| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2013 |
| Date | 2013-11-01 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Trânsito e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas acc- Estado do Paraná— PROJETO DE LEI L No. /2013 "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1.0 Fica instituída no Município de Arapongas, a Semana Municipal de Trânsito, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 326. Art. 2.° A Semana Municipal de Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: I - Melhorar as condições do trânsito em Arapongas, através da educação e conscientização da população; II - Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; III - Conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego para a melhoria da segurança do sistema; IV - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; V - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; VI - Conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; VII - Estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; VIII - Debater a segurança e o respeito à vida nos transportes sobre rodas. Art. 3.° O Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora encabeçada pela DIRETRAN (Diretoria de Trânsito) que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos a Semana Municipal de Trânsito que deverá contar, também com representantes dos seguintes seguimentos: I — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; II — Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; III — Secretaria Municipal de Educação; IV — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; V — Representante do Poder Legislativo; VI — Conselho Municipal de Segurança; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná e. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná vii - Conselho Municipal de Trânsito; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros e Samu; Clubes de serviço ( Lions,Rotary e Lojas Maçonicas); Xl- UAMA. Art. 4.° A Semana Municipal de Trânsito também englobará as atividades previstas na Semana Nacional e Estadual de Trânsito, devendo constar no Calendário Oficial dos Eventos do Município. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações não governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infra estrutura necessária á realização dos eventos da Semana de Trânsito. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 19 de Setembro 2013. AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA ao oo, 1.3 EXPEDIENTE 2_/ Oct / 3 A ti GAN Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná..., JUSTIFICATIVA N°.26 /2013 A Educação para o trânsito deve ser definida como ação para desenvolver no ser humano capacidades de uso e participação consciente das vias terrestres urbanas e rurais, uma vez que, ao circular, os indivíduos estabelecem relações sociais, compartilham espaços e fazem opções de circulação que interferem direta ou indiretamente na sua qualidade de vida e na daqueles com quem convivem no trânsito. Portanto, ações de Educação para o Trânsito, desenvolvidas no município de Arapongas, terão como principal meta proporcionar às crianças, jovens e adultos um processo de ensino-aprendizagem que lhes permita desenvolver a consciência da cidadania e da ética, de forma que possam construir hábitos, comportamentos seguros e serem cidadãos no trânsito. Desenvolver a Educação para o Trânsito é Fundamental e possibilita explorar o tema e suas variáveis, através dos diferentes campos do conhecimento: compreender sua complexidade e observar sua urgência social, sob a ótica de que as condições de circulação, na maioria das vezes, apresentam-se como obstáculos para a construção da cidadania, afrontando a dignidade das pessoas, impedindo a inclusão social e afetando a qualidade de vida. Percebo a necessidade de um trabalho contínuo e sistemático com o trânsito, pois de nada adianta programar eventos e realizar atividades apenas durante a Semana Nacional de Trânsito ou em outra data comemorativa qualquer. É necessário que o tema entre nas áreas curriculares sempre que for possível, tornando-se elemento constante de análises, reflexões e debates para que sirvam de parâmetro para: - Compreender a circulação como forma de participação no espaço público, utilizando os conhecimentos adquiridos para colaborar na construção de uma mobilidade e acessibilidade mais equitativa, democrática e solidária; Adotar atitudes de respeito pelas diferenças entre as pessoas em circulação, favorecendo o convívio em uma sociedade pluralista; Sensibilizar-se pela necessidade de justiça, na construção de um espaço de circulação mais equitativo; - Repudiar as injustiças e discriminações, adotando, no dia-a-dia, atitudes de colaboração e solidariedade na circulação; Utilizar e valorizar o diálogo ao compartilhar o espaço de circulação; Respeitar a si próprio, por meio, da confiança em sua capacidade de escolha de decisões na circulação, capacidade essa que deve legitimar normas morais e valores éticos; - Valorizar a circulação que favoreça a preservação da vida e a garantia do direito de ir e vir de todo o cidadão; Adotar atitudes responsáveis pelo próprio bem-estar e pelo bem-estar de todos com quem compartilha cada momento da circulação. ARO jJJa AGAN dor Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No. /2013 "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1.° Fica instituída no Município de Arapongas, a Semana Municipal de Trânsito, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 326. Art 2.° A Semana Municipal de Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: I - Melhorar as condições do trânsito em Arapongas, através da educação e conscientização da população; II - Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; III - Conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego para a melhoria da segurança do sistema; IV - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; V - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; VI - Conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; VII - Estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; VIII - Debater a segurança e o respeito à vida nos transportes sobre rodas. Art. 3.0 O Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora encabeçada pela DIRETRAN (Diretoria de Trânsito) que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos a Semana Municipal de Trânsito que deverá contar, também com representantes dos seguintes seguimentos: I — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; II — Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; III — Secretaria Municipal de Educação; IV — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; V — Representante do Poder Legislativo; VI — Conselho Municipal de Segurança; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná vii - Conselho Municipal de Trânsito; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros e Samu; Clubes de serviço ( Lions,Rotary e Lojas Maçonicas); UAMA. Art. 4.° A Semana Municipal de Trânsito também englobará as atividades previstas na Semana Nacional e Estadual de Trânsito, devendo constar no Calendário Oficial dos Eventos do Município. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações não governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infra estrutura necessária à realização dos eventos da Semana de Trânsito. Art 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 19 de Setembro 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. e2c1G DATAS ENTRADA RA O'A 1(3 EXPEDIENTE r s0 -narr o, Fundoná AR Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r Estado do Paraná — JUSTIFICATIVA No.x /2013 A Educação para o trânsito deve ser definida como ação para desenvolver no ser humano capacidades de uso e participação consciente das vias terrestres urbanas e rurais, uma vez que, ao circular, os indivíduos estabelecem relações sociais, compartilham espaços e fazem opções de circulação que interferem direta ou indiretamente na sua qualidade de vida e na daqueles com quem convivem no trânsito. Portanto, ações de Educação para o Trânsito, desenvolvidas no município de Arapongas, terão como principal meta proporcionar às crianças, jovens e adultos um processo de ensino-aprendizagem que lhes permita desenvolver a consciência da cidadania e da ética, de forma que possam construir hábitos, comportamentos seguros e serem cidadãos no trânsito. Desenvolver a Educação para o Trânsito é Fundamental e possibilita explorar o tema e suas variáveis, através dos diferentes campos do conhecimento: compreender sua complexidade e observar sua urgência social, sob a ótica de que as condições de circulação, na maioria das vezes, apresentam-se como obstáculos para a construção da cidadania, afrontando a dignidade das pessoas, impedindo a inclusão social e afetando a qualidade de vida. Percebo a necessidade de um trabalho contínuo e sistemático com o trânsito, pois de nada adianta programar eventos e realizar atividades apenas durante a Semana Nacional de Trânsito ou em outra data comemorativa qualquer. É necessário que o tema entre nas áreas curriculares sempre que for possível, tornando-se elemento constante de análises, reflexões e debates para que sirvam de parâmetro para: Compreender a circulação como forma de participação no espaço público, utilizando os conhecimentos adquiridos para colaborar na construção de uma mobilidade e acessibilidade mais equitativa, democrática e solidária; Adotar atitudes de respeito pelas diferenças entre as pessoas em circulação, favorecendo o convívio em uma sociedade pluralista; Sensibilizar-se pela necessidade de justiça, na construção de um espaço de circulação mais equitativo; Repudiar as injustiças e discriminações, adotando, no dia-a-dia, atitudes de colaboração e solidariedade na circulação; Utilizar e valorizar o diálogo ao compartilhar o espaço de circulação; Respeitar a si próprio, por meio, da confiança em sua capacidade de escolha de decisões na circulação, capacidade essa que deve legitimar normas morais e valores éticos; - Valorizar a circulação que favoreça a preservação da vida e a garantia do direito de ir e vir de todo o cidadão; Adotar atitudes responsáveis pelo próprio bem-estar e pelo bem-estar de todos com quem compartilha cada momento da circulação. AROL GAN dor Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná argarettt . Pimpão Giocon Presidente IfY Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 26/2013 Arapongas, 24 de setembro de 2013. Recebido pela Comissâo de J 13 Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER ncine /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 26/2013 Autoria: Poder Legislativo — Aroldo César Pagan Súmula: Institui a semana municipal de Trânsito e dá outras Providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 26/2013, de 19 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Aroldo César Pagan, que institui a Semana Municipal de Trânsito, visando desenvolver a educação para o Trânsito no Município. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazien Relato Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Observa-se da mensagem que, ações de educação do trânsito, desenvolvidas no Município, terão como principal meta proporcionar um processo de ensino-aprendizagem que poderá permitir a evolução da consciência da cidadania e da ética no trânsito. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 26/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA _alua./ 13 EXPEDIENTE ..30.2 Oe / 13 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —a Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.143/2013 Institui a Semana Municipal de Trânsito e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1.° Fica instituída no Município de Arapongas, a Semana Municipal de Trânsito, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 326. Art. 2.° A Semana Municipal de Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: I - Melhorar as condições do trânsito em Arapongas, através da educação e conscientização da população; II - Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; III - Conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego para a melhoria da segurança do sistema; IV - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; V - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; VI - Conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; VII - Estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; VIII - Debater a segurança e o respeito à vida nos transportes sobre rodas. Art. 3.° O Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora encabeçada pela DIRETRAN (Diretoria de Trânsito) que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná TH N. PIMPÃO GIOCOND Presidente _ Câmara Municipal de Arapongas o- Estado do Paraná o a Semana Municipal de Trânsito que deverá contar, também com representantes dos seguintes seguimentos: I — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; II — Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; III — Secretaria Municipal de Educação; IV — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; V — Representante do Poder Legislativo; VI — Conselho Municipal de Segurança; VII — Conselho Municipal de Trânsito; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros e Samu; Clubes de serviço ( Lions,Rotary e Lojas Maçonicas); UAMA. Art. 4.° A Semana Municipal de Trânsito também englobará as atividades previstas na Semana Nacional e Estadual de Trânsito, devendo constar no Calendário Oficial dos Eventos do Município. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações não governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infra estrutura necessária à realização dos eventos da Semana de Trânsito. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013. NGÉLI ERREIRA a Secr na Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná tts.ROSYSt Umit W PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.159, de 01 DE NOVEMBRO DE 2013 Institui a Semana Municipal de Trânsito e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.2 Fica instituída no Município de Arapongas, a Semana Municipal de Trânsito, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme art. 326 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2.2 A Semana Municipal de Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: I - Melhorar as condições do trânsito em Arapongas, através da educação e conscientização da população; II - Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; III - Conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego para a melhoria da segurança do sistema; IV - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; V - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; VI - Conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas, que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; VII - Estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; VIII - Debater a segurança e o respeito à vida nos transportes sobre rodas. Art. 3.2O Executivo Municipal deverá constituir anualmente através d Decreto, a Comissão Organizadora encabeçada pela DIRETRAN (Diretoria dr,r , il "' 1 OSÉ LUI EZ Secretá Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Trânsito), que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos a Semana Municipal de Trânsito que deverá contar, também com representantes dos seguintes seguimentos: I — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; II — Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolv. Urbano; III — Secretaria Municipal de Educação; IV — Secretaria Municipal de Saúde V — Secretaria Municipal de Assistência Social; VI — Representante do Poder Legislativo; VII — Conselho Municipal de Segurança; VIII —Conselho Municipal de Trânsito; IX - Policia Militar; Corpo de Bombeiros e Samu; Clubes de serviço ( Lions, Rotary's e Lojas Maçônicas); UAMMA. Art. 4.2 A Semana Municipal de Trânsito também englobará as atividades previstas na Semana Nacional e Estadual de Trânsito, devendo constar no Calendário Oficial dos Eventos do Município. Art. 9 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações não governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infra estrutura necessária à realização dos eventos da Semana de Trânsito. Art. 6.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 01 de novembro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EirtW 2 uncionária Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná..., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI IN". 4,159 de 011W, NOVEMBRO DE 2011 Institui a Semana Maldpat de Tramito. da antas prol-Minam A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E. EU, PREFEITO MINCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I. Fka instirukb no Munielpio de Anponps, a Semana Municipal de TAMitO, É Ia conemorada =abate acre m dias II e 2$ de setembro, conforme no. 326 63 Ckligo de Tramito Brasileiro, A rt I.' A Semana Municipal de Tramito Manará uns ações e nisidades CM co sanhas minarão e finalidades: 1. Molhem as condições 6, What° cm AmPaPs, atm* à edlan0 C COM Pon'uldo: II - Realização de simpósio', conferancin, pala expnieba e atividades que da= a arde da comunidade quanto i recasidede da nata Do durit0; 111 - Come-intim a ~idade pobre ao probkrnas do tráfego pan a embolia da sacana dO Sintra IV • NOTIMC1 aula peças teatrais e amos para todas as faixas atarias que transerdtam unn reflui° sobre bica e cidadania no ~o; V - Orienta a ~miá& escolar, fomeceakae coahreirnemos tos sobre sindiarão, circulação de Maios e mo~o de pedestres; VI • Conscientizar os adolescates pala. necessidade de práticas e ees concas, que proporcionem segurança no trinsito e fenecer ~dias pen que se tomem multiplicado= da Educa* e Sarnas no Trinsito; VII • Estabelecer cammahas aclamando =adnumerem seguidas nos pirreiros SOCO= cm aonde 'cidade de trAnsito; V111 - Debata a segurança e o raccito vida nos transpones sobre roda Art J.' I) Executivo Municipal deverá ~Miá anualmente ora de Decreto, a Comia", Orsznizsdom enabeçada peba METEM (Diretoria de Transito), que ficai earPda Pela mordem* dos evoco ~hm abalroa Serrana Municipal de Trânsito que deverá coa também com mpreaernamts dos seguintes amimardes: 1-Senta/ia de Segurança PUblia e Transito; 11- Sanearia Municipal &Oben Tampastes e Descia*. Urbano: 111- Santola Municipal de Educgio: &anuis Municipal de SaMe Setena/ia Municipal de ~is Social; VI - Representante do Pode Legislatina; VII - Conto Municipal de Sepunx VIII -Conselho Municipal de Tramito: IX. Policia Militar, X- Como de Bombeiros e Sana Xl. Clubes de sento ( Lias, Reary's e Lajas Menina); X11• UAMMA. A rt d.' A Semana Municipal de Transito também englobará as athidada prmiste na Serram Nacional e Estadual de Tramito, devendo cante na Calmado Oficial dos Eventos do Musiclpio. An. 5' Fia o Poder Executo autoriza,53 a ralha parcerias com Organiza*, não governamentais (ONCn), °rant:acto da Sociedade Civil de Interene Público (OSCIPO e &gins Governamentais Enatais ou Federais, 93e prazam viabilior • infra estorna neeessida 6 ~ao clas mentos da Semana de Transito. An. Esta Lei entra em 4ror na data de sua publicSo. /capanga 01 de novembro de 2011 ANTONIO JOSÉ BUFA Prefeito JOSÉ LUIZ NIE721 ¢eio Municipal de Administração CÁM RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joinal .. QÇQ ... ...... .. Po . %ncion .. ............ .................. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná