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norma nº 4159/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4159 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaInstitui a Semana Municipal de Trânsito e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
acc- Estado do Paraná— 
PROJETO DE LEI L No. /2013 
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1.0 Fica instituída no Município de Arapongas, a Semana Municipal de 
Trânsito, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme o 
Código de Trânsito Brasileiro, artigo 326. 
Art. 2.° A Semana Municipal de Trânsito orientará suas ações e atividades com os 
seguintes princípios e finalidades: 
I - Melhorar as condições do trânsito em Arapongas, através da educação e 
conscientização da população; 
II - Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que 
chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; 
III - Conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego para a melhoria 
da segurança do sistema; 
IV - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que 
transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; 
V - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre 
sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; 
VI - Conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações 
corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem 
multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; 
VII - Estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos 
primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; 
VIII - Debater a segurança e o respeito à vida nos transportes sobre rodas. 
Art. 3.° O Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a 
Comissão Organizadora encabeçada pela DIRETRAN (Diretoria de Trânsito) que ficará 
encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos a Semana Municipal de 
Trânsito que deverá contar, também com representantes dos seguintes seguimentos: 
I — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; 
II — Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
III — Secretaria Municipal de Educação; 
IV — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; 
V — Representante do Poder Legislativo; 
VI — Conselho Municipal de Segurança; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
e. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
vii - Conselho Municipal de Trânsito; 
Polícia Militar; 
Corpo de Bombeiros e Samu; 
Clubes de serviço ( Lions,Rotary e Lojas Maçonicas); 
Xl- UAMA. 
Art. 4.° A Semana Municipal de Trânsito também englobará as atividades 
previstas na Semana Nacional e Estadual de Trânsito, devendo constar no Calendário 
Oficial dos Eventos do Município. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações 
não governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 
(OSCIPs) e órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infra 
estrutura necessária á realização dos eventos da Semana de Trânsito. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 19 de Setembro 2013. 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA ao oo, 1.3 
EXPEDIENTE 2_/ Oct / 3 
A ti GAN 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná..., 
JUSTIFICATIVA N°.26 /2013 
A Educação para o trânsito deve ser definida como ação para desenvolver no 
ser humano capacidades de uso e participação consciente das vias terrestres urbanas e 
rurais, uma vez que, ao circular, os indivíduos estabelecem relações sociais, compartilham 
espaços e fazem opções de circulação que interferem direta ou indiretamente na sua 
qualidade de vida e na daqueles com quem convivem no trânsito. Portanto, ações de 
Educação para o Trânsito, desenvolvidas no município de Arapongas, terão como principal 
meta proporcionar às crianças, jovens e adultos um processo de ensino-aprendizagem que 
lhes permita desenvolver a consciência da cidadania e da ética, de forma que possam 
construir hábitos, comportamentos seguros e serem cidadãos no trânsito. 
Desenvolver a Educação para o Trânsito é Fundamental e possibilita explorar o 
tema e suas variáveis, através dos diferentes campos do conhecimento: compreender sua 
complexidade e observar sua urgência social, sob a ótica de que as condições de circulação, 
na maioria das vezes, apresentam-se como obstáculos para a construção da cidadania, 
afrontando a dignidade das pessoas, impedindo a inclusão social e afetando a qualidade de 
vida. Percebo a necessidade de um trabalho contínuo e sistemático com o trânsito, pois de 
nada adianta programar eventos e realizar atividades apenas durante a Semana Nacional de 
Trânsito ou em outra data comemorativa qualquer. 
É necessário que o tema entre nas áreas curriculares sempre que for possível, 
tornando-se elemento constante de análises, reflexões e debates para que sirvam de 
parâmetro para: 
- Compreender a circulação como forma de participação no espaço público, 
utilizando os conhecimentos adquiridos para colaborar na construção de uma mobilidade e 
acessibilidade mais equitativa, democrática e solidária; 
Adotar atitudes de respeito pelas diferenças entre as pessoas em circulação, 
favorecendo o convívio em uma sociedade pluralista; 
Sensibilizar-se pela necessidade de justiça, na construção de um espaço de 
circulação mais equitativo; 
- Repudiar as injustiças e discriminações, adotando, no dia-a-dia, atitudes de 
colaboração e solidariedade na circulação; 
Utilizar e valorizar o diálogo ao compartilhar o espaço de circulação; 
Respeitar a si próprio, por meio, da confiança em sua capacidade de escolha de 
decisões na circulação, capacidade essa que deve legitimar normas morais e valores éticos; 
- Valorizar a circulação que favoreça a preservação da vida e a garantia do direito 
de ir e vir de todo o cidadão; 
Adotar atitudes responsáveis pelo próprio bem-estar e pelo bem-estar de todos 
com quem compartilha cada momento da circulação. 
ARO jJJa AGAN 
dor 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. /2013 
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1.° Fica instituída no Município de Arapongas, a Semana Municipal de 
Trânsito, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme o 
Código de Trânsito Brasileiro, artigo 326. 
Art 2.° A Semana Municipal de Trânsito orientará suas ações e atividades com os 
seguintes princípios e finalidades: 
I - Melhorar as condições do trânsito em Arapongas, através da educação e 
conscientização da população; 
II - Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que 
chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; 
III - Conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego para a melhoria 
da segurança do sistema; 
IV - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que 
transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; 
V - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre 
sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; 
VI - Conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações 
corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem 
multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; 
VII - Estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos 
primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; 
VIII - Debater a segurança e o respeito à vida nos transportes sobre rodas. 
Art. 3.0 O Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a 
Comissão Organizadora encabeçada pela DIRETRAN (Diretoria de Trânsito) que ficará 
encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos a Semana Municipal de 
Trânsito que deverá contar, também com representantes dos seguintes seguimentos: 
I — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; 
II — Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
III — Secretaria Municipal de Educação; 
IV — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; 
V — Representante do Poder Legislativo; 
VI — Conselho Municipal de Segurança; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
vii - Conselho Municipal de Trânsito; 
Polícia Militar; 
Corpo de Bombeiros e Samu; 
Clubes de serviço ( Lions,Rotary e Lojas Maçonicas); 
UAMA. 
Art. 4.° A Semana Municipal de Trânsito também englobará as atividades 
previstas na Semana Nacional e Estadual de Trânsito, devendo constar no Calendário 
Oficial dos Eventos do Município. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações 
não governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 
(OSCIPs) e órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infra 
estrutura necessária à realização dos eventos da Semana de Trânsito. 
Art 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 19 de Setembro 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. e2c1G 
DATAS ENTRADA RA O'A 1(3 
EXPEDIENTE r s0 
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Câmara Municipal de Arapongas 
r Estado do Paraná — 
JUSTIFICATIVA No.x /2013 
A Educação para o trânsito deve ser definida como ação para desenvolver no 
ser humano capacidades de uso e participação consciente das vias terrestres urbanas e 
rurais, uma vez que, ao circular, os indivíduos estabelecem relações sociais, compartilham 
espaços e fazem opções de circulação que interferem direta ou indiretamente na sua 
qualidade de vida e na daqueles com quem convivem no trânsito. Portanto, ações de 
Educação para o Trânsito, desenvolvidas no município de Arapongas, terão como principal 
meta proporcionar às crianças, jovens e adultos um processo de ensino-aprendizagem que 
lhes permita desenvolver a consciência da cidadania e da ética, de forma que possam 
construir hábitos, comportamentos seguros e serem cidadãos no trânsito. 
Desenvolver a Educação para o Trânsito é Fundamental e possibilita explorar o 
tema e suas variáveis, através dos diferentes campos do conhecimento: compreender sua 
complexidade e observar sua urgência social, sob a ótica de que as condições de circulação, 
na maioria das vezes, apresentam-se como obstáculos para a construção da cidadania, 
afrontando a dignidade das pessoas, impedindo a inclusão social e afetando a qualidade de 
vida. Percebo a necessidade de um trabalho contínuo e sistemático com o trânsito, pois de 
nada adianta programar eventos e realizar atividades apenas durante a Semana Nacional de 
Trânsito ou em outra data comemorativa qualquer. 
É necessário que o tema entre nas áreas curriculares sempre que for possível, 
tornando-se elemento constante de análises, reflexões e debates para que sirvam de 
parâmetro para: 
Compreender a circulação como forma de participação no espaço público, 
utilizando os conhecimentos adquiridos para colaborar na construção de uma mobilidade e 
acessibilidade mais equitativa, democrática e solidária; 
Adotar atitudes de respeito pelas diferenças entre as pessoas em circulação, 
favorecendo o convívio em uma sociedade pluralista; 
Sensibilizar-se pela necessidade de justiça, na construção de um espaço de 
circulação mais equitativo; 
Repudiar as injustiças e discriminações, adotando, no dia-a-dia, atitudes de 
colaboração e solidariedade na circulação; 
Utilizar e valorizar o diálogo ao compartilhar o espaço de circulação; 
Respeitar a si próprio, por meio, da confiança em sua capacidade de escolha de 
decisões na circulação, capacidade essa que deve legitimar normas morais e valores éticos; 
- Valorizar a circulação que favoreça a preservação da vida e a garantia do direito 
de ir e vir de todo o cidadão; 
Adotar atitudes responsáveis pelo próprio bem-estar e pelo bem-estar de todos 
com quem compartilha cada momento da circulação. 
AROL GAN 
dor 
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argarettt . Pimpão Giocon 
Presidente 
IfY 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 26/2013 
Arapongas, 24 de setembro de 2013. 
Recebido pela Comissâo de 
J 13 
Presidente 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER ncine /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 26/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Aroldo César Pagan 
Súmula: Institui a semana municipal de Trânsito e dá outras Providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 
26/2013, de 19 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Aroldo César Pagan, que institui a Semana Municipal de Trânsito, visando 
desenvolver a educação para o Trânsito no Município. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
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Adauto Fornazien 
Relato Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Observa-se da mensagem que, ações de educação do trânsito, 
desenvolvidas no Município, terão como principal meta proporcionar um processo de 
ensino-aprendizagem que poderá permitir a evolução da consciência da cidadania e 
da ética no trânsito. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, 
pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 26/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA _alua./ 13 EXPEDIENTE ..30.2 Oe / 13 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—a Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.143/2013 
Institui a Semana Municipal de Trânsito e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica instituída no Município de Arapongas, a Semana Municipal 
de Trânsito, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, 
conforme o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 326. 
Art. 2.° A Semana Municipal de Trânsito orientará suas ações e 
atividades com os seguintes princípios e finalidades: 
I - Melhorar as condições do trânsito em Arapongas, através da educação 
e conscientização da população; 
II - Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e 
atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da 
segurança no trânsito; 
III - Conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego para a 
melhoria da segurança do sistema; 
IV - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias 
que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; 
V - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos 
básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; 
VI - Conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e 
ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para 
que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; 
VII - Estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas 
nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; 
VIII - Debater a segurança e o respeito à vida nos transportes sobre 
rodas. 
Art. 3.° O Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de 
Decreto a Comissão Organizadora encabeçada pela DIRETRAN (Diretoria de 
Trânsito) que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
TH N. PIMPÃO GIOCOND 
Presidente _ 
Câmara Municipal de Arapongas 
o- Estado do Paraná o 
a Semana Municipal de Trânsito que deverá contar, também com representantes 
dos seguintes seguimentos: 
I — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; 
II — Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano; 
III — Secretaria Municipal de Educação; 
IV — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; 
V — Representante do Poder Legislativo; 
VI — Conselho Municipal de Segurança; 
VII — Conselho Municipal de Trânsito; 
Polícia Militar; 
Corpo de Bombeiros e Samu; 
Clubes de serviço ( Lions,Rotary e Lojas Maçonicas); 
UAMA. 
Art. 4.° A Semana Municipal de Trânsito também englobará as atividades 
previstas na Semana Nacional e Estadual de Trânsito, devendo constar no 
Calendário Oficial dos Eventos do Município. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com 
Organizações não governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público (OSCIPs) e órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que 
procurem viabilizar a infra estrutura necessária à realização dos eventos da Semana 
de Trânsito. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013. 
NGÉLI ERREIRA 
a Secr na 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.159, de 01 DE NOVEMBRO DE 2013 
Institui a Semana Municipal de Trânsito e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.2 Fica instituída no Município de Arapongas, a Semana Municipal de 
Trânsito, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme 
art. 326 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 2.2 A Semana Municipal de Trânsito orientará suas ações e atividades 
com os seguintes princípios e finalidades: 
I - Melhorar as condições do trânsito em Arapongas, através da educação e 
conscientização da população; 
II - Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades 
que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; 
III - Conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego para a 
melhoria da segurança do sistema; 
IV - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que 
transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; 
V - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos 
sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; 
VI - Conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações 
corretas, que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se 
tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; 
VII - Estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos 
primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; 
VIII - Debater a segurança e o respeito à vida nos transportes sobre rodas. 
Art. 3.2O Executivo Municipal deverá constituir anualmente através d 
Decreto, a Comissão Organizadora encabeçada pela DIRETRAN (Diretoria dr,r 
, il "'
1 
OSÉ LUI EZ 
Secretá Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Trânsito), que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos a 
Semana Municipal de Trânsito que deverá contar, também com representantes dos 
seguintes seguimentos: 
I — Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; 
II — Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolv. Urbano; 
III — Secretaria Municipal de Educação; 
IV — Secretaria Municipal de Saúde 
V — Secretaria Municipal de Assistência Social; 
VI — Representante do Poder Legislativo; 
VII — Conselho Municipal de Segurança; 
VIII —Conselho Municipal de Trânsito; 
IX - Policia Militar; 
Corpo de Bombeiros e Samu; 
Clubes de serviço ( Lions, Rotary's e Lojas Maçônicas); 
UAMMA. 
Art. 4.2 A Semana Municipal de Trânsito também englobará as atividades 
previstas na Semana Nacional e Estadual de Trânsito, devendo constar no Calendário 
Oficial dos Eventos do Município. 
Art. 9 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com 
Organizações não governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público (OSCIPs) e órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem 
viabilizar a infra estrutura necessária à realização dos eventos da Semana de Trânsito. 
Art. 6.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 01 de novembro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EirtW 
2 
uncionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná..., 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI IN". 4,159 de 011W, NOVEMBRO DE 2011 
Institui a Semana Maldpat de Tramito. da antas prol-Minam 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E. EU, PREFEITO MINCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I. Fka instirukb no Munielpio de Anponps, a Semana Municipal de TAMitO, É Ia 
conemorada =abate acre m dias II e 2$ de setembro, conforme no. 326 63 Ckligo 
de Tramito Brasileiro, 
A rt I.' A Semana Municipal de Tramito Manará uns ações e nisidades CM co 
sanhas minarão e finalidades: 
1. Molhem as condições 6, What° cm AmPaPs, atm* à edlan0 C COM 
Pon'uldo: 
II - Realização de simpósio', conferancin, pala expnieba e atividades que da= 
a arde da comunidade quanto i recasidede da nata Do durit0; 
111 - Come-intim a ~idade pobre ao probkrnas do tráfego pan a embolia da 
sacana dO Sintra 
IV • NOTIMC1 aula peças teatrais e amos para todas as faixas atarias que transerdtam 
unn reflui° sobre bica e cidadania no ~o; 
V - Orienta a ~miá& escolar, fomeceakae coahreirnemos tos sobre 
sindiarão, circulação de Maios e mo~o de pedestres; 
VI • Conscientizar os adolescates pala. necessidade de práticas e ees concas, que 
proporcionem segurança no trinsito e fenecer ~dias pen que se tomem 
multiplicado= da Educa* e Sarnas no Trinsito; 
VII • Estabelecer cammahas aclamando =adnumerem seguidas nos pirreiros 
SOCO= cm aonde 'cidade de trAnsito; 
V111 - Debata a segurança e o raccito vida nos transpones sobre roda 
Art J.' I) Executivo Municipal deverá ~Miá anualmente ora de Decreto, a 
Comia", Orsznizsdom enabeçada peba METEM (Diretoria de Transito), que ficai 
earPda Pela mordem* dos evoco ~hm abalroa Serrana Municipal de 
Trânsito que deverá coa também com mpreaernamts dos seguintes amimardes: 
1-Senta/ia de Segurança PUblia e Transito; 
11- Sanearia Municipal &Oben Tampastes e Descia*. Urbano: 
111- Santola Municipal de Educgio: 
&anuis Municipal de SaMe 
Setena/ia Municipal de ~is Social; 
VI - Representante do Pode Legislatina; 
VII - Conto Municipal de Sepunx 
VIII -Conselho Municipal de Tramito: 
IX. Policia Militar, 
X- Como de Bombeiros e Sana 
Xl. Clubes de sento ( Lias, Reary's e Lajas Menina); 
X11• UAMMA. 
A rt d.' A Semana Municipal de Transito também englobará as athidada prmiste na 
Serram Nacional e Estadual de Tramito, devendo cante na Calmado Oficial dos 
Eventos do Musiclpio. 
An. 5' Fia o Poder Executo autoriza,53 a ralha parcerias com Organiza*, não 
governamentais (ONCn), °rant:acto da Sociedade Civil de Interene Público (OSCIPO e 
&gins Governamentais Enatais ou Federais, 93e prazam viabilior • infra estorna 
neeessida 6 ~ao clas mentos da Semana de Transito. 
An. Esta Lei entra em 4ror na data de sua publicSo. 
/capanga 01 de novembro de 2011 
ANTONIO JOSÉ BUFA 
Prefeito 
JOSÉ LUIZ NIE721 
&centeio Municipal de Administração 
CÁM RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Joinal 
.. QÇQ ... ...... .. Po . 
%ncion
.. ............ .................. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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