| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2013 |
| Date | 2013-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4,144/2013 Dispõe sobre a remuneração dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão, que constituem o quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Arapongas, são os relacionados nos anexos I e II, respectivamente, e terão seus vencimentos fixados de acordo com o disposto na presente lei. Art. 2°. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por níveis e padrões constantes do Anexo Art. 3°. Ao servidor efetivo no exercício de funções de confiança serão atribuídas as gratificações previstas no Anexo IV. Art. 4°. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão estabelecidos conforme o disposto no Anexo V. Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias correspondentes. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Saládas Sessões, em 21 de outubro de 20 - ANGELI FERREIRA MARIA MARGARETH PIMPÃO GIOC DO etária Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO I CARGOS EFETIVOS Cargo Carga Horária Escolaridade Experiência I Requesitos Grupo Ocupacional Nível Inicial Advogado 20 Superior Completo Específico Registro na OAB GOPS 15 Contador 40 Superior Completo Especifico Registro no CRC GOPS 10 Técnico de Cerimonial 40 Médio - Completo GOPM 10 Técnico de Computador 40 Médio - Completo GOPM 10 Técnico Operador de Som e Imagem 44 Médio - Completo GOPM 10 Assistente Administrativo 40 Médio _ Completo GOPM 5 Assistente Legislativo 40 Médio - Completo GOPM 5 Agente Administrativo 40 Médio - Completo GOPM 1 Motorista I 44 Médio - Completo GOPM 1 Auxiliar de Informática 40 Médio - Completo GOPB 5 Auxiliar Contábil 40 Médio - Completo GOPB 5 Copeiro 44 FundamentalCompleto GOPB 1 Porteiro 44 FundamentalCompleto GOPB 1 Zelador 44 Fundamental - Completo GOPB 1 Auxiliar de Manutenção 44 Fundamental - Completo GOPB 1 Telefonista 25 Médio - Completo GOPME 4 Recepcionista 25 Médio - Completo GOPME 3 Vigia 44 Médio - Completo GOPME 1 6? Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO II CARGOS COMISSIONADOS Cargo Carga Horária Experiência / Grupo Requisitos Ocupacional Controlador 40 Cl Assessor Legislativo 40 Cl Assessor Contábil e Orçamentário 40 Cl Assessor Financeiro 40 Cl Assessor Jurídico 20 _ Cl Tesoureiro 40 Cl Diretor Geral 40 - Cl Diretor de Departamento 40 - C2 Assessor de Departamento 40 03 Chefe de Gabinete da Presidência 40 C4 Chefe de Divisão 40 C4 Assessor de Comunicação 40 04 Assessor de Imprensa 40 C5 Chefe de Seção 40 C5 Chefe de Gabinete 40 C5 Assessor Legislativo 40 06 Assessor Gabinete 40 - C7 Assessor Parlamentar 20 08 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ra Estado do Paraná.~. ANEXO III TABELA DE CARGOS EFETIVOS Tabela de Progressão Câmara Municipal de Arapongas Níveis GOPS GOPM GOPB GOPME 1 R$ 4.546,31 R$ 1.806,64 R$ 954,73 R$ 1.552,75 2 R$ 4.637,24 R$ 1,842,77 R$ 973,82 R$ 1.583,81 3 R$ 4.729,98 R$ 1.879,63 R$ 993,30 R$ 1.615,48 4 R$4.824,58 R$ 1.917,22 R$ t013,17 R$ 1.647,79 5 R$4.921,07 R$ 1.955,57 R$ 1.033,43 R$ 1.680,75 6 R$ 5.019,49 R$ 1.994,68 R$ 1.054,10 R$ 1.714,36 7 R$ 5.119,88 R$ 2.034,57 R$ 1.075,18 R$ 1.748,65 8 R$ 5.222,28 R$ 2.075,26 R$ 1.096,68 R$ 1.783,62 9 R$ 5.326,73 R$ 2.116,77 R$ 1.118,62 R$ 1.819,29 R$ 5.433,26 R$ 2.159,10 R$ 1.140,99 R$ 1.855,68 11 R$ 5.541,93 R$ 2.202,28 R$ 1.163,81 R$ 1.892,79 12 R$ 5.652,77 R$ 2.246,33 R$ 1.187,09 R$ 1.930,65 13 R$ 5.765,82 R$ 2.291,26 R$ 1.210,83 R$ 1.969,26 14 R$ 5.881,14 R$ 2.337,08 R$ 1.235,05 R$ 2.008,65 " 15 • R$ 5.998,76 R$ 2.383,82 R$ 1.259,75 R$ 2.048,82 16 R$ 6.118,73 R$ 2.431,50 R$ 1.284,94 R$ 2.089,80 17 R$ 6.241,11 R$ 2.480,13 R$ 1.310,64 R$ 2.131,59 18 R$ 6.365,93 R$ 2.529,73 R$ 1.336,85 R$ 2.174,22 19 R$ 6.493,25 R$ 2.580,33 R$ 1.363,59 R$ 2.217,71 20 R$ 6.623,12 R$ 2.631,93 R$ 1.390,86 R$ 2.262,06 21 R$ 6.755,58 R$ 2.684,57 R$ 1.418,68 R$ 2.307,30 22 R$ 6.890,69 R$ 2.738,26 R$ 1.447,05 R$ 2.353,45 23 R$ 7.028,50 R$ 2.793,03 R$ 1.475,99 R$ 2.400,52 24 R$ 7.169,07 R$2.848,89 R$ 1.505,51 R$2.448,53 25 R$ 7.312,45 R$ 2.905,87 R$ 1.535,62 R$ 2.497,50 26 R$ 7.458,70 R$ 2.963,98 R$ 1.566,34 R$ 2.547,45 27 R$ 7.607,88 R$ 3.023,26 R$ 1.597,66 R$ 2.598,40 28 R$ 7.760,04 R$ 3.083,73 R$ 1.629,62 R$ 2.650,37 29 R$ 7.915,24 R$ 3.145,40 R$ 1.662,21 R$ 2.703,38 30 R$ 8.073,54 R$ 3.208,31 R$ 1.695,45 R$ 2.757,44 31 R$ 8.235,01 R$ 3.272,48 R$ 1.729,36 R$ 2.812,59 32 R$ 8.399,71 R$ 3.337,93 R$ 1.763,95 R$ 2.868,84 33 R$ 8.567,71 R$ 3.404,69 R$ 1.799,23 R$ 2.926,22 34 R$ 8.739,06 R$ 3.472,78 R$ 1.835,21 R$ 2.984,74 35 R$ 8.913,84 R$ 3.542,24 R$ 1.871,92 R$ 3.044,44 36 R$ 9.092,12 R$ 3.613,08 R$ 1.909,35 R$ 3.105,33 37 R$ 9.273,96 R$ 3.685,34 R$ 1.947,54 R$ 3.167,44 38 R$ 9.459,44 R$ 3.759,05 R$ 1.986,49 R$ 3.230,78 39 R$ 9.648,63 R$ 3.834,23 R$ 2.026,22 R$ 3.295,40 40 R$ 9.841,60 R$ 3.910,91 R$ 2.066,75 R$ 3.361,31 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 41 R$ 10.038,43 R$ 3.989,13 R$ 2.108,08 R$ 3.428,53 42 R$ 10.239,20 R$ 4.068,92 R$ 2.150,24 R$ 3.497,10 43 R$ 10.443,99 R$ 4.150,29 R$ 2.193,25 R$ 3.567,05 44 R$ 10.652,87 R$ 4.233,30 R$ 2.237,11 R$ 3.638,39 45 R$ 10.865,92 R$ 4.317,97 R$ 2.281,86 R$ 3.711,16 46 R$ 11.083,24 R$ 4.404,32 R$ 2.327,49 R$ 3.785,38 47 R$ 11.304,91 R$ 4.492,41 R$ 2.374,04 R$ 3.861,09 48 R$ 11.531,00 R$ 4.582,26 R$ 2.421,52 R$ 3.938,31 49 R$ 11.761,62 R$ 4.673,90 R$ 2.469,95 R$ 4.017,07 50 R$ 11.996,86 R$ 4.767,38 R$ 2.519,35 R$ 4.097,42 51 R$ 12.236,79 R$ 4.862,73 R$ 2.569,74 R$ 4.179,36 52 R$ 12.481,53 R$4.959,99 R$2.621,13 R$4.262,95 53 R$ 12.731,16 R$ 5,059,18 R$2.673,56 R$4.348,21 54 R$ 12.985,78 R$ 5.160,37 R$ 2.727,03 R$ 4.435,17 55 R$ 13.245,50 R$ 5.263,58 R$ 2.781,57 R$ 4.523,88 56 R$ 13.510,41 R$ 5.368,85 R$ 2.837,20 R$ 4.614,35 57 R$ 13.780,62 R$ 5.476,22 R$ 2.893,94 R$ 4.706,64 58 R$ 14.056,23 R$ 5.585,75 R$ 2.951,82 R$ 4.800,77 59 R$ 14.337,35 R$ 5.697,46 R$ 3.010,86 R$ 4.896,79 60 R$ 14.624,10 R$ 5.811,41 R$ 3.071,08 R$ 4.994,73 61 R$ 14.916,58 R$ 5.927,64 R$ 3.132,50 R$ 5.094,62 62 R$ 15.214,91 R$ 6.046,19 R$ 3.195,15 R$ 5.196,51 63 R$ 15.519,21 R$ 6.167,12 R$ 3.259,05 R$ 5.300,44 64 R$ 15.829,60 R$ 6.290,46 R$ 3.324,23 R$ 5.406,45 65 R$ 16.146,19 R$ 6.416,27 R$ 3.390,72 R$ 5.514,58 66 R$ 16.469,11 R$ 6.544,60 R$ 3.458,53 R$ 5.624,87 67 R$ 16.798,50 R$ 6.675,49 R$ 3:527,70 R$ 5.737,37 68 R$ 17.134,47 R$ 6.809,00 R$ 3.598,26 R$ 5.852,12 69 R$ 17.477,15 R$ 6.945,18 R$ 3.670,22 R$ 5.969,16 70 R$ 17.826,70 R$ 7.084,08 R$ 3.743,63 R$ 6.088,54 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO IV FUNÇÕES GRATIFICADAS Símbolo Valor FGP R$ 2.846,30 FGT R$ 1.976,60 FGO R$ 1.368,42 FGAT R$ 836,25 FGC R$ 456,14 FGA R$ 273,68 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná .• Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO V CARGOS COMISSIONADOS Nível Salário Cl R$7.175,83 C2 R$ 3.093,90 C3 R$ 2.598,48 C4 R$ 2.335,92 C5 R$ 1.772,55 CO R$ 1.418,56 C7 R$1.194,40 C8 R$ 830,00 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANTONIO CLRLOS CHAVIOLLI cretário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N°02o /2013 Dispõe sobre a remuneração dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Art. 1°. Os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão, que constituem o quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Arapongas, são os relacionados nos anexos I e II, respectivamente, e terão seus vencimentos fixados de acordo com o disposto na presente lei. Art. 2°. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por níveis e padrões constantes do Anexo Art. 3°. Ao servidor efetivo no exercício de funções de confiança serão atribuídas as gratificações previstas no Anexo IV. Art. 4°. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão estabelecidos conforme o disposto no Anexo V. Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias correspondentes. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (-1/ Arapo gas, 05 de setembro de 2111.af ANGÉLICA REIRA !LIARIA-MARC ia S etária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43 (43) www.cmaraponga .pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r Estado do Paraná.., JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L N0,3D /2013 Senhores (as) Vereadores (as): O Presente Projeto de Lei, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapongas, objetiva a fixação da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, de forma a adequá-la às disposições constitucionais vigentes. Conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, após redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/1998, "a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Tal propositura deve-se, também, ao fato de que esta Casa de leis recebeu Recomendação Administrativa nesse sentido, oriunda do Ministério Público do Estado do Paraná, vez que até a presente data a matéria teve sua regulamentação somente através de Resoluções, quais sejam: 258/2007, 268/2010 e 274/2012. Nesta oportunidade, a Mesa aproveita para corrigir injustiças referentes à remuneração de determinados cargos e grupos de servidores, de forma a garantir a isonomia de vencimentos, tendo em vista o evidente desequilíbrio entre as remunerações percebidas por servidores de diversas categorias. Frise-se que, consoante o disposto no art. 39, § 1°, 1, 11 e III da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo. Assim sendo, a relevância do Projeto de Lei em apreço justifica-se na necessidade de regulamentação da remuneração do quadro de servidores através de lei específica e, ainda, na garantia da isonomia no sistema remuneratório dos servidores desta Câmara Municipal. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANTONIO LOS CHAVIOLLI ecretário Câmara Municipal de Arapongas ••••• Estado do Paraná Contamos, por esses motivos, com o apoio dos nobres pares, na aprovação Arapongas, 09 de agosto de 2013. REIRA MÁRIAMARGARETH N. PIMPÃO GIO ONDO tária Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. '4 DATAS ENTRADA Oa / 13 EXPEDIENTE orna / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO I CARGOS EFETIVOS Cargo Carga Horária Escolaridade Experiência / Requesitos Grupo Ocupacional Nível Inicial Advogado 20 Superior Completo Específico Registro na OAB GOPS 15 Contador 40 Superior Completo Específico Registro no CRC GOPS 10 Técnico de Cerimonial 40 Médio Completo - GOPM 10 Técnico de Computador 40 Médio Completo - GOPM 10 Técnico Operador de Som e Imagem 44 Médio Completo - GOPM 10 Assistente Administrativo 40 Médio Completo - GOPM 5 Assistente Legislativo 40 Médio Completo GOPM 5 Agente Administrativo 40 Médio Completo - GOPM 1 Motorista I 44 Médio Completo _ GOPM 1 Auxiliar de Informática 40 Médio Completo - GOPB 5 Auxiliar Contábil 40 Médio Completo - GOPB 5 Copeiro 44 Fundamental Completo - GOPB 1 Porteiro 44 Fundamental Completo - GOPB 1 Zelador 44 Fundamental Completo - GOPB 1 Auxiliar de Manutenção 44 Fundamental Completo - GOPB 1 Telefonista 25 ' Médio Completo - GOPME 4 Recepcionista 25 Médio Completo GOPME 3 Vigia 44 Médio Completo - GOPME 1 Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO II CARGOS COMISSIONADOS Cargo Carga Horária Experiência / Grupo Requisitos Ocupacional Controlador 40 Cl Assessor Legislativo 40 Cl Assessor Contábil e Orçamentário 40 Cl Assessor Financeiro 40 - Cl Assessor Jurídico 20 Cl Tesoureiro 40 Cl Diretor Geral 40 Cl Diretor de Departamento 40 C2 Assessor de Departamento 40 C3 Chefe de Gabinete da Presidência 40 C4 Chefe de Divisão 40 C4 Assessor de Comunicação 40 C4 Assessor de Imprensa 40 C5 Chefe de Seção 40 C5 Chefe de Gabinete 40 C5 Assessor Legislativo 40 - C6 Assessor Gabinete 40 - C7 Assessor Parlamentar 20 _ C8 Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — ANEXO III TABELA DE CARGOS EFETIVOS Tabela de Progressão Câmara Municipal de Arapongas Níveis GOPS GOPM GOPB GOPME 1 R$ 4.546,31 R$ 1.806,64 R$ 954,73 R$ 1.552,75 2 R$ 4.637,24 R$ 1.842,77 R$ 973,82 R$ 1.583,81 3 R$ 4.729,98 R$ 1.879,63 R$ 993,30 R$ 1.615,48 4 R$4.824,58 R$ 1.917,22 R$ 1.013,17 R$ 1.647,79 5 R$4.921,07 R$ 1.955,57 R$ 1.033,43 R$ 1.680,75 6 R$ 5.019,49 R$ 1.994,68 R$ 1.054,10 R$ 1.714,36 7 R$ 5.119,88 R$2.034,57 R$ 1,075,18 R$ 1.748,65 8 R$ 5.222,28 R$2.075,26 R$ 1.096,68 R$ 1.783,62 9 R$ 5.326,73 R$2.116,77 R$ 1.118,62 R$ 1.819,29 10 R$ 5.433,26 R$ 2.159,10 R$ 1.140,99 R$ 1.855,68 11 R$ 5.541,93 R$ 2.202,28 R$ 1:163,81 R$ 1.892,79 12 R$ 5.652,77 R$ 2.246,33 R$ 1.187,09 R$ 1.930,65 13 R$ 5.765,82 R$ 2.291,26 R$ 1.210,83 R$ 1.969,26 14 R$ 5.881,14 R$ 2.337,08 R$ 1.235,05 R$ 2.008,65 15 R$ 5.998,76 R$ 2.383,82 R$ 1.259,75 R$ 2.048,82 16 R$ 6.118,73 R$ 2.431,50 R$ 1.284,94 R$ 2.089,80 17 R$ 6.241,11 R$ 2.480,13 R$ 1.310,64 R$ 2.131,59 18 R$ 6.365,93 R$ 2.529,73 R$ 1.336,85 R$ 2.174,22 19 R$ 6.493,25 R$ 2.580,33 R$ 1.363,59 R$ 2.217,71 20 R$ 6.623,12 R$ 2.631,93 R$ 1.390,86 R$ 2.262,06 21 R$ 6.755,58 R$ 2.684,57 R$ 1.418,68 R$ 2.307,30 22 R$ 6.890,69 R$ 2.738,26 R$ 1.447,05 R$ 2.353,45 23 R$ 7.028,50 R$ 2.793,03 R$ 1.475,99 R$ 2.400,52 24 R$ 7.169,07 R$ 2.848,89 R$ 1.505,51 R$ 2.448,53 25 R$ 7.312,45 R$ 2.905,87 R$ 1.535,62 R$ 2.497,50 26 R$ 7.458,70 R$ 2.963,98 R$ 1.566,34 R$ 2.547,45 27 R$ 7.607,88 R$ 3.023,26 R$ 1.597,66 R$ 2.598,40 28 R$ 7.760,04 R$ 3.083,73 R$ 1.629,62 R$ 2.650,37 29 R$ 7.915,24 R$ 3.145,40 R$ 1.662,21 R$ 2.703,38 30 R$ 8.073,54 R$ 3.208,31 R$ 1.695,45 R$ 2.757,44 31 R$ 8.235,01 R$ 3.272,48 R$ 1.729,36 R$ 2.812,59 32 R$ 8.399,71 R$ 3.337,93 R$ 1.763,95 R$ 2.868,84 33 R$ 8.567,71 R$ 3.404,69 R$ 1.799,23 R$ 2.926,22 34 R$ 8.739,06 R$ 3.472,78 R$ 1.835,21 R$ 2.984,74 35 R$ 8.913,84 R$ 3.542,24 R$ 1.871,92 R$ 3.044,44 36 R$ 9.092,12 R$ 3.613,08 R$ 1.909,35 R$ 3.105,33 37 R$ 9.273,96 R$ 3.685,34 R$ 1.947,54 R$ 3.167,44 38 R$ 9.459,44 R$ 3.759,05 R$ 1.986,49 R$ 3.230,78 39 R$ 9.648,63 R$ 3.834,23 R$ 2.026,22 R$ 3.295,40 40 R$ 9.841,60 R$ 3.910,91 R$ 2.066,75 R$ 3.361,31 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 41 R$ 10.038,43 R$ 3.989,13 R$ 2.108,08 R$ 3.428,53 42 R$ 10.239,20 R$ 4.068,92 R$ 2.150,24 R$ 3.497,10 43 R$ 10.443,99 R$ 4.150,29 R$ 2.193,25 R$ 3.567,05 44 R$ 10.652,87 R$ 4.233,30 R$ 2.237,11 R$ 3.638,39 45 R$ 10.865,92 R$ 4.317,97 R$ 2.281,86 R$ 3.711,16 46 R$ 11.083,24 R$ 4.404,32 R$ 2.327,49 R$ 3.785,38 47 R$ 11.304,91 R$ 4.492,41 R$ 2.374,04 R$ 3.861,09 48 R$ 11.531,00 R$ 4.582,26 R$ 2.421,52 R$ 3.938,31 49 R$ 11.761,62 R$4.673,90 R$2.469,95 R$4.017,07 50 R$ 11.996,86 R$ 4.767,38 R$ 2.519,35 R$ 4.097,42 51 R$ 12.236,79 R$ 4.862,73 R$ 2.569,74 R$ 4.179,36 52 R$ 12.481,53 R$4.959,99 R$2.621,13 R$4.262,95 53 R$ 12.731,16 R$ 5.059,18 R$2.673,56 R$4.348,21 54 R$ 12.985,78 R$ 5.160,37 R$ 2.727,03 R$ 4.435,17 55 R$ 13.245,50 R$ 5.263,58 R$ 2.781,57 R$ 4.523,88 56 R$ 13.510,41 R$ 5.368,85 R$ 2.837,20 R$ 4.614,35 57 R$ 13.780,62 R$ 5.476,22 R$ 2.893,94 R$ 4.706,64 58 R$ 14.056,23 R$ 5.585,75 R$ 2.951,82 R$ 4.800,77 59 R$ 14.337,35 R$ 5.697,46 R$ 3.010,86 R$ 4.896,79 60 R$ 14.624,10 R$ 5.811,41 R$ 3.071,08 R$ 4.994,73 61 R$ 14.916,58 R$ 5.927,64 R$ 3.132,50 R$ 5.094,62 62 R$ 15.214,91 R$ 6.046,19 R$ 3.195,15 R$ 5.196,51 63 R$ 15.519,21 R$ 6.167,12 R$ 3.259,05 R$ 5.300,44 64 R$ 15.829,60 R$ 6.290,46 R$ 3.324,23 R$ 5.406,45 65 R$ 16.146,19 R$ 6.416,27 R$ 3.390,72 R$ 5.514,58 66 R$ 16.469,11 R$ 6.544,60 R$ 3.458,53 R$ 5.624,87 67 R$ 16.798,50 R$ 6.675,49 R$ 3.527,70 R$ 5.737,37 68 R$ 17.134,47 R$ 6.809,00 R$ 3.598,26 R$ 5.852,12 69 R$ 17.477,15 R$ 6.945,18 R$ 3.670,22 R$ 5.969,16 70 R$ 17.826,70 R$ 7.084,08 R$ 3.743,63 R$ 6.088,54 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO IV FUNÇÕES GRATIFICADAS Símbolo Valor FGP R$ 2.846,30 FGT R$ 1.976,60 FGO R$ 1.368,42 FGAT R$ 836,25 FGC R$ 456,14 FGA R$ 273,68 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ctnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO V CARGOS COMISSIONADOS Nível Salário Cl R$7.175,83 C2 R$ 3.093,90 03 R$ 2.598,48 04 R$ 2.335,92 C5 R$ 1.772,55 C6 R$ 1.418,56 C7 R$1.194,40 . CO R$ 830,00 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLICA ÉRREIRA MARIA MA 1 a Sdèretálla ANTONIO 2,tá CA,CHAVIOLLI rio Rua Harpia n" 389 - Cen o one one www.cmarapongas.pr.gov.brArapongas - Pa an Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L bPpo /2013 Dispõe sobre a remuneração dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Art. 1°. Os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão, que constituem o quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Arapongás, são os relacionados nos anexos I e II, respectivamente, e terão seus vencimentos fixados de acordo com o disposto na presente lei. Art. 2°. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por níveis e padrões constantes do Anexo Art. 3°. Ao servidor efetivo no exercício de funções de confiança serão atribuídas as gratificações previstas no Anexo IV. Art. 4°. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão estabelecidos conforme o disposto no Anexo V. Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias correspondentes. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 etembro de 2013. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L No /2013 Senhores (as) Vereadores (as): O Presente Projeto de Lei, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapongas, objetiva a fixação da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, de forma a adequá-la às disposições constitucionais vigentes. Conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, após redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/1998, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Tal propositura deve-se, também, ao fato de que esta Casa de leis recebeu Recomendação Administrativa nesse sentido, oriunda do Ministério Público do Estado do Paraná, vez que até a presente data a matéria teve sua regulamentação somente através de Resoluções, quais sejam: 258/2007, 268/2010 e 274/2012. Nesta oportunidade, a Mesa aproveita para corrigir injustiças referentes à remuneração de determinados cargos e grupos de servidores, de forma a garantir a isonomia de vencimentos, tendo em vista o evidente desequilíbrio entre as remunerações percebidas por servidores de diversas categorias. Frise-se que, consoante o disposto no art. 39, § 1°, I, II e III da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo. Assim sendo, a relevância do Projeto de Lei em apreço justifica-se na necessidade de regulamentação da remuneração do quadro de servidores através de lei específica e, ainda, na garantia da isonomia no sistema remuneratório dos servidores desta Câmara Municipal. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLICA} RREIRA aSekretária MARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Contamos, por esses motivos, com o apoio dos nobres pares, na aprovação Arapongas, 09 de agosto de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, 2 DATAS ENTRADA CP,I O / EXPEDIENTE ir.) 0=) 113 Funcionári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO I CARGOS EFETIVOS Cargo Carga Horária Escolaridade Experiência / Requesitos Grupo Ocupacional Nível Inicial Advogado 20 Superior Completo Especifico Registro na OAB GOPS 15 Contador 40 Superior Completo Especifico Registro no CRC GOPS 10 Técnico de Cerimonial 40 Médio Completo - GOPM 10 Técnico de Computador 40 Médio Completo - GOPM 10 Técnico Operador de Som e Imagem 44 Médio Completo - GOPM 10 Assistente Administrativo 40 Médio Completo - GOPM 5 Assistente Legislativo 40 Médio Completo - GOPM 5 Agente Administrativo 40 Médio Completo - GOPM 1 Motorista I 44 Médio Completo GOPM 1 Auxiliar de Informática 40 . Médio Completo - GOPB 5 Auxiliar Contábil 40 ' Médio Completo - GOPB 5 Copeiro 44 Fundamental Completo - GOPB 1 Porteiro 44 Fundamental Completo - GOPB 1 Zelador 44 Fundamental Completo - GOPB 1 Auxiliar de Manutenção 44 Fundamental Completo - GOPB 1 Telefonista 25 Médio Completo - GOPME 4 Recepcionista 25 Médio Completo - GOPME 3 Vigia 44 Médio Completo - GOPME 1 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO II CARGOS COMISSIONADOS Cargo Carga Horária Experiência / Grupo Requisitos Ocupacional Controlador 40 Cl Assessor Legislativo 40 Cl Assessor Contábil e Orçamentário 40 - Cl Assessor Financeiro 40 Cl Assessor Jurídico 20 Cl Tesoureiro 40 Cl Diretor Geral 40 Cl Diretor de Departamento 40 - C2 Assessor de Departamento 40 C3 Chefe de Gabinete da Presidência 40 C4 Chefe de Divisão 40 C4 Assessor de Comunicação 40 C4 Assessor de Imprensa 40 C5 Chefe de Seção 40 C5 Chefe de Gabinete 40 C5 Assessor Legislativo 40 C6 Assessor Gabinete 40 C7 Assessor Parlamentar 20 C8 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ....ar Estado do Paraná ANEXO III TABELA DE CARGOS EFETIVOS Tabela de Progressão Câmara Municipal de Arapongas Níveis GOPS GOPM GOPB GOPME 1 R$ 4.546,31 R$ 1.806,64 R$ 954,73 R$ 1.552,75 2 R$ 4.637,24 R$ 1.842,77 R$ 973,82 R$ 1.583,81 3 R$ 4.729,98 R$ 1.879,63 R$ 993,30 R$ 1.615,48 4 R$ 4.824,58 R$ 1.917,22 R$ 1.013,17 R$ 1.647,79 5 R$4.921,07 R$ 1.955,57 R$ 1.033,43 R$ 1.680,75 6 R$ 5.019,49 R$ 1.994,68 R$ 1.054,10 R$ 1.714,36 7 R$ 5.119,88 R$ 2.034,57 R$ 1.075,18 R$ 1.748,65 8 R$ 5.222,28 R$ 2.075,26 R$ 1.096,68 R$ 1.783,62 9 R$ 5.326,73 R$ 2.116,77 R$ 1.118,62 R$ 1.819,29 10 R$ 5.433,26 R$ 2.159,10 R$ 1.140,99 R$ 1.855,68 11 R$ 5.541,93 R$ 2.202,28 R$ 1.163,81 R$ 1.892,79 12 R$ 5.652,77 R$ 2.246,33 R$ 1.187,09 R$ 1.930,65 13 R$ 5.765,82 R$ 2.291,26 R$ 1.210,83 R$ 1.969,26 14 R$ 5.881,14 R$ 2.337,08 R$ 1.235,05 R$ 2.008,65 15 R$ 5.998,76 R$ 2.383,82 R$ 1.259,75 R$ 2.048,82 16 R$ 6.118,73 R$ 2.431,50 R$ 1.284,94 R$ 2.089,80 17 R$ 6.241,11 R$ 2.480,13 R$ 1.310,64 R$ 2.131,59 18 R$ 6.365,93 R$ 2.529,73 R$ 1.336,85 R$ 2.174,22 19 R$ 6.493,25 R$ 2.580,33 R$ 1.363,59 R$ 2.217,71 20 R$ 6.623,12 R$ 2.631,93 R$ 1.390,86 R$ 2.262,06 21 R$ 6.755,58 R$ 2.684,57 R$ 1.418,68 R$ 2.307,30 22 R$ 6.890,69 R$ 2.738,26 R$ 1.447,05 R$ 2.353,45 23 R$ 7.028,50 R$ 2.793,03 R$ 1.475,99 R$ 2.400,52 24 R$ 7.169,07 R$ 2.848,89 R$ 1.505,51 R$ 2.448,53 25 R$ 7.312,45 R$ 2.905,87 R$ 1.535,62 R$ 2.497,50 26 R$ 7.458,70 R$ 2.963,98 R$ 1.566,34 R$ 2.547,45 27 R$ 7.607,88 R$ 3.023,26 R$ 1.597,66 R$ 2.598,40 28 R$ 7.760,04 R$ 3.083,73 R$ 1.629,62 R$ 2.650,37 29 R$ 7.915,24 R$ 3.145,40 R$ 1.662,21 R$ 2.703,38 30 R$ 8.073,54 R$ 3.208,31 R$ 1.695,45 R$ 2.757,44 31 R$ 8.235,01 R$ 3.272,48 R$ 1.729,36 R$ 2.812,59 32 R$ 8.399,71 R$ 3.337,93 R$ 1.763,95 R$ 2.868,84 33 R$ 8.567,71 R$ 3.404,69 R$ 1.799,23 R$ 2.926,22 34 R$ 8.739,06 R$ 3.472,78 R$ 1.835,21 R$ 2.984,74 35 R$ 8.913,84 R$ 3.542,24 R$ 1.871,92 R$ 3.044,44 36 R$ 9.092,12 R$ 3.613,08 R$ 1.909,35 R$ 3.105,33 37 R$ 9.273,96 R$ 3.685,34 R$ 1.947,54 R$ 3.167,44 38 R$ 9.459,44 R$ 3.759,05 R$ 1.986,49 R$ 3.230,78 39 R$ 9.648,63 R$ 3.834,23 R$ 2.026,22 R$ 3.295,40 40 R$ 9.841,60 R$ 3.910,91 R$ 2.066,75 R$ 3.361,31 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ••••■•,.•.., Estado do Paraná 41 R$ 10.038,43 R$ 3.989,13 R$ 2.108,08 R$ 3.428,53 42 R$ 10.239,20 R$ 4.068,92 R$ 2.150,24 R$ 3.497,10 43 R$ 10.443,99 R$ 4.150,29 R$ 2.193,25 R$ 3.567,05 44 R$ 10.652,87 R$ 4.233,30 R$ 2.237,11 R$ 3.638,39 45 R$ 10.865,92 R$ 4.317,97 R$ 2.281,86 R$ 3.711,16 46 R$ 11.083,24 R$ 4.404,32 R$ 2.327,49 R$ 3.785,38 47 R$ 11.304,91 R$ 4.492,41 R$ 2.374,04 R$ 3.861,09 48 R$ 11.531,00 R$ 4.582,26 R$ 2.421,52 R$ 3.938,31 49 R$ 11,761,62 R$4.673,90 R$2.469,95 R$4.017,07 50 R$ 11.996,86 R$ 4.767,38 R$ 2.519,35 R$ 4.097,42 51 R$ 12.236,79 R$ 4.862,73 R$ 2.569,74 R$ 4.179,36 52 R$ 12.481,53 R$ 4.959,99 R$ 2.621,13 R$ 4,262,95 53 R$ 12.731,16 R$ 5.059,18 R$ 2.673,56 R$ 4.348,21 54 R$ 12.985,78 R$ 5.160,37 R$ 2.727,03 R$ 4.435,17 55 R$ 13.245,50 R$ 5.263,58 R$ 2.781,57 R$ 4.523,88 56 R$ 13.510,41 R$ 5.368,85 R$ 2.837,20 R$ 4.614,35 57 R$ 13.780,62 R$ 5.476,22 R$ 2.893,94 R$ 4.706,64 58 R$ 14.056,23 R$ 5.585,75 R$ 2.951,82 R$ 4.800,77 59 R$ 14.337,35 R$ 5.697,46 R$ 3.010,86 R$ 4.896,79 60 R$ 14.624,10 R$ 5.811,41 R$ 3.071,08 R$ 4.994,73 61 R$ 14.916,58 R$ 5.927,64 R$ 3.132,50 R$ 5.094,62 62 R$ 15.214,91 R$ 6.046,19 R$ 3.195,15 R$ 5.196,51 63 R$ 15.519,21 R$ 6.167,12 R$ 3.259,05 R$ 5.300,44 64 R$ 15.829,60 R$ 6.290,46 R$ 3.324,23 R$ 5.406,45 65 R$ 16.146,19 R$ 6.416,27 R$ 3.390,72 R$ 5.514,58 66 R$ 16.469,11 R$ 6.544,60 R$ 3.458,53 R$ 5.624,87 67 R$ 16.798,50 R$ 6.675,49 R$ 3.527,70 R$ 5.737,37 68 R$ 17.134,47 R$ 6.809,00 R$ 3.598,26 R$ 5.852,12 69 R$ 17.477,15 R$ 6.945,18 R$ 3.670,22 R$ 5.969,16 70 R$ 17.826,70 R$ 7.084,08 R$ 3.743,63 R$ 6.088,54 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO IV FUNÇÕES GRATIFICADAS Símbolo Valor FGP R$ 2.846,30 FGT R$ 1.976,60 FGO R$ 1.368,42 FGAT R$ 836,25 FGC R$456,14 FGA R$ 273,68 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO V CARGOS COMISSIONADOS Nível Salário Cl R$7.175,83 C2 R$ 3.093,90 C3 R$ 2.598,48 C4 R$ 2.335,92 C5 R$ 1.772,55 C6 R$1.418,56 07 R$1.194,40 08 R$ 830,00 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná OSÉ L VIEZZI Secret lo Municipal de Administração gfisléZy PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.160, de 01 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a remuneração dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão, que constituem o quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Arapongas, são os relacionados nos anexos I e II, respectivamente, e terão seus vencimentos fixados de acordo com o disposto na presente lei. Art. 22. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por níveis e padrões constantes do Anexo III. Art. 30. Ao servidor efetivo no exercício de funções de confiança serão atribuídas as gratificações previstas no Anexo IV. Art. 42. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão serão estabelecidos conforme o disposto no Anexo V. Art. 52. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias correspondentes. Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadãs as disposições em contrário. Arapongas, 01 de novembro de 2013. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.160, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 ANEXO I CARGOS EFETIVOS Cargo Carga Horária Escolaridade Experiência / Requesitos Grupo Ocupacional Nível Inicial Advogado 20 Superior Completo Específico Registro na OAB GOPS 15 Contador 40 Superior Completo Específico Registro no CRC GOPS 10 Técnico de Cerimonial 40 Médio Completo - GOPM 10 Técnico de Computador 40 Médio Completo GOPM 10 Técnico Operador de Som e Imagem 44 Médio Completo - GOPM 10 Assistente Administrativo 40 Médio Completo - GOPM 5 Assistente Legislativo 40 Médio Completo - GOPM 5 Agente Administrativo 40 Médio Completo GOPM 1 Motorista I 44 Médio Completo . GOPM 1 Auxiliar de Informática 40 Médio Completo - GOPB 5 Auxiliar Contábil 40 Médio Completo - GOPB 5 Copeiro 44 Fundamental Completo - GOPB 1 Porteiro 44 Fundamental Completo GOPB 1 Zelador 44 Fundamental Completo - GOPB 1 Auxiliar de Manutenção 44 Fundamental Completo GOPB 1 Telefonista 25 Médio Completo - GOPME 4 Recepcionista 25 Médio Completo - GOPME 3 Vigia 44 Médio Completo - GOPME 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.160, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 ANEXO II Cargo Carga Horária Experiência / Requisitos Grupo Ocupacional Controlador 40 Cl Assessor Legislativo 40 Cl Assessor Contábil e Orçamentário 40 Cl " Assessor Financeiro 40 Cl Assessor Jurídico 20 _ Cl Tesoureiro 40 Cl Diretor Geral 40 Cl Diretor de Departamento 40 C2 Assessor de Departamento 40 C3 Chefe de Gabinete da Presidência 40 C4 Chefe de Divisão 40 C4 Assessor de Comunicação 40 C4 Assessor de Imprensa 40 C5 Chefe de Seção 40 C5 Chefe de Gabinete 40 C5 Assessor Legislativo 40 C6 Assessor Gabinete 40 C7 Assessor Parlamentar 20 CO A CARGOS COMISSIONADOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.160, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 ANEXO III TABELA DE CARGOS EFETIVOS Tabela de Progressão Câmara Municipal de Arapongas Níveis GOPS GOPM GOPB GOPME 1 R$ 4.546,31 R$ 1.806,64 R$ 954,73 R$ 1.552,75 2 R$ 4.637,24 R$ 1.842,77 R$ 973,82 R$ 1.583,81 3 R$4.729,98 R$ 1.879,63 R$ 993,30 R$ 1.615,48 4 R$4.824,58 R$ 1.917,22 R$ 1.013,17 R$ 1.647,79 5 R$4.921,07 R$ 1.955,57 R$ 1.033,43 R$ 1.680,75 6 R$ 5.019,49 R$.1.994,68 R$ 1.054,10 R$ 1.714,36 7 R$ 5.119,88 R$ 2.034,57 R$ 1.075,18 R$ 1.748,65 8 R$ 5.222,28 R$ 2.075,26 R$ 1.096,68 R$ 1.783,62 9 R$ 5.326,73 R$ 2.116,77 R$ 1.118,62 R$ 1.819,29 10 R$ 5.433,26 R$ 2.159,10 R$ 1.140,99 R$ 1.855,68 11 R$ 5.541,93 R$ 2.202,28 R$ 1.163,81 R$ 1.892,79 12 R$5.652,77 R$2.246,33 R$ 1.187,09 R$ 1.930,65 13 R$ 5.765,82 R$ 2.291,26 R$ 1.210,83 R$ 1.969,26 14 R$ 5.881,14 R$ 2.337,08 R$ 1.235,05 R$ 2.008,65 15 R$ 5.998,76 R$ 2.383,82 R$ 1.259,75 R$ 2.048,82 16 R$ 6.118,73 R$ 2.431,50 R$ 1.284,94 R$ 2.089,80 17 R$ 6.241,11 R$ 2.480,13 R$ 1.310,64 R$ 2.131,59 18 R$ 6.365,93 R$ 2.529,73 R$ 1.336,85 R$ 2.174,22 19 R$6.493,25 R$2.580,33 R$ 1.363,59 R$2.217,71 20 R$6.623,12 R$2.631,93 R$ 1.390,86 R$2.262,06 21 R$6.755,58 R$2.684,57 R$ 1.418,68 R$2.307,30 22 R$ 6.890,69 R$ 2.738,26 R$ 1.447,05 R$ 2.353,45 23 R$ 7.028,50 R$ 2.793,03 R$ 1.475,99 R$ 2.400,52 24 R$ 7.169,07 R$ 2.848,89 R$ 1.505,51 R$ 2.448,53 25 R$ 7.312,45 R$ 2.905,87 R$ 1.535,62 R$ 2.497,50 26 R$ 7.458,70 R$ 2.963,98 R$ 1.566,34 R$ 2.547,45 27 R$ 7.607,88 R$ 3.023,26 R$ 1.597,66 R$ 2.598,40 28 R$ 7.760,04 R$ 3.083,73 R$ 1.629,62 R$ 2.650,37 29 R$ 7.915,24 R$ 3.145,40 R$ 1.662,21 R$ 2.703,38 30 R$ 8.073,54 R$ 3.208,31 R$ 1.695,45 R$ 2.757,44 31 R$ 8.235,01 R$ 3.272,48 R$ 1.729,36 R$ 2.812,59 32 R$ 8.399,71 R$ 3.337,93 R$ 1.763,95 R$ 2.868,84 33 R$ 8.567,71 R$ 3.404,69 R$ 1.799,23 R$ 2.926,22 34 R$ 8.739,06 R$ 3.472,78 R$ 1.835,21 R$ 2.984,74 35 R$ 8.913,84 R$ 3.542,24 R$ 1.871,92 R$ 3.044,44 36 R$ 9.092,12 R$ 3.613,08 R$ 1.909,35 R$ 3.105,33 37 R$ 9.273,96 R$ 3.685,34 R$ 1.947,54 R$ 3.167,44 38 R$ 9.459,44 R$ 3.759,05 R$ 1.986,49 R$ 3.230,78 39 R$ 9.648,63 R$ 3.834,23 R$ 2.026,22 R$ 3.295,40 40 R$ 9.841,60 R$ 3.910,91 R$ 2.066,75 R$ 3.361,31 41 R$ 10.038,43 R$ 3.989,13 R$ 2.108,08 R$ 3.428,53 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 42 R$ 10.239,20 R$ 4.068,92 R$ 2.150,24 R$ 3.497,10 43 R$ 10.443,99 R$ 4.150,29 R$ 2.193,25 R$ 3.567,05 44 R$ 10.652,87 R$ 4.233,30 R$ 2.237,11 R$ 3.638,39 45 R$ 10.865,92 R$4.317,97 R$2.281,86 R$3.711,16 46 R$ 11.083,24 R$4.404,32 R$2.327,49 .R$ 3.785,38 47 R$ 11.304,91 R$ 4.492,41 R$ 2.374,04 R$ 3.861,09 48 R$ 11.531,00 R$4.582,26 R$2.421,52 R$ 3.938,31 49 R$ 11.761,62 R$4.673,90 R$2.469,95 R$4.017,07 50 R$ 11.996,86 R$4.767,38 R$2.519,35 R$4.097,42 51 R$ 12.236,79 R$4.862,73 R$2.569,74 R$4.179,36 52 R$ 12.481,53 R$4.959,99 R$2.621,13 R$4.262,95 53 R$ 12.731,16 R$ 5.059,18 R$ 2.673,56 R$ 4.348,21 54 R$ 12.985,78 R$ 5.160,37 R$ 2.727,03 R$ 4.435,17 55 R$ 13.245,50 R$5.263,58 R$2.781,57 R$4.523,88 56 R$ 13.510,41 R$ 5.368,85 R$ 2.837,20 R$ 4.614,35 57 R$ 13.780,62 R$ 5.476,22 R$ 2.893,94 R$ 4.706,64 58 R$ 14.056,23 R$ 5.585,75 R$ 2.951,82 R$ 4.800,77 59 R$ 14.337,35 R$ 5.697,46 R$ 3.010,86 R$ 4.896,79 60 R$ 14.624,10 R$ 5.811,41 R$ 3.071,08 R$ 4.994,73 61 R$ 14.916,58 R$ 5.927,64 R$ 3.132,50 R$ 5.094,62 62 R$ 15.214,91 R$ 6.046,19 R$ 3.195,15 R$ 5.196,51 63 R$ 15.519,21 R$ 6.167,12 R$ 3.259,05 R$ 5.300,44 64 R$ 15.829,60 R$ 6.290,46 R$ 3.324,23 R$ 5.406,45. 65 R$ 16.146,19 R$ 6.416,27 R$ 3.390,72 R$ 5.514,58 66 R$ 16.469,11 R$ 6.544,60 R$ 3.458,53 R$ 5.624,87 67 R$ 16.798,50 R$ 6.675,49 R$ 3.527,70 R$ 5.737,37 68 R$ 17.134,47 R$ 6.809,00 R$ 3.598,26 R$ 5.852,12 69 R$ 17.477,15 R$ 6.945,18 R$ 3.670,22 R$ 5.969,16 70 R$ 17.826,70 R$ 7.084,08 R$ 3.743,63 R$ 6.088,54 Símbolo Valor FGP R$ 2.846,30 FGT R$ 1.976,60 FGO R$ 1.368,42 FGAT R$ 836,25 FGC * R$456,14 FGA R$ 273,68 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.160, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 ANEXO IV FUNCÕES GRATIFICADAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.160. DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 ANEXO V CARGOS COMISSIONADOS Nível Salário Cl R$7.17583 C2 R$3.093,90 C3 R$ 2.598,48 C4 R$ 2.335,92 CS R$ 1.772,55 C6 R$1.418,56 C7 R$ 1.194,40 C8 R$ 830,00 Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná kados2E0tribunadonorte.com I FONE 43 34201122 TERÇA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 2013 PREFEITURA DO mumcino DE ARAPONGAS ...ESTADO DO PARANÁ •••••- N'.4.160 de 01 DE NOVEMBRO DE2013 DIspde sobm a remuneras& 3103 °anel efetivos, comissionados e fintraes gratifieadu do Podes Legiablivo Municipal e di mano providêneas A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. Os arge de portento efetivo e os amas de amimam em camisa, que constituem o quadro ~me de servidores da Cima Mtmkipel de Arapongas, do ed reladocedos nee amuo I e II, respeetivarreate, e trio ma vencimentos fixados de soado com o disposto na presente Id. Art. F. 03 vaietroados dos senidom ocupantes de cargos de provimento efetivo does ~deados por niveb e padreei consuma do Mesa fil. ArL r. Ao servidor efetivo no amido de fordes de confiança aedo alribuldis no grafilictsées previras no Ana° IV. Art. 4". 03 venci/nata dos servidora ocupast de anos de provimento em cominb saio ettabeleddos ~fome o disposto na Mano V. Ari. 5'. As despesas dmortroms da aplica,* desta Lei carreio por coma das dattp3a orçameettkin coiTtipenckinta. ArL 6' ala Lei entra ao visam doa de ais publica*, revogadas u disposições ara JOSE LUIZ viam &enleio ethelelpel de A drainhertelo ANEXO 11 CaRCALS EFETIVOS Cargo Cargo Dorida Escolaridade Expedindo / Amoedem Grupo Ocupados' 1 Nhil laddal Advogado 20 Superior Completo Especifico Registo na OAB GOPS 15 Contador 40 &moias Completo Especifico Registro m CRC GOPS 10 Técnico de Cerimonial 40 Médio Completo GOPM . 10 Técnico de Competidor 40 Médio Completo GOPTI 10 Técnico Operador de Soca e Imagem 44 Médio Completo GOPM 10 ~tente Administrativo 40 Médio Completo. GOPM Assistant Legislativo 40 Médio Completo GOPM . 5 Agente Administrativo 40 Médio - Completo GOPM 1 Maiorias1 44 MMio Completo GORM 1 Auxiliar de Informado 40 Médio Completa 008$ 5 - Auxiliar Copai' 42 Médio Cerrar/ao GOPB Copeiro 44 Pudim:mal COPO 1 Porteiro 44 Fundamental Completo GOMS 1 Zelador 44 Fundamental Completo COPO I Auxiliar de Martutetrato 44 Aindameatil Completo GOPB ' 1 Tekfonista 25 Médio Completo GOPME 4 Rompeionista 25 Médio Completo GOPME Vigia 44 Médio Completo GORAR . ANEXO piRcos COMISSIONADOS ANEXO Ul TABELA DE CARGOS EPPT1V 1 'belo de Pretendo Cim•rei Iwyriblpsi de AnPornts 1-1t1+1-1+1-1211 GOPS GOPM GIM% GOME RS4.546,31 RS 1106,64 RS 954 73 RS 1.5.52,75 83 4437.24 RS 1.842,77 RS 973,82 RS /.583,81 83 4,729,99 RS 1.879,63 RS 993,30 RS 1.615,48 RS 4824,58 33 1.317,22 RS 1,013,17 RS 1.647,79 854.921,07 RS 1.95537 RS 1.033,43 RS 1.680,75 83 5.01R49 RS 1994,68 RS 1.054 10 83 1.714,36 RS 5.119103 RS 2.034,57 RI 1.075,18 851.741,65 RI 5.232,28 83 1075,26 RS 1.096,68 RS 1.783.62 83 3.326,73 RS 2316,77 RS 1.118 62 RS 1819,29 RI 5.433,26 RS 2.159,10 RI 1.14699 RS 1.835,68 6,5 5341,93 85 2202,23 85 1,163,81 85 1.192,19 12 RS 5.652,77 RS 2.246,33 RS 1.187,09 RS 1930,65 13 113 5.765,82 83 1291,26 1(3 1.210,23 RS 1.969.26 14 RS 5.881,14 RS 2337,08 RS 1.235,05 RS 2.008,65 15 RS 5.991,76 RS 2.383112 RS 1.259,75 RS 2.04182 16 RS 6.11873 RS 2.431,50 RS 1.284 94 1(3 2.029,80 II 836.24111 85 2.480 13 RS 1.31084 RS 1131,59 IR 81 6.365,93 113 2329,73 RS 1,33655 1(1 2.074,22 19 RS 6.493 15 1(3 2.580,33 RS 1363,59 RS 2.217,71 20 1(3 6.623,02 81 2,630,93 81 1390,86 81 2.262,06 21 85 6.755,38 RS 1684,57 RS 1.418.68 RS 2.307,30 22 RS 6.890,69 83 2.735,26 RS 1.447,05 85 2,353,45 23 83 7.028,50 81 2,793.03 RS 1.475,99 83 2.400,52 24 1(17.069,07 115 2.848,29 83 303 51 RS 2448,53 25 857.312,45 83 2.905,81 85 1335,62 85 1491,50 26 RS 7.458,70 RS 2.963,98 81 1.544,34 113 2347,45 27 83 7.607.88 RS 3.023,26 RS 1.597,66 83 2398,40 28 RS 7,76004 RS 1083,73 RS 1.629,62 RS 2,650,37 29 RS 7.915,24 81 3.045,40 ItS 1,662,21 RS 2.703,38 30 RS 8.073,54 85 3.208,30 RI 1.695,45 85 2.737,44 31 RS 8.235,01 RS 3272,48 1(1 1,729.36 85 2.817,59 32 RS 8399,71 RS 3337.93 RS 1.763,95 1(3 2,898,84 33 RS 8367,71 RS 3.4040 83 1,799,23 83 2.926,22 34 RS 8.73996 85 3.412,18 1(3 1235,21 8$ 2984,74 35 85 8913,64 83 3342,24 1(3 0.871,92 1(3 3,044.44 36 RS 9.092,12 85 3.603.01 RS 1.909,35 85 3.005,33 37 85 9,273,96 R53.685,34 RS 3.759,05 1(3 1347,54 RS 1.9116,49 85 3.167,44 33 3,230,78 38 111 9.459,44 39 RS 1648163 RS 3.674,23 - RS 2.026,12 RS 3.295,40 40 RS 9841 60 RI 3,0009! RS 2,06675 83 3,361,31 41 RS 10.038,43 1(3 3.989,1) RS 2408,08 83 3.428,53 42 813 00,239,20 RS 4.068,92 85 2.130,24 85 3.497,10 43 RS 10.443,99 . RS 4.150,29 ' RS 2.19125 RS 3367,05 44 RS 10.65287 RS 4.233,30 RS 2.237,11 85 3.638,39 45 RS 0I865,92 85 4317,91 RS 2.281 86 RS 3.711,16 46 RS 11.08394 81 4.404,32 RS 2327,49 RS 3.781,38 47 83 11,314,91 85 4.492,61 RS 2374 04 83 3,86009 48 85 1331,00 RS 43113,26 RS 2.421 52 85 3.93631 49 85 01.760,62 1(3 4.673,90 RS 2.469,95 RS 4.017,07 50 RIO1.996,86 RS 4.767,38 RS 2.519,35 RS 4.097,42 51 83 02.236,79 83 4,862,73 RS 1569 74 RS 4.179,36 52 RS 1145133 RS 4959,99 RS 2.621 13 RS 4163,95 yi 53 RS 11731,16 85 5.059,18 RS 4348,21 34 e 1(3 2,673,56 RS 11985,78 RS 5.160,37 81 2,727,0) 85 4,433,07 1 55 RS 1324530 83 5.263,58 RS 2381,57 RS 4323,88 56 RS 13310,41 05 5369,85 1(3 2,827,20 g. 57 85 03.780,62 85 5.476,21 RS 2.893,94 154114,35 R14.706,64 ip. 53 fts 14 .056,13 RS 5.585 75 RS 2951,82 85 4.201,77 y 59 RS 14337,35 RS 5.697,46 RS 3.010 86 81 4.1% 79 8. 60 RS 14624,10 RS 5.811,41 RS 3.071,08 83 4.994,73 61 RS 14.916,58 83 5.927,64 RS 3.132,50 RS 5.091,62 62 RS 15214,91 RS 6.046,19 RS 3.095,15 RS 5.196,51 63 83 15.519,21 RS 6167,12 RS 3.259,05 RS 5300,44 64 RS 15.829,60 85 6390.46 RS 3324,13 83 5.406,45 65 85 16.146,19 RS 6.416,27 111339072 855304 59 66 RI 16.469,11 RS 6344,60 85 3.4583) 85 5,624,87 67 . RS 16.798,50 83 6.675.49 RS 3.527,70 113 5,737,37 68 83 17.134,47 1(5 6,809,00 81 3391,26 .1(3 5252,12 69 RS 17.477,15 RS 6945,18 81 3.670.22 83 5.369,16 70 RS 171326,70 RI 7.08408 81 3,743 63 RS 6.088,54 ANEXO /V FUNCÕES GRATIFICADAS Arapon8sa,01 de novembro &Bill ANTONIO JOSÉ BERRA Para* Símbolo Valor FGP RS 2.846,30 FGT R$ 1.976,60 FGO RS 1.368,42 FGAT ItS 836,25 • FGC RS 456,14 • FGA R$ 273,68 ' t.p ANEXO V ----I" CARGOS CONTISSIONÀBIOS /"9" GOPB GOPB GOPB GOME 4 GOME 3 CrOPME Grupo Ocupacional Cl Cl Cl Cl CI Cl o C3 C4 C4 C4 Nível Salário C I R$ 7.175,83 C2 R$ 3.093,90 C3 RS 2.598,48 C4 RS 2.335,92 C5 C6 R$ 1.772 55 R$ 1.418,56 C7 R$ 1.194,40 C8 R$ 830,00 1 Compldo Como 25 Médio Completo 1,46d/o Completo 44 r, ~ sedio ampleto Fundamente Completo badame:Md Coro , Copeiro Zelador 44 &aliar de Mamado Tckfmüsta 44 44 tIMP1.1 £68225.,,Q2~?" Cargo Controlador Amam Legislativo Assessor Coatibil Orçarnentkio Asna Filtrou-iro Assessor Juridico Tesoureiro Diretor Geral Diretor de Departamento Autuar de Depenaroento , arfe de Gabinete da Presidencia Chefe de Divido Assessor de Comunicai», Espertem/a / Carga lidaria Requisitos 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 &temor Gabinete Assessor Parlamentxr fl7.yt .84 RE1132,50 RS 5.094,62 RI 3.195 15 R5 R5 3.259 03 0 5300,44 R56.29046 833 85 6.416,27 3390,72 83 6. 853.45853 .675,49 85 3327,70 6109,00 ..„, R5 17.826 70 RS 7084 08—• 833.74363 ANEXO IV ,PUNCOES CRATIFRCADAS 66 63 63 64 62 8316. .619 R5 518498 1 15.319,21 .(129,60 145 6.046 19 85 6.167 12 RS 5.514,55 RS 5.406,45 68 69 67 . RS 16.79S RS 17.134 RS 3.670,22 83 3.598,26 ,R.1 5152,12 85 5.969,16 RS 5.624,87 83 3.737,37 RS 6.088,54 Símbolo Valor FGP RS 2.846,30 FGT R$ 1.976,60 PG0 R$ 1.368,42 FGAT R$ 836,25 FGC R$ 456,14 FGA R$ 273,68 - ANEXO V 'CARGOS COMIESIONADGS Assessor de Imprensa Gilete de Se* Clero de Gabinete Assessor Legislativo CO C5 CS C6 Cl a 40 10 40 40 40 40 Art. 6'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicasio, revogadas as anotada Aramas, 01 de novembro de 2013. JOSÉ LUIZ VIEZZI ANTONIO JOSÉ DEITA Secretário Municipal de Administrado NF,X0 I CARGOS EFETIVOS Prefeito 44111404 4,3410.1. °aux cot, ermarrona 'lati "UM3v"i'VA crortset04 lote 1 te 091.11( ~I werriodm "Ln vatifinn"vi 0 31111.0404 COO .1 Pç 00.9,., mt jamas VaLl 1341013viesivd 01111111/04 MOO sl st conc osn eioev-ranii vagi ""133' 1*" 0114.1104 tal .1 II mure ama amas 3051 30L1110571enve coliersX01 000 de aaao aro amai va11131111/1311001 0111010d 4001 .1 st 0011.1/ tro 13YWINV á 3011 V31351133,6834 011114.1.10.4 açor .1 te OrtC0 1 erro 22.usVg "Sn vauellaneinvi 03W11.10,1 0009 01/9 . .1 II 01705r1 "11 311.11WS Vall 1/1-101a4141s4 alwriA1si onere reto aula Yarl 131.011341.1dVe dzireo40d toou .1 0 . C01161 0111 211.1.4n "Lei ""LnOV"Vd 0110/4.104 11001 110114 0211 /101V4 . V23VW sTeRliot 'Oiti voVa Li15 14712 mil meams4paeleu 'apcsitadn 44140144431 1044~P 41001140P 00100000831110411•1441441411118=4.4 ornm so.~.. erawnIp card ra 19 mamo ann3"vasInoO/ is yo ofvfm et•I•overi •flev 11110.1011 43101 ened Som 40 1111114 eistare va a avvanas 1,nxis 031A891rio ara 49 00055.0 onfr o alar. uai a ara tono PIO 1711.14140s, 49~ 04 rn 11e9 9111011~ 11411714 41,01.4140148080rner~5003 00ee.0,91114) 41e14~4 4,9~ 000915555000909 4044111417 • 11. ~100 18055000 rn 13/054:15~annumt ssiP ned comm. ne • ..wara, semeus si ~pis, ~enema ove arsevr” ~Ivo • •PmPRo• nreelmb 59 esswp•• 114 14411, 4444101.941 440 14~ O VS 191514410111110,144 011~11 0014419/ • 04~41 maca ap rponmn eo abana a ~pra slarnav • Taera rro oralle• • ad rrs 1305002 1110611910 anu.a 0 insone0 entue, amado. vp asou 'pana 119 arena 119 1009 (Non. Dem ocrsiumadns solàs ajo 1. 1 ,F~ 19 .P901101 .911.3i0M FP viv~ev III 9001P .005.00010 nineis ivirirk 0141 05 400880 1S11517:31e velineMV -~1.1 vDpviivi ,vveand fle me," swee e() rir taaa a trapo ao ar Rad 'arma. rad ta 1000 oppman. 44 ~119 .01 led O Uarra19e411 and ~Jus ex lovivv~ .0 II reviu a qualeixvolor Zo sarMamoa 630 ,VD4Iflb Irinenria cipaa s asmas 1esp0*51 4915000 saposeud seedsd .: ~s par. 44s,smrs opumb no 4444.494,1•491410 1 0005069000111 4, f 1 "144 480 Np.. 00 ~~ 1013 lo.ad '0~ 13 4.71.7418414011141114>~~ 14~ 1441 .4 1.1 1141 rabiab • 'Craa aXari 49 ~seu oro.° v roJand 000 °Orneara vo viuvo() nnsnrn vmonev2 opurp o yen 41. ntb som ••• wonen •~55,03 • 0~11~1 ,ve nye. Ir 015505560 .9 mama ou nau! ata aprazia o yr numas sehd unsaused lakast. esp egocia o•asindpad soeasd tos oysnpae sitadbertum Member 44114814947 41441~11 eina r~1., Mv atra a orree~ • •nor 0.~12! 414 1448144 ~ampunat Nevaact vierviv• evb "ramos , ~em • Vorpad sevsen~ ”1101d0,ee 41911:14181 Ra-1741a ilanritaTSIEV4ST‘ir",s--tvouTi-cfre~.~3et,nvenvavv~vardoffirenl • www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ncados2O4Nbunadonortecom 1 FONE 43 34201122 TERÇA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 2013 r 1 ANEXO I U TABELA DE CARGOS EFETIVOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 1C 4.160 th 01 DE NOVEMBRO DF 2011 Dia& soba a remara* dos cargos efetiva, comiarmados e turraes ritmada, do Poder Legislativo Mu:Mapa' e dl outras proviandas. A CÁNIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO Á SEGUINTE LEI: Art. P. Os cargos de provimmto efetivo e os cargos de provimento em promisda, ave coratinern o quadro ocamente de servidora da Urram Municipal de ÃrlIpallp& do os relacionados oco enevoa I eh, respectivamente e teto ema vaticanas Nados de acordo com o (aposto ira preme lei. ArL r. Os mamados dos amacia cagamo de cargos de movimento efetivo da a embelecidos por rads e paliai consome do Anexo 111. Art. 33. Ao seMdor efetivo no emacio de Pacta de ~fina tio mibuldu tf padlicaoks previas no Anelo IV. A rL Os vencimentos doa arriara ocupantes de cargos de provimento em conluio serio estabelecidos ~fome o disposto no Anexo V. Art. 5". As despesa der-ornara da aplicação desta Lei comede px anta das doações oramenalas com. Cargo Advogado 20 Superior Coma* Especifico Técnico de Cerimonial Técnico de COnoutaor Técnico Operado, de Som e Imagem Assistente 40 Adminarativo Assistente ~Ida Agente Administrativo Motorista 1 Auxilia de Informática etLariliar,Cottátil Copeiro 44 Tabela de Progressão arriara Munklpal de Arapovne Nivela GOPS GOPN1 GOP13 GOP1,1 E 1 RS 4.346,31 RS 1.806,64 RI 954,73 RS 1.552,75 2 RS 9637,24 RS 1.842,77 RS 973,62 RS 1583,81 3 RS 4.72998 RS 1.879,63 RS 993,30 RS 1.615,48 4 RS 4.824.58 RS 1.91732 RS L01317 RS 1.64379 5 RS 4.921,07 RS 1.955,57 RS 1.033,43 RS 1.680,75 6 RS 5.019,49 RS 1.994,68 RS 1.054,10 RS 1.714,36 7 RS 5.119,88 PIS 1034,57 RS 1.075,18 RS 1.748,65 8 RS 5.222,28 RS 2.07126 RS 1,096,68 RI 1.783,62 9 RS 5326,73 RS 2.116,77 RS 1.118,62 RS 1.819.19 10 RS 5.433.26 M 2.159,10 RS 1.140,99 RS 1.855,68 II RS 5.141,93 RS 2,20238 RS 1.163,81 RS 1.892,79 12 RS 5552,77 RS 2.246.33 RS 1.187,09 RS 1.930,65 13 RS 5.765,81 RI 2.291,26 RI 1,210,83 ILS 1.969,26 04 RS 5.881,14 RS 2337,08 RS 1.23515 RS 1.008,65 15 RS 5.998,76 RS 2383,82 RS 1.259,75 RS 2.04052 16 RS 6.110,73 Itt 2.431,50 RS 1.284,94 RS 2.089,60 17 RS 6.241,11 RS 2.480,13 RS 1310,64 RS 2.131,59 18 RS 6365 93 RS 2.529,73 RS 1336.85 RS 2.17431 19 RS 6.493,25 RI 2.58053 RS 1.363,59 RS 2.217,71 20 RS 6.623,12 RS 2.631,93 RS 1.390,86 RS 2.262,06 21 RS 6.755,50 RS 2.684,57 RS 1.418,68 RS 2.307,30 12 RS 6.890,69 RS 2.738,26 RS 1.447,05 RS 2353,45 23 RS 7.02850 RI 1793,03 R$ 5.47509 RS 2.400,52 24 RS 7.169,07 RS 2.848,139 RS 1505,51 RS 2.448.53 25 RS 7312,45 RS 2.905,87 RS 1.535,62 RS 3497,30 26 KS 7,45870 RS 2.963,98 RS 1.566,34 RS 2.547.45 27 RS 7,60708 RS 3.023,26 RS 0,59766 RS 2.598,40 28 ILS 7.760,04 RS 3.013,73 RS 1.619,62 RS 2.650,37 29 RS 7.913,14 RS 3.145,40 ILS 1.662,21 RS 2.703,38 30 RS 8.073,54 RS 0205,31 RS 1.695,45 RS 2.757,44 II RS 8.235,01 RS 3.272,48 RS 1.729,36 RS 2.812,59 32 RS 8399,71 RS 3.337,93 RS 1.763,95 RS 2568,84 33 RS 8367,70 RS 3.404,69 leS 1.799,23 RS 1926,22 34 RS 8.73306 RS 3.472,78 RS 3835,21 RS 2.984,74 35 RS 8.913,84 ItS 3.542.24 Rs 1.871,92 RI 3.044,44 36 RS 9.092,12 RS 3.60300 as 1.909,35 RS 3.105,33 37 RI 9373,96 RS 3.685,34 RS 1.947,54 13$ 3.167,44 38 RS 9.459,44 RS 3.759,05 RS 1.986,49 RS 3.230,78 39 RS 9.648,63 RS 3.834.23 RS 2.026,22 RS 3.195,40 40 RS 9841,60 RS 3.910,91 RS 1.066,75 RS 34361,31 41 RS 10,038,43 RS 3.989,13 RS 2,108,01 RS 3.428,53 42 RS 0.239,20 RS 4.068,92 RS 235034 RS 3.497,10 43 RS 10.443,99 . RI 4.150,29 RS 2.19345 In 3.567,05 44 R$ 10.652,87 RI 4.233.30 RS 2,23711 RS 3.638,39 45 RS 10.86592 IIS 4317,97 RS 2.281,86 RS 3.711,16 1 46 175 11.083,24 RS 4.404,32 RS 2327,49 RS 3.785,36 a N 47 RS 11304,91 RS 4.492,40 RS 2374 04 n 3.161.09 47 48 itS 11331,00 RS 4.582,26 RS 2.421,52 RI 3.938,31 49 RS 11.761,62 ItS /673,90 RI 2.469,95 50 RS 11.996,86 RS 4.767,38 RS 2.519,35 RS 4.017,07 FtS 4007,42 51 RS 12.236,79 RS 426233 RS 2569,74 RS 4.17936 52 RS 12.48143 RS 4.959,99 RS 2.621,13 RS 4.262,95 53 RS 12.731,16 RI 5.05918 RS 2.673,56 RS 4.348,21 54 RS 12.985,78 RS 5.160,37 RS 2.727,03 RS 4.435,17 55 R5 13.245,50 RS 5.263,55 RS 2.781,57 RS 4.523,88 56 RI 13.510,41 RS 3368,85 RS 2,837,20 R5 4.614,35 4 1 57 RS 13.780,61 RS 3.476,22 RS 2.893,94 RS 4.706,64 58 RS 1405633 RS 5.585,75 RS 2.951,82 R.5 4.800,77 i 59 RS 14.337,35 RS 5.697,46 RS 3.010,86 RS 4,896,79 ti 60 RS 14.624,10 RS 5.811,41 RS 3071,08 11.3 4.994,73 61 RS 14.916,58 RS 5.927,64 RS 3.132,50 ELS 5.094,62 62 RS 15.214,91 RS 6.046,19 RS 3.195,15 RS 5.196.51 63 RS 15509,21 ES 6.167,12 RS 3.259,05 RS 5300,44 64 RS 15.829,60 RS 6290,46 RS 3.314,23 RS 5.406,45 65 RS 16.146,19 RS 6.416,27 RS 3.390,72 RS 5.514,58 66 RS 16.469,11 RS 6.544,60 RS 3.45333 RS 5.624,87 67 RI 6,790,50 _ ._.. RS 6.675,49 . — ....... RS 3317 70 RS 5.737,37 Fundamental Completo porteiro 44 Fundamental Contador Carga Horária ao 44 40 40 40 se 40 eo 40 Escolaridade Médio Completo Médio Completo Médio Completo Médio Completo Medro Completo Médio Cortado Médio Completo Maio Completo Superior Completo Espano Médio Completo Erperkeela Repunha Registro no CRC Registo na OAB Grupo Ottpaelona I GOPS GOPM GOPB COPO GOPM GOPM COPE, GOPM GOPM GOPM CrOPM GOPS . Nfrel 10 10 e 10 10 15