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norma nº 4161/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4161 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaInstitui o Programa para adoção de abrigos de passageiros de ônibus, táxi, de placas e lixeiras e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N°244 /2013 
Institui o Programa para adoção de 
abrigos de passageiros de ônibus, 
táxi, de placas e lixeiras e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 
Art. 1° Fica instituído o Programa para Adoção de Abrigos de 
Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras no âmbito do Município de Arapongas, 
com os seguintes objetivos, entre outros: 
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das 
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos Abrigos de 
Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras do Município de Arapongas, em 
conjunto com o Poder Público Municipal; 
II - levar a população a assimilarem esses bens e espaços como de 
responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO DE ADOÇÃO 
Art. 2° Podem participar do Programa quais quer entidades da 
sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas de direito público ou 
privado, legalmente constituídas e cadastradas no Município de Arapongas. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3° Para participação no Programa será necessária a assinatura 
de termo/acordo entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público 
Municipal, onde constarão as competências das partes estabelecidas nos art. 6° e 8° 
desta lei. 
Art. 4° Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura 
do termo de acordo referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, 
interessada em adotar determinado Abrigo de Passageiro de ônibus, Táxi, Placa ou 
Lixeira deve firmar compromisso no sentido de seguir o projeto de execução do Abrigo 
de Passageiros, Placa e Lixeira desenvolvido pelo Município. 
CAPÍTULO III 
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO 
Art. 5° A adoção de um Abrigo de Passageiros de Ônibus, Táxi, 
Placa ou Lixeira será destinada a: 
I - sua urbanização, de acordo com projeto elaborado pela Secretária 
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele 
aprovado; 
II - constituição da melhoria da mobilidade urbana, de acordo com 
projeto elaborado pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento 
Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; 
III - conservação e manutenção dos Abrigos de Passageiros de 
Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras adotadas; 
Art. 6° Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos 
competentes: 
I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção dos 
Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos e Táxi que venham a ser adotados; 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - a elaboração dos projetos modelo de placas; 
III - a elaboração dos projetos e construção de lixeiras; 
IV - a aprovação dos projetos de urbanização de construção dos 
Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos, Táxi, Placas e Lixeiras que sejam 
elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do termo de acordo 
estabelecido, quando for o caso; 
V - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo de acordo 
estabelecido. 
Art. 7° A adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus opera-se sem 
prejuízo da função do Poder Executivo de administrar e adotar quaisquer medidas 
para o melhor funcionamento do sistema de transporte urbano. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 8° Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a 
responsabilidade: 
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo 
Municipal, com verba, pessoal e material próprios; 
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no 
termo de acordo e no projeto apresentado; 
Art. 9° As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do 
Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação da área e/ou 
bem que adotar, seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO V 
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, 
TÁXI, PLACAS E LIXEIRAS 
Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, 
após a assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo 
celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo Único - O ônus com relação à veiculação da publicidade 
será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos 
pela legislação. 
Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins 
lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim 
de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. 
Parágrafo Único - Fica proibida qualquer publicidade relacionada a 
cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas 
impróprias aos objetivos propostos nesta lei, notadamente aquelas que possam 
promover a violência. 
Art. 12. O termo em momento algum deverá conceder qualquer tipo 
de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente 
no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. Esta lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) 
dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no 
art. 6° desta lei; 
II - a forma e tipo da publicidade; 
III - na forma e tipo de publicidade estabelecida no art. 11 desta Lei. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de setembro de 2012. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. C\1 
DATAS ENTRADA 1i3 / 041 /13 
EXPEDIENTE t /o° /13 
À ria 
uncionáriod 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ctnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as): 
A iniciativa do Projeto de Lei tem o objetivo de promover políticas 
urbanas para o bem estar da população araponguense, especialmente dos usuários 
do sistema de transporte coletivo urbano, dos usuários de táxi, da população em 
geral que tem dificuldades para localização de endereços e com falta de lixeiras nas 
ruas para que possam ser depositados os resíduos. 
A padronização do abrigo e cobertura para os passageiros é uma 
necessidade iminente, haja vista que atualmente causa transtornos pela exposição ao 
sol, chuvas e outras intempéries da natureza, além da insegurança decorrente. O 
objetivo é proteger os usuários do transporte coletivo, conferindo a esses cidadãos 
mais dignidade e respeito, oferecendo as devidas condições de conforto e segurança. 
A adoção de lixeiras possibilitará aos munícipes ter uma cidade limpa 
e organizada, pois as alem de deixar nossa ruas limpas possibilitará campanhas 
educativas nas escolas e no comércio, conscientizando a população sobre a 
importância de colocar o lixo em local adequado para ser recolhido pelos coletores 
e recicladores de nossa cidade. 
As placas auxiliará os transeuntes que hoje tem dificuldades de 
localizar endereços em nossa cidade, um a vez que em muitas vias não tem 
nenhuma informação sobre o nome das ruas nem no centro e tão pouco nos bairros, 
nossa cidade vem se desenvolvendo a passos largos e todos os dias temos novas 
ruas surgindo em nosso município. 
Vimos que uma solução seria a parceria entre o município de 
Arapongas e a iniciativa privada que por sua vez fica com a responsabilidade de 
instalar e manter os abrigos, as lixeiras e as placas de nomes de ruas, mantendo 
em ótimo estado de uso, sem que o Poder Publico tenha que disponibiHzar de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
recursos financeiros para a implantação e padronização dos pontos de ônibus, 
Táxi, placas e lixeiras, de nosso município. 
Diante do exposto, contando com a sensibilidade de todos, é que 
peço a aprovação da matéria pelo Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
•■■•■••• Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N°24 /2013 
Institui o Programa para adoção de 
abrigos de passageiros de ônibus, 
táxi, de placas e lixeiras e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 
Art. 1° Fica instituído o Programa para Adoção de Abrigos de 
Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras no âmbito do Município de Arapongas, 
com os seguintes objetivos, entre outros: 
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das 
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos Abrigos de 
Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras do Município de Arapongas, em 
conjunto com o Poder Público Municipal; 
II - levar a população a assimilarem esses bens e espaços como de 
responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO DE ADOÇÃO 
Art. 2° Podem participar do Programa quais quer entidades da 
sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas de direito público ou 
privado, legalmente constituídas e cadastradas no Município de Arapongas. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3° Para participação no Programa será necessária a assinatura 
de termo/acordo entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público 
Municipal, onde constarão as competências das partes estabelecidas nos art. 6° e 8° 
desta lei. 
Art. 4° Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura 
do termo de acordo referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, 
interessada em adotar determinado Abrigo de Passageiro de Ônibus, Táxi, Placa ou 
Lixeira deve firmar compromisso no sentido de seguir o projeto de execução do Abrigo 
de Passageiros, Placa e Lixeira desenvolvido pelo Município. 
CAPITULO III 
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO 
Art. 5° A adoção de um Abrigo de Passageiros de ônibus, Táxi, 
Placa ou Lixeira será destinada a: 
I - sua urbanização, de acordo com projeto elaborado pela Secretária 
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele 
aprovado; 
II - constituição da melhoria da mobilidade urbana, de acordo com 
projeto elaborado pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento 
Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; 
III - conservação e manutenção dos Abrigos de Passageiros de 
Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras adotadas; 
Art. 6° Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos 
competentes: 
I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção dos 
Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos e Táxi que venham a ser adotados; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - a elaboração dos projetos modelo de placas; 
III - a elaboração dos projetos e construção de lixeiras; 
IV - a aprovação dos projetos de urbanização de construção dos 
Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos, Táxi, Placas e Lixeiras que sejam 
elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do termo de acordo 
estabelecido, quando for o caso; 
V - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo de acordo 
estabelecido. 
Art. 7° A adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus opera-se sem 
prejuízo da função do Poder Executivo de administrar e adotar quaisquer medidas 
para o melhor funcionamento do sistema de transporte urbano. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 8° Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a 
responsabilidade: 
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo 
Municipal, com verba, pessoal e material próprios; 
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no 
termo de acordo e no projeto apresentado; 
Art. 9° As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do 
Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação da área e/ou 
bem que adotar, seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO V 
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, 
TÁXI, PLACAS E LIXEIRAS 
Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, 
após a assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo 
celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo Único - O ônus com relação à veiculação da publicidade 
será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos 
pela legislação. 
Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins 
lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim 
de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. 
Parágrafo Único - Fica proibida qualquer publicidade relacionada a 
cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas 
impróprias aos objetivos propostos nesta lei, notadamente aquelas que possam 
promover a violência. 
Art. 12. O termo em momento algum deverá conceder qualquer tipo 
de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente 
no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. Esta lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) 
dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
I - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no 
art. 6° desta lei; 
II - a forma e tipo da publicidade; 
III - na forma e tipo de publicidade estabelecida no art. 11 desta Lei. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de setembro de 2012. 
IRAI NI 
ereado) r — P 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. n15 
DATAS ENTRADA tQ CPI /43 
EXPEDIENTE 1G 1 cp, I 
--ClettotA,o, Ce 
Fundonárj 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as): 
A iniciativa do Projeto de Lei tem o objetivo de promover políticas 
urbanas para o bem estar da população araponguense, especialmente dos usuários 
do sistema de transporte coletivo urbano, dos usuários de táxi, da população em 
geral que tem dificuldades para localização de endereços e com falta de lixeiras nas 
ruas para que possam ser depositados os resíduos. 
A padronização do abrigo e cobertura para os passageiros é uma 
necessidade iminente, haja vista que atualmente causa transtornos pela exposição ao 
sol, chuvas e outras intempéries da natureza, além da insegurança decorrente. O 
objetivo é proteger os usuários do transporte coletivo, conferindo a esses cidadãos 
mais dignidade e respeito, oferecendo as devidas condições de conforto e segurança. 
A adoção de lixeiras possibilitará aos munícipes ter uma cidade limpa 
e organizada, pois as alem de deixar nossa ruas limpas possibilitará campanhas 
educativas nas escolas e no comércio, conscientizando a população sobre a 
importância de colocar o lixo em local adequado para ser recolhido pelos coletores 
e recicladores de nossa cidade. 
As placas auxiliará os transeuntes que hoje tem dificuldades de 
localizar endereços em nossa cidade, um a vez que em muitas vias não tem 
nenhuma informação sobre o nome das ruas nem no centro e tão pouco nos bairros, 
nossa cidade vem se desenvolvendo a passos largos e todos os dias temos novas 
ruas surgindo em nosso município. 
Vimos que uma solução seria a parceria entre o município de 
Arapongas e a iniciativa privada que por sua vez fica com a responsabilidade de 
instalar e manter os abrigos, as lixeiras e as placas de nomes de ruas, mantendo 
em ótimo estado de uso, sem que o Poder Publico tenha que disponibilizar de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
recursos financeiros para a implantação e padronização dos pontos de ônibus, 
Táxi, placas e lixeiras, de nosso município. 
Diante do exposto, contando com a sensibilidade de todos, é que 
peço a aprovação da matéria pelo Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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argareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente — 
kla pela Comissão de 
Em....2k...1 Cr J. .b 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 24/2013 
Arapongas, 24 de setembro de 2013. 
Presidente 
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Câmara Municipal de Arapongas 
rr--- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°,99 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 24/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Jair Milani 
Súmula: Institui o programa para adoção de abrigos de passageiros de ônibus, 
taxi, de placas e lixeiras e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 
24/2013, de 16 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Jair Milani, que tem por objetivo a promoção de políticas urbanas para o 
bem estar da população, bem como, uma forma de manter as estruturas dos abrigos e 
coberturas para aqueles que usam do transporte público no Município. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
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Vald Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Observa-se da mensagem que, com a instituição do Programa para 
Adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeira no Município, os 
abrigos permanecerão em bom estado, possibilitando para a população que faz seu 
uso, um maior conforto e segurança. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, 
pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 24/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° q 8, 
DATAS ENTRADA Ao / /13 
EXPEDIENTE _30 1 c4 I13 
LÁ 
Funcioná 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.142/2013 
Institui o Programa para adoção de abrigos de 
passageiros de ônibus, táxi, de placas e lixeiras 
e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 
Art. 1°. Fica instituído o Programa para Adoção de Abrigos de Passageiros 
de ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras no âmbito do MuniCípio de Arapongas, com os seguintes 
objetivos, entre outros: 
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas 
jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos Abrigos de Passageiros de 
Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras do Município de Arapongas, em conjunto com o Poder 
Público Municipal; 
II - levar a população a assimilarem esses bens e espaços como de 
responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO DE ADOÇÃO 
Art. 2°. Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade 
civil, associações de moradores e pessoas jurídicas de direito público ou privado, 
legalmente constituídas e cadastradas no Município de Arapongas. 
Art. 3°. Para participação no Programa será necessária a assinatura de 
termo/acordo entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, onde 
constarão as competências das partes estabelecidas nos art. 6° e 8° desta lei. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4°. Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do 
termo de acordo referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em 
adotar determinado Abrigo de Passageiro de Ónibus, Táxi, Placa ou Lixeira deve firmar 
compromisso no sentido de seguir o projeto de execução do Abrigo de Passageiros, Placa e 
Lixeira desenvolvido pelo Município. 
CAPÍTULO III 
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO 
Art. 5°. A adoção de um Abrigo de Passageiros de ônibus, Táxi, Placa ou 
Lixeira será destinada a: 
I - sua urbanização, de acordo com projeto elaborado pela Secretária 
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; 
II - constituição da melhoria da mobilidade urbana, de acordo com projeto 
elaborado pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - 
SEODUR ou por ele aprovado; 
III - conservação e manutenção dos Abrigos de Passageiros de ónibus, 
Táxi, Placas e Lixeiras adotadas; 
Art. 6°. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos 
competentes: 
I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção dos Abrigos de 
Passageiros de Ônibus públicos e Táxi que venham a ser adotados; 
II - a elaboração dos projetos modelo de placas; 
III - a elaboração dos projetos e construção de lixeiras; 
IV - a aprovação dos projetos de urbanização de construção dos Abrigos 
de Passageiros de Ônibus públicos, Táxi, Placas e Lixeiras que sejam elaborados fora dos 
órgãos do Executivo Municipal em função do termo de acordo estabelecido, quando for o 
caso; 
V - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo de acordo 
estabelecido. 
Art. 7°. A adoção de Abrigos de Passageiros de Ónibus opera-se sem 
prejuízo da função do Poder Executivo de administrar e adotar quaisquer medidas para o 
melhor funcionamento do sistema de transporte urbano. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 8°. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: 
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, 
com verba, pessoal e material próprios; 
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no termo de 
acordo e no projeto apresentado; 
Art. 9°. As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do 
Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação da área e/ou bem 
que adotar, seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal. 
CAPÍTULO V 
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, 
TÁXI, PLACAS E LIXEIRAS 
Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a 
assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, 
conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - O ânus com relação à veiculação da publicidade será de 
inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação. 
Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins 
lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de 
arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. 
Parágrafo único - Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros 
e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos 
objetivos propostos nesta lei, notadamente aquelas que possam promover a violência. 
Art. 12. O termo em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso 
à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz 
respeito à concessão de uso ou permissão de uso. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
MARIA_M GARETH N. PIMPÃO GIOC 
Presidente 
_ 
ANGÉLIC ERREIRA 
l a Se ria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 13. Esta lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, a 
contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: 
I - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no art. 60 
desta lei; 
II - a forma e tipo da publicidade; 
III - na forma e tipo de publicidade estabelecida no art. 11 desta Lei. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
st. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°..4.161 de 07 DE NOVEMBRO DE 2013 
Institui õ Programa para adoção de abrigos de 
passageiros de ônibus, táxi, de placas e lixeiras e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
eAPITULO I 
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 
Art. 1. Fica instituído o Programa para Adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus, 
Táxi, Placas e Lixeiras no âmbito do MUnicípio de Arapongas, com os seguintes objetivos, entre 
outros: 
I - promover a participação, da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na 
urbanização, nos cuidados e na manutenção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e 
Lixeiras do Município de Arapontgas, enksonjunto com o Poder Público Municipal; 
II - levar a população a a\spiniiarem esses bens e espaços como de responsabilidade 
concorrente com o Poder Público Municip0. •). 
CAPITULO II 
DO PROCESSO DE ADOÇÃO 
Art. 20. Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, 
associações de moradores e pessoas jurídicas de direito público ou privado, legalmente constituídas 
e cadastradas no Município de Arapongas. 
Art. 30. Para participação no Programa será necessária a assinatura de termo/acordo 
entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, onde.., constarão as 
competências das partes estabelecidas nos art. 6° e 8° desta lei. 
Art. 4Q. Para dar inicio ao processo de adoção com vistás à assinatura do termo de 
acordo referido no artigo anterior, a entidade ou a 'pessoa jurídica, interessada em adotar 
determinado Abrigo de Passageiro de Ônibus, Táxi, Placa ou Lixeira deve firmar compromisso no 
sentido de seguir o projeto de execução do Abrigo de Passageiros, Placa e Lixeira desenvolvido pelo 
Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
c.APtruin iii 
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO 
Art. 52. A adoção de um Abrigo de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placa ou Lixeira será 
destinada a: 
I - sua urbanização, de acordo com projeto elaborado pela Secretária Municipal de 
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; 
II - constituição da melhoria da mobilidade urbana, de acordo com projeto elaborado 
pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele 
aprovado; 
III - conservação e manutenção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e 
Lixeiras adotadas; 
Art. 62. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: 
I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção dos Abrigos de Passageiros 
de Ônibus públicos e Táxi que venham a ser adotados; 
II - a elaboração dos projetos modelo de placas; 
III - a elaboração dos projetos e construção de lixeiras; 
IV - a aprovação dos projetos de urbanização de construção dos Abrigos de Passageiros 
de Ônibus públicos, Táxi, Placas e Lixeiras que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo 
Municipal em função do termo de acordo estabelecido, quando for o caso; 
V - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo de acordo estabelecido. 
Art. 74). A adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus opera-se sem prejuízo da função 
do Poder Executivo de administrar e adotar quaisquer medidas para o melhor funcionamento do 
sistema de transporte urbano. 
cApÉnno W 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art, 82. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: 
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, 
pessoal e material próprios; 
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no termo de acordo e no 
projeto apresentado. 
Art. 92. As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do Programa, deverão 
zelar pela manutenção, conservação, recuperação da área e/ou bem que adotar, seguindo 
estritamente a orientação do Poder Público Municipal. 
2 
Art. 14. Esta lei entra em vigo 
em contrário. 
a data de sua publicação evogando-se as 'disposições 
Arapongas, 07 de novembro de 2013. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO V 
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, 
TÁXI, PLACAS E LIXEIRAS 
Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do 
termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a 
serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira 
responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação. 
Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá 
a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a 
consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. 
Parágrafo único - Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas 
alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta 
lei, notadamente aquelas que possam promover a violência. 
Art. 12. O termo em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade 
adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão 
de uso ou permissão de uso. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. Esta lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua 
publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: 
I - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no art. 6° desta lei; 
II - a forma e tipo da publicidade; 
III - na forma e tipo de publicidade estabelecida no art. 11 desta Lei. 
PEDRO PA! O BAZANA / ANTONIO s TFFA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Prefeito 
DesenvolÁmento Urbano 
3 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO blIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ISP IsT. 4,161, de 01 DF NOVEMRRO In 2011 
Institui o Reyna pira acbelo de abica de passageira de éneos, ti, de p11101$ e Ibleitt1 
e dl oumn provi:Raias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CkPil1f1,0 I 
DA INSTITUIÇÃO E DOS murrivos DO PROGRAMA 
Art. P. Era bodmIdo o Programa mira Anseio de Abrigos de Punirias de ()obus. Táxi, 
Plano e Lixeiras no ambito do Município de Ardo/opa, com os erguirrica objeivou ente 
I promover a prokimição da sociedade civil orgaoinda e das penais jurídicas na 
urbanização, nos cnidados e a mimes-nein dos Abrigos de Ponteiros de ónibus, 
Nieto e Unto do mulliebio dc eloPOngars on conjunto coroo Poder Pinico miscipg II - levo a população a assimilarem essa bem e espaços corno de responsabilidade 
concorrente coma o Poder Público Mtmicipel. 
cAPITuto li 
DO PROCESSO DE ADOÇÃO 
r. Podem felliriPar do Programa quaisquer einklacka da sociedade cid], nsociaplcs ck 
mondares e pneus judieis de direito público ou privado, leralmente cartoituldaa e 
cadastradas no Municipb de Araponga, 
r. Para participação no Programa aná moas:Iria a assinam de tenrudacordo entre • 
entidade que vai assumira adoido e o Poder Público Municipal. rode comento /3 
competencim das Nes estabelecido nos aol. 6' e S• dou lel 
An. C Para dar inicio ao mocas° de adoção coro vion a assinara do lenno de acordo 
:tinido no artigo ardnior, a entidade sua peno Buidica, interenada CID adoto detenninacks 
Abrigo de Passageiro de ônibus, Táxi. Placa ou Lixeira deve limar compromisso no cernido 
de seguir o projeto de execução do Abrigo de Panagrirot, Plane lixeira desenvolvido pelo 
Municipio. 
cultuo 111 
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO 
Atl. S. A Soeis de um Migo de Passagens de ônibus, Táxi, Placa ou Lixeira aol destinada a: 
I - sue urbanizo:10 de aCCala com podem entendo pela Snretlris Municipal de Obras. 
Transpme c Desenvolve:imo Urbana SEODUR ou por ele aprovado; 
II - cortnituição da mcbMa da mobilidade urbana, de acordo com projete elaborado peb 
&croácia Municipal de Obras, Trouporte c Dmenvolsimento Urbano • SEODUll ou prn ele 
aprovado: 
III - centenuolo e =menção dos Abrigos de Passageiros de Ónibus, Táxi, Pinos e Useiras 
adotadas; 
Art. C Caberá ao Poder ElLeelltiVe Municipal através das Órgãos ~entes: 
I • a elaborado dos mines de ustenbacio e construção 603 Abrigos de Passageiros de 
ônibus *leoa e Táxi que venham, ta adotados: 
II . a etabonsio dos projetos modelo de Mann: 
Ili . a elaboro* &a projetai e construção de lixem 
IV • a avir:noção dos projetos de uri:atração de enretnção dos Abrigos de Ponageiros de 
ônibus públicos. Táxi, Placas e Lixeiras que miam elaborados fon dos órgãos do Executivo 
Municipal eu? Ilinção do termo de doarão estabelecidosquando for cerne 
V -a fiscalização das obine do comprimento do termo de acordo ceabelexido. 
Are. C. A ackullo de Abrigos de Pastagrinss de Ónibus opersoe mm prejdzo da função da 
Puder Executivo de administrar e adotar Teimar medidas pan o melhor funcionamento do 
retem de transporte urbana. 
CAPITULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
Ara. 9'. Cabal â entidade em pessoa jurídica adonme a nepareabilidade: 
I - pela execução doa roemos elaborados pelo Poda Exectitiva Mimicipal, non verba, 
menos, e material pribstiot: 
- pela Prearonio e ninatereto, conforme estabelnidos 03 temo de acordo e no projeto 
Art. C Ar entidades e maces Medicas, que viam a participai do Provam devoto min 
pela ninitten*, conservado, ircupenção da área c/ou bem que adotar. gerátt, 
cabina-me a orientarão do Poder Público Municipal. 
CAPITULO X' 
DOS BENEEICIOS PELA ADOÇAI) DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE 
ÓNIBUS, 
TÁXI, PLACAS E LIXEIRAS 
An. 10. A caridade ou pessoa jurídico adotam ficará emenda, após a assinatura do teimo 
de acordo a veiculir publicidade alteies ao acordo celebroki conforme ',ebbe e modele,. 
serem estabelecido. Feio Poder Poleiro Municipal. 
i 
.
rtsponabilidade do adoente, observados os aitériot estabelecidos Pela legislação,
Perfura fo Enke - O ónus COM MIMO à VeiCtlInle da publicidade tilde inteira 
Ari. II. Caso a entidade adotam se trate de sociedade civil sem fina Iucouolvoa, podei. 
nutra moi dos espaços adondce para fins de publicidade a ftm de arrecadar fundos para a 
consecução doa objetivos cstabeendos no come.d.. - — - 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jotnal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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