| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | Institui o Programa para adoção de abrigos de passageiros de ônibus, táxi, de placas e lixeiras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N°244 /2013 Institui o Programa para adoção de abrigos de passageiros de ônibus, táxi, de placas e lixeiras e dá outras providências. CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1° Fica instituído o Programa para Adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras no âmbito do Município de Arapongas, com os seguintes objetivos, entre outros: I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras do Município de Arapongas, em conjunto com o Poder Público Municipal; II - levar a população a assimilarem esses bens e espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal. CAPÍTULO II DO PROCESSO DE ADOÇÃO Art. 2° Podem participar do Programa quais quer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas de direito público ou privado, legalmente constituídas e cadastradas no Município de Arapongas. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3° Para participação no Programa será necessária a assinatura de termo/acordo entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, onde constarão as competências das partes estabelecidas nos art. 6° e 8° desta lei. Art. 4° Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do termo de acordo referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em adotar determinado Abrigo de Passageiro de ônibus, Táxi, Placa ou Lixeira deve firmar compromisso no sentido de seguir o projeto de execução do Abrigo de Passageiros, Placa e Lixeira desenvolvido pelo Município. CAPÍTULO III DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO Art. 5° A adoção de um Abrigo de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placa ou Lixeira será destinada a: I - sua urbanização, de acordo com projeto elaborado pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; II - constituição da melhoria da mobilidade urbana, de acordo com projeto elaborado pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; III - conservação e manutenção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras adotadas; Art. 6° Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos e Táxi que venham a ser adotados; Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II - a elaboração dos projetos modelo de placas; III - a elaboração dos projetos e construção de lixeiras; IV - a aprovação dos projetos de urbanização de construção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos, Táxi, Placas e Lixeiras que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do termo de acordo estabelecido, quando for o caso; V - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo de acordo estabelecido. Art. 7° A adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar e adotar quaisquer medidas para o melhor funcionamento do sistema de transporte urbano. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 8° Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprios; II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no termo de acordo e no projeto apresentado; Art. 9° As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação da área e/ou bem que adotar, seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, TÁXI, PLACAS E LIXEIRAS Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único - O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação. Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. Parágrafo Único - Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei, notadamente aquelas que possam promover a violência. Art. 12. O termo em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Esta lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no art. 6° desta lei; II - a forma e tipo da publicidade; III - na forma e tipo de publicidade estabelecida no art. 11 desta Lei. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 16 de setembro de 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. C\1 DATAS ENTRADA 1i3 / 041 /13 EXPEDIENTE t /o° /13 À ria uncionáriod Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ctnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhores (as) Vereadores (as): A iniciativa do Projeto de Lei tem o objetivo de promover políticas urbanas para o bem estar da população araponguense, especialmente dos usuários do sistema de transporte coletivo urbano, dos usuários de táxi, da população em geral que tem dificuldades para localização de endereços e com falta de lixeiras nas ruas para que possam ser depositados os resíduos. A padronização do abrigo e cobertura para os passageiros é uma necessidade iminente, haja vista que atualmente causa transtornos pela exposição ao sol, chuvas e outras intempéries da natureza, além da insegurança decorrente. O objetivo é proteger os usuários do transporte coletivo, conferindo a esses cidadãos mais dignidade e respeito, oferecendo as devidas condições de conforto e segurança. A adoção de lixeiras possibilitará aos munícipes ter uma cidade limpa e organizada, pois as alem de deixar nossa ruas limpas possibilitará campanhas educativas nas escolas e no comércio, conscientizando a população sobre a importância de colocar o lixo em local adequado para ser recolhido pelos coletores e recicladores de nossa cidade. As placas auxiliará os transeuntes que hoje tem dificuldades de localizar endereços em nossa cidade, um a vez que em muitas vias não tem nenhuma informação sobre o nome das ruas nem no centro e tão pouco nos bairros, nossa cidade vem se desenvolvendo a passos largos e todos os dias temos novas ruas surgindo em nosso município. Vimos que uma solução seria a parceria entre o município de Arapongas e a iniciativa privada que por sua vez fica com a responsabilidade de instalar e manter os abrigos, as lixeiras e as placas de nomes de ruas, mantendo em ótimo estado de uso, sem que o Poder Publico tenha que disponibiHzar de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná recursos financeiros para a implantação e padronização dos pontos de ônibus, Táxi, placas e lixeiras, de nosso município. Diante do exposto, contando com a sensibilidade de todos, é que peço a aprovação da matéria pelo Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas •■■•■••• Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N°24 /2013 Institui o Programa para adoção de abrigos de passageiros de ônibus, táxi, de placas e lixeiras e dá outras providências. CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1° Fica instituído o Programa para Adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras no âmbito do Município de Arapongas, com os seguintes objetivos, entre outros: I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras do Município de Arapongas, em conjunto com o Poder Público Municipal; II - levar a população a assimilarem esses bens e espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal. CAPÍTULO II DO PROCESSO DE ADOÇÃO Art. 2° Podem participar do Programa quais quer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas de direito público ou privado, legalmente constituídas e cadastradas no Município de Arapongas. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3° Para participação no Programa será necessária a assinatura de termo/acordo entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, onde constarão as competências das partes estabelecidas nos art. 6° e 8° desta lei. Art. 4° Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do termo de acordo referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em adotar determinado Abrigo de Passageiro de Ônibus, Táxi, Placa ou Lixeira deve firmar compromisso no sentido de seguir o projeto de execução do Abrigo de Passageiros, Placa e Lixeira desenvolvido pelo Município. CAPITULO III DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO Art. 5° A adoção de um Abrigo de Passageiros de ônibus, Táxi, Placa ou Lixeira será destinada a: I - sua urbanização, de acordo com projeto elaborado pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; II - constituição da melhoria da mobilidade urbana, de acordo com projeto elaborado pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; III - conservação e manutenção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras adotadas; Art. 6° Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos e Táxi que venham a ser adotados; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II - a elaboração dos projetos modelo de placas; III - a elaboração dos projetos e construção de lixeiras; IV - a aprovação dos projetos de urbanização de construção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos, Táxi, Placas e Lixeiras que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do termo de acordo estabelecido, quando for o caso; V - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo de acordo estabelecido. Art. 7° A adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar e adotar quaisquer medidas para o melhor funcionamento do sistema de transporte urbano. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 8° Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprios; II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no termo de acordo e no projeto apresentado; Art. 9° As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação da área e/ou bem que adotar, seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, TÁXI, PLACAS E LIXEIRAS Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único - O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação. Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. Parágrafo Único - Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei, notadamente aquelas que possam promover a violência. Art. 12. O termo em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Esta lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no art. 6° desta lei; II - a forma e tipo da publicidade; III - na forma e tipo de publicidade estabelecida no art. 11 desta Lei. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 16 de setembro de 2012. IRAI NI ereado) r — P CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. n15 DATAS ENTRADA tQ CPI /43 EXPEDIENTE 1G 1 cp, I --ClettotA,o, Ce Fundonárj Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252.-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhores (as) Vereadores (as): A iniciativa do Projeto de Lei tem o objetivo de promover políticas urbanas para o bem estar da população araponguense, especialmente dos usuários do sistema de transporte coletivo urbano, dos usuários de táxi, da população em geral que tem dificuldades para localização de endereços e com falta de lixeiras nas ruas para que possam ser depositados os resíduos. A padronização do abrigo e cobertura para os passageiros é uma necessidade iminente, haja vista que atualmente causa transtornos pela exposição ao sol, chuvas e outras intempéries da natureza, além da insegurança decorrente. O objetivo é proteger os usuários do transporte coletivo, conferindo a esses cidadãos mais dignidade e respeito, oferecendo as devidas condições de conforto e segurança. A adoção de lixeiras possibilitará aos munícipes ter uma cidade limpa e organizada, pois as alem de deixar nossa ruas limpas possibilitará campanhas educativas nas escolas e no comércio, conscientizando a população sobre a importância de colocar o lixo em local adequado para ser recolhido pelos coletores e recicladores de nossa cidade. As placas auxiliará os transeuntes que hoje tem dificuldades de localizar endereços em nossa cidade, um a vez que em muitas vias não tem nenhuma informação sobre o nome das ruas nem no centro e tão pouco nos bairros, nossa cidade vem se desenvolvendo a passos largos e todos os dias temos novas ruas surgindo em nosso município. Vimos que uma solução seria a parceria entre o município de Arapongas e a iniciativa privada que por sua vez fica com a responsabilidade de instalar e manter os abrigos, as lixeiras e as placas de nomes de ruas, mantendo em ótimo estado de uso, sem que o Poder Publico tenha que disponibilizar de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná recursos financeiros para a implantação e padronização dos pontos de ônibus, Táxi, placas e lixeiras, de nosso município. Diante do exposto, contando com a sensibilidade de todos, é que peço a aprovação da matéria pelo Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná argareth N. Pimpão Giocondo Presidente — kla pela Comissão de Em....2k...1 Cr J. .b Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 24/2013 Arapongas, 24 de setembro de 2013. Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas rr--- Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°,99 /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 24/2013 Autoria: Poder Legislativo — Jair Milani Súmula: Institui o programa para adoção de abrigos de passageiros de ônibus, taxi, de placas e lixeiras e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 24/2013, de 16 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Jair Milani, que tem por objetivo a promoção de políticas urbanas para o bem estar da população, bem como, uma forma de manter as estruturas dos abrigos e coberturas para aqueles que usam do transporte público no Município. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Vald Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Observa-se da mensagem que, com a instituição do Programa para Adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeira no Município, os abrigos permanecerão em bom estado, possibilitando para a população que faz seu uso, um maior conforto e segurança. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 24/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° q 8, DATAS ENTRADA Ao / /13 EXPEDIENTE _30 1 c4 I13 LÁ Funcioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.142/2013 Institui o Programa para adoção de abrigos de passageiros de ônibus, táxi, de placas e lixeiras e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1°. Fica instituído o Programa para Adoção de Abrigos de Passageiros de ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras no âmbito do MuniCípio de Arapongas, com os seguintes objetivos, entre outros: I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras do Município de Arapongas, em conjunto com o Poder Público Municipal; II - levar a população a assimilarem esses bens e espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal. CAPÍTULO II DO PROCESSO DE ADOÇÃO Art. 2°. Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas de direito público ou privado, legalmente constituídas e cadastradas no Município de Arapongas. Art. 3°. Para participação no Programa será necessária a assinatura de termo/acordo entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, onde constarão as competências das partes estabelecidas nos art. 6° e 8° desta lei. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 4°. Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do termo de acordo referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em adotar determinado Abrigo de Passageiro de Ónibus, Táxi, Placa ou Lixeira deve firmar compromisso no sentido de seguir o projeto de execução do Abrigo de Passageiros, Placa e Lixeira desenvolvido pelo Município. CAPÍTULO III DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO Art. 5°. A adoção de um Abrigo de Passageiros de ônibus, Táxi, Placa ou Lixeira será destinada a: I - sua urbanização, de acordo com projeto elaborado pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; II - constituição da melhoria da mobilidade urbana, de acordo com projeto elaborado pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; III - conservação e manutenção dos Abrigos de Passageiros de ónibus, Táxi, Placas e Lixeiras adotadas; Art. 6°. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos e Táxi que venham a ser adotados; II - a elaboração dos projetos modelo de placas; III - a elaboração dos projetos e construção de lixeiras; IV - a aprovação dos projetos de urbanização de construção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos, Táxi, Placas e Lixeiras que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do termo de acordo estabelecido, quando for o caso; V - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo de acordo estabelecido. Art. 7°. A adoção de Abrigos de Passageiros de Ónibus opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar e adotar quaisquer medidas para o melhor funcionamento do sistema de transporte urbano. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 8°. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprios; II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no termo de acordo e no projeto apresentado; Art. 9°. As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação da área e/ou bem que adotar, seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, TÁXI, PLACAS E LIXEIRAS Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único - O ânus com relação à veiculação da publicidade será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação. Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. Parágrafo único - Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei, notadamente aquelas que possam promover a violência. Art. 12. O termo em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA_M GARETH N. PIMPÃO GIOC Presidente _ ANGÉLIC ERREIRA l a Se ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 13. Esta lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: I - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no art. 60 desta lei; II - a forma e tipo da publicidade; III - na forma e tipo de publicidade estabelecida no art. 11 desta Lei. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná st. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°..4.161 de 07 DE NOVEMBRO DE 2013 Institui õ Programa para adoção de abrigos de passageiros de ônibus, táxi, de placas e lixeiras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: eAPITULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1. Fica instituído o Programa para Adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras no âmbito do MUnicípio de Arapongas, com os seguintes objetivos, entre outros: I - promover a participação, da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras do Município de Arapontgas, enksonjunto com o Poder Público Municipal; II - levar a população a a\spiniiarem esses bens e espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municip0. •). CAPITULO II DO PROCESSO DE ADOÇÃO Art. 20. Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas de direito público ou privado, legalmente constituídas e cadastradas no Município de Arapongas. Art. 30. Para participação no Programa será necessária a assinatura de termo/acordo entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, onde.., constarão as competências das partes estabelecidas nos art. 6° e 8° desta lei. Art. 4Q. Para dar inicio ao processo de adoção com vistás à assinatura do termo de acordo referido no artigo anterior, a entidade ou a 'pessoa jurídica, interessada em adotar determinado Abrigo de Passageiro de Ônibus, Táxi, Placa ou Lixeira deve firmar compromisso no sentido de seguir o projeto de execução do Abrigo de Passageiros, Placa e Lixeira desenvolvido pelo Município. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná c.APtruin iii DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO Art. 52. A adoção de um Abrigo de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placa ou Lixeira será destinada a: I - sua urbanização, de acordo com projeto elaborado pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; II - constituição da melhoria da mobilidade urbana, de acordo com projeto elaborado pela Secretária Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR ou por ele aprovado; III - conservação e manutenção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus, Táxi, Placas e Lixeiras adotadas; Art. 62. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos e Táxi que venham a ser adotados; II - a elaboração dos projetos modelo de placas; III - a elaboração dos projetos e construção de lixeiras; IV - a aprovação dos projetos de urbanização de construção dos Abrigos de Passageiros de Ônibus públicos, Táxi, Placas e Lixeiras que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do termo de acordo estabelecido, quando for o caso; V - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo de acordo estabelecido. Art. 74). A adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar e adotar quaisquer medidas para o melhor funcionamento do sistema de transporte urbano. cApÉnno W DAS RESPONSABILIDADES Art, 82. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade: I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprios; II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no termo de acordo e no projeto apresentado. Art. 92. As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação da área e/ou bem que adotar, seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal. 2 Art. 14. Esta lei entra em vigo em contrário. a data de sua publicação evogando-se as 'disposições Arapongas, 07 de novembro de 2013. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, TÁXI, PLACAS E LIXEIRAS Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único - O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação. Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. Parágrafo único - Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei, notadamente aquelas que possam promover a violência. Art. 12. O termo em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Esta lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: I - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no art. 6° desta lei; II - a forma e tipo da publicidade; III - na forma e tipo de publicidade estabelecida no art. 11 desta Lei. PEDRO PA! O BAZANA / ANTONIO s TFFA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Prefeito DesenvolÁmento Urbano 3 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO blIUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ISP IsT. 4,161, de 01 DF NOVEMRRO In 2011 Institui o Reyna pira acbelo de abica de passageira de éneos, ti, de p11101$ e Ibleitt1 e dl oumn provi:Raias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CkPil1f1,0 I DA INSTITUIÇÃO E DOS murrivos DO PROGRAMA Art. P. Era bodmIdo o Programa mira Anseio de Abrigos de Punirias de ()obus. Táxi, Plano e Lixeiras no ambito do Município de Ardo/opa, com os erguirrica objeivou ente I promover a prokimição da sociedade civil orgaoinda e das penais jurídicas na urbanização, nos cnidados e a mimes-nein dos Abrigos de Ponteiros de ónibus, Nieto e Unto do mulliebio dc eloPOngars on conjunto coroo Poder Pinico miscipg II - levo a população a assimilarem essa bem e espaços corno de responsabilidade concorrente coma o Poder Público Mtmicipel. cAPITuto li DO PROCESSO DE ADOÇÃO r. Podem felliriPar do Programa quaisquer einklacka da sociedade cid], nsociaplcs ck mondares e pneus judieis de direito público ou privado, leralmente cartoituldaa e cadastradas no Municipb de Araponga, r. Para participação no Programa aná moas:Iria a assinam de tenrudacordo entre • entidade que vai assumira adoido e o Poder Público Municipal. rode comento /3 competencim das Nes estabelecido nos aol. 6' e S• dou lel An. C Para dar inicio ao mocas° de adoção coro vion a assinara do lenno de acordo :tinido no artigo ardnior, a entidade sua peno Buidica, interenada CID adoto detenninacks Abrigo de Passageiro de ônibus, Táxi. Placa ou Lixeira deve limar compromisso no cernido de seguir o projeto de execução do Abrigo de Panagrirot, Plane lixeira desenvolvido pelo Municipio. cultuo 111 DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO Atl. S. A Soeis de um Migo de Passagens de ônibus, Táxi, Placa ou Lixeira aol destinada a: I - sue urbanizo:10 de aCCala com podem entendo pela Snretlris Municipal de Obras. Transpme c Desenvolve:imo Urbana SEODUR ou por ele aprovado; II - cortnituição da mcbMa da mobilidade urbana, de acordo com projete elaborado peb &croácia Municipal de Obras, Trouporte c Dmenvolsimento Urbano • SEODUll ou prn ele aprovado: III - centenuolo e =menção dos Abrigos de Passageiros de Ónibus, Táxi, Pinos e Useiras adotadas; Art. C Caberá ao Poder ElLeelltiVe Municipal através das Órgãos ~entes: I • a elaborado dos mines de ustenbacio e construção 603 Abrigos de Passageiros de ônibus *leoa e Táxi que venham, ta adotados: II . a etabonsio dos projetos modelo de Mann: Ili . a elaboro* &a projetai e construção de lixem IV • a avir:noção dos projetos de uri:atração de enretnção dos Abrigos de Ponageiros de ônibus públicos. Táxi, Placas e Lixeiras que miam elaborados fon dos órgãos do Executivo Municipal eu? Ilinção do termo de doarão estabelecidosquando for cerne V -a fiscalização das obine do comprimento do termo de acordo ceabelexido. Are. C. A ackullo de Abrigos de Pastagrinss de Ónibus opersoe mm prejdzo da função da Puder Executivo de administrar e adotar Teimar medidas pan o melhor funcionamento do retem de transporte urbana. CAPITULO IV DAS RESPONSABILIDADES Ara. 9'. Cabal â entidade em pessoa jurídica adonme a nepareabilidade: I - pela execução doa roemos elaborados pelo Poda Exectitiva Mimicipal, non verba, menos, e material pribstiot: - pela Prearonio e ninatereto, conforme estabelnidos 03 temo de acordo e no projeto Art. C Ar entidades e maces Medicas, que viam a participai do Provam devoto min pela ninitten*, conservado, ircupenção da área c/ou bem que adotar. gerátt, cabina-me a orientarão do Poder Público Municipal. CAPITULO X' DOS BENEEICIOS PELA ADOÇAI) DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÓNIBUS, TÁXI, PLACAS E LIXEIRAS An. 10. A caridade ou pessoa jurídico adotam ficará emenda, após a assinatura do teimo de acordo a veiculir publicidade alteies ao acordo celebroki conforme ',ebbe e modele,. serem estabelecido. Feio Poder Poleiro Municipal. i . rtsponabilidade do adoente, observados os aitériot estabelecidos Pela legislação, Perfura fo Enke - O ónus COM MIMO à VeiCtlInle da publicidade tilde inteira Ari. II. Caso a entidade adotam se trate de sociedade civil sem fina Iucouolvoa, podei. nutra moi dos espaços adondce para fins de publicidade a ftm de arrecadar fundos para a consecução doa objetivos cstabeendos no come.d.. - — - Paria'.'-- —......--_ senneen""° ,,,,.„posaiem eT-Ialosompern remormwerre— awmaniesse~aa 0000riereas mumseurtaininov oncol lVD%aavaincesva vivam ountiv7io CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jotnal ........................ 4 Em... .a..1 ...... ! ......... ; .... f....2o..!5 ....... ...an ,..........4...............................gt: ..... i-uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná