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norma nº 4162/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4162 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaDispõe sobre a Política "Antibullying" nas instituições de ensino no Município de Arapongas.
native_id3953

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• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L Islo.5 /2013 
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
"ANTIBULLYING" NAá INSTITUIÇÕES 
DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS". 
Art. 1° As Instituiçõës de ensino público ou privadas-do, município, com ou sem fins 
lucrativos, no Munidipio de Arapongas, ficam condicionadas à política "antibullying", nos 
termos desta lei. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática de violência física 
ou psicológica, intencional e rêpetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, 
praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o 
objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano 
emocional e/ou físico à vitima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes 
envolvidas. 
§ 1° Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: 
I - ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; 
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença 
de outros; 
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bensalheios; 
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; 
V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes; 
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico￾sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; 
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou 
de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e 
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou 
assemelhado, bem como sua poptRgem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo resulte em 
exposição física e/ou psicológica' utrem. 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA N°. (25 /2013 
A relevância do Projeto se dá a partir da análise do modo como as 
crianças percebem e entendem o BULLYING e a necessidade de orientação e 
atenção do problema. 
É importante, também, o estímulo à pesquisa, ao diálogo e à troca de 
ideias, a fim de desenvolver a capacidade de reflexão. 
E esse Projeto de Lei, busca amparar os educadores, pois é na 
escola e na sala de aula que se dá o encontro de "diferenças", portanto é o 
lugar ideal para o exercício da tolerância, mas não é isso que ocorre, pois a 
escola se transformou em palco de uma realidade assustadora que manifesta 
todos os tipos de agressões verbais e físicas caracterizadas como um 
fenômeno de violência mundial chamado "Bullying". 
Apesar da popularização desta palavra de origem inglesa que 
significa "usar a superioridade física para intimidar alguém", o fenômeno 
Bullying ainda precisa ser objeto de estudos e compromisso da sociedade na 
superação deste nas escolas brasileira, pois atualmente esta caracterizada 
como um problema de saúde pública. 
Mas percebemos que nossas ações ainda estavam insuficientes, por 
isso resolvemos que nosso projeto deveria contemplar esta problemática, 
percebemos então que para isso é necessário conhecer o "Bullying": sua 
origem, suas manifestações, suas causas e como prevenir. 
Pois as diferenças existem, como a diferença de cor, de idade, 
preferência sexual, religião, ou até sotaque são motivos de tanto 
estranhamento e agressão. Por que para muitos, é difícil conviver com o 
diferente. 
E é do nosso conhecimento que não há receita pronta para resolver 
este problema, pois cada escola e cada período desta mesma escola têm 
características peculiares, mas apesar disso acreditamos que é possível fazer 
algo que venha contribuir para o enfraquecimento deste fenômeno em nosso 
município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No.25 /2013 
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
"ANTIBULLYING" NAS INSTITUIÇÕES 
DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS". 
Art. 1° As Instituições de ensino público ou privadas do município, com ou sem fins 
lucrativos, no Município de Arapongas, ficam condicionadas à política "antibullying", nos 
termos desta lei. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática de violência física 
ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, 
praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o 
objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano 
emocional e/ou físico à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes 
envolvidas. 
§ 1° Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: 
I - ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; 
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença 
de outros; 
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; 
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; 
V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes; 
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico￾sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; 
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou 
de informações que deponhabi Contra a honra e à boa imagem das pessoas; e 
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VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou 
assemelhado, bem como sua tPostagem em "blogs"tou "sites", cujo conteúdo resulte em 
exposição física e/ou psicológicLa a outrem. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 5° Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município pode contar com o apoio 
da sociedade civil e especialistas, realizando: 
I - seminários, palestras, debates; 
II - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e material informativo 
em geral; 
III - usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências 
exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou intemacionalmente. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 19 de Setembro 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Qq5 
DATAS ENTRADA .20 /col /39 
EXPEDIENTE .23 1042, 113 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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JUSTIFICATIVA No.,” /2013 
A relevância do Projeto se dá a partir da análise do modo como as 
crianças percebem e entendem o BULLYING e a necessidade de orientação e 
atenção do problema. 
É importante, também, o estímulo à pesquisa, ao diálogo e à troca de 
ideias, a fim de desenvolver a capacidade de reflexão. 
E esse Projeto de Lei, busca amparar os educadores, pois é na 
escola e na sala de aula que se dá o encontro de "diferenças", portanto é o 
lugar ideal para o exercício da tolerância, mas não é isso que ocorre, pois a 
escola se transformou em palco de uma realidade assustadora que manifesta 
todos os tipos de agressões verbais e físicas caracterizadas como um 
fenômeno de violência mundial chamado "Bullying". 
Apesar da popularização desta palavra de origem inglesa que 
significa "usar a superioridade física para intimidar alguém", o fenômeno 
Bullying ainda precisa ser objeto de estudos e compromisso da sociedade na 
superação deste nas escolas brasileira, pois atualmente esta caracterizada 
como um problema de saúde pública. 
Mas percebemos que nossas ações ainda estavam insuficientes, por 
isso resolvemos que nosso projeto deveria contemplar esta problemática, 
percebemos então que para isso é necessário conhecer o "Bullying": sua 
origem, suas manifestações, suas causas e como prevenir. 
Pois as diferenças existem, como a diferença de cor, de idade, 
preferência sexual, religião, ou até sotaque são motivos de tanto 
estranhamento e agressão. Por que para muitos, é difícil conviver com o 
diferente. 
E é do nosso conhecimento que não há receita pronta para resolver 
este problema, pois cada escola e cada período desta mesma escola têm 
características peculiares, mas apesar disso acreditamos que é possível fazer 
algo que venha contribuir para o enfraquecimento deste fenômeno em nosso 
município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Presidente￾Câmara Municipal de Arapongas ' 
Estado do Paraná 
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À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 25/2013 
Arapongas, 01 de outubro de 2013. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° oi/4 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 025/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Aroldo César Pagan 
Súmula: Dispõe sobre a Política "Antibullying" nas instituições de ensino no 
Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de outubro de 2013, Projeto de Lei L n°. 25/2013, 
de 19 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Aroldo César Pagan, que trata sobre a Política Antibullyng nas instituições 
de ensino no Município de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
III Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
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Re 
dauto Fornazieri 
Membro 
a 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Observa-se da mensagem que, o objetivo do Projeto é amparar os 
educadores para enfrentar a situações cotidianas que possam a ocorrer com os 
alunos, evitando que o encontro de diferenças acabe na pratica de "bullyng" 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, 
pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 025/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, através do Vereador Aroldo César Pagan, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 14°. 10a 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE _ 
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ARAPONGAS 
I 10 1_13_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.148/2013 
Dispõe sobre a Política "Antibullying" nas 
instituições de ensino no Município de 
Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. As Instituições de ensino público ou privadas do município, 
com ou sem fins lucrativos, no Município de Arapongas, ficam condicionadas à 
política "antibullying", nos termos desta lei. 
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer 
prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que 
ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, 
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, 
humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à vítima, em uma relação 
de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. 
§ 1° Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: 
I - ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, 
agarrar, empurrar; 
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou 
constrangedora na presença de outros; 
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; 
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; 
V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou 
humilhantes; 
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às 
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre 
outras; 
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e 
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa 
imagem das pessoas; e 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43 325 -0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná., 
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, 
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo 
conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem. 
§ 2° O descrito no inc. VIII do § 1° deste artigo também é conhecido 
como "cyberbullying". 
Art. 3°. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a 
política "antibullying" tem como objetivos: 
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que 
trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar; 
II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos 
demais; 
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios 
de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis 
legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados; 
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, 
a incidência e a natureza das práticas de "bullying"; 
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às 
práticas de "bullying" nas instituições de que trata esta Lei; 
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o 
diagnóstico do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de 
caráter preventivo; 
VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes 
os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da 
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu 
desenvolvimento escolar; 
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de 
levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as 
experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta Lei - 
correlacionadas à prática do "bullying", de modo a conscientizá-los a respeito das 
consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um 
convívio respeitoso e solidário com seus pares; 
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, 
privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos 
restaurativos", a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de 
comportamento; 
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Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e 
formulação de soluções concretas; e 
XI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de 
cada instituição. 
Art. 4°. As ocorrências de "bullying" devem ser registradas pela escola, 
em livro ata próprio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade, indicação 
do nome do agressor e agredido e as providências tomadas. 
Art. 5°. Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município pode 
contar com o apoio da sociedade civil e especialistas, realizando: 
I - seminários, palestras, debates; 
II - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas 
e material informativo em geral; 
III - usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e 
nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou 
internacionalmente. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Art. 3°. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, política 
"antibullying" tem como objetivos: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ni?. 4.162, de 07 DE NOVEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a Política "Antibullying" nas 
instituições de ensino no Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. As Instituições de ensino público ou privadas do município, com 
ou sem fins lucrativos, no Município de Arapongas, ficam condicionadas à política 
"antibullying", nos termos desta lei. 
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática 
de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra 
sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra 
uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, 
humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à vítima, em uma relação 
de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. 
§ 1° Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: 
I - ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, 
agarrar, empurrar; 
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou 
constrangedora na presença de outros; 
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; 
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; 
V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes; 
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às 
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre 
outras; 
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e 
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa 
imagem das pessoas; e 
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, 
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo 
conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem. 
§ 2° O descrito no inc. VIII do § 1° deste artigo também é conhecido como 
"cyberbullying". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata 
esta Lei e melhorar o desempenho escolar; 
II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; 
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios de 
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais 
pelas crianças e adolescentes nela matriculados; 
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a 
incidência e a natureza das práticas de "bullying"; 
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas 
de "bullying" nas instituições de que trata esta Lei; 
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico 
do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter 
preventivo; 
VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os 
necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da 
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu 
desenvolvimento escolar; 
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos 
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - 
dentro e fora das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do 
"bullying", de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e 
a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário 
com seus pares; 
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando 
mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim de 
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; 
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e 
formulação de soluções concretas; e 
XI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de 
cada instituição. 
Art. 4°. As ocorrências de "bullying" devem ser registradas pela escola, 
em livro ata próprio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade, indicação 
do nome do agressor e agredido e as providências tomadas. 
Art. 5°. Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município pode 
contar com o apoio da sociedade civil e especialistas, realizando: 
I - seminários, palestras, debates; 
II - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e 
material informativo em geral; 
III - usar evidências científicas disponíveis na literatura 'especializada e 
nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou 
internacionalmente. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei cor 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 07 de novembro de 2013. 
OSÉ L 
Secret ' •o Municipal de Administração 
/
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Emigd _I A /2.01.3 / 
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3 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
al N" 4 56' dt 07 DE NONTMORD DE 2011 
Date sobre • Pataca iftenibullyine rui iraihieçdes de 
ensino no Malelpio de Anponps. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ISTADD DO PARANÁ, DECRETOS/. 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN1111X1: 
An. P. As Insfiratees de entoo pelico ou Findas do maleta. corn coo sem na; 
blinhaa. no MudelPio de Maletas. fam otelidandas I ponta "antibullyleg", ra arma 
desta lei. 
Arl. is. Pneu efeitos desta Lei. eaniderat ibullying" quelques pada de violencia Ria 
os psittagica. intencional e repetida, ente pua que aorta una Mala*. Mame. Pateada 
par um Inclisiduo ou papo de inditásot cota Ma Mama amas, com o objefito ck thadar. 
agredir lisicamenta isola batalhar. ca ambos. anato dano eroclooll e/ao faro i ata cm 
uma relato de desetuillbrio de podes entre as perto emobidn. 
11 I' Connitu-m pata de laillyine. sempre cite manha 
1- amaças e aves*, watts dou fitas coeso lata toa dum, eprni, empane. 
II - abstido do amo, pela laçai condita° bastiam dou canangalora na ornava de 
atm: 
III • lata roto, ~Piano e disakto proPallal de bem albelml 
IV - racalo e Meato (arada de faceei sexuais: 
V • insultos ou inibida*. de apelida easstrangedores dou barateara 
VI • commarim WS.. boinoMbias a isolantes tanso ia diferenças cantemico. 
saiais, filie" Munia politica,. monis, sdigicrat mire outras; 
' VII - adulo as Mamem prtrçosital do ato, pela intriga e disurninasio de boatos ou de 
afamadas que defrontam cana É acara e • lua imagem das penas: e 
VIII. avio de me-marra fosco ou saca per 063 de ~Sn. telt ou assemelhado. 
bem como ma panem em lotai os 'ta', rujo ascsoldo reale an apodai° fita dou 
-5 amem 
11 11 O ~e no tne. VIII do i flete artigo também é cordecido orno icybetallying". 
A rl..P. No ambito do cada institui* e que os refere ala Lei, e polias Nalibullying" tem 
coto objetiva 
I - reduzis a pífia de violada dant e fora doo insamidles de que mu ema Lei e melaras 
e da..vrasho eseohr. 
II' promover • dada • apacidade carpi fica *a aspeto aos densa 
111 . disserta embatem ate o fitam Itying" are Mos de comudegio e as 
'retitristes de que nu nu Lei. entre os reamsiveis 'colo pelas Sanai e Molacesees nela 
matriculados: 
IV • 'desditas: eonneurnenit em eido anat* de tive uma cai 14. • incittein • 
nanara das pratas de lallying% 
V - desenvolve planos locais pau • praceai° to combate h atoo de todlyine nas 
intata de que rata esta Lei; 
Vi. capadas os cloanoci eco equipes pedagógica sun o datara° do "bsdlying- e pra o 
danwohimento de abordara nadam de ates Panai". 
VII - orientar as tinia de "ballyine ema familiares. ofereemalaNn os acanhas 
tuim Paia e palsológiot de credo • prurir o orcuperalo da aucedma das vitimas e a 
minimituto dos amuais atidas em leu damvolvimemo nabo: 
VIII . atam ar aressorn e oaa fandl lira, • pai* de Ima/mala apodam ono • 
an abre a alotes, as catita e as expetiancias prévias - derem e fies das intatas de que 
i tata esta Lei • ateladocadn i paria can Itlytne, de moa,* ccascianiato a rapto da 
i contataria de sea sia es sarna o carepromino dos trema ean um atlas ateiam 
e afiaria can seus penal 
IX • evitar unto quanto postal a punido dos apinoaret Iseivilaliafit ~asma 
altamives cano, por exemplo. os 'dada restannitor, a fim de prontas ma efetivo 
raporeabilizatio e murtas de oomportateolo: 
X - "talim n familia no Paca. de ~paio. acompalumento e formulai° de 
salutes conca e 
XI - incluir rio regimento a polido. "áttiaillying" Ildettlidl IP ambito de cada insandsio. 
Art 4 As reartncias de "bullylne densa SCY rutiladas pela escola, em lat ma próprio 
para ene fira corn deu bort tipo de ameuividade. indicato do nomc do ogreesor e agredido e a 
protelarias Catall. 
An. P. Para fins de Inativo I polaca imitIbullsinsp. o Munkipa pode COOU% ema o apoio 
da sociedade til e especialesat adiando: 
i • ataras, plcurn dama 
11. Meato ma pais, esmos e protesta utiliando-se de artilhe e matedd Promano 
em geral: 
III 'mar CYktfreib denten disputai, ns Menta apecializach e as apetites 
cobrem desanalvidas em ama latia, nacional ou insarocioralmenu. 
An. C. As despesas dano.nu da meato desta Ia arraio pai oral de dotastes 
orrionettia própfia suplancradas se necestrio. 
An. P. Es. Lei erma em vigor ro data de tua palias.. 
Araltain 07 de novador* de 2013. 
JOSÉ LUIZ VIEZZI ANTONIO JOSE BEFTA 
Secada* Marklpal de Prefeito 
AdmInlatte 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, Publicado no JoAnaU.. 
(MOÀ-temii r-1~ 
Em r ....... 
..a3S QL. 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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