| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4162 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política "Antibullying" nas instituições de ensino no Município de Arapongas. |
| native_id | 3953 |
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• Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L Islo.5 /2013 "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA "ANTIBULLYING" NAá INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS". Art. 1° As Instituiçõës de ensino público ou privadas-do, município, com ou sem fins lucrativos, no Munidipio de Arapongas, ficam condicionadas à política "antibullying", nos termos desta lei. Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e rêpetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à vitima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. § 1° Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: I - ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de outros; III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bensalheios; IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes; VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômicosociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua poptRgem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica' utrem. v Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA N°. (25 /2013 A relevância do Projeto se dá a partir da análise do modo como as crianças percebem e entendem o BULLYING e a necessidade de orientação e atenção do problema. É importante, também, o estímulo à pesquisa, ao diálogo e à troca de ideias, a fim de desenvolver a capacidade de reflexão. E esse Projeto de Lei, busca amparar os educadores, pois é na escola e na sala de aula que se dá o encontro de "diferenças", portanto é o lugar ideal para o exercício da tolerância, mas não é isso que ocorre, pois a escola se transformou em palco de uma realidade assustadora que manifesta todos os tipos de agressões verbais e físicas caracterizadas como um fenômeno de violência mundial chamado "Bullying". Apesar da popularização desta palavra de origem inglesa que significa "usar a superioridade física para intimidar alguém", o fenômeno Bullying ainda precisa ser objeto de estudos e compromisso da sociedade na superação deste nas escolas brasileira, pois atualmente esta caracterizada como um problema de saúde pública. Mas percebemos que nossas ações ainda estavam insuficientes, por isso resolvemos que nosso projeto deveria contemplar esta problemática, percebemos então que para isso é necessário conhecer o "Bullying": sua origem, suas manifestações, suas causas e como prevenir. Pois as diferenças existem, como a diferença de cor, de idade, preferência sexual, religião, ou até sotaque são motivos de tanto estranhamento e agressão. Por que para muitos, é difícil conviver com o diferente. E é do nosso conhecimento que não há receita pronta para resolver este problema, pois cada escola e cada período desta mesma escola têm características peculiares, mas apesar disso acreditamos que é possível fazer algo que venha contribuir para o enfraquecimento deste fenômeno em nosso município. AROL p _9>SARPAGAN 7 ereaáor Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No.25 /2013 "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA "ANTIBULLYING" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS". Art. 1° As Instituições de ensino público ou privadas do município, com ou sem fins lucrativos, no Município de Arapongas, ficam condicionadas à política "antibullying", nos termos desta lei. Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. § 1° Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: I - ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de outros; III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes; VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômicosociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponhabi Contra a honra e à boa imagem das pessoas; e 1 1, ' VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua tPostagem em "blogs"tou "sites", cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológicLa a outrem. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 5° Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município pode contar com o apoio da sociedade civil e especialistas, realizando: I - seminários, palestras, debates; II - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e material informativo em geral; III - usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou intemacionalmente. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 19 de Setembro 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Qq5 DATAS ENTRADA .20 /col /39 EXPEDIENTE .23 1042, 113 \a, o A en na Funcioná ARO ir4PAR PAGAN ere-ildor Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná r JUSTIFICATIVA No.,” /2013 A relevância do Projeto se dá a partir da análise do modo como as crianças percebem e entendem o BULLYING e a necessidade de orientação e atenção do problema. É importante, também, o estímulo à pesquisa, ao diálogo e à troca de ideias, a fim de desenvolver a capacidade de reflexão. E esse Projeto de Lei, busca amparar os educadores, pois é na escola e na sala de aula que se dá o encontro de "diferenças", portanto é o lugar ideal para o exercício da tolerância, mas não é isso que ocorre, pois a escola se transformou em palco de uma realidade assustadora que manifesta todos os tipos de agressões verbais e físicas caracterizadas como um fenômeno de violência mundial chamado "Bullying". Apesar da popularização desta palavra de origem inglesa que significa "usar a superioridade física para intimidar alguém", o fenômeno Bullying ainda precisa ser objeto de estudos e compromisso da sociedade na superação deste nas escolas brasileira, pois atualmente esta caracterizada como um problema de saúde pública. Mas percebemos que nossas ações ainda estavam insuficientes, por isso resolvemos que nosso projeto deveria contemplar esta problemática, percebemos então que para isso é necessário conhecer o "Bullying": sua origem, suas manifestações, suas causas e como prevenir. Pois as diferenças existem, como a diferença de cor, de idade, preferência sexual, religião, ou até sotaque são motivos de tanto estranhamento e agressão. Por que para muitos, é difícil conviver com o diferente. E é do nosso conhecimento que não há receita pronta para resolver este problema, pois cada escola e cada período desta mesma escola têm características peculiares, mas apesar disso acreditamos que é possível fazer algo que venha contribuir para o enfraquecimento deste fenômeno em nosso município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná rga eth N. Pimpão Giocond PresidenteCâmara Municipal de Arapongas ' Estado do Paraná iDE_S_PACJ-10- À Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 25/2013 Arapongas, 01 de outubro de 2013. / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° oi/4 /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 025/2013 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Aroldo César Pagan Súmula: Dispõe sobre a Política "Antibullying" nas instituições de ensino no Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de outubro de 2013, Projeto de Lei L n°. 25/2013, de 19 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Aroldo César Pagan, que trata sobre a Política Antibullyng nas instituições de ensino no Município de Arapongas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. III Parecer do Relator A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Re dauto Fornazieri Membro a Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Observa-se da mensagem que, o objetivo do Projeto é amparar os educadores para enfrentar a situações cotidianas que possam a ocorrer com os alunos, evitando que o encontro de diferenças acabe na pratica de "bullyng" Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 025/2013, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Aroldo César Pagan, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO 14°. 10a DATAS ENTRADA EXPEDIENTE _ Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS I 10 1_13_ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.148/2013 Dispõe sobre a Política "Antibullying" nas instituições de ensino no Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. As Instituições de ensino público ou privadas do município, com ou sem fins lucrativos, no Município de Arapongas, ficam condicionadas à política "antibullying", nos termos desta lei. Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. § 1° Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: I - ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de outros; III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes; VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43 325 -0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná., VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem. § 2° O descrito no inc. VIII do § 1° deste artigo também é conhecido como "cyberbullying". Art. 3°. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política "antibullying" tem como objetivos: I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar; II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados; IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de "bullying"; V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de "bullying" nas instituições de que trata esta Lei; VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar; VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do "bullying", de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares; IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: ( www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná NGÉLI a ERREIRA tária GARETH I Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e XI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de cada instituição. Art. 4°. As ocorrências de "bullying" devem ser registradas pela escola, em livro ata próprio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade, indicação do nome do agressor e agredido e as providências tomadas. Art. 5°. Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município pode contar com o apoio da sociedade civil e especialistas, realizando: I - seminários, palestras, debates; II - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e material informativo em geral; III - usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou internacionalmente. Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Art. 3°. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, política "antibullying" tem como objetivos: OtentAW W PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ni?. 4.162, de 07 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a Política "Antibullying" nas instituições de ensino no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. As Instituições de ensino público ou privadas do município, com ou sem fins lucrativos, no Município de Arapongas, ficam condicionadas à política "antibullying", nos termos desta lei. Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. § 1° Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: I - ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de outros; III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes; VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem. § 2° O descrito no inc. VIII do § 1° deste artigo também é conhecido como "cyberbullying". PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar; II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados; IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de "bullying"; V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de "bullying" nas instituições de que trata esta Lei; VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar; VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do "bullying", de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares; IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e XI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de cada instituição. Art. 4°. As ocorrências de "bullying" devem ser registradas pela escola, em livro ata próprio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade, indicação do nome do agressor e agredido e as providências tomadas. Art. 5°. Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município pode contar com o apoio da sociedade civil e especialistas, realizando: I - seminários, palestras, debates; II - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e material informativo em geral; III - usar evidências científicas disponíveis na literatura 'especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou internacionalmente. Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei cor conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 07 de novembro de 2013. OSÉ L Secret ' •o Municipal de Administração / SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Emigd _I A /2.01.3 / undon na • 3 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ al N" 4 56' dt 07 DE NONTMORD DE 2011 Date sobre • Pataca iftenibullyine rui iraihieçdes de ensino no Malelpio de Anponps. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ISTADD DO PARANÁ, DECRETOS/. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN1111X1: An. P. As Insfiratees de entoo pelico ou Findas do maleta. corn coo sem na; blinhaa. no MudelPio de Maletas. fam otelidandas I ponta "antibullyleg", ra arma desta lei. Arl. is. Pneu efeitos desta Lei. eaniderat ibullying" quelques pada de violencia Ria os psittagica. intencional e repetida, ente pua que aorta una Mala*. Mame. Pateada par um Inclisiduo ou papo de inditásot cota Ma Mama amas, com o objefito ck thadar. agredir lisicamenta isola batalhar. ca ambos. anato dano eroclooll e/ao faro i ata cm uma relato de desetuillbrio de podes entre as perto emobidn. 11 I' Connitu-m pata de laillyine. sempre cite manha 1- amaças e aves*, watts dou fitas coeso lata toa dum, eprni, empane. II - abstido do amo, pela laçai condita° bastiam dou canangalora na ornava de atm: III • lata roto, ~Piano e disakto proPallal de bem albelml IV - racalo e Meato (arada de faceei sexuais: V • insultos ou inibida*. de apelida easstrangedores dou barateara VI • commarim WS.. boinoMbias a isolantes tanso ia diferenças cantemico. saiais, filie" Munia politica,. monis, sdigicrat mire outras; ' VII - adulo as Mamem prtrçosital do ato, pela intriga e disurninasio de boatos ou de afamadas que defrontam cana É acara e • lua imagem das penas: e VIII. avio de me-marra fosco ou saca per 063 de ~Sn. telt ou assemelhado. bem como ma panem em lotai os 'ta', rujo ascsoldo reale an apodai° fita dou -5 amem 11 11 O ~e no tne. VIII do i flete artigo também é cordecido orno icybetallying". A rl..P. No ambito do cada institui* e que os refere ala Lei, e polias Nalibullying" tem coto objetiva I - reduzis a pífia de violada dant e fora doo insamidles de que mu ema Lei e melaras e da..vrasho eseohr. II' promover • dada • apacidade carpi fica *a aspeto aos densa 111 . disserta embatem ate o fitam Itying" are Mos de comudegio e as 'retitristes de que nu nu Lei. entre os reamsiveis 'colo pelas Sanai e Molacesees nela matriculados: IV • 'desditas: eonneurnenit em eido anat* de tive uma cai 14. • incittein • nanara das pratas de lallying% V - desenvolve planos locais pau • praceai° to combate h atoo de todlyine nas intata de que rata esta Lei; Vi. capadas os cloanoci eco equipes pedagógica sun o datara° do "bsdlying- e pra o danwohimento de abordara nadam de ates Panai". VII - orientar as tinia de "ballyine ema familiares. ofereemalaNn os acanhas tuim Paia e palsológiot de credo • prurir o orcuperalo da aucedma das vitimas e a minimituto dos amuais atidas em leu damvolvimemo nabo: VIII . atam ar aressorn e oaa fandl lira, • pai* de Ima/mala apodam ono • an abre a alotes, as catita e as expetiancias prévias - derem e fies das intatas de que i tata esta Lei • ateladocadn i paria can Itlytne, de moa,* ccascianiato a rapto da i contataria de sea sia es sarna o carepromino dos trema ean um atlas ateiam e afiaria can seus penal IX • evitar unto quanto postal a punido dos apinoaret Iseivilaliafit ~asma altamives cano, por exemplo. os 'dada restannitor, a fim de prontas ma efetivo raporeabilizatio e murtas de oomportateolo: X - "talim n familia no Paca. de ~paio. acompalumento e formulai° de salutes conca e XI - incluir rio regimento a polido. "áttiaillying" Ildettlidl IP ambito de cada insandsio. Art 4 As reartncias de "bullylne densa SCY rutiladas pela escola, em lat ma próprio para ene fira corn deu bort tipo de ameuividade. indicato do nomc do ogreesor e agredido e a protelarias Catall. An. P. Para fins de Inativo I polaca imitIbullsinsp. o Munkipa pode COOU% ema o apoio da sociedade til e especialesat adiando: i • ataras, plcurn dama 11. Meato ma pais, esmos e protesta utiliando-se de artilhe e matedd Promano em geral: III 'mar CYktfreib denten disputai, ns Menta apecializach e as apetites cobrem desanalvidas em ama latia, nacional ou insarocioralmenu. An. C. As despesas dano.nu da meato desta Ia arraio pai oral de dotastes orrionettia própfia suplancradas se necestrio. An. P. Es. Lei erma em vigor ro data de tua palias.. Araltain 07 de novador* de 2013. JOSÉ LUIZ VIEZZI ANTONIO JOSE BEFTA Secada* Marklpal de Prefeito AdmInlatte CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado no JoAnaU.. (MOÀ-temii r-1~ Em r ....... ..a3S QL. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná