| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de repasse de recurso pecuniário para assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto "Mais' Médicos para o Brasil" e dá outras providências. |
| native_id | 3954 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
MENSAGEM N°. 078/13
Arapongas, 25 de setembro de 2013.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a autorização para que o Município de Arapongas efetue o repasse de recurso
pecuniário para custear a moradia dos médicos integrantes do "Projeto Mais Médicos para
o Brasil", instituído pela Portaria Interministerial n2 1.369, de 8 de julho de 2013 do
Ministério da Saúde.
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, objetivando sanar
problemas diversos da área de saúde e que afetam todo território nacional, o Governo
Federal implantou programa que tem por finalidade suprir os Municípios que tiveram
aprovados seus pedidos de adesão ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil".
Dentre estes, o Município de Arapongas foi um dos contemplados,
isto em razão de ter seu pedido de adesão aprovado pelo ente público federal.
Em face da aprovação de seu pedido de adesão, Arapongas foi
beneficiado com 03 (três) médicos que em breve estarão dando início à atividade de
atendimento da população araponguense, prática que trará grandes benefícios para toda
coletividade. 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Nos termos do que dispõe a Portaria Interministerial n2 1.369, de 8 de
julho de 2013 do Ministério da Saúde, ao aderir ao citado Projeto o Município de
Arapongas assumiu, dentre outras, as competências constantes no seu art. 11, incisos III e
IV, ou seja:
[•-]
III - oferecer moradia para o médico participante do Projeto [...]; e,
IV — garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável;
[...1
O oferecimento de moradia, conforme disposto no item 2.1 do
"MANUAL ORIENTADOR" do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", de autoria da
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, 'pode ocorrer sob a modalidade
"recurso pecuniário", prática que assegura maior liberdade para o profissional eleger a
localidade onde irá fixar sua residência no Município por ele atendido.
Para tanto, ainda no citado "MANUAL" há expressa referência no seu
item "2.4" de que: "Na modalidade prevista na alínea '2.1.a' recomenda-se ao ente
federativo adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em
padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, a tabela constante do Anexo I
deste Manual".
Não obstante constar apenas como recomendação, a tabela informada
reflete de forma adequada a realidade dos valores com aluguel no Município de Arapongas,
haja vista fixar como referência um montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Vale destacar
que referida tabela foi elaborada com base no "Plano Nacional de Habitação — PlanHab" do
Ministério das Cidades.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Em relação à alimentação, dispõe o "MANUAL ORIENTADOR AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS" já referido, no seu item 4.1 que:
4.1. O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação ao médico
participante, mediante:
4.1.a) recurso pecuniário;
[-I
Quanto à fixação do valor pago a título de alimentação, o mesmo
"MANUAL" disciplina, no seu item "4.2" que:
4.2. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, recomenda-se ao
ente federativo adotar como parâmetro a média de valor do auxílio-alimentação
concedido aos servidores municipais.
Objetivando padronizar o valor a ser repassado aos médicos que
aderirem ao Programa, a Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil fez
veicular o "Informe NQ 13/2013", datado de 02 de setembro de 2013, onde recomenda o
pagamento de um valor de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), obtido da média do
auxilio-alimentação concedido aos servidores municipais.
Assim ocorrendo, propõe-se com o presente Projeto de Lei
autorização para que mensalmente possa ser promovida a transferência de recurso
pecuniário para os médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" que
forem designados para o Município de Arapongas, pelo período correspondente ao da
vigência deste programa.
Ocorre que o exíguo prazo que mediou a seleção do Município de
Arapongas como beneficiário do Projeto, e o início programado para a chegada dos
médicos que aqui irão atuar, exige urgência na análise do presente Projeto, razão pela qual,
com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto
de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem
necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
A2c ONIO BEFFA
Prefeito
,,,iMANA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. GO
DATAS ENTRADA n2 -{ I Ocs /j3 _
EXPEDIENTE ;90 / oct I
0~ C • cua.0.
\ni t Puncioná
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal•
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°094113
Dispõe sobre a autorização de repasse
de recurso pecuniário para assegurar
moradia e alimentação aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil e dá outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a repassar recurso
pecuniário para o médico participante do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", com o
objetivo de lhe assegurar moradia e alimentação.
Art. 2° - O repasse informado no art. 1° será realizado em
conformidade com o que dispõe o "Projeto Mais Médicos para o Brasil" instituído
pela Portaria Interministerial n°1.369, de 8 de julho de 2013 do Ministério da Saúde,
o "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" de autoria da
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como o "Informe n°
13/2013" da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3° - Para garantir moradia ao médico participante do programa,
será repassado a título de recurso pecuniário até o montante previsto na tabela
constante do Anexo I do "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios"
informado no art. 2° desta Lei, e que atualmente está fixado em R$ 1.000,00 (um mil
reais) para cada médico.
Art. 40
- A liberação do recurso pecuniário fixado para auxiliar o médico
nas suas despesas com moradia fica condicionada à comprovação, pelo
beneficiário, de sua integral utilização na finalidade da despesa.
Parágrafo único — Demonstrada a aplicação de apenas parte do
recurso pecuniário em despesa com moradia, o Município de Arapongas promoverá
a liberação deste apenas no montante que se apresenta suficiente para cobrir
referido custo.
Étç
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 5° - Para garantir alimentação ao médico participante do programa,
será repassado a título de recurso pecuniário um valor de R$ 371,00 (trezentos e
setenta e um reais) para cada médico, conforme recomendação prevista no "Informe
n° 13/2013" da "Coordenação Nacional do Programa Mais Médicos para o Brasil".
Art. 6° - Eventual variação de valores promovida pela Coordenação do
Projeto Mais Médicos para o Brasil nas referências informadas nos arts. 3° e 4° será
aplicada de imediato pelo Município.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de setembro de 2013.
ANT NIO J
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 140. cl G A
DATAS ENTRADA
EXPEDIENTE __,,1)2 oe / 13
e
. Pim
Presidente
o Giocondo
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao
Projeto de Lei 94/2013
Arapongas, 16 de outubro de 2013.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
f
Câmara Municipal de Arapongas
•••..•,— Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° ckg /2013.
7-Rk)JaCuk.0.5-1Qciar
Assunto: Projeto de Lei n°. 094/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização de repasse de recurso pecuniário para
assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 16 de outubro de 2013, Projeto de Lei n°. 094/2013,
de 25 de setembro de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o
objetivo de oferecer moradia e auxílio-alimentação para os médicos que atenderão
pelo "Projeto Mais Médicos para o Brasil" no Município de Arapongas.
Acompanha-a a mensagem correspondente
É o relatório. Passo a pronunciar-me
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, inciso
XI, da Lei Orgânica que:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ...s....,
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme
o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz.
O Auxílio Moradia será no valor mensal de R$ 1.000 (mil) reais por
profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de
moradia pelo beneficiário, mediante comprovação da despesa junto à Secretaria de
Saúde.
O Auxilio Alimentação de R$ 371 (trezentos e setenta e um) reais
também será devido enquanto o profissional atuar no município.
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 26/2013, encaminhando a
matéria para deliberação do Plenário.
III —Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator e acompanhando o Parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa, opinamos
pela rejeição do Projeto de Lei n° 094/2013, encaminhando a matéria para decisão do
Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°, tolC
DATAS ENTRADA 014 / II
EXPEDIENTE CA 1( 4 n
Valdeir ereira
Relato
"—rir)
Funcioná
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara 141;nicipa1 de Arapongas
Estado do Paraná •••••••...
PROJETO DE LEI N°. 4.149/2013
Dispõe sobre a autorização de repasse de
recurso pecuniário para assegurar moradia
e alimentação aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. I°. Fica autorizado o Município de Arapongas a repassar recurso
pecuniário para o médico participante do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", com
o objetivo de lhe assegurar moradia e alimentação.
Art. 2°. O repasse informado no art. 1° será realizado em
conformidade com o que dispõe o "Projeto Mais Médicos para o Brasil" instituído
pela Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013 do Ministério da
Saúde, o "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" de autoria da
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como o "Informe n°
13/2013" da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3°. Para garantir moradia ao médico participante do programa,
será repassado a titulo de recurso pecuniário até o montante previsto na tabela
constante do Anexo I do "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios"
informado no art. 2° desta Lei, e que atualmente está fixado em R$ 1.000,00 (um
mil reais) para cada médico.
Art. 4°.'-4 liberação do recurso pecuniário fixado para auxiliar o
médico nas suas despesas com moradia fica condicionada à comprovação, pelo
beneficiário, de sua integral utilização na finalidade da despesa.
Parágrafo único — Demonstrada a aplicação de anac rte do
recurso pecuniário em despesa com moradia, o Municip de ap ngas
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
ARGARETH N. PIMPÃO GIOC
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
n Estado do Paraná
promoverá a liberação deste apenas no montante que se apresenta suficiente para
cobrir referido custo.
Art. 5°. Para garantir alimentação ao médico participante do
programa, será repassado a título de recurso pecuniário um valor de R$ 371,00
(trezentos e setenta e um reais) para cada médico, conforme recomendação
prevista no "Informe n° 13/2013" da "Coordenação Nacional do Programa Mais
Médicos para o Brasil".
Art. 6°. Eventual variação de valores promovida pela Coordenação do
Projeto Mais Médicos para o Brasil nas referências informadas nos arts. 3° e 4°
será aplicada de imediato pelo Município.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 213.
ANGÉL R IR-A
1 aSe r cria
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 4.163, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a autorização de repasse
de recurso pecuniário para assegurar
moradia e alimentação aos médicos
participantes do Projeto "Mais' Médicos
para o Brasil" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a repassar recurso
pecuniário para o médico participante do Projeto "Mais Médico,s para o Brasil", com o
objetivo de lhe assegurar moradia e alimentação.
Art. 2° - O repasse informado no art. 1° será realizado em conformidade
com o que dispõe o Projeto "Mais Médicos para o Brasil" instituído pela Portaria
Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013 do Ministério da Saúde, o "Manual
Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" de autoria da Coordenação do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como o "Informe n° 13/2013" da
Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3° - Para garantir moradia ao médico participante do programa, será
repassado a título de recurso pecuniário até o montante previsto na tabela constante
do Anexo I do "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" informado no
art. 2° desta Lei, e que atualmente está fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) para
cada médico.
Art. 4° - A liberação do recurso pecuniário fixado para auxiliar o médico
nas suas despesas com moradia fica condicionada à comprovação, pelo
beneficiário, de sua integral utilização na finalidade da despesa.
Parágrafo único — Demonstrada a aplicação de apenas parte do
urso pecuniário em despesa com moradia, o Município de Arapongas promoverá
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em $2,2_ 11 it201-9
Funcionária
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
/saw 2:3
o
a liberação deste apenas no montante que se apresenta suficiente para cobrir
referido custo.
Art. 5° - Para garantir alimentação ao médico participante do programa,
será repassado a título de recurso pecuniário um valor de R$ 371,00 (trezentos e
setenta e um reais) para cada médico, conforme recomendação prevista no "Informe
n° 13/2013" da Coordenação Nacional do Programa "Mais Médicos para o Brasil".
Art. 6° - Eventual variação de valores promovida pela Coordenação do
Projeto "Mais Médicos para o Brasil" nas referências informadas nos arts. 3° e 4°
será aplicada de imediato pelo Município.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de novembro de 2013.
fi
TONIO J• S
Pr o
A BEFFA
ALCI ES L I JUNIOR
Seer ario Municipal de Saúde
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
jjlN" 4 161 Df.20 DE NOVYMBRO DF 1nd
DIspbe nobre a aderindo de repasse de
remas partidário para amparar monda
e ~Medo aos médicos partlapantet do
Projeto "Mais Médicos para o Brasr e dl
miras prurida/as.
A CÂMARA MUNICIPAL DF. ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. autorizado o Mtmicipio de ."1/01‘W É ttplAIT MOMO partidário
Frtm omédico Partaire do Projeto This Mediam pra o Read', can o objetivo de lhe
medrar moradia e alimentado
Aro.?- O repasse Enfeando sororreá realizado an oanformidade mrt o que
dispõe o Projeto delais Médicos para o Brasil" instittAdo pela Muda IntermIrdsterial rf
1369; de 8 de pilho de 2013 do Minirtéria da Salde. o "Mama Orientador eo Distrito
Federa!~ Municípios" de sugara da Coordenado do Projeto Mai Médico, para o Brasil,
tern anuo o Informe rf 13/2013" da Coordenado Nacional do Projeto Mais Médicos pino
Art. Pare ganzir moradia ao médico participante do program será repassado
titulo de recurso decidido até o montante pacto na tabela constante do Mexo I de
Manual Orientador mo Desoles Federal e are Municípios" aromado no vi. 2' desta Lei, e
que alltliffitillt etrt furado em RS 1.000.00 rum mil mis) pia Cada médico.
An. - A liberado do mamo pecuniário fritado pina auxiliar o médico nas ruas
deados com moradia fxrt condicionada 5 cornprovada. pelo beneficiário, de susintegral
utilizado na finalidade da despesa.
Parágrafo dirko Demoro-soada. adiado de apertas pene do recaio mamilo%
an despesa com mondia. o Municiai, de Arapanps promoverá a liberado ame .peias no
montem que te apmenta suficiente para cobrir referido cimo.
Art. - Para garantir alimentado ao médico pankigante do program lerá
reputado. Mulo de anCUTIO mordia° um valor de RS PIPO (tredoted e aroma rim
reais) para cada nrtdico, conforme rxrtnix miado devida no "Informe at 13/2013" da
Coorderdio Nacional do Programa "Mais Médicos para o Brasift
Are. - Eventual miado de leoa promovida pela Coordenado do Projeta
"MXIS Médicos pira o anuir rias referendas informadas ma arta 3" e C será aplicada de
imediato pelo Município.
Ari. - Erta Lei entrará era vigor ria data de roa praia" fanai revogada,..
disposições nen contido.
•
Magoara 20 de novembro de 2013.
ALCIDES LIVRAR] JUNIOR ANTONIO JOSE DEFFA
Secretário Municipal &Saúde Prefeito
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
jo=icado gJ snkc...
.
......... LI ..... .. .... ......
Fonnonárin
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná