br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4163/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4163 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDispõe sobre a autorização de repasse de recurso pecuniário para assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto "Mais' Médicos para o Brasil" e dá outras providências.
native_id3954

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM N°. 078/13 
Arapongas, 25 de setembro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre a autorização para que o Município de Arapongas efetue o repasse de recurso 
pecuniário para custear a moradia dos médicos integrantes do "Projeto Mais Médicos para 
o Brasil", instituído pela Portaria Interministerial n2 1.369, de 8 de julho de 2013 do 
Ministério da Saúde. 
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, objetivando sanar 
problemas diversos da área de saúde e que afetam todo território nacional, o Governo 
Federal implantou programa que tem por finalidade suprir os Municípios que tiveram 
aprovados seus pedidos de adesão ao "Projeto Mais Médicos para o Brasil". 
Dentre estes, o Município de Arapongas foi um dos contemplados, 
isto em razão de ter seu pedido de adesão aprovado pelo ente público federal. 
Em face da aprovação de seu pedido de adesão, Arapongas foi 
beneficiado com 03 (três) médicos que em breve estarão dando início à atividade de 
atendimento da população araponguense, prática que trará grandes benefícios para toda 
coletividade. 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Nos termos do que dispõe a Portaria Interministerial n2 1.369, de 8 de 
julho de 2013 do Ministério da Saúde, ao aderir ao citado Projeto o Município de 
Arapongas assumiu, dentre outras, as competências constantes no seu art. 11, incisos III e 
IV, ou seja: 
[•-] 
III - oferecer moradia para o médico participante do Projeto [...]; e, 
IV — garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável; 
[...1 
O oferecimento de moradia, conforme disposto no item 2.1 do 
"MANUAL ORIENTADOR" do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", de autoria da 
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, 'pode ocorrer sob a modalidade 
"recurso pecuniário", prática que assegura maior liberdade para o profissional eleger a 
localidade onde irá fixar sua residência no Município por ele atendido. 
Para tanto, ainda no citado "MANUAL" há expressa referência no seu 
item "2.4" de que: "Na modalidade prevista na alínea '2.1.a' recomenda-se ao ente 
federativo adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em 
padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, a tabela constante do Anexo I 
deste Manual". 
Não obstante constar apenas como recomendação, a tabela informada 
reflete de forma adequada a realidade dos valores com aluguel no Município de Arapongas, 
haja vista fixar como referência um montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Vale destacar 
que referida tabela foi elaborada com base no "Plano Nacional de Habitação — PlanHab" do 
Ministério das Cidades. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Em relação à alimentação, dispõe o "MANUAL ORIENTADOR AO 
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS" já referido, no seu item 4.1 que: 
4.1. O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação ao médico 
participante, mediante: 
4.1.a) recurso pecuniário; 
[-I 
Quanto à fixação do valor pago a título de alimentação, o mesmo 
"MANUAL" disciplina, no seu item "4.2" que: 
4.2. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, recomenda-se ao 
ente federativo adotar como parâmetro a média de valor do auxílio-alimentação 
concedido aos servidores municipais. 
Objetivando padronizar o valor a ser repassado aos médicos que 
aderirem ao Programa, a Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil fez 
veicular o "Informe NQ 13/2013", datado de 02 de setembro de 2013, onde recomenda o 
pagamento de um valor de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), obtido da média do 
auxilio-alimentação concedido aos servidores municipais. 
Assim ocorrendo, propõe-se com o presente Projeto de Lei 
autorização para que mensalmente possa ser promovida a transferência de recurso 
pecuniário para os médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" que 
forem designados para o Município de Arapongas, pelo período correspondente ao da 
vigência deste programa. 
Ocorre que o exíguo prazo que mediou a seleção do Município de 
Arapongas como beneficiário do Projeto, e o início programado para a chegada dos 
médicos que aqui irão atuar, exige urgência na análise do presente Projeto, razão pela qual, 
com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto 
de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem 
necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
A2c ONIO BEFFA 
Prefeito 
,,,iMANA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. GO 
DATAS ENTRADA n2 -{ I Ocs /j3 _
EXPEDIENTE ;90 / oct I 
0~ C • cua.0.
\ni t Puncioná 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal• 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°094113 
Dispõe sobre a autorização de repasse 
de recurso pecuniário para assegurar 
moradia e alimentação aos médicos 
participantes do Projeto Mais Médicos 
para o Brasil e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a repassar recurso 
pecuniário para o médico participante do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", com o 
objetivo de lhe assegurar moradia e alimentação. 
Art. 2° - O repasse informado no art. 1° será realizado em 
conformidade com o que dispõe o "Projeto Mais Médicos para o Brasil" instituído 
pela Portaria Interministerial n°1.369, de 8 de julho de 2013 do Ministério da Saúde, 
o "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" de autoria da 
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como o "Informe n° 
13/2013" da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 
Art. 3° - Para garantir moradia ao médico participante do programa, 
será repassado a título de recurso pecuniário até o montante previsto na tabela 
constante do Anexo I do "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" 
informado no art. 2° desta Lei, e que atualmente está fixado em R$ 1.000,00 (um mil 
reais) para cada médico. 
Art. 40 
 - A liberação do recurso pecuniário fixado para auxiliar o médico 
nas suas despesas com moradia fica condicionada à comprovação, pelo 
beneficiário, de sua integral utilização na finalidade da despesa. 
Parágrafo único — Demonstrada a aplicação de apenas parte do 
recurso pecuniário em despesa com moradia, o Município de Arapongas promoverá 
a liberação deste apenas no montante que se apresenta suficiente para cobrir 
referido custo. 
Étç 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5° - Para garantir alimentação ao médico participante do programa, 
será repassado a título de recurso pecuniário um valor de R$ 371,00 (trezentos e 
setenta e um reais) para cada médico, conforme recomendação prevista no "Informe 
n° 13/2013" da "Coordenação Nacional do Programa Mais Médicos para o Brasil". 
Art. 6° - Eventual variação de valores promovida pela Coordenação do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil nas referências informadas nos arts. 3° e 4° será 
aplicada de imediato pelo Município. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de setembro de 2013. 
ANT NIO J 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 140. cl G A 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE __,,1)2 oe / 13 
e 
. Pim 
Presidente 
o Giocondo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 94/2013 
Arapongas, 16 de outubro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
f 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••..•,— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ckg /2013. 
7-Rk)JaCuk.0.5-1Qciar 
Assunto: Projeto de Lei n°. 094/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a autorização de repasse de recurso pecuniário para 
assegurar moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos 
para o Brasil e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 16 de outubro de 2013, Projeto de Lei n°. 094/2013, 
de 25 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de oferecer moradia e auxílio-alimentação para os médicos que atenderão 
pelo "Projeto Mais Médicos para o Brasil" no Município de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. 
No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, inciso 
XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ...s...., 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
O Auxílio Moradia será no valor mensal de R$ 1.000 (mil) reais por 
profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de 
moradia pelo beneficiário, mediante comprovação da despesa junto à Secretaria de 
Saúde. 
O Auxilio Alimentação de R$ 371 (trezentos e setenta e um) reais 
também será devido enquanto o profissional atuar no município. 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 26/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator e acompanhando o Parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa, opinamos 
pela rejeição do Projeto de Lei n° 094/2013, encaminhando a matéria para decisão do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, tolC 
DATAS ENTRADA 014 / II 
EXPEDIENTE CA 1( 4 n 
Valdeir ereira 
Relato 
"—rir) 
Funcioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara 141;nicipa1 de Arapongas 
Estado do Paraná •••••••... 
PROJETO DE LEI N°. 4.149/2013 
Dispõe sobre a autorização de repasse de 
recurso pecuniário para assegurar moradia 
e alimentação aos médicos participantes do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. I°. Fica autorizado o Município de Arapongas a repassar recurso 
pecuniário para o médico participante do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", com 
o objetivo de lhe assegurar moradia e alimentação. 
Art. 2°. O repasse informado no art. 1° será realizado em 
conformidade com o que dispõe o "Projeto Mais Médicos para o Brasil" instituído 
pela Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013 do Ministério da 
Saúde, o "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" de autoria da 
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como o "Informe n° 
13/2013" da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 
Art. 3°. Para garantir moradia ao médico participante do programa, 
será repassado a titulo de recurso pecuniário até o montante previsto na tabela 
constante do Anexo I do "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" 
informado no art. 2° desta Lei, e que atualmente está fixado em R$ 1.000,00 (um 
mil reais) para cada médico. 
Art. 4°.'-4 liberação do recurso pecuniário fixado para auxiliar o 
médico nas suas despesas com moradia fica condicionada à comprovação, pelo 
beneficiário, de sua integral utilização na finalidade da despesa. 
Parágrafo único — Demonstrada a aplicação de anac rte do 
recurso pecuniário em despesa com moradia, o Municip de ap ngas 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARGARETH N. PIMPÃO GIOC 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
n Estado do Paraná 
promoverá a liberação deste apenas no montante que se apresenta suficiente para 
cobrir referido custo. 
Art. 5°. Para garantir alimentação ao médico participante do 
programa, será repassado a título de recurso pecuniário um valor de R$ 371,00 
(trezentos e setenta e um reais) para cada médico, conforme recomendação 
prevista no "Informe n° 13/2013" da "Coordenação Nacional do Programa Mais 
Médicos para o Brasil". 
Art. 6°. Eventual variação de valores promovida pela Coordenação do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil nas referências informadas nos arts. 3° e 4° 
será aplicada de imediato pelo Município. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 213. 
ANGÉL R IR-A 
1 aSe r cria 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.163, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a autorização de repasse 
de recurso pecuniário para assegurar 
moradia e alimentação aos médicos 
participantes do Projeto "Mais' Médicos 
para o Brasil" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a repassar recurso 
pecuniário para o médico participante do Projeto "Mais Médico,s para o Brasil", com o 
objetivo de lhe assegurar moradia e alimentação. 
Art. 2° - O repasse informado no art. 1° será realizado em conformidade 
com o que dispõe o Projeto "Mais Médicos para o Brasil" instituído pela Portaria 
Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013 do Ministério da Saúde, o "Manual 
Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" de autoria da Coordenação do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como o "Informe n° 13/2013" da 
Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 
Art. 3° - Para garantir moradia ao médico participante do programa, será 
repassado a título de recurso pecuniário até o montante previsto na tabela constante 
do Anexo I do "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios" informado no 
art. 2° desta Lei, e que atualmente está fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) para 
cada médico. 
Art. 4° - A liberação do recurso pecuniário fixado para auxiliar o médico 
nas suas despesas com moradia fica condicionada à comprovação, pelo 
beneficiário, de sua integral utilização na finalidade da despesa. 
Parágrafo único — Demonstrada a aplicação de apenas parte do 
urso pecuniário em despesa com moradia, o Município de Arapongas promoverá 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em $2,2_ 11 it201-9 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
/saw 2:3 
o 
a liberação deste apenas no montante que se apresenta suficiente para cobrir 
referido custo. 
Art. 5° - Para garantir alimentação ao médico participante do programa, 
será repassado a título de recurso pecuniário um valor de R$ 371,00 (trezentos e 
setenta e um reais) para cada médico, conforme recomendação prevista no "Informe 
n° 13/2013" da Coordenação Nacional do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 
Art. 6° - Eventual variação de valores promovida pela Coordenação do 
Projeto "Mais Médicos para o Brasil" nas referências informadas nos arts. 3° e 4° 
será aplicada de imediato pelo Município. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
fi 
TONIO J• S 
Pr o 
A BEFFA 
ALCI ES L I JUNIOR 
Seer ario Municipal de Saúde 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
jjlN" 4 161 Df.20 DE NOVYMBRO DF 1nd 
DIspbe nobre a aderindo de repasse de 
remas partidário para amparar monda 
e ~Medo aos médicos partlapantet do 
Projeto "Mais Médicos para o Brasr e dl 
miras prurida/as. 
A CÂMARA MUNICIPAL DF. ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. autorizado o Mtmicipio de ."1/01‘W É ttplAIT MOMO partidário 
Frtm omédico Partaire do Projeto This Mediam pra o Read', can o objetivo de lhe 
medrar moradia e alimentado 
Aro.?- O repasse Enfeando sororreá realizado an oanformidade mrt o que 
dispõe o Projeto delais Médicos para o Brasil" instittAdo pela Muda IntermIrdsterial rf 
1369; de 8 de pilho de 2013 do Minirtéria da Salde. o "Mama Orientador eo Distrito 
Federa!~ Municípios" de sugara da Coordenado do Projeto Mai Médico, para o Brasil, 
tern anuo o Informe rf 13/2013" da Coordenado Nacional do Projeto Mais Médicos pino 
Art. Pare ganzir moradia ao médico participante do program será repassado 
titulo de recurso decidido até o montante pacto na tabela constante do Mexo I de 
Manual Orientador mo Desoles Federal e are Municípios" aromado no vi. 2' desta Lei, e 
que alltliffitillt etrt furado em RS 1.000.00 rum mil mis) pia Cada médico. 
An. - A liberado do mamo pecuniário fritado pina auxiliar o médico nas ruas 
deados com moradia fxrt condicionada 5 cornprovada. pelo beneficiário, de susintegral 
utilizado na finalidade da despesa. 
Parágrafo dirko Demoro-soada. adiado de apertas pene do recaio mamilo% 
an despesa com mondia. o Municiai, de Arapanps promoverá a liberado ame .peias no 
montem que te apmenta suficiente para cobrir referido cimo. 
Art. - Para garantir alimentado ao médico pankigante do program lerá 
reputado. Mulo de anCUTIO mordia° um valor de RS PIPO (tredoted e aroma rim 
reais) para cada nrtdico, conforme rxrtnix miado devida no "Informe at 13/2013" da 
Coorderdio Nacional do Programa "Mais Médicos para o Brasift 
Are. - Eventual miado de leoa promovida pela Coordenado do Projeta 
"MXIS Médicos pira o anuir rias referendas informadas ma arta 3" e C será aplicada de 
imediato pelo Município. 
Ari. - Erta Lei entrará era vigor ria data de roa praia" fanai revogada,.. 
disposições nen contido. 
• 
Magoara 20 de novembro de 2013. 
ALCIDES LIVRAR] JUNIOR ANTONIO JOSE DEFFA 
Secretário Municipal &Saúde Prefeito 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
jo=icado gJ snkc... 
. 
......... LI ..... .. .... ...... 
Fonnonárin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →