| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar. |
| native_id | 3955 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 67
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 082/2013 Arapongas, 09 de outubro de 2013. Prezada Senhora Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em novos moldes e adaptado à legislação federal pertinente, cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar, também com as adaptações sugeridas pela composição atual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Referido Projeto de Lei é resultado de deliberação plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas, que através do processo administrativo n°. 16.100/2013, indicou as alterações necessárias às disposições constantes na Lei 3.772/2010, visando adequar o referido Conselho e sua atuação à legislação federal pertinente e às demais políticas e Conselhos já existentes no Município de Arapongas. Nos termos do projeto ora submetido à apreciação desta Colenda Casa de Leis, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente continuará atuando como instância de assessoramento do Governo local e de coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes aos direitos da criança e do adolescente, assim como movimentos comunitários organizados e representações das instituições Federais e Estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o mesmo. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA se destinará, exclusivamente, ao pagamento de despesas relacionadas à atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas ainda informa que há urgência na apreciação do presente Projeto de Lei, em razão da necessidade de alteração das disposições sobre a eleição do Conselho Tutelar, a fim de adequar a 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná legislação municipal as disposições da Lei Federal n° 12.696/2012, Resolução 152/2012 do CONANDA e Deliberação 066/2013 do CEDCA. Segundo os preceptivos legais retro, o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será unificado em todo o território nacional e dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse em janeiro de 2016. Desta forma, é necessária a prorrogação do mandato da atual composição do Conselho Tutelar até a primeira eleição unificada. Tal prorrogação está prevista na Resolução 152/2012 do CONANDA e Deliberação 066/2013 do CEDCA. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. 10 34 DATAS ENTRADA i / io EXPEDIENTE cn cn nA4-:Aa. cion Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO LEI N°. 097, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, propiciando-lhe sadia qualidade de vida; II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III - serviços especiais, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único: O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- Conselho Tutelar; III — Poder Público Municipal; IV — Entidades da Sociedade Civil Organizada que prestem serviços de atendimento, defesa e/ou garantia dos direitos da criança e do adolescente. Art. 4°. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2° desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1°. Os programas serão classificados como proteção e/ou sócio-educativos em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV — acolhimento institucional; V — prestação de serviços à comunidade; VI - liberdade assistida; VII — semi-liberdade; e, VIII - internação. § 2°. Os serviços especiais visam à: I - prevenção e atendimento médico, psicológico e social às vítimas de negligência, maus - tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão de qualquer espécie; II - identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; III - proteção jurídico-social, por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. § 3°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 4°. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme regulamentação específica expedida pelo mesmo, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão normativo permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e adolescência, vinculado e não subordinado à Secretaria responsável pela execução da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, que será composto pelos seguintes membros: I — No mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 7 (sete) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; e, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. II — No mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 07 (sete) entidades da sociedade civil organizada diretamente ligadas à área da criança e do adolescente, devidamente inscritas no Conselho, eleitas através de assembléia específica convocada pelo CMDCA e conduzida por Comissão Eleitoral especialmente constituída para este fim. § 1°. O processo eleitoral de que trata o inciso II deste artigo será regulamentado por Edital ou Resolução específica expedida pelo CMDCA, devendo ser solicitado o acompanhamento e fiscalização do Ministério Público da Comarca. § 2°. As entidades de que trata o inciso II deste artigo somente poderão ocupar 01 (uma) vaga de representação no Conselho. § 3°. O total de representações no Conselho será definido mediante a realização da eleição de que trata o inciso II deste artigo. § 4°. No caso de não haver entidades eleitas suficientes para compor o máximo de 7 (sete) representações destinadas á entidades da sociedade civil organizada, em observância ao principio da paridade de representação, serão dispensados de indicar representantes, por ordem decrescente, as secretarias municipais indicadas nas alíneas "f" e "g" do inciso I deste artigo. § 5°. Os membros do Conselho serão indicados pelas respectivas Secretarias e Entidades, sendo nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 6°. Os membros do Conselho poderão ser substituídos livremente, mediante requisição formal do órgão que representem. § 7°. Fica vedado à entidade não governamental indicar, como seu representante no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte dos quadros da mesma. § 8°. Somente poderão ser indicadas para compor o Conselho pessoas físicas que possuam residência fixa no Município de Arapongas. § 90. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto. § 100. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 15 (quinze) dias. § 11. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na composição do Conselho. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6°. Os conselheiros titulares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho. Art. 7°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III — fixar residência em outro município; IV — sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. § 1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. § 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. § 3°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para substituição. Art. 8°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único: Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 9°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I — elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento; II — convocar, coordenar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da legislação vigente, bem como constituir a respectiva Comissão Organizadora; III - acompanhar a elaboração e execução da política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos no 6 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, bem como o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal 8.069/90 e demais legislações vigentes; IV - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, sugerindo ao Poder Público Municipal as modificações julgadas necessárias à consecução da política formulada; V - estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados ao atendimento da criança e adolescente; VI - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes; VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes; IX - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; X - proceder ao registro de entidades e a inscrição de programas de proteção ou sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos Arts. 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069/90 e demais legislações vigentes; XI - fixar critérios de utilização dos recursos do FIA, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; XIII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XIV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; XV - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno; o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes; XVI - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem ingerência externa; XVII — acompanhar a elaboração e execução do Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; XVIII - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos, sem prejuízo à legislação vigente; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XIX - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FUNDO; XX - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FUNDO; XXI - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do FUNDO; XXII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário; XXIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, inclusive contra a atuação do Conselho Tutelar, dando-lhes o encaminhamento devido; XXIV - avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis; XXV - prestar esclarecimentos sobre a política básica de atendimento à Criança e ao Adolescente, a nível municipal, estadual e, inclusive, ao Ministério Público, quando solicitado; XXVI - baixar resolução nomeando a Comissão Eleitoral responsável pela condução dos trabalhos da eleição do Conselho Tutelar, bem como proclamar o resultado da referida eleição; XXVII - analisar os pedidos de licença do Conselho Tutelar e convocar suplente, se necessário; XXVIII — demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 10. As Entidades de Atendimento, Garantia e/ou Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente registradas no Conselho, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mesmo que não tenham representatividade prevista nesta lei, tendo direito à voz. Parágrafo Único: As entidades interessadas acima que tenham convênio com a União, Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 11. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. § 1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. § 2°. Na eleição do Presidente e Vice-Presidente deve ser observada a alternância de mandatos entre os representantes do Poder Público Municipal e os Representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 12. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua aprovação, encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. Art. 14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Art. 15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será composto por recursos destinados aos programas/projetos que prestem atendimento a crianças e/ou adolescentes, da seguinte forma: I - dotação consignada no orçamento do Município para a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as efetuadas nos termos do art. 260 da Lei n° 8.069/90; e, VII - outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo Único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta(s) específica(s), mantida(s) em banco oficial. Art. 16. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 17. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 18. A liberação de recursos do Fundo somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em beneficio das crianças e adolescentes, por qualquer ente da Federação; II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V — Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prestando contas trimestralmente ao Conselho. Art. 20. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo ás demais legislações vigentes. CAPITULO IV Da Secretaria Executiva do CMDCA Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPITULO V DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO I Disposições gerais Art. 22. Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Arapongas, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no território do Município, composto de 05 (cinco) membros, eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução, mediante novo processo de escolha. Art. 23. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. SEÇÃO II Do Processo Eleitoral, dos requisitos e do processo de habilitação dos candidatos Art. 24. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Arapongas, em eleição regulamentada, organizada e conduzida por Comissão Eleitoral previamente nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público da Comarca. § 1°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. § 2°. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha. § 3°. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive bens de pequeno valor. Art. 25. A eleição será organizada e conduzida conforme disposições constantes de regulamentações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral, sem prejuízo às demais legislações vigentes. ,1 1 e -. Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS do tado Paraná § 1°. A realização do pleito será amplamente divulgada, inclusive pela imprensa falada e escrita, possibilitando o conhecimento e participação expressiva da população no processo. § 2°. Serão afixados cartazes e avisos nas repartições públicas, escolas, Centros Educacionais Infantis, entidades que participam do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, unidades de saúde e quaisquer outros locais públicos, comunicando a convocação da eleição e a data de realização do pleito. Art. 26. A candidatura é individual, vedada qualquer vinculação a partido político. Parágrafo Único: O processo eleitoral será convocado, regulamentado, conduzido e organizado conforme Resoluções e/ou Editais específicos expedidos pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral, que serão publicados no Diário Oficial do Município de Arapongas, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Art. 27. Somente poderão concorrer á eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município de Arapongas; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V — experiência, reconhecida e comprovada, de, no mínimo, 2 (dois) anos, no trato com a criança e/ou adolescente, em entidade social ou instituição de ensino que preste atendimento à criança e ao adolescente; VI — ensino médio completo. § 1°. Os candidatos inscritos deverão, ainda, submeter-se a teste escrito, demonstrando conhecimento mínimo das atribuições do Conselho Tutelar e legislação vigente, além de outras matérias consideradas pertinentes, sendo este de caráter eliminatório. § 2°. Somente serão convocados para participar do teste escrito aqueles candidatos que houverem entregado toda a documentação comprobatória dos requisitos contidos neste artigo, conforme solicitado na regulamentação do processo eleitoral, após manifestação do Ministério Público sobre sua homologação ou não, decidindo a Comissão Eleitoral. § 3°. A elaboração e aplicação do teste escrito serão, preferencialmente, acompanhadas por representante do Ministério Publico. § 4°. Somente será considerado habilitado ao pleito o candidato que tiver entregue toda a documentação solicitada considerada homologada e tenha sido considerado aprovado no teste escrito. 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 5°. A Comissão Eleitoral publicará edital constando o nome dos candidatos aprovados e habilitados ao pleito. Art. 28. A candidatura deve ser registrada no prazo estabelecido na regulamentação do processo eleitoral, amplamente divulgado antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado à Comissão Eleitoral, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. § 1°. Na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro Tutelar, candidatar-se sob os termos desta Lei, bem como da regulamentação do processo eleitoral. § 2°. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, os Conselheiros em exercício do cargo que solicitarem habilitação ao pleito, para recondução, não serão dispensados de suas funções no Conselho. § 3°. Recebidas as inscrições, nos termos deste artigo, deverá a Comissão Eleitoral autuar e numerar, abrindo-se vistas ao Ministério Público, no dia útil posterior ao final do prazo de recebimento das mesmas, que no prazo de 05 (cinco) dias dará seu parecer premonitório pela homologação ou não da documentação, decidindo a Comissão Eleitoral responsável pela condução dos trabalhos. Art. 29. A eleição será convocada mediante publicação de Edital na Imprensa Oficial do Município, elaborado e publicado pela Comissão Eleitoral com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício. § 1°. A Comissão Eleitoral será previamente nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros do referido Conselho. § 2°. Ficará a cargo da Comissão Eleitoral a elaboração e publicação da regulamentação do pleito, que estabelecerá todas as diretrizes e prazos do processo eleitoral, respeitado o disposto nesta Lei, bem como o recebimento e apreciação de qualquer interpelação quanto ao referido processo. § 3°. A regulamentação do processo eleitoral ficará disponível, para consulta, por qualquer interessado, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como será publicada no Diário Oficial do Município. § 4°. Toda e qualquer interpelação acerca do Processo Eleitoral deverá ser direcionada à Comissão Eleitoral, formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação ou ocorrência do ato que a ensejou, devendo ser apreciada em prazo não superior a 5 (cinco) dias. § 5°. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá recurso, em prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao da sua publicação e/ou intimação pessoal da(s) parte(s) interessada(s), devendo o mesmo se 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo apreciado em igual prazo. Art. 30. Terminado o processo de habilitação, a Comissão Eleitoral mandará publicar Edital na Imprensa Oficial do Município, informando o nome dos candidatos registrados e habilitados ao pleito, os quais poderão ser impugnados por qualquer eleitor, candidato, Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Ministério Público, motivadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil imediatamente posterior à sua publicação. Parágrafo Único: A impugnação será direcionada à Comissão Eleitoral, que a encaminhará ao Ministério Público, para emissão de parecer premonitório acerca de seu deferimento ou não, em prazo não superior a 03 (três) dias, decidindo a Comissão Eleitoral. Art. 31. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral, relativas às impugnações, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação pessoal do impugnado, ou da publicação da decisão da Comissão Eleitoral. Art. 32. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral divulgarão, da forma mais ampla possível, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. SEÇÃO III DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Art. 33. O Pleito será realizado conforme disposições das regulamentações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral. Parágrafo Único: A confecção de todo o material gráfico necessário à divulgação do pleito e de eventuais cédulas eleitorais, bem como todas as despesas decorrentes do processo de escolha, serão custeadas pelo Município de Arapongas, mediante solicitação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 34. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou à Comissão Eleitoral, tomar, com a devida antecedência, as seguintes providências para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar: I — obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como providenciar a elaboração de software específico, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II — em caso de impossibilidade de obtenção e utilização de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores, se possível, a fim de que a votação seja feita manualmente; e, III — garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a eventual divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar. Art. 35. No caso de votação manual, as cédulas eleitorais serão confeccionadas mediante modelo previamente aprovado pela Comissão Eleitoral. Art. 36. Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, conforme dispuser a regulamentação do processo eleitoral, sem prejuízo ao disposto nesta Lei. Art. 37. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à escrutinação. Art. 38. Poderá ser permitida a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, mediante regras expressas na regulamentação eleitoral, admitindo-se a realização de debates e entrevistas, desde que respeitada à igualdade de condições entre os candidatos, sendo vedada toda e qualquer propaganda em local público, com exceção dos autorizados pelo Poder Público Municipal, para a utilização de todos os candidatos, em igualdade de condições. Parágrafo Único: É vedado ao Conselheiro Tutelar utilizar-se do período de efetivo exercício de suas funções para fazer veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral, sob pena de inelegibilidade do candidato. Art. 39. O abuso de poder de autoridade, empregado na violação da liberdade do voto, o fornecimento de alimentação ou transporte gratuito aos eleitores na data de realização do pleito, bem como a oferta ou promessa de qualquer benesse ao eleitor, em troca de seu voto, acarretará em inelegibilidade do(s) candidato(s) envolvido(s). Art. 40. A Comissão Eleitoral poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, considerando a facultatividade do voto e as peculiaridades locais. Art. 41. As mesas receptoras serão constituídas por pessoas indicadas pela Comissão Eleitoral, facultado ao Ministério Público indicar representantes para também constituírem as mesmas, bem como seus respectivos suplentes. 3 /-44 Lima PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 42. Para fins de identificação, o eleitor deverá apresentar à mesa receptora, no ato da votação, o título de eleitor acompanhado de qualquer outro documento pessoal oficial com foto, não sendo aceita, em hipótese nenhuma, apresentação de fotocópia. § 1°. Quando da utilização de votação manual, na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor e for reconhecido da mesa receptora como sendo eleitor no Município de Arapongas poderá votar, mediante apresentação de qualquer outro documento de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser apresentado à mesa em sua via original, constando seu número na lista de votantes. § 2°. Quando da utilização de urna eletrônica, na hipótese do eleitor se apresentar sem titulo de eleitor, sendo possível a sua identificação como eleitor do Município de Arapongas pela Mesa Receptora, o mesmo será autorizado a votar mediante apresentação de qualquer outro documento de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser apresentado à mesa em sua via original, constando seu número na lista de votantes. Art. 43. Encerrada a votação, proceder-se-á, de imediato, a apuração dos votos, efetuada pelos membros das mesas receptoras, conforme dispuser a regulamentação do processo eleitoral, que será, preferencialmente, fiscalizada pelo Ministério Público, a fim de resguardar a transparência e fidedignidade do processo de apuração dos votos. Art. 44. De todos os atos relativos à eleição se lavrará ata circunstanciada, integrando-se na mesma a relação com os nomes dos eleitores, número do titulo eleitoral e/ou documento oficial de identificação com foto e a coleta de suas assinaturas, no ato da votação. Art. 45. À medida que os votos forem apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações oralmente, que serão decididas em caráter definitivo e de pronto pela Comissão Eleitoral, ouvido o representante do Ministério Público, se presente. SEÇÃO IV Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos Art. 46. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. § 1°. Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. § 2°. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. § 3°. Os eleitos serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 4°. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, devendo o mesmo, necessariamente, ser nomeado e empossado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 5°. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar a abertura de novo processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, obedecendo-se o processo eleitoral previsto nesta lei. SEÇÃO V Dos Impedimentos Art. 47. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. § 1°. Aplicam-se os impedimentos de que trata este Artigo, também, às relações de união estável, conforme legislação vigente. § 2°. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. § 3°. Fica impedido de servir no Conselho aquele que não possa se dedicar de forma exclusiva às funções de Conselheiro Tutelar, conforme legislação em vigor. SEÇÃO VI Das atribuições e dos deveres Art. 48. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal 8.069/90, sem prejuízo às demais atribuições e competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 49. Sem prejuízo às demais legislações vigentes, são deveres dos membros do Conselho Tutelar: I - manter conduta pública e particular ilibada; II - zelar pelo prestigio da instituição; III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado; IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Tutelar; VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da legislação vigente; VIII - adotar, nas medidas de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; X - residir no Município de Arapongas; XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; XIII - alimentar todos os sistemas e bancos de dados fornecidos por qualquer dos entes da Federação; XIV - participar das capacitações específicas ofertadas por qualquer ente da Federação, nos termos das respectivas regulamentações, considerado o número de vagas disponibilizadas à instituição; e, XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Parágrafo Único: Em qualquer caso a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. SEÇÃO VII Do funcionamento do Conselho Tutelar e da regra de competência Art. 50. O Presidente do Colegiado será escolhido por seus pares, logo na primeira sessão do Colegiado, para mandato de 01 (um ano), permitida uma recondução. § V. O Presidente Eleito do Colegiado iniciará, de pronto, o processo de elaboração de um novo Regimento Interno Próprio, que deverá ser elaborado em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco dias), e, após sua aprovação, deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Vara da Infância e Juventude e ao Ministério Público da Comarca, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, para conhecimento e manifestações, se julgadas necessárias. § 2°. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, o Secretário. Art. 51. As sessões serão instaladas com o quorum mínimo de 03 (três) Conselheiros. Parágrafo Único: As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de minerva. 70 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 52. O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro formal das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial, sem prejuízo aos demais bancos de dados que devem ser alimentados. Art. 53. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, ou quando necessário, na sua sede, em dia e hora a ser deliberado pelos seus membros. Art. 54. Cabe, também ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidades quanto à execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adolescente. Art. 55. O Conselho Tutelar funcionará, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 (oito) ás 11h00 (onze) horas e das 13h00 (treze) às 18h00 (dezoito) horas; Parágrafo Único: Após o horário normal de expediente, e nos fins de semana ou feriados, haverá plantão na forma estabelecida nesta Lei. Art. 56. Além do cumprimento da jornada diária de 08 (oito) horas, o exercício da função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado e atenda aos casos urgentes, inclusive no período noturno. § 1°. É permitido o estabelecimento de escala de plantão, mediante regulamentação interna a ser estabelecida pelo Regimento Interno, para o período noturno. § 2°. Para garantir o atendimento em casos de emergência nos sábados, domingos e feriados o Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão, com 01 (um) Conselheiro Tutelar atendendo aos casos urgentes. I — O Conselheiro Tutelar que estiver de plantão, se necessitar de ajuda na decisão a ser tomada, deverá procurar o plantão judiciário forense. II — Ficará permitida 1 (uma) folga semanal para cada conselheiro após o plantão noturno. Art. 57. A Secretaria do Conselho Tutelar deverá afixar, em local de fácil visibilidade, a escala semanal e a escala mensal de revezamento dos conselheiros tutelares, bem como informações sobre os meios de comunicação com o Conselho Tutelar durante o regime de plantão. Art. 58. Como condição de eficácia, as decisões e medidas individuais tomadas em caráter de urgência pelo Conselheiro Tutelar de plantão devem ser submetidas e ratificadas pelo Colegiado imediatamente após o plantão em que foram tomadas. Art. 59. A freqüência e a escala de trabalho dos conselheiros serão apuradas por meio de "Registro de Presença". PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único: o "Registro de Presença" é o instrumento utilizado para registrar, diariamente, a entrada e a saída dos conselheiros tutelares em serviço. Art. 60. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e equipamentos cedidos pelo Município de Arapongas, bem como de recursos humanos, dentro da conveniência e oportunidade da municipalidade. Parágrafo Único. O Conselho Tutelar poderá firmar convênios com instituições dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência técnica e suporte necessário ao seu funcionamento, desde que aprovado previamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo à legislação vigente. Art. 61. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante no Art. 147 da Lei Federal. 8.069/90 SEÇÃO VIII Da remuneração, da destituição do mandato e do procedimento administrativo disciplinar Art. 62. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 2.187,81 (dois mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente ao símbolo CC-4, de lotação no Gabinete do Prefeito Municipal, com vantagens sociais estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Municipal, sendo, neste caso, equiparados a servidores que exercem cargos de confiança em comissão, no que diz respeito à 13° salário, licença maternidade, licença paternidade e férias. § 1°. A remuneração fixada será reajustada na mesma data e nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais e não gera relação de emprego com a municipalidade. § 2°. O direito a férias será uma vez por ano, de 30 (trinta) dias seguidos desde que requeridos, observada a escala prévia aprovada pelo CMDCA. § 3°. O Conselheiro Tutelar somente terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses completos de mandato. § 4°. Quaisquer das licenças requeridas devem, necessariamente, ser solicitadas, formalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que possa, se for o caso, convocar suplente. § 5°. No que diz respeito à apresentação de atestados médicos, os procedimentos e prazos serão os mesmos adotados para os funcionários públicos municipais, inclusive no que diz respeito à necessidade de perícia médica. § 6°. Somente será convocado suplente em caso de apresentação de atestado médico com período corrido superior a 30 (trinta) dias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 7°. As licenças a que o Conselheiro Tutelar terá direito serão somente aquelas expressas neste artigo, vedada a solicitação de qualquer outra. § 8°. Do valor correspondente à remuneração do Conselheiro Tutelar será descontada e recolhida a porcentagem referente à sua vinculação ao Regime Geral da Previdência, conforme legislação vigente. Art. 63. Sendo eleito funcionário público do Município ocupante de cargo efetivo, este ficará à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, devendo afastar-se de suas funções junto ao Município, a fim de exercer o cargo eletivo de Conselheiro Tutelar. Parágrafo Único: Ao funcionário público municipal ocupante de cargo efetivo, Conselheiro eleito, fica obrigatória a opção formal pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, ou os vencimentos e vantagens do cargo de Conselheiro Tutelar, vedada a cumulação de vencimentos ou remuneração, bem como demais vantagens. Art. 64. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. Art. 65. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: I - falecimento; II - renúncia por escrito; III — posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; IV — aplicação de sansão administrativa de destituição da função; ou, V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa sua idoneidade moral. Parágrafo Único: A vacância do cargo será decretada mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Conselheiro Tutelar ou de qualquer cidadão. Art. 66. Ressalvada a observação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada falta grave, poderá o Conselheiro Tutelar sofrer as seguintes penalidades administrativas: I - Advertência por escrito; II - Suspensão do exercício da função, de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, com perda da respectiva remuneração; III - Destituição do mandato. 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 67. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporá sobre a forma de condução do Procedimento Administrativo que investigará possíveis faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, resguardado o disposto nesta lei e demais legislações vigentes. Parágrafo Único: A destituição de mandato de Conselheiro Tutelar por ordem judicial deverá ser aplicada de pronto, sem a necessidade de instauração de procedimento administrativo, cabendo recurso somente ao Poder Judiciário, conforme legislação vigente. Art. 68. Considera-se como cometimento de falta grave: Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou para outrem; Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar; Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; Deixar de cumprir os horários estabelecidos para expediente de trabalho e/ou plantão; Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo; nos termos da legislação vigente; Receber comissões, presentes, ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Utilizar, em benefício próprio, ou de outrem, para finalidades estranhas ao desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar, qualquer recurso, material ou humano, disponível para uso do Conselho; Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária; Opor resistência injustificada ao andamento do serviço; Proceder de forma desidiosa; Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas na legislação vigente; Delegar, a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; Descumprir os deveres funcionais previstos nesta lei ou as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente. § 1°. Para efeitos de aplicação das penalidades administrativas previstas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que ela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná provierem para a sociedade e para ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. § 2°. Considerada a gravidade da falta cometida, bem como os prejuízos decorrentes, poderá o CMDCA deliberar pela aplicação da penalidade de destituição do mandato. § 3°. As penalidades de suspensão do exercício da função, com perda do respectivo vencimento, e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, práticas de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade. § 4°. De acordo com a gravidade da conduta, ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá o CMDCA, a pedido da Comissão Disciplinar, determinar o afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar de suas funções, até a conclusão da investigação, sem prejuízo à sua remuneração. § 5°. Deverá, ainda, sofrer a penalidade de destituição do mandato o Conselheiro Tutelar que fixar residência em outro Município, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos através da instauração do devido Procedimento Administrativo. Art. 69. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao Ministério Público, para adoção das medidas legais julgadas cabíveis. Art. 70. Da decisão proferida pela plenária do CMDCA caberá recurso somente ao Poder Judiciário, em prazo não superior a 10 (dez) dias, a contar do dia imediatamente posterior à notificação do Conselheiro Tutelar em questão. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 71. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova composição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. Art. 72. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 73. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CMDCA serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA — deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 74. Com o objetivo de assegurar a participação do Município de Arapongas no primeiro processo unificado de eleição do Conselho Tutelar, fica, excepcionalmente, prorrogado, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, o mandato da atual composição do Conselho Tutelar, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta Lei. Parágrafo Único: O mandato de 4 (quatro) anos para o Conselho Tutelar, previsto nesta Lei, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015. Art. 75. No que tange à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica resguardado o mandato da atual composição até o seu término, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta Lei. Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.772, de 08 de junho de 2010 e suas alterações, observado o disposto no Artigo anterior. Arapongas, 09 de outubro de 2013. Antoni effa Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. 103 DATAS ENTRADA _IS_ EXPEDIENTE ARAPONGAS 24 Kat•gare N. Pimpão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná À Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 97/2013. Arapongas, 22 outubro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° cie) /2013. Romit Assunto: Projeto de Lei n°. 097/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para Infância e Adolescência — FIA e o Conselho Tutelar. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de outubro de 2013, Projeto de Lei n°. 097/2013, de 09 de outubro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, revogando a Lei Municipal n° 3.772, de 08 de junho de 2010 e suas alterações, criando a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para Infância e Adolescência — FIA e o Conselho Tutelar. Acompanha-a a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 4 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Através de todos esses mecanismos, que possibilitarão diagnosticar quais ações são prioridade para a garantia dos direitos infanto-juvenis na cidade. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 097/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. CikOlARA ,i^0.11411CIPAL. DE ARAPONGAS PROTOCOLO !V CR; DATAS ENTRADA Ou I Ii 1 13 EXPEDIPNTE: Crt t ti i 15 i alb atcleir ', ripa:3~r ente Rela Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná PROJETO DE LEI 14°. 4.150/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: CAPITULO I Das Disposições Gerais Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, propiciando-lhe sadia qualidade de vida; II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III - serviços especiais, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único: O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- Conselho Tutelar; III — Poder Público Municipal; IV — Entidades da Sociedade Civil Organizada que prestem serviços de atendimento, defesa e/ou garantia dos direitos da criança e do adolescente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ti Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 4°. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2° desta lei, ou estabelecer córiáórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1°. 9s programas serão classificados como proteção e/ou sócio-educativos em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV — acolhimento institucional; V — prestação de serviços à comunidade; VI - liberdade assistida; VII — semi-liberdade; e, VIII - internação. § 2°. Os serviços especiais visam à: I - prevenção e atendimento médico, psicológico e social às vítimas de negligência, maus - tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão de qualquer espécie; II - identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; III - proteção jurídico-social, por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. § 3°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 4°. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme regulamentação específica expedida pelo mesmo, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. CAPITULO II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão normativo permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e adolescência, vinculado e não subordinado à Secretaria responsável pela execução da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, que será posto pelos seguintes membros: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná - ri, ...si. apn. pÉ .51J ,;.n-rn 9.11-1111541a "reta a 1.*Cr Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná III - acompanhar a elaboração e execução da política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos Arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, bem como o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal 8.069/90 e demais legislações vigentes; IV - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, sugerindo ao Poder Público Municipal as modificações julgadas necessárias à consecução da política formulada; V - estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados ao atendimento da criança e adolescente; VI - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes; VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes; IX - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; X - proceder ao registro de entidades e a inscrição de programas de proteção ou sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos Arts. 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069/90 e demais legislações vigentes; XI - fixar critérios de utilização dos recursos do FIA, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; XIII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XIV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; XV - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno; o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes; XVI - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem ingerência externa; XVII — acompanhar a elaboração e execução do Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; XVIII - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a dos recursos, sem prejuízo à legislação vigente; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná..., Art. 18. A liberação de recursos do Fundo somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em benefício das crianças e adolescentes, por qualquer ente da Federação; II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V — Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prestando contas trimestralmente ao Conselho. Art. 20. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo às demais legislações vigentes. CAPÍTULO IV Da Secretaria Executiva do CMDCA Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao Cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPÍTULO V Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— Criança e do Adolescente, unidades de saúde e quaisquer outros locais públicos, comunicando a convocação da eleição e a data de realização do pleito. Art. 26. A candidatura é individual, vedada qualquer vinculação a partido político. Parágrafo Único: O processo eleitoral será convocado, regulamentado, conduzido e organizado conforme Resoluções e/ou Editais específicos expedidos pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral, que serão publicados no Diário Oficial do Município de Arapongas, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Art. 27. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município de Arapongas; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V — experiência, reconhecida e comprovada, de, no mínimo, 2 (dois) anos, no trato com a criança e/ou adolescente, em entidade social ou instituição de ensino que preste atendimento à criança e ao adolescente; VI — ensino médio completo. § 1°. Os candidatos inscritos deverão, ainda, submeter-se a teste escrito, demonstrando conhecimento mínimo das atribuições do Conselho Tutelar e legislação vigente, além de outras matérias consideradas pertinentes, sendo este de caráter eliminatório. § 2°. Somente serão convocados para participar do teste escrito aqueles candidatos que houverem entregado toda a documentação comprobatória dos requisitos contidos neste artigo, conforme solicitado na regulamentação do processo eleitoral, após manifestação do Ministério Público sobre sua homologação ou não, decidindo a Comissão Eleitoral. § 3°. A elaboração e aplicação do teste escrito serão, preferencialmente, acompanhadas por representante do Ministério Publico. § 4°. Somente será considerado habilitado ao pleito o candidato que tiver entregue toda a documentação solicitada considerada homologada e tenha sido considerado aprovado no teste escrito. § 5°. A Comissão Eleitoral publicará edital constando o nome dos candidatos aprovados e habilitados ao pleito. Art. 28. A candidatura deve ser registrada no prazo estabelecido na regulamentação do processo eleitoral, amplamente divulgado antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado à Comissão Eleitoral, acompanhado d mva de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná r § 1°. Na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro Tutelar, candidatar-se sob os termos desta Lei, bem como da regulamentação do processo eleitoral. § 2°. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, os Conselheiros em exercício do cargo que solicitarem habilitação ao pleito, para recondução, não serão dispensados de suas funções no Conselho. § 3°. Recebidas as inscrições, nos termos deste artigo, deverá a Comissão Eleitoral autuar e numerar, abrindo-se vistas ao Ministério Público, no dia útil posterior ao final do prazo de recebimento das mesmas, que no prazo de 05 (cinco) dias dará seu parecer premonitório pela homologação ou não da documentação, decidindo a Comissão Eleitoral responsável pela condução dos trabalhos. Art. 29. A eleição será convocada mediante publicação de Edital na Imprensa Oficial do Município, elaborado e publicado pela Comissão Eleitoral com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício. § 1°. A Comissão Eleitoral será previamente nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros do referido Conselho. § 2°. Ficará a cargo da Comissão Eleitoral a elaboração e publicação da regulamentação do pleito, que estabelecerá todas as diretrizes e prazos do processo eleitoral, respeitado o disposto nesta Lei, bem como o recebimento e apreciação de qualquer interpelação quanto ao referido processo. § 3°. A regulamentação do processo eleitoral ficará disponível, para consulta, por qualquer interessado, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como será publicada no Diário Oficial do Município. § 4°. Toda e qualquer interpelação acerca do Processo Eleitoral deverá ser direcionada á Comissão Eleitoral, formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação ou ocorrência do ato que a ensejou, devendo ser apreciada em prazo não superior a 5 (cinco) dias. § 5°. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá recurso, em prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao da sua publicação e/ou intimação pessoal da(s) parte(s) interessada(s), devendo o mesmo ser dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo apreciado em igual prazo. Art. 30. Terminado o processo de habilitaçao, a Comissão Eleitoral mandará publicar Edital na Imprensa Oficial do Município, informando o nome dos candidatos registrados e habilitados ao pleito, os quais poderão ser impnados por qualquer eleitor, candidato, Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Cilança e do Adolescente e/ou Ministério Público, motivadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do pr. dia útil imediatamente posterior à sua publicação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo Único: A impugnação será direcionada à Comissão Eleitoral, que a encaminhará ao Ministério Público, para emissão de parecer premonitório acerca de seu deferimento ou não, em prazo não superior a 03 (três) dias, decidindo a Comissão Eleitoral. Art. 31. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral, relativas ás impugnações, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação pessoal do impugnado, ou da publicação da decisão da Comissão Eleitoral. Art. 32. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral divulgarão, da forma mais ampla possível, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. SEÇÃO III DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Art. 33. O Pleito será realizado conforme disposições das regulamentações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral. Parágrafo Único: A confecção de todo o material gráfico necessário à divulgação do pleito e de eventuais cédulas eleitorais, bem como todas as despesas decorrentes do processo de escolha, serão custeadas pelo Município de Arapongas, mediante solicitação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 34. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou à Comissão Eleitoral, tomar, com a devida antecedência, as seguintes providências para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar: I — obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como providenciar a elaboração de software específico, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral; II — em caso de impossibilidade de obtenção e utilização de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores, se possível, a fim de que a votação seja feita manualmente; e, III — garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a eventual divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar. Art. 35. No caso de votação manual, as cédulas eleitorais serão confeccionadas mediante modelo previamente aprovado pela Comissão Eleitoral. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná Art. 36. Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, conforme dispuser a regulamentação do processo eleitoral, sem prejuízo ao disposto nesta Lei. Art. 37. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à escrutinação. Art. 38. Poderá ser permitida a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, mediante regras expressas na regulamentação eleitoral, admitindo-se a realização de debates e entrevistas, desde que respeitada à igualdade de condições entre os candidatos, sendo vedada toda e qualquer propaganda em local público, com exceção dos autorizados pelo Poder Público Municipal, para a utilização de todos os candidatos, em igualdade de condições. Parágrafo Único: É vedado ao Conselheiro Tutelar utilizar-se do período de efetivo exercício de suas funções para fazer veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral, sob pena de inelegibilidade do candidato. Art. 39. O abuso de poder de autoridade, empregado na violação da liberdade do voto, o fornecimento de alimentação ou transporte gratuito aos eleitores na data de realização do pleito, bem como a oferta ou promessa de qualquer benesse ao eleitor, em troca de seu voto, acarretará em inelegibilidade do(s) candidato(s) envolvido(s). Art. 40. A Comissão Eleitoral poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, considerando a facultatividade do voto e as peculiaridades locais. Art. 41. As mesas receptoras serão constituídas por pessoas indicadas pela Comissão Eleitoral, facultado ao Ministério Público indicar representantes para também constituírem as mesmas, bem como seus respectivos suplentes. Art. 42. Para fins de identificação, o eleitor deverá apresentar à mesa receptora, no ato da votação, o título de eleitor acompanhado de qualquer outro documento pessoal oficial com foto, não sendo aceita, em hipótese nenhuma, apresentação de fotocópia. § 1°. Quando da utilização de votação manual, na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor e for reconhecido da mesa receptora como sendo eleitor no Município de Arapongas poderá votar, mediante apresentação de qualquer outro documento de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser apresentado à mesa em sua via original, constando seu número na lista de votantes. § 2°. Quando da utilização de urna eletrônica, na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor, sendo possível a sua identificação como eleitor do Município de Arapongas pela Mesa Receptora, o mesmo será autorizado a votar mediante apresentação Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 11~1•11C de qualquer outro documento de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser apresentado à mesa em sua via original, constando seu número na lista de votantes. Art. 43. Encerrada a votação, proceder-se-á, de imediato, a apuração dos votos, efetuada pelos membros das mesas receptoras, conforme dispuser a regulamentação do processo eleitoral, que será, preferencialmente, fiscalizada pelo Ministério Público, a fim de resguardar a transparência e fidedignidade do processo de apuração dos votos. Art. 44. De todos os atos relativos à eleição se lavrará ata circunstanciada, integrando-se na mesma a relação com os nomes dos eleitores, número do titulo eleitoral e/ou documento oficial de identificação com foto e a coleta de suas assinaturas, no ato da votação. Art. 45. Á medida que os votos forem apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações oralmente, que serão decididas em caráter definitivo e de pronto pela Comissão Eleitoral, ouvido o representante do Ministério Público, se presente. SEÇÃO IV Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos Art. 46. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. § 1°. Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. § 2°. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. § 3°. Os eleitos serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. § 4°. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, devendo o mesmo, necessariamente, ser nomeado e empossado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 5°. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar a abertura de novo processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, obedecendo-se o processo eleitoral previsto nesta lei. SEÇÃO V Dos Impedimentos Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r Estado do Paraná Art. 47. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. § 1°. Aplicam-se os impedimentos de que trata este Artigo, também, às relações de união estável, conforme legislação vigente. § 2°. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. § 3°. Fica impedido de servir no Conselho aquele que não possa se dedicar de forma exclusiva às funções de Conselheiro Tutelar, conforme legislação em vigor. SEÇÃO VI Das atribuições e dos deveres Art. 48. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal 8.069/90, sem prejuízo às demais atribuições e competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 49. Sem prejuízo às demais legislações vigentes, são deveres dos membros do Conselho Tutelar: I - manter conduta pública e particular ilibada; II - zelar pelo prestígio da instituição; III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado; IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Tutelar; VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da legislação vigente; VIII - adotar, nas medidas de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; X - residir no Município de Arapongas; XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; XIII - alimentar todos os sistemas e bancos de dados fornecidos por qualquer dos entes da Federação; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 — www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná das 8h00 (oito) às 11h00 (onze) horas e das 13h00 (treze) às 18h00 (dezoito) hor Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná., XIV - participar das capacitações especificas ofertadas por qualquer ente da Federação, nos termos das respectivas regulamentações, considerado o número de vagas disponibilizadas à instituição; e, XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Parágrafo Único: Em qualquer caso a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. SEÇÃO VII Do funcionamento do Conselho Tutelar e da regra de competência Art. 50. O Presidente do Colegiado será escolhido por seus pares, logo na primeira sessão do Colegiado, para mandato de 01 (um ano), permitida uma recondução. § 1°. O Presidente Eleito do Colegiado iniciará, de pronto, o processo de elaboração de um novo Regimento Interno Próprio, que deverá ser elaborado em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco dias), e, após sua aprovação, deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Vara da Infância e Juventude e ao Ministério Público da Comarca, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, para conhecimento e manifestações, se julgadas necessárias. § 2°. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, o Secretário. Art. 51. As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de 03 (três) Conselheiros. Parágrafo Único: As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de minerva. Art. 52. O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro formal das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial, sem prejuízo aos demais bancos de dados que devem ser alimentados. Art. 53. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, ou quando necessário, na sua sede, em dia e hora a ser deliberado pelos seus membros. Art. 54. Cabe, também ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidades quanto à execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adolescente. Art. 55. O Conselho Tutelar funcionará, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná— Parágrafo Único: Após o horário normal de expediente, e nos fins de semana ou feriados, haverá plantão na forma estabelecida nesta Lei. Art. 56. Além do cumprimento da jornada diária de 08 (oito) horas, o exercício da função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado e atenda aos casos urgentes, inclusive no período noturno. § 1°. É permitido o estabelecimento de escala de plantão, mediante regulamentação interna a ser estabelecida pelo Regimento Interno, para o período noturno. § 2°. Para garantir o atendimento em casos de emergência nos sábados, domingos e feriados o Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão, com 01 (um) Conselheiro Tutelar atendendo aos casos urgentes. I — O Conselheiro Tutelar que estiver de plantão, se necessitar de ajuda na decisão a ser tomada, deverá procurar o plantão judiciário forense. II — Ficará permitida 1 (uma) folga semanal para cada conselheiro após o plantão noturno. Art. 57. A Secretaria do Conselho Tutelar deverá afixar, em local de fácil visibilidade, a escala semanal e a escala mensal de revezamento dos conselheiros tutelares, bem como informações sobre os meios de comunicação com o Conselho Tutelar durante o regime de plantão. Art. 58. Como condição de eficácia, as decisões e medidas individuais tomadas em caráter de urgência pelo Conselheiro Tutelar de plantão devem ser submetidas e ratificadas pelo Colegiado imediatamente após o plantão em que foram tomadas. Art. 59. A freqüência e a escala de trabalho dos conselheiros serão apuradas por meio de "Registro de Presença". Parágrafo único: o "Registro de Presença" é o instrumento utilizado para registrar, diariamente, a entrada e a saída dos conselheiros tutelares em serviço. Art. 60. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e equipamentos cedidos pelo Município de Arapongas, bem como de recursos humanos, dentro da conveniência e oportunidade da municipalidade. Parágrafo Único. O Conselho Tutelar poderá firmar convênios com instituições dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência técnica e suporte necessário ao seu funcionamento, desde que aprovado previamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo à legislação vigente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ••■•r--Estado do Paraná Art. 61. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante no Art. 147 da Lei Federal. 8.069/90. SEÇÃO VIII Da remuneração, da destituição do mandato e do procedimento administrativo disciplinar Art. 62. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 2.187,81 (dois mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente ao símbolo CC-4, de lotação no Gabinete do Prefeito Municipal, com vantagens sociais estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Municipal, sendo, neste caso, equiparados a servidores que exercem cargos de confiança em comissão, no que diz respeito à 13° salário, licença maternidade, licença paternidade e férias. § 1°. A remuneração fixada será reajustada na mesma data e nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais e não gera relação de emprego com a municipalidade. § 2°. O direito a férias será uma vez por ano, de 30 (trinta) dias seguidos desde que requeridos, observada a escala prévia aprovada pelo CMDCA. § 3°. O Conselheiro Tutelar somente terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses completos de mandato. § 4°. Quaisquer das licenças requeridas devem, necessariamente, ser solicitadas, formalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que possa, se for o caso, convocar suplente. § 5°. No que diz respeito à apresentação de atestados médicos, os procedimentos e prazos serão os mesmos adotados para os funcionários públicos municipais, inclusive no que diz respeito à necessidade de perícia médica. § 6°. Somente será convocado suplente em caso de apresentação de atestado médico com período corrido superior a 30 (trinta) dias. § 7°. As licenças a que o Conselheiro Tutelar terá direito serão somente aquelas expressas neste artigo, vedada a solicitação de qualquer outra. § 8°. Do valor correspondente à remuneração do Conselheiro Tutelar será descontada e recolhida a porcentagem referente à sua vinculação ao Regime Geral da Previdência, conforme legislação vigente. Art. 63. Sendo eleito funcionário público do Município ocupante de cargo efetivo, este ficará à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, devendo afastar-se de suas funções junto ao Município, a fim de exercer o cargo eletivo de Conselheiro Tutelar. Parágrafo Único: Ao funcionário público municipal ocupante de cargo efetivo, Conselheiro eleito, fica obrigatória a opção formal pelos vencimentos e vantagens de eu 0; 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná cargo, ou os vencimentos e vantagens do cargo de Conselheiro Tutelar, vedada a cumulação de vencimentos ou remuneração, bem como demais vantagens. Art. 64. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. Art. 65. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: I - falecimento; II - renúncia por escrito; III — posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; IV — aplicação de sansão administrativa de destituição da função; ou, V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa sua idoneidade moral. Parágrafo Único: A vacância do cargo será decretada mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Conselheiro Tutelar ou de qualquer cidadão. Art. 66. Ressalvada a observação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada falta grave, poderá o Conselheiro Tutelar sofrer as seguintes penalidades administrativas: I - Advertência por escrito; II - Suspensão do exercício da função, de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, com perda da respectiva remuneração; III - Destituição do mandato. Art. 67. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporá sobre a forma de condução do Procedimento Administrativo que investigará possíveis faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, resguardado o disposto nesta lei e demais legislações vigentes. Parágrafo Único: A destituição de mandato de Conselheiro Tutelar por ordem judicial deverá ser aplicada de pronto, sem a necessidade de instauração de procedimento administrativo, cabendo recurso somente ao Poder Judiciário, conforme legislação vigente. Art. 68. Considera-se como cometimento de falta grave: Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou para outrem; Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná -r Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar; Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; Deixar de cumprir os horários estabelecidos para expediente de trabalho e/ou plantão; Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo; nos termos da legislação vigente; Receber comissões, presentes, ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Utilizar, em benefício próprio, ou de outrem, para finalidades estranhas ao desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar, qualquer recurso, material ou humano, disponível para uso do Conselho; Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária; Opor resistência injustificada ao andamento do serviço; Proceder de forma desidiosa; Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas na legislação vigente; Delegar, a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; Descumprir os deveres funcionais previstos nesta lei ou as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente. § 1°. Para efeitos de aplicação das penalidades administrativas previstas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade e para ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. § 2°. Considerada a gravidade da falta cometida, bem como os prejuízos decorrentes, poderá o CMDCA deliberar pela aplicação da penalidade de destituição do mandato. § 3°. As penalidades de suspensão do exercício da função, com perda do respectivo vencimento, e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, práticas de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade. § 4°. De acordo com a gravidade da conduta, ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá o CMDCA, a pedido da Comissão Disciplinar, determinar o Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar de suas funções, até a conclusão da investigação, sem prejuízo à sua remuneração. § 5°. Deverá, ainda, sofrer a penalidade de destituição do mandato o Conselheiro Tutelar que fixar residência em outro Município, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos através da instauração do devido Procedimento Administrativo. Art. 69. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao Ministério Público, para adoção das medidas legais julgadas cabíveis. Art. 70. Da decisão proferida pela plenária do CMDCA caberá recurso somente ao Poder Judiciário, em prazo não superior a 10 (dez) dias, a contar do dia imediatamente posterior à notificação do Conselheiro Tutelar em questão. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 71. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova composição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. Art. 72. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 73. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CMDCA serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA — deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 74. Com o objetivo de assegurar a participação do Município de Arapongas no primeiro processo unificado de eleição do Conselho Tutelar, fica, excepcionalmente, prorrogado, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, o mandato da atual composição do Conselho Tutelar, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta Lei. Parágrafo Único: O mandato de 4 (quatro) anos para o Conselho Tutelar, previsto nesta Lei, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir doapr. -sso de escolha unificado que ocorrerá em 2015. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 fre www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 75. No que tange à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica resguardado o mandato da atual composição até o seu término, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta Lei. Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.772, de 08 de junho de 2010 e suas alterações, observado o disposto no Artigo anterior. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013. CYOU(4 GARETH N. PIMPÃO 4 "Gt Do Presidente ANGÉLIC RREIRA i a Se retária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.164. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PÁRANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I Das Disposições Gerais Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, propiciando-lhe sadia qualidade de vida; II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III - serviços especiais, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único: O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- Conselho Tutelar; III — Poder Público Municipal; IV — Entidades da Sociedade Civil Organizada que prestem serviços de atendimento, defesa e/ou garantia dos direitos da criança e do adolescente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2° desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1°. Os programas serão classificados como proteção e/ou sócio-educativos em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV — acolhimento institucional; V — prestação de serviços à comunidade; VI - liberdade assistida; VII — semi-liberdade; e, VIII - internação. § 2°. Os serviços especiais visam à: I - prevenção e atendimento médico, psicológico e social às vítimas de negligência, maus - tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão de qualquer espécie; II - identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; III - proteção jurídico-social, por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. § 3°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente § 4°. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme regulamentação específica expedida pelo mesmo, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão normativo permanente, autônomo, Ábaritário, consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e adolescência, vinculado e não subordinado à Secretaria responsável pela execução da Política Municipal de 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, que será composto pelos seguintes membros: I — No mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 7 (sete) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educaçâp e Esportes; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; e, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. II — No mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 07 (sete) entidades da sociedade civil organizada diretamente ligadas à área da criança e do adolescente, devidamente inscritas no Conselho, eleitas através de assembléia específica convocada pelo CMDCA e conduzida por Comissão Eleitoral especialmente constituída para este fim. § 1°. O processo eleitoral de que trata o inciso II deste artigo será regulamentado por Edital ou Resolução específica expedida pelo CMDCA, devetido ser solicitado o acompanhamento e fiscalização do Ministério Público da Comarca. § 2°. As entidades de que trata o inciso II deste artigo somente poderão ocupar 01 (uma) vaga de representação no Conselho. § 3°. O total de representações no Conselho será definido mediante a realização da eleição de que trata o inciso II deste artigo. § 4°. No caso de não haver entidades eleitas suficientes para compor o máximo de 7 (sete) representações destinadas à entidades da sociedade civil organizada, em observância ao princípio da paridade de representação, serão dispensados de indicar representantes, por ordem decrescente, as secretarias municipais indicadas nas alíneas "f" e "g" do inciso I deste artigo. § 5°. Os membros do Conselho serão indicados pelas respectivas Secretarias e Entidades, sendo nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 6°. Os membros do Conselho poderão ser substituídos Jivremente, mediante requisição formal do órgão que representem. § 7°. Fica vedado à entidade não governamental indicar, como seu representante no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte dos quadros da mesma. § 8°. Somente poderão ser indicadas para compor o Conselho pessoas físicas que possuam residência fixa no Município de Arapongas. § 9°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convoc ções a representação será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 100. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 15 (quinze) dias. § 11. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na composição do Conselho. Art. 6°. Os conselheiros titulares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3(dois terços) dos componentes do Conselho. Art. 7°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese,. de apresentação de justificativa por escrito; II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III — fixar residência em outro município; IV — sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. § 1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. § 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. § 3°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para substituição. Art. 8°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único: Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 9°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I — elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II — convocar, coordenar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da legislação vigente, bem como constituir a respectiva Comissão Organizadora; III - acompanhar a elaboração e execução da política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos Arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, bem como o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal 8.069/90 e demais legislações vigentes; IV - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, sugerindo ao Poder Público Municipal as modificações julgadas necessárias à consecução da política formulada; V - estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados ao atendimento da criança e adolescente; VI - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes; VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes; IX - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; X - proceder ao registro de entidades e a inscrição de programas de proteção ou sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos Arts. 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069/90 e demais legislações vigentes; XI - fixar critérios de utilização dos recursos do FIA, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; XIII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XIV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; XV - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno; o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes; XVI - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem ingerência externa; 47 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XVII — acompanhar a elaboração e execução do Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; XVIII - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos, sem prejuízo à legislação vigente; XIX - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FUNDO; XX - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FUNDO; XXI - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do FUNDO; XXII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário; XXIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, inclusive contra a atuação do Conselho Tutelar, dando-lhes o encaminhamento devido; XXIV - avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis; XXV - prestar esclarecimentos sobre a política básica de atendimento à Criança e ao Adolescente, a nível municipal, estadual e, inclusive, ao Ministério Público, quando solicitado; XXVI - baixar resolução nomeando a Comissão Eleitoral responsável pela condução dos trabalhos da eleição do Conselho Tutelar, bem como proclamar o resultado da referida eleição; XXVII - analisar os pedidos de licença do Conselho Tutelar e convocar suplente, se necessário; XXVIII — demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 10. As Entidades de Atendimento, Garantia e/ou Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente registradas no Conselho, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mesmo que não tenham representatividade prevista nesta lei, tendo direito à voz. Parágrafo Único: As entidades interessadas acima que tenham convênio com a União, Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 11. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. § 1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2°. Na eleição do Presidente e Vice-Presidente deve ser observada a alternância de mandatos entre os representantes do Poder Público Municipal e os Representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada. Art. 12. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua aprovação, encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Cbmarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. Art. 14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Art. 15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será composto por recursos destinados aos programas/projetos que prestem atendimento a crianças e/ou adolescentes, da seguinte forma: I - dotação consignada no orçamento do Município para a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as efetuadas nos termos do art. 260 da Lei n° 8.069/90; e, VII - outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo Único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta(s) específica(s), mantida(s) em banco oficial. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 16. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA. Art. 17. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 18. A liberação de recursos do Fundo somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em benefício das crianças e adolescentes, por qualquer ente da Federação; II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V — Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prestando contas trimestralmente ao Conselho. Art. 20. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo às demais legislações vigentes. CAPÍTULO IV Da Secretaria Executiva do CMDCA Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPÍTULO V DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO ! Disposições gerais Art. 22. Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Arapongas, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no território do Município, composto de 05 (cinco) membros, eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução, mediante novo processo de escolha. Art. 23. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração a-formação continuada dos conselheiros tutelares. SEÇÃO II Do Processo Eleitoral, dos requisitos e do processo de habilitação dos candidatos Art. 24. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Arapongas, em eleição regulamentada, organizada e conduzida por Comissão Eleitoral previamente nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público da Comarca. § 1°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. § 2°. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha. § 3°. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive bens de pequeno valor. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 25. A eleição será organizada e conduzida conforme disposições constantes de regulamentações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral, sem prejuízo às demais legislações vigentes. § 1°. A realização do pleito será amplamente divulgada, inclusive pela imprensa falada e escrita, possibilitando o conhecimento e participação expressiva da população no processo. § 2°. Serão afixados cartazes e avisos nas repartições públicas, escolas, Centros Educacionais Infantis, entidades que participam do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, unidades de saúde e quaisquer outros locais públicos, comunicando a convocação da eleição e a data de realização do pleito. Art. 26. A candidatura é individual, vedada qualquer vinculação a partido político. Parágrafo Único: O processo eleitoral será convocado, regulamentado, conduzido e organizado conforme Resoluções e/ou Editais específicos expedidos pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral, que serão publicados no Diário Oficial do Município de Arapongas, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Art. 27. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município de Arapongas; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V — experiência, reconhecida e comprovada, de, no mínimo, 2 (dois) anos, no trato com a criança e/ou adolescente, em entidade social ou instituição de ensino que preste atendimento à criança e ao adolescente; VI — ensino médio completo. § 1°. Os candidatos inscritos deverão, ainda, submeter-se a teste escrito, demonstrando conhecimento mínimo das atribuições do Conselho Tutelar e legislação vigente, além de outras matérias consideradas pertinentes, sendo este de caráter eliminatório. § 2°. Somente serão convocados para participar do teste escrito aqueles candidatos que houverem entregado toda a documentação comprobatória dos requisitos contidos neste artigo, conforme solicitado na regulamentação do processo eleitoral, após manifestação do Ministério Público sobre sua homologação ou não, decidindo a Comissão Eleitoral. § 3°. A elaboração e aplicação do teste escrito serão, preferencialmente, acompanhadas por representante do Ministério Publico. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 4°. Somente será considerado habilitado ao pleito o candidato que tiver entregue toda a documentação solicitada considerada homologada e tenha sido considerado aprovado no teste escrito. § 5°. A Comissão Eleitoral publicará edital constando o nome dos candidatos aprovados e habilitados ao pleito. Art. 28. A candidatura deve ser registrada no prazo estabelecido na regulamentação do processo eleitoral, amplamente divulgado antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado á Comissão Eleitoral, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. § 1°. Na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro Tutelar, candidatar-se sob os termos desta Lei, bem como da regulamentação do processo eleitoral. § 2°. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, os Conselheiros em exercício do cargo que solicitarem habilitação ao pleito, para recondução, não serão dispensados de suas funções no Conselho. § 3°. Recebidas as inscrições, nos termos deste artigo, deverá a Comissão Eleitoral autuar e numerar, abrindo-se vistas ao Ministério Público, no dia útil posterior ao final do prazo de recebimento das mesmas, que no prazo de 05 (cinco) dias dará seu parecer premonitório pela homologação ou não da documentação, decidindo a Comissão Eleitoral responsável pela condução dos trabalhos. Art. 29. A eleição será convocada mediante publicação de Edital na Imprensa Oficial do Município, elaborado e publicado pela Comissão Eleitoral com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício. § 1°. A Comissão Eleitoral será previamente nomeada pelõ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros do referido Conselho. § 2°. Ficará a cargo da Comissão Eleitoral a elaboração e publicação da regulamentação do pleito, que estabelecerá todas as diretrizes e prazos do processo eleitoral, respeitado o disposto nesta Lei, bem como o recebimento e apreciação de qualquer interpelação quanto ao referido processo. § 3°. A regulamentação do processo eleitoral ficará disponível, para consulta, por qualquer interessado, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como será publicada no Diário Oficial do Município. § 4°. Toda e qualquer interpelação acerca do Processo Eleitoral deverá ser direcionada à Comissão Eleitoral, formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação ou ocorrência do ato que a ensejou, devendo ser apreciada em prazo não superior a 5 (cinco) dias. § 5°. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá recurso, em prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao da sua publicação e/ou intimação pessoal da(s) parte(s) interessada(s), devendoo esmo ser ,i/ 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo apreciado em igual prazo. Art. 30. Terminado o processo de habilitação, a Comissão Eleitoral mandará publicar Edital na Imprensa Oficial do Município, informando o nome dos candidatos registrados e habilitados ao pleito, os quais poderão ser impugnados por qualquer eleitor, candidato, Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Ministério Público, motivadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a tontar do primeiro dia útil imediatamente posterior à sua publicação. Parágrafo Único: A impugnação será direcionada à Comissão Eleitoral, que a encaminhará ao Ministério Público, para emissão de parecer premonitório acerca de seu deferimento ou não, em prazo não superior a 03 (três) dias, decidindo a Comissão Eleitoral. Art. 31. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral, relativas às impugnações, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação pessoal do impugnado, ou da publicação da decisão da Comissão Eleitoral. Art. 32. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral divulgarão, da forma mais • ampla possível, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. SEÇÃO III DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Art. 33. O Pleito será realizado conforme disposições das regulamentações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral. Parágrafo Único: A confecção de todo o material gráfico necessário à divulgação do pleito e de eventuais cédulas eleitorais, bem como todas as despesas decorrentes do processo de escolha, serão custeadas pelo Município de Arapongas, mediante solicitação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 34. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou à Comissão Eleitoral, tomar, com a devida antecedência, as seguintes providências para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar: I — obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como providenciar a elaboração de software específico, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral; 4 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II — em caso de impossibilidade de obtenção e utilização de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores, se possível, a fim de que a votação seja feita manualmente; e, III — garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a eventual divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar. Art. 35. No caso de votação manual, as cédulas eleitorais serão confeccionadas mediante modelo previamente aprovado pela Comissão Eleitoral. Art. 36. Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, conforme dispuser a regulamentação do processo eleitoral, sem prejuízo ao disposto nesta Lei. Art. 37. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e á escrutinação. Art. 38. Poderá ser permitida a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, mediante regras expressas na regulamentação eleitoral, admitindo-se a realização de debates e entrevistas, desde que respeitada à igualdade de condições entre os candidãtos, sendo vedada toda e qualquer propaganda em local público, com exceção dos autorizados pelo Poder Público Municipal, para a utilização de todos os candidatos, em igualdade de condições. Parágrafo Único: É vedado ao Conselheiro Tutelar utilizar-se do período de efetivo exercício de suas funções para fazer veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral, sob pena de inelegibilidade do candidato. Art. 39. O abuso de poder de autoridade, empregado na violação da liberdade do voto, o fornecimento de alimentação ou transporte gratuito aos eleitores na data de realização do pleito, bem como a oferta ou promessa de qualquer benesse ao eleitor, em troca de seu voto, acarretará em inelegibilidade do(s) candidato(s) envolvido(s). 1f Art. 40. A Comissão Eleitoral poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, considerando a facultatividade do voto e as peculiaridades locais. Art. 41. As mesas receptoras serão constituídas por pessoas indicadas pela Comissão Eleitoral, facultado ao Ministério Público indicar representantes • para também constituírem as mesmas, bem como seus respectivos suplentes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 42. Para fins de identificação, o eleitor deverá apresentar à mesa receptora, no ato da votação, o título de eleitor acompanhado de qualquer outro documento pessoal oficial com foto, não sendo aceita, em hipótese nenhuma, apresentação de fotocópia. § 1°. Quando da utilização de votação manual, na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor e for reconhecido da mesa receptora como sendo eleitor no Município de Arapongas poderá votar, mediante apresentação de qualquer outro documento de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser apresentado à mesa em sua via original, constando seu número na lista de votantes. § 2°. Quando da utilização de urna eletrônica, na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor, sendo possível a sua identificação como eleitor do Município de Arapongas pela Mesa Receptora, o mesmo será autorizado a votar mediante apresentação de qualquer outro documento de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser apresentado à mesa em sua via original, constando seu número na lista de votantes. Art. 43. Encerrada a votação, proceder-se-á, de imediato, a apuração dos votos, efetuada pelos membros das mesas receptoras, conforme dispuser a regulamentação do processo eleitoral, que será, preferencialmente, fiscalizada pelo Ministério Público, a fim de resguardar a transparência e fidedignidade do processo de apuração dos votos. Art. 44. De todos os atos relativos à eleição se lavrará ata circunstanciada, integrando-se na mesma a relação com os nomes dos eleitores, número do titulo eleitoral e/ou documento oficial de identificação com foto e a coleta de suas assinaturas, no ato da votação. Art. 45. À medida que os votos forem apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações oralmente, que serão decididas em caráter definitivo e de pronto pela Comissão Eleitoral, ouvido o representante do Ministério Público, se presente. SEÇÃO IV Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos Art. 46. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. § 1°. Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. § 2°. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. § 3°. Os eleitos serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. 14 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 4°. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, devendo o mesmo, necessariamente, ser nomeado e empossado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 5°. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar a abertura de novo processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, obedecendo-se o processo eleitoral previsto nesta lei. SEÇÃO V Dos Impedimentos Art. 47. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. § 1°. Aplicam-se os impedimentos de que trata este Artigo, também, às relações de união estável, conforme legislação vigente. § 2°. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. § 3°. Fica impedido de servir no Conselho aquele que não possa se dedicar de forma exclusiva às funções de Conselheiro Tutelar, conforme legislação em vigor. SEÇÃO VI Das atribuições e dos deveres Art. 48. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal 8.069/90, sem prejuízo às demais atribuições e competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 49. Sem prejuízo às demais legislações vigentes, são deveres dos membros do Conselho Tutelar: I - manter conduta pública e particular ilibada; II - zelar pelo prestígio da instituição; III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado; IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Tutelar; VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da legislação vigent 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIII - adotar, nas medidas de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; X - residir no Município de Arapongas; XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; XIII - alimentar todos os sistemas e bancos de dados fornecidos por qualquer dos entes da Federação; XIV - participar das capacitações específicas ofertadas por qualquer ente da Federação, nos termos das respectivas regulamentações, considerado o número de vagas disponibilizadas à instituição; e, XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Parágrafo Único: Em qualquer caso a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. SEÇÃO VII Do funcionamento do Conselho Tutelar e da regra de competência Art. 50. O Presidente do Colegiado será escolhido por seus pares, logo na primeira sessão do Colegiado, para mandato de 01 (um ano), permitida uma recondução. § 1°. O Presidente Eleito do Colegiado iniciará, de pronto, o processo de elaboração de um novo Regimento Interno Próprio, que deverá ser elaborado em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco dias), e, após sua aprovação, deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Vara da Infância e Juventude e ao Ministério Público da Comarca, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, para conhecimento e manifestações, se julgadas necessárias. § 2°. Na falta ou impedimento do Presidente, assi.hirá a presidência, sucessivamente, o Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, o Secretário. Art. 51. As sessões serão instaladas com o quárum mínimo de 03 (três) Conselheiros. Parágrafo Único: As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de minerva. Art. 52. O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro formal das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial, sem prejuízo aos demais bancos de dados que devem ser alimentado 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 53. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, ou quando necessário, na sua sede, em dia e hora a ser deliberado pelos seus membros. Art. 54. Cabe, também ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidades quanto à execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adolescente. Art. 55. O Conselho Tutelar funcionará, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 (oito) às 11h00 (onze) horas e das 13h00 (treze) às 18h00 (dezoito) horas; Parágrafo Único: Após o horário normal de expediente, e nos fins de semana ou feriados, haverá plantão na forma estabelecida nesta Lei. Art. 56. Além do cumprimento da jornada diária de 08 (oito)toras, o exercício da função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado e atenda aos casos urgentes, inclusive no período noturno. § 1°. É permitido o estabelecimento de escala de plantão, mediante regulamentação interna a ser estabelecida pelo Regimento Interno, para o período noturno. § 2°. Para garantir o atendimento em casos de emergência nos sábados, domingos e feriados o Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão, com 01 (um) Conselheiro Tutelar atendendo aos casos urgentes. I — O Conselheiro Tutelar que estiver de plantão, se necessitar de ajuda na decisão a ser tomada, deverá procurar o plantão judiciário forense. II — Ficará permitida 1 (uma) folga semanal para cada conselheiro após o plantão noturno. Art. 57. A Secretaria do Conselho Tutelar deverá afixar, em local de fácil visibilidade, a escala semanal e a escala mensal de revezamento dos conselheiros tutelares, bem como informações sobre os meios de comunicação com o Conselho Tutelar durante o regime de plantão. Art. 58. Como condição de eficácia, as decisões e medidas individuais tomadas em caráter de urgência pelo Conselheiro Tutelar de plantão devem ser submetidas e ratificadas pelo Colegiado imediatamente após o plantão em que foram tomadas. Art. 59. A freqüência e a escala de trabalho dos conselheiros serão apuradas por meio de "Registro de Presença". Parágrafo único: o "Registro de Presença" é o instrumento utilizado para registrar, diariamente, a entrada e a saída dos conselheiros tutelares em serviço. Art. 60. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e equipamentos cedidos pelo 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Município de Arapongas, bem como de recursos humanos, dentro da conveniência e oportunidade da municipalidade. Parágrafo Único. O Conselho Tutelar poderá firmar convênios com instituições dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência técnica e suporte necessário ao seu funcionamento, desde que aprovado previamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo à legislação vigente. Art. 61. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante no Art. 147 da Lei Federal. 8.069/90. SEÇÃO VIII Da remuneração, da destituição do mandato e do procedimento administrativo disciplinar Art. 62. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 2.187,81 (dois mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente ao símbolo CC-4, de lotação no Gabinete do Prefeito Municipal, com vantagens sociais estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Municipal, sendo, neste caso, equiparados a servidores que exercem cargos de confiança em comissão, no que diz respeito à 13° salário, licença maternidade, licença paternidade e férias. § 1°. A remuneração fixada será reajustada na mesma data e nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais e não gera relação de emprego com a municipalidade. § 2°. O direito a férias será uma vez por ano, de 30 (trinta) dias seguidos desde que requeridos, observada a escala prévia aprovada pelo CMDCA. § 3°. O Conselheiro Tutelar somente terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses completos de mandato. § 4°. Quaisquer das licenças requeridas devem, necessariamente, ser solicitadas, formalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que possa, se for o caso, convocar suplente. § 5°. No que diz respeito à apresentação de atestados médicos, os procedimentos e prazos serão os mesmos adotados para os funcionários públicos municipais, inclusive no que diz respeito à necessidade de perícia médica. § 6°. Somente será convocado suplente em caso de apresentação de atestado médico com período corrido superior a 30 (trinta) dias. § 7°. As licenças a que o Conselheiro Tutelar terá direito serão somente aquelas expressas neste artigo, vedada a solicitação de qualquer outra. § 8°. Do valor correspondente à remuneração do Conselheiro Tutelar será descontada e recolhida a porcentagem referente à sua vinculação ao Regime Geral da Previdência, conforme legislação vigente. 18 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1151~17.7 Art. 63. Sendo eleito funcionário público do Município ocupante de. cargo efetivo, este ficará à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, devendo afastar-se de suas funções junto ao Município, a fim de exercer o cargo eletivo de Conselheiro Tutelar. Parágrafo Único: Ao funcionário público municipal ocupante de cargo efetivo, Conselheiro eleito, fica obrigatória a opção formal pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, ou os vencimentos e vantagens do cargo de Conselheiro Tutelar, vedada a cumulação de vencimentos ou remuneração, bem como demais vantagens. Art. 64. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. Art. 65. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: I - falecimento; II - renúncia por escrito; III — posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; IV — aplicação de sansão administrativa de destituição da função; ou, V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa sua idoneidade moral. Parágrafo Único: A vacância do cargo será decretada mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Conselheiro Tutelar ou de qualquer cidadão. Art. 66. Ressalvada a observação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada falta grave, poderá o Conselheiro Tutelar sofrer as seguintes penalidades administrativas: I - Advertência por escrito; II - Suspensão do exercício da função, de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, com perda da respectiva remuneração; II - Destituição do mandato. Art. 67. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporá sobre a forma de condução do Procedimento Administrativo que investigará possíveis faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, resguardado o disposto nesta lei e demais legislações vigentes. Parágrafo Único: A destituição de mandato de Conselheiro Tutelar por ordem judicial deverá ser aplicada de pronto, sem a necessidade de instauração de procedimento administrativo, cabendo recurso somente ao Poder Judiciário, conforme legislaçãp vigente. 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 68. Considera-se como cometimento de falta grave: Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou para outrem; Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar; Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; Deixar de cumprir os horários estabelecidos para expediente de trabalho e/ou plantão; Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo; nos termos da legislação vigente; Receber comissões, presentes, ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Utilizar, em benefício próprio, ou de outrem, para finalidades estranhas ao desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar, qualquer recurso, material ou humano, disponível para uso do Conselho; Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária; Opor resistência injustificada ao andamento do serviço; Proceder de forma desidiosa; Deixar de submeter ao Coleaiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas na legislação vigente; Delegar, a pessoa que não seja membro do *Conselho Tutelar, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; Descumprir os deveres funcionais previstos nesta lei ou as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente. § 1°. Para efeitos de aplicação das penalidades administrativas previstas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade e para ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. § 2°. Considerada a gravidade da falta cometida, bem como os prejuízos decorrentes, poderá o CMDCA deliberar pela aplicação da penalidade de destituição do mandato. § 3°. As penalidades de suspensão do exercício da função, com perda do respectivo vencimento, e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, práticas de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a-confiança outorgada pela comunidade. 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 4°. De acordo com a gravidade da conduta, ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá o CMDCA, a pedido da Comissão Disciplinar, determinar o afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar de suas funções, até a conclusão da investigação, sem prejuízo à sua remuneração. § 5°. Deverá, ainda, sofrer a penalidade de destituição do mandato o Conselheiro Tutelar que fixar residência em outro Município, resguardados os prinÉípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos através da instauração do devido Procedimento Administrativo. Art. 69. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao Ministério Público, para adoção das medidas legais julgadas cabíveis. Art. 70. Da decisão proferida pela plenária do CMDCA caberá recurso somente ao Poder Judiciário, em prazo não superior a 10 (dez) dias, a contar do dia imediatamente posterior à notificação do Conselheiro Tutelar em questão. CAPITULO VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 71. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova composição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. Art. 72. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 73. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CMDCA serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA — deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 74. Com o objetivo de assegurar a participação do Município de Arapongas no primeiro processo unificado de eleição do Conselho Tutelar, fica, excepcionalmente, prorrogado, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, o mandato da atual composição do Conselho Tutelar, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único: O mandato de 4 (quatro) anos para o Conselho Tutelar, previsto nesta Lei, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015. Art. 75. No que tange à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica resguardado o mandato da atual composição até o seu término, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta Lei. Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.772, de 08 de junho de 2010 e suas alterações, observado o disposto no Artigo anterior. Arapongas, 20 de novembro de 2013. Anio Jose eito Carrhen Astuti Bertasso Secretáriktiunicipal de Assistência Social SECRETARIA EXECUTIWC Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 422 / I .9 nid Ltic(9--À Funcionária 22