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norma nº 4164/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4164 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 082/2013 
Arapongas, 09 de outubro de 2013. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; cria 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em novos moldes e adaptado à 
legislação federal pertinente, cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o 
Conselho Tutelar, também com as adaptações sugeridas pela composição atual do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Referido Projeto de Lei é resultado de deliberação plenária do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas, que através do processo 
administrativo n°. 16.100/2013, indicou as alterações necessárias às disposições constantes na Lei 
3.772/2010, visando adequar o referido Conselho e sua atuação à legislação federal pertinente e às 
demais políticas e Conselhos já existentes no Município de Arapongas. 
Nos termos do projeto ora submetido à apreciação desta Colenda Casa de 
Leis, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente continuará atuando como 
instância de assessoramento do Governo local e de coordenação das atividades de todas as 
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes aos 
direitos da criança e do adolescente, assim como movimentos comunitários organizados e 
representações das instituições Federais e Estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar 
com o mesmo. 
O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA se destinará, 
exclusivamente, ao pagamento de despesas relacionadas à atuação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas ainda informa que há urgência na apreciação do presente Projeto de Lei, em razão da 
necessidade de alteração das disposições sobre a eleição do Conselho Tutelar, a fim de adequar a 
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legislação municipal as disposições da Lei Federal n° 12.696/2012, Resolução 152/2012 do 
CONANDA e Deliberação 066/2013 do CEDCA. 
Segundo os preceptivos legais retro, o processo de escolha dos Conselheiros 
Tutelares será unificado em todo o território nacional e dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com 
posse em janeiro de 2016. Desta forma, é necessária a prorrogação do mandato da atual 
composição do Conselho Tutelar até a primeira eleição unificada. Tal prorrogação está prevista na 
Resolução 152/2012 do CONANDA e Deliberação 066/2013 do CEDCA. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas 
quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. 10 34 
DATAS ENTRADA i / io 
EXPEDIENTE cn 
cn nA4-:Aa. 
cion 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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Estado do Paraná 
PROJETO LEI N°. 097, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento 
aos Direitos da Criança e do Adolescente — 
CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal 
para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho 
Tutelar. 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, 
propiciando-lhe sadia qualidade de vida; 
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem; 
III - serviços especiais, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo Único: O Município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II- Conselho Tutelar; 
III — Poder Público Municipal; 
IV — Entidades da Sociedade Civil Organizada que prestem serviços de 
atendimento, defesa e/ou garantia dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 4°. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos 
II e III, do artigo 2° desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante 
prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
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§ 1°. Os programas serão classificados como proteção e/ou sócio-educativos em 
regime de: 
I - orientação e apoio sócio-familiar; 
II - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
III - colocação familiar; 
IV — acolhimento institucional; 
V — prestação de serviços à comunidade; 
VI - liberdade assistida; 
VII — semi-liberdade; e, 
VIII - internação. 
§ 2°. Os serviços especiais visam à: 
I - prevenção e atendimento médico, psicológico e social às vítimas de 
negligência, maus - tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão de qualquer espécie; 
II - identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
III - proteção jurídico-social, por entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
§ 3°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a 
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 4°. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à 
inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida 
neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme 
regulamentação específica expedida pelo mesmo, o qual manterá registro das inscrições e 
de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE, órgão normativo permanente, autônomo, paritário, consultivo, 
deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e adolescência, vinculado e 
não subordinado à Secretaria responsável pela execução da Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, que será composto 
pelos seguintes membros: 
I — No mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 7 (sete) representantes do Poder Público 
Municipal, sendo: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
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01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; e, 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito. 
II — No mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 07 (sete) entidades da sociedade civil 
organizada diretamente ligadas à área da criança e do adolescente, devidamente inscritas 
no Conselho, eleitas através de assembléia específica convocada pelo CMDCA e conduzida 
por Comissão Eleitoral especialmente constituída para este fim. 
§ 1°. O processo eleitoral de que trata o inciso II deste artigo será regulamentado 
por Edital ou Resolução específica expedida pelo CMDCA, devendo ser solicitado o 
acompanhamento e fiscalização do Ministério Público da Comarca. 
§ 2°. As entidades de que trata o inciso II deste artigo somente poderão ocupar 01 
(uma) vaga de representação no Conselho. 
§ 3°. O total de representações no Conselho será definido mediante a realização 
da eleição de que trata o inciso II deste artigo. 
§ 4°. No caso de não haver entidades eleitas suficientes para compor o máximo 
de 7 (sete) representações destinadas á entidades da sociedade civil organizada, em 
observância ao principio da paridade de representação, serão dispensados de indicar 
representantes, por ordem decrescente, as secretarias municipais indicadas nas alíneas "f" e 
"g" do inciso I deste artigo. 
§ 5°. Os membros do Conselho serão indicados pelas respectivas Secretarias e 
Entidades, sendo nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 6°. Os membros do Conselho poderão ser substituídos livremente, mediante 
requisição formal do órgão que representem. 
§ 7°. Fica vedado à entidade não governamental indicar, como seu representante 
no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte dos quadros da mesma. 
§ 8°. Somente poderão ser indicadas para compor o Conselho pessoas físicas 
que possuam residência fixa no Município de Arapongas. 
§ 90. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto. 
§ 100. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito 
Municipal que os nomeará no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 11. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou 
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na composição do 
Conselho. 
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Art. 6°. Os conselheiros titulares, assim como seus suplentes, serão nomeados 
para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por 
deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho. 
Art. 7°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, 
quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, 
sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de 
justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. 
§ 1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % 
(cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
§ 3°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o 
Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, 
imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para 
substituição. 
Art. 8°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer 
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de 
Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único: Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que 
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art. 9°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I — elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento; 
II — convocar, coordenar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, nos termos da legislação vigente, bem como constituir a 
respectiva Comissão Organizadora; 
III - acompanhar a elaboração e execução da política de promoção, proteção e 
defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos no 
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Arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, bem como o conjunto de normas do Estatuto 
da Criança e do Adolescente — Lei Federal 8.069/90 e demais legislações vigentes; 
IV - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, 
sugerindo ao Poder Público Municipal as modificações julgadas necessárias à consecução 
da política formulada; 
V - estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos 
públicos municipais destinados ao atendimento da criança e adolescente; 
VI - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, 
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das 
crianças e adolescentes; 
VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e 
adolescência; 
VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das 
crianças e adolescentes; 
IX - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos 
programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de entidades 
governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; 
X - proceder ao registro de entidades e a inscrição de programas de proteção ou 
sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos Arts. 90 
e 91 da Lei Federal n° 8.069/90 e demais legislações vigentes; 
XI - fixar critérios de utilização dos recursos do FIA, através de planos de 
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente 
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou 
adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; 
XII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo 
da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; 
XIII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XIV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
XV - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento 
Interno; o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das 
crianças e adolescentes; 
XVI - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem ingerência 
externa; 
XVII — acompanhar a elaboração e execução do Plano de Ação Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o 
qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; 
XVIII - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos 
recursos, sem prejuízo à legislação vigente; 
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XIX - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do 
FUNDO; 
XX - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FUNDO; 
XXI - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do FUNDO; 
XXII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário; 
XXIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, 
inclusive contra a atuação do Conselho Tutelar, dando-lhes o encaminhamento devido; 
XXIV - avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política 
municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis; 
XXV - prestar esclarecimentos sobre a política básica de atendimento à Criança e 
ao Adolescente, a nível municipal, estadual e, inclusive, ao Ministério Público, quando 
solicitado; 
XXVI - baixar resolução nomeando a Comissão Eleitoral responsável pela 
condução dos trabalhos da eleição do Conselho Tutelar, bem como proclamar o resultado da 
referida eleição; 
XXVII - analisar os pedidos de licença do Conselho Tutelar e convocar suplente, 
se necessário; 
XXVIII — demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 10. As Entidades de Atendimento, Garantia e/ou Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, devidamente registradas no Conselho, poderão participar das 
reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mesmo que não 
tenham representatividade prevista nesta lei, tendo direito à voz. 
Parágrafo Único: As entidades interessadas acima que tenham convênio com a 
União, Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 11. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), 
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. 
§ 1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente 
Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. 
§ 2°. Na eleição do Presidente e Vice-Presidente deve ser observada a 
alternância de mandatos entre os representantes do Poder Público Municipal e os 
Representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada. 
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Art. 12. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua 
eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser 
concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua 
aprovação, encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, 
para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. 
Art. 14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
Art. 15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal para a 
Infância e Adolescência - FIA, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será 
gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e 
controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será 
composto por recursos destinados aos programas/projetos que prestem atendimento a 
crianças e/ou adolescentes, da seguinte forma: 
I - dotação consignada no orçamento do Município para a Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais; 
V — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações 
cíveis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; 
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as efetuadas nos termos do 
art. 260 da Lei n° 8.069/90; e, 
VII - outros recursos que lhe forem destinados. 
Parágrafo Único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta(s) 
específica(s), mantida(s) em banco oficial. 
Art. 16. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA. 
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Art. 17. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios 
necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. 
Art. 18. A liberação de recursos do Fundo somente será realizada mediante 
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de 
contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a 
ele transferidos, em beneficio das crianças e adolescentes, por qualquer ente da Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de 
convênios, ou por doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras 
levadas a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do 
adolescente, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da 
legislação vigente; 
V — Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, prestando contas trimestralmente ao Conselho. 
Art. 20. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo ás demais 
legislações vigentes. 
CAPITULO IV 
Da Secretaria Executiva do CMDCA 
Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, 
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas 
funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser 
indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer 
área. 
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§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para 
auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria 
Executiva. 
CAPITULO V 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO I 
Disposições gerais 
Art. 22. Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Arapongas, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente no território do Município, composto de 05 (cinco) 
membros, eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução, 
mediante novo processo de escolha. 
Art. 23. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos 
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada 
dos conselheiros tutelares. 
SEÇÃO II 
Do Processo Eleitoral, dos requisitos e do processo de habilitação dos candidatos 
Art. 24. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto 
facultativo e secreto dos eleitores do Município de Arapongas, em eleição regulamentada, 
organizada e conduzida por Comissão Eleitoral previamente nomeada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público da 
Comarca. 
§ 1°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data 
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês 
de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. 
§ 2°. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano 
subseqüente ao processo de escolha. 
§ 3°. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao 
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive bens de pequeno valor. 
Art. 25. A eleição será organizada e conduzida conforme disposições constantes 
de regulamentações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral, sem prejuízo às demais legislações vigentes. 
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do tado Paraná 
§ 1°. A realização do pleito será amplamente divulgada, inclusive pela imprensa 
falada e escrita, possibilitando o conhecimento e participação expressiva da população no 
processo. 
§ 2°. Serão afixados cartazes e avisos nas repartições públicas, escolas, Centros 
Educacionais Infantis, entidades que participam do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, unidades de saúde e quaisquer outros locais públicos, 
comunicando a convocação da eleição e a data de realização do pleito. 
Art. 26. A candidatura é individual, vedada qualquer vinculação a partido político. 
Parágrafo Único: O processo eleitoral será convocado, regulamentado, 
conduzido e organizado conforme Resoluções e/ou Editais específicos expedidos pelo 
Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral, 
que serão publicados no Diário Oficial do Município de Arapongas, sem prejuízo às demais 
legislações vigentes. 
Art. 27. Somente poderão concorrer á eleição os candidatos que preencherem, 
até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a vinte e um anos; 
III - residir no município de Arapongas; 
IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; 
V — experiência, reconhecida e comprovada, de, no mínimo, 2 (dois) anos, no 
trato com a criança e/ou adolescente, em entidade social ou instituição de ensino que preste 
atendimento à criança e ao adolescente; 
VI — ensino médio completo. 
§ 1°. Os candidatos inscritos deverão, ainda, submeter-se a teste escrito, 
demonstrando conhecimento mínimo das atribuições do Conselho Tutelar e legislação 
vigente, além de outras matérias consideradas pertinentes, sendo este de caráter 
eliminatório. 
§ 2°. Somente serão convocados para participar do teste escrito aqueles 
candidatos que houverem entregado toda a documentação comprobatória dos requisitos 
contidos neste artigo, conforme solicitado na regulamentação do processo eleitoral, após 
manifestação do Ministério Público sobre sua homologação ou não, decidindo a Comissão 
Eleitoral. 
§ 3°. A elaboração e aplicação do teste escrito serão, preferencialmente, 
acompanhadas por representante do Ministério Publico. 
§ 4°. Somente será considerado habilitado ao pleito o candidato que tiver 
entregue toda a documentação solicitada considerada homologada e tenha sido considerado 
aprovado no teste escrito. 
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§ 5°. A Comissão Eleitoral publicará edital constando o nome dos candidatos 
aprovados e habilitados ao pleito. 
Art. 28. A candidatura deve ser registrada no prazo estabelecido na 
regulamentação do processo eleitoral, amplamente divulgado antes da eleição, mediante 
apresentação de requerimento endereçado à Comissão Eleitoral, acompanhado de prova de 
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
§ 1°. Na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro Tutelar, candidatar-se sob 
os termos desta Lei, bem como da regulamentação do processo eleitoral. 
§ 2°. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho 
Tutelar, os Conselheiros em exercício do cargo que solicitarem habilitação ao pleito, para 
recondução, não serão dispensados de suas funções no Conselho. 
§ 3°. Recebidas as inscrições, nos termos deste artigo, deverá a Comissão 
Eleitoral autuar e numerar, abrindo-se vistas ao Ministério Público, no dia útil posterior ao 
final do prazo de recebimento das mesmas, que no prazo de 05 (cinco) dias dará seu 
parecer premonitório pela homologação ou não da documentação, decidindo a Comissão 
Eleitoral responsável pela condução dos trabalhos. 
Art. 29. A eleição será convocada mediante publicação de Edital na Imprensa 
Oficial do Município, elaborado e publicado pela Comissão Eleitoral com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho 
Tutelar em exercício. 
§ 1°. A Comissão Eleitoral será previamente nomeada pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) 
membros do referido Conselho. 
§ 2°. Ficará a cargo da Comissão Eleitoral a elaboração e publicação da 
regulamentação do pleito, que estabelecerá todas as diretrizes e prazos do processo 
eleitoral, respeitado o disposto nesta Lei, bem como o recebimento e apreciação de qualquer 
interpelação quanto ao referido processo. 
§ 3°. A regulamentação do processo eleitoral ficará disponível, para consulta, por 
qualquer interessado, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, bem como será publicada no Diário Oficial do Município. 
§ 4°. Toda e qualquer interpelação acerca do Processo Eleitoral deverá ser 
direcionada à Comissão Eleitoral, formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do 
primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação ou ocorrência do ato que a ensejou, 
devendo ser apreciada em prazo não superior a 5 (cinco) dias. 
§ 5°. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá recurso, em prazo 
de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao da sua 
publicação e/ou intimação pessoal da(s) parte(s) interessada(s), devendo o mesmo se 
13 
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dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo apreciado 
em igual prazo. 
Art. 30. Terminado o processo de habilitação, a Comissão Eleitoral mandará 
publicar Edital na Imprensa Oficial do Município, informando o nome dos candidatos 
registrados e habilitados ao pleito, os quais poderão ser impugnados por qualquer eleitor, 
candidato, Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e/ou Ministério Público, motivadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do primeiro dia 
útil imediatamente posterior à sua publicação. 
Parágrafo Único: A impugnação será direcionada à Comissão Eleitoral, que a 
encaminhará ao Ministério Público, para emissão de parecer premonitório acerca de seu 
deferimento ou não, em prazo não superior a 03 (três) dias, decidindo a Comissão Eleitoral. 
Art. 31. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral, relativas às 
impugnações, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação pessoal do impugnado, ou da 
publicação da decisão da Comissão Eleitoral. 
Art. 32. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral divulgarão, da forma mais 
ampla possível, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao 
pleito. 
SEÇÃO III 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 33. O Pleito será realizado conforme disposições das regulamentações 
expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou pela 
Comissão Eleitoral. 
Parágrafo Único: A confecção de todo o material gráfico necessário à divulgação 
do pleito e de eventuais cédulas eleitorais, bem como todas as despesas decorrentes do 
processo de escolha, serão custeadas pelo Município de Arapongas, mediante solicitação 
prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 34. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e/ou à Comissão Eleitoral, tomar, com a devida antecedência, as seguintes 
providências para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar: 
I — obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como 
providenciar a elaboração de software específico, observadas as disposições das resoluções 
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral; 
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II — em caso de impossibilidade de obtenção e utilização de urnas eletrônicas, 
obter junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de 
eleitores, se possível, a fim de que a votação seja feita manualmente; e, 
III — garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles 
onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou 
comunitários, observada a eventual divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar. 
Art. 35. No caso de votação manual, as cédulas eleitorais serão confeccionadas 
mediante modelo previamente aprovado pela Comissão Eleitoral. 
Art. 36. Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, conforme 
dispuser a regulamentação do processo eleitoral, sem prejuízo ao disposto nesta Lei. 
Art. 37. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, 
quanto ao exercício do sufrágio e à escrutinação. 
Art. 38. Poderá ser permitida a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação 
social, mediante regras expressas na regulamentação eleitoral, admitindo-se a realização de 
debates e entrevistas, desde que respeitada à igualdade de condições entre os candidatos, 
sendo vedada toda e qualquer propaganda em local público, com exceção dos autorizados 
pelo Poder Público Municipal, para a utilização de todos os candidatos, em igualdade de 
condições. 
Parágrafo Único: É vedado ao Conselheiro Tutelar utilizar-se do período de 
efetivo exercício de suas funções para fazer veiculação de qualquer tipo de propaganda 
eleitoral, sob pena de inelegibilidade do candidato. 
Art. 39. O abuso de poder de autoridade, empregado na violação da liberdade do 
voto, o fornecimento de alimentação ou transporte gratuito aos eleitores na data de 
realização do pleito, bem como a oferta ou promessa de qualquer benesse ao eleitor, em 
troca de seu voto, acarretará em inelegibilidade do(s) candidato(s) envolvido(s). 
Art. 40. A Comissão Eleitoral poderá determinar o agrupamento de seções 
eleitorais, para efeito de votação, considerando a facultatividade do voto e as peculiaridades 
locais. 
Art. 41. As mesas receptoras serão constituídas por pessoas indicadas pela 
Comissão Eleitoral, facultado ao Ministério Público indicar representantes para também 
constituírem as mesmas, bem como seus respectivos suplentes. 
3 /-44 Lima PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Art. 42. Para fins de identificação, o eleitor deverá apresentar à mesa receptora, 
no ato da votação, o título de eleitor acompanhado de qualquer outro documento pessoal 
oficial com foto, não sendo aceita, em hipótese nenhuma, apresentação de fotocópia. 
§ 1°. Quando da utilização de votação manual, na hipótese do eleitor se 
apresentar sem título de eleitor e for reconhecido da mesa receptora como sendo eleitor no 
Município de Arapongas poderá votar, mediante apresentação de qualquer outro documento 
de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser apresentado à mesa em sua via 
original, constando seu número na lista de votantes. 
§ 2°. Quando da utilização de urna eletrônica, na hipótese do eleitor se apresentar 
sem titulo de eleitor, sendo possível a sua identificação como eleitor do Município de 
Arapongas pela Mesa Receptora, o mesmo será autorizado a votar mediante apresentação 
de qualquer outro documento de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser 
apresentado à mesa em sua via original, constando seu número na lista de votantes. 
Art. 43. Encerrada a votação, proceder-se-á, de imediato, a apuração dos votos, 
efetuada pelos membros das mesas receptoras, conforme dispuser a regulamentação do 
processo eleitoral, que será, preferencialmente, fiscalizada pelo Ministério Público, a fim de 
resguardar a transparência e fidedignidade do processo de apuração dos votos. 
Art. 44. De todos os atos relativos à eleição se lavrará ata circunstanciada, 
integrando-se na mesma a relação com os nomes dos eleitores, número do titulo eleitoral 
e/ou documento oficial de identificação com foto e a coleta de suas assinaturas, no ato da 
votação. 
Art. 45. À medida que os votos forem apurados, os candidatos poderão 
apresentar impugnações oralmente, que serão decididas em caráter definitivo e de pronto 
pela Comissão Eleitoral, ouvido o representante do Ministério Público, se presente. 
SEÇÃO IV 
Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos 
Art. 46. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o 
resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios 
recebidos. 
§ 1°. Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, ficando 
os demais, pela ordem de votação, como suplentes. 
§ 2°. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. 
§ 3°. Os eleitos serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia 
seguinte ao término do mandato de seus antecessores. 
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§ 4°. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o 
maior número de votos, devendo o mesmo, necessariamente, ser nomeado e empossado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 5°. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar a abertura de novo 
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, obedecendo-se o 
processo eleitoral previsto nesta lei. 
SEÇÃO V 
Dos Impedimentos 
Art. 47. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos cunhados, durante o cunhadio, tio 
e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
§ 1°. Aplicam-se os impedimentos de que trata este Artigo, também, às relações 
de união estável, conforme legislação vigente. 
§ 2°. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação 
à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. 
§ 3°. Fica impedido de servir no Conselho aquele que não possa se dedicar de 
forma exclusiva às funções de Conselheiro Tutelar, conforme legislação em vigor. 
SEÇÃO VI 
Das atribuições e dos deveres 
Art. 48. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no 
art. 136 da Lei Federal 8.069/90, sem prejuízo às demais atribuições e competências 
estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 49. Sem prejuízo às demais legislações vigentes, são deveres dos membros 
do Conselho Tutelar: 
I - manter conduta pública e particular ilibada; 
II - zelar pelo prestigio da instituição; 
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, 
submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado; 
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das 
demais atribuições; 
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno 
do Conselho Tutelar; 
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; 
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VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da legislação vigente; 
VIII - adotar, nas medidas de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de 
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; 
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares 
do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e 
do adolescente; 
X - residir no Município de Arapongas; 
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas 
que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; 
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; 
XIII - alimentar todos os sistemas e bancos de dados fornecidos por qualquer dos 
entes da Federação; 
XIV - participar das capacitações específicas ofertadas por qualquer ente da 
Federação, nos termos das respectivas regulamentações, considerado o número de vagas 
disponibilizadas à instituição; e, 
XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. 
Parágrafo Único: Em qualquer caso a atuação do membro do Conselho Tutelar 
será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, 
com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é 
devida. 
SEÇÃO VII 
Do funcionamento do Conselho Tutelar e da regra de competência 
Art. 50. O Presidente do Colegiado será escolhido por seus pares, logo na 
primeira sessão do Colegiado, para mandato de 01 (um ano), permitida uma recondução. 
§ V. O Presidente Eleito do Colegiado iniciará, de pronto, o processo de 
elaboração de um novo Regimento Interno Próprio, que deverá ser elaborado em prazo não 
superior a 45 (quarenta e cinco dias), e, após sua aprovação, deverá ser encaminhado ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Vara da Infância e 
Juventude e ao Ministério Público da Comarca, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, 
para conhecimento e manifestações, se julgadas necessárias. 
§ 2°. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, 
sucessivamente, o Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, o Secretário. 
Art. 51. As sessões serão instaladas com o quorum mínimo de 03 (três) 
Conselheiros. 
Parágrafo Único: As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de minerva. 
70 
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Art. 52. O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro 
formal das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o 
essencial, sem prejuízo aos demais bancos de dados que devem ser alimentados. 
Art. 53. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, ou 
quando necessário, na sua sede, em dia e hora a ser deliberado pelos seus membros. 
Art. 54. Cabe, também ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidades 
quanto à execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adolescente. 
Art. 55. O Conselho Tutelar funcionará, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, 
das 8h00 (oito) ás 11h00 (onze) horas e das 13h00 (treze) às 18h00 (dezoito) horas; 
Parágrafo Único: Após o horário normal de expediente, e nos fins de semana ou 
feriados, haverá plantão na forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 56. Além do cumprimento da jornada diária de 08 (oito) horas, o exercício da 
função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado e atenda 
aos casos urgentes, inclusive no período noturno. 
§ 1°. É permitido o estabelecimento de escala de plantão, mediante 
regulamentação interna a ser estabelecida pelo Regimento Interno, para o período noturno. 
§ 2°. Para garantir o atendimento em casos de emergência nos sábados, 
domingos e feriados o Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão, com 01 (um) 
Conselheiro Tutelar atendendo aos casos urgentes. 
I — O Conselheiro Tutelar que estiver de plantão, se necessitar de ajuda na 
decisão a ser tomada, deverá procurar o plantão judiciário forense. 
II — Ficará permitida 1 (uma) folga semanal para cada conselheiro após o plantão 
noturno. 
Art. 57. A Secretaria do Conselho Tutelar deverá afixar, em local de fácil 
visibilidade, a escala semanal e a escala mensal de revezamento dos conselheiros tutelares, 
bem como informações sobre os meios de comunicação com o Conselho Tutelar durante o 
regime de plantão. 
Art. 58. Como condição de eficácia, as decisões e medidas individuais tomadas 
em caráter de urgência pelo Conselheiro Tutelar de plantão devem ser submetidas e 
ratificadas pelo Colegiado imediatamente após o plantão em que foram tomadas. 
Art. 59. A freqüência e a escala de trabalho dos conselheiros serão apuradas por 
meio de "Registro de Presença". 
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Parágrafo único: o "Registro de Presença" é o instrumento utilizado para 
registrar, diariamente, a entrada e a saída dos conselheiros tutelares em serviço. 
Art. 60. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte 
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e equipamentos cedidos pelo 
Município de Arapongas, bem como de recursos humanos, dentro da conveniência e 
oportunidade da municipalidade. 
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar poderá firmar convênios com instituições 
dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência técnica e suporte 
necessário ao seu funcionamento, desde que aprovado previamente pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo à legislação vigente. 
Art. 61. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante no Art. 
147 da Lei Federal. 8.069/90 
SEÇÃO VIII 
Da remuneração, da destituição do mandato e do procedimento administrativo 
disciplinar 
Art. 62. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 2.187,81 (dois mil 
cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente ao símbolo CC-4, de 
lotação no Gabinete do Prefeito Municipal, com vantagens sociais estabelecidas no Estatuto 
do Servidor Público Municipal, sendo, neste caso, equiparados a servidores que exercem 
cargos de confiança em comissão, no que diz respeito à 13° salário, licença maternidade, 
licença paternidade e férias. 
§ 1°. A remuneração fixada será reajustada na mesma data e nos mesmos 
índices concedidos aos servidores públicos municipais e não gera relação de emprego com 
a municipalidade. 
§ 2°. O direito a férias será uma vez por ano, de 30 (trinta) dias seguidos desde 
que requeridos, observada a escala prévia aprovada pelo CMDCA. 
§ 3°. O Conselheiro Tutelar somente terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de 
férias a cada 12 (doze) meses completos de mandato. 
§ 4°. Quaisquer das licenças requeridas devem, necessariamente, ser solicitadas, 
formalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que possa, se for o caso, convocar suplente. 
§ 5°. No que diz respeito à apresentação de atestados médicos, os procedimentos 
e prazos serão os mesmos adotados para os funcionários públicos municipais, inclusive no 
que diz respeito à necessidade de perícia médica. 
§ 6°. Somente será convocado suplente em caso de apresentação de atestado 
médico com período corrido superior a 30 (trinta) dias. 
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§ 7°. As licenças a que o Conselheiro Tutelar terá direito serão somente aquelas 
expressas neste artigo, vedada a solicitação de qualquer outra. 
§ 8°. Do valor correspondente à remuneração do Conselheiro Tutelar será 
descontada e recolhida a porcentagem referente à sua vinculação ao Regime Geral da 
Previdência, conforme legislação vigente. 
Art. 63. Sendo eleito funcionário público do Município ocupante de cargo efetivo, 
este ficará à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, justificadas 
as ausências a qualquer outro serviço, devendo afastar-se de suas funções junto ao 
Município, a fim de exercer o cargo eletivo de Conselheiro Tutelar. 
Parágrafo Único: Ao funcionário público municipal ocupante de cargo efetivo, 
Conselheiro eleito, fica obrigatória a opção formal pelos vencimentos e vantagens de seu 
cargo, ou os vencimentos e vantagens do cargo de Conselheiro Tutelar, vedada a 
cumulação de vencimentos ou remuneração, bem como demais vantagens. 
Art. 64. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho 
Tutelar, a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício 
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. 
Art. 65. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: 
I - falecimento; 
II - renúncia por escrito; 
III — posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada 
remunerada; 
IV — aplicação de sansão administrativa de destituição da função; ou, 
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que 
comprometa sua idoneidade moral. 
Parágrafo Único: A vacância do cargo será decretada mediante provocação do 
Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
de Conselheiro Tutelar ou de qualquer cidadão. 
Art. 66. Ressalvada a observação aos princípios do contraditório e da ampla 
defesa, constatada falta grave, poderá o Conselheiro Tutelar sofrer as seguintes penalidades 
administrativas: 
I - Advertência por escrito; 
II - Suspensão do exercício da função, de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, com 
perda da respectiva remuneração; 
III - Destituição do mandato. 
22 
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Art. 67. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente disporá sobre a forma de condução do Procedimento Administrativo que 
investigará possíveis faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, resguardado o disposto nesta 
lei e demais legislações vigentes. 
Parágrafo Único: A destituição de mandato de Conselheiro Tutelar por ordem 
judicial deverá ser aplicada de pronto, sem a necessidade de instauração de procedimento 
administrativo, cabendo recurso somente ao Poder Judiciário, conforme legislação vigente. 
Art. 68. Considera-se como cometimento de falta grave: 
Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou para outrem; 
Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; 
Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no 
exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi 
conferida; 
Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas 
atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar; 
Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho 
Tutelar; 
Deixar de cumprir os horários estabelecidos para expediente de trabalho e/ou 
plantão; 
Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo; nos termos 
da legislação vigente; 
Receber comissões, presentes, ou vantagens de qualquer espécie, em razão 
de suas atribuições; 
Utilizar, em benefício próprio, ou de outrem, para finalidades estranhas ao 
desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar, qualquer recurso, material ou humano, 
disponível para uso do Conselho; 
Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade 
político-partidária; 
Opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
Proceder de forma desidiosa; 
Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à 
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas 
na legislação vigente; 
Delegar, a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; 
Descumprir os deveres funcionais previstos nesta lei ou as atribuições que 
lhe são conferidas pela legislação vigente. 
§ 1°. Para efeitos de aplicação das penalidades administrativas previstas, deverão 
ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que ela 
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provierem para a sociedade e para ou serviço público, os antecedentes no exercício da 
função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. 
§ 2°. Considerada a gravidade da falta cometida, bem como os prejuízos 
decorrentes, poderá o CMDCA deliberar pela aplicação da penalidade de destituição do 
mandato. 
§ 3°. As penalidades de suspensão do exercício da função, com perda do 
respectivo vencimento, e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro 
Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, práticas de crimes que 
comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada 
pela comunidade. 
§ 4°. De acordo com a gravidade da conduta, ou para garantia da instrução do 
procedimento disciplinar, poderá o CMDCA, a pedido da Comissão Disciplinar, determinar o 
afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar de suas funções, até a conclusão da 
investigação, sem prejuízo à sua remuneração. 
§ 5°. Deverá, ainda, sofrer a penalidade de destituição do mandato o Conselheiro 
Tutelar que fixar residência em outro Município, resguardados os princípios do contraditório 
e da ampla defesa, garantidos através da instauração do devido Procedimento 
Administrativo. 
Art. 69. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao 
Ministério Público, para adoção das medidas legais julgadas cabíveis. 
Art. 70. Da decisão proferida pela plenária do CMDCA caberá recurso somente 
ao Poder Judiciário, em prazo não superior a 10 (dez) dias, a contar do dia imediatamente 
posterior à notificação do Conselheiro Tutelar em questão. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 71. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
prazo não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova 
composição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 72. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, 
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 73. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CMDCA serão 
arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo 
legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva do Conselho. 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA — deverão ser continuamente 
resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 74. Com o objetivo de assegurar a participação do Município de Arapongas 
no primeiro processo unificado de eleição do Conselho Tutelar, fica, excepcionalmente, 
prorrogado, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, o mandato da 
atual composição do Conselho Tutelar, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta 
Lei. 
Parágrafo Único: O mandato de 4 (quatro) anos para o Conselho Tutelar, 
previsto nesta Lei, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de 
escolha unificado que ocorrerá em 2015. 
Art. 75. No que tange à composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, fica resguardado o mandato da atual composição até o seu 
término, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta Lei. 
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.772, de 08 de junho de 2010 e 
suas alterações, observado o disposto no Artigo anterior. 
Arapongas, 09 de outubro de 2013. 
Antoni effa 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 103 
DATAS ENTRADA _IS_ 
EXPEDIENTE 
ARAPONGAS 
24 
Kat•gare N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 97/2013. 
Arapongas, 22 outubro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° cie) /2013. 
Romit 
Assunto: Projeto de Lei n°. 097/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o Fundo Municipal para Infância e Adolescência — FIA e o Conselho 
Tutelar. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 22 de outubro de 2013, Projeto de Lei n°. 097/2013, 
de 09 de outubro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
revogando a Lei Municipal n° 3.772, de 08 de junho de 2010 e suas alterações, 
criando a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente — 
CMDCA; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo 
Municipal para Infância e Adolescência — FIA e o Conselho Tutelar. 
Acompanha-a a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. 
No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, inciso 
XI, da Lei Orgânica que: 
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Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Através de todos esses mecanismos, que possibilitarão diagnosticar 
quais ações são prioridade para a garantia dos direitos infanto-juvenis na cidade. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 097/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. 
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PROJETO DE LEI 14°. 4.150/2013 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA; cria o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o Fundo Municipal para a 
Infância e Adolescência - FIA e o Conselho 
Tutelar. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
CAPITULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, 
propiciando-lhe sadia qualidade de vida; 
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem; 
III - serviços especiais, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo Único: O Município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II- Conselho Tutelar; 
III — Poder Público Municipal; 
IV — Entidades da Sociedade Civil Organizada que prestem serviços de 
atendimento, defesa e/ou garantia dos direitos da criança e do adolescente. 
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Art. 4°. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos 
II e III, do artigo 2° desta lei, ou estabelecer córiáórcio intermunicipal para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante 
prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1°. 9s programas serão classificados como proteção e/ou sócio-educativos em 
regime de: 
I - orientação e apoio sócio-familiar; 
II - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
III - colocação familiar; 
IV — acolhimento institucional; 
V — prestação de serviços à comunidade; 
VI - liberdade assistida; 
VII — semi-liberdade; e, 
VIII - internação. 
§ 2°. Os serviços especiais visam à: 
I - prevenção e atendimento médico, psicológico e social às vítimas de 
negligência, maus - tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão de qualquer espécie; 
II - identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
III - proteção jurídico-social, por entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
§ 3°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a 
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 4°. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à 
inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida 
neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme 
regulamentação específica expedida pelo mesmo, o qual manterá registro das inscrições e 
de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 
CAPITULO II 
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE, órgão normativo permanente, autônomo, paritário, consultivo, 
deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e adolescência, vinculado e 
não subordinado à Secretaria responsável pela execução da Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, que será posto 
pelos seguintes membros: 
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III - acompanhar a elaboração e execução da política de promoção, proteção e 
defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos 
Arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, bem como o conjunto de normas do Estatuto 
da Criança e do Adolescente — Lei Federal 8.069/90 e demais legislações vigentes; 
IV - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, 
sugerindo ao Poder Público Municipal as modificações julgadas necessárias à consecução 
da política formulada; 
V - estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos 
públicos municipais destinados ao atendimento da criança e adolescente; 
VI - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, 
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das 
crianças e adolescentes; 
VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e 
adolescência; 
VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das 
crianças e adolescentes; 
IX - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos 
programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de entidades 
governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; 
X - proceder ao registro de entidades e a inscrição de programas de proteção ou 
sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos Arts. 90 
e 91 da Lei Federal n° 8.069/90 e demais legislações vigentes; 
XI - fixar critérios de utilização dos recursos do FIA, através de planos de 
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente 
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou 
adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; 
XII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo 
da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; 
XIII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XIV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
XV - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento 
Interno; o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das 
crianças e adolescentes; 
XVI - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem ingerência 
externa; 
XVII — acompanhar a elaboração e execução do Plano de Ação Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o 
qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; 
XVIII - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a dos 
recursos, sem prejuízo à legislação vigente; 
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Art. 18. A liberação de recursos do Fundo somente será realizada mediante 
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de 
contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a 
ele transferidos, em benefício das crianças e adolescentes, por qualquer ente da Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de 
convênios, ou por doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras 
levadas a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do 
adolescente, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da 
legislação vigente; 
V — Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, prestando contas trimestralmente ao Conselho. 
Art. 20. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo às demais 
legislações vigentes. 
CAPÍTULO IV 
Da Secretaria Executiva do CMDCA 
Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao Cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, 
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas 
funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser 
indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer 
área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para 
auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria 
Executiva. 
CAPÍTULO V 
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Criança e do Adolescente, unidades de saúde e quaisquer outros locais públicos, 
comunicando a convocação da eleição e a data de realização do pleito. 
Art. 26. A candidatura é individual, vedada qualquer vinculação a partido político. 
Parágrafo Único: O processo eleitoral será convocado, regulamentado, 
conduzido e organizado conforme Resoluções e/ou Editais específicos expedidos pelo 
Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral, 
que serão publicados no Diário Oficial do Município de Arapongas, sem prejuízo às demais 
legislações vigentes. 
Art. 27. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, 
até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a vinte e um anos; 
III - residir no município de Arapongas; 
IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; 
V — experiência, reconhecida e comprovada, de, no mínimo, 2 (dois) anos, no 
trato com a criança e/ou adolescente, em entidade social ou instituição de ensino que preste 
atendimento à criança e ao adolescente; 
VI — ensino médio completo. 
§ 1°. Os candidatos inscritos deverão, ainda, submeter-se a teste escrito, 
demonstrando conhecimento mínimo das atribuições do Conselho Tutelar e legislação 
vigente, além de outras matérias consideradas pertinentes, sendo este de caráter 
eliminatório. 
§ 2°. Somente serão convocados para participar do teste escrito aqueles 
candidatos que houverem entregado toda a documentação comprobatória dos requisitos 
contidos neste artigo, conforme solicitado na regulamentação do processo eleitoral, após 
manifestação do Ministério Público sobre sua homologação ou não, decidindo a Comissão 
Eleitoral. 
§ 3°. A elaboração e aplicação do teste escrito serão, preferencialmente, 
acompanhadas por representante do Ministério Publico. 
§ 4°. Somente será considerado habilitado ao pleito o candidato que tiver 
entregue toda a documentação solicitada considerada homologada e tenha sido considerado 
aprovado no teste escrito. 
§ 5°. A Comissão Eleitoral publicará edital constando o nome dos candidatos 
aprovados e habilitados ao pleito. 
Art. 28. A candidatura deve ser registrada no prazo estabelecido na 
regulamentação do processo eleitoral, amplamente divulgado antes da eleição, mediante 
apresentação de requerimento endereçado à Comissão Eleitoral, acompanhado d mva de 
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
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§ 1°. Na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro Tutelar, candidatar-se sob 
os termos desta Lei, bem como da regulamentação do processo eleitoral. 
§ 2°. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho 
Tutelar, os Conselheiros em exercício do cargo que solicitarem habilitação ao pleito, para 
recondução, não serão dispensados de suas funções no Conselho. 
§ 3°. Recebidas as inscrições, nos termos deste artigo, deverá a Comissão 
Eleitoral autuar e numerar, abrindo-se vistas ao Ministério Público, no dia útil posterior ao 
final do prazo de recebimento das mesmas, que no prazo de 05 (cinco) dias dará seu 
parecer premonitório pela homologação ou não da documentação, decidindo a Comissão 
Eleitoral responsável pela condução dos trabalhos. 
Art. 29. A eleição será convocada mediante publicação de Edital na Imprensa 
Oficial do Município, elaborado e publicado pela Comissão Eleitoral com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho 
Tutelar em exercício. 
§ 1°. A Comissão Eleitoral será previamente nomeada pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) 
membros do referido Conselho. 
§ 2°. Ficará a cargo da Comissão Eleitoral a elaboração e publicação da 
regulamentação do pleito, que estabelecerá todas as diretrizes e prazos do processo 
eleitoral, respeitado o disposto nesta Lei, bem como o recebimento e apreciação de qualquer 
interpelação quanto ao referido processo. 
§ 3°. A regulamentação do processo eleitoral ficará disponível, para consulta, por 
qualquer interessado, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, bem como será publicada no Diário Oficial do Município. 
§ 4°. Toda e qualquer interpelação acerca do Processo Eleitoral deverá ser 
direcionada á Comissão Eleitoral, formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do 
primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação ou ocorrência do ato que a ensejou, 
devendo ser apreciada em prazo não superior a 5 (cinco) dias. 
§ 5°. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá recurso, em prazo 
de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao da sua 
publicação e/ou intimação pessoal da(s) parte(s) interessada(s), devendo o mesmo ser 
dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo apreciado 
em igual prazo. 
Art. 30. Terminado o processo de habilitaçao, a Comissão Eleitoral mandará 
publicar Edital na Imprensa Oficial do Município, informando o nome dos candidatos 
registrados e habilitados ao pleito, os quais poderão ser impnados por qualquer eleitor, 
candidato, Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Cilança e do Adolescente 
e/ou Ministério Público, motivadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do pr. dia 
útil imediatamente posterior à sua publicação. 
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Parágrafo Único: A impugnação será direcionada à Comissão Eleitoral, que a 
encaminhará ao Ministério Público, para emissão de parecer premonitório acerca de seu 
deferimento ou não, em prazo não superior a 03 (três) dias, decidindo a Comissão Eleitoral. 
Art. 31. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral, relativas ás 
impugnações, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação pessoal do impugnado, ou da 
publicação da decisão da Comissão Eleitoral. 
Art. 32. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral divulgarão, da forma mais 
ampla possível, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao 
pleito. 
SEÇÃO III 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 33. O Pleito será realizado conforme disposições das regulamentações 
expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou pela 
Comissão Eleitoral. 
Parágrafo Único: A confecção de todo o material gráfico necessário à divulgação 
do pleito e de eventuais cédulas eleitorais, bem como todas as despesas decorrentes do 
processo de escolha, serão custeadas pelo Município de Arapongas, mediante solicitação 
prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 34. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e/ou à Comissão Eleitoral, tomar, com a devida antecedência, as seguintes 
providências para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar: 
I — obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como 
providenciar a elaboração de software específico, observadas as disposições das resoluções 
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral; 
II — em caso de impossibilidade de obtenção e utilização de urnas eletrônicas, 
obter junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de 
eleitores, se possível, a fim de que a votação seja feita manualmente; e, 
III — garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles 
onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou 
comunitários, observada a eventual divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar. 
Art. 35. No caso de votação manual, as cédulas eleitorais serão confeccionadas 
mediante modelo previamente aprovado pela Comissão Eleitoral. 
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—c Estado do Paraná 
Art. 36. Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, conforme 
dispuser a regulamentação do processo eleitoral, sem prejuízo ao disposto nesta Lei. 
Art. 37. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, 
quanto ao exercício do sufrágio e à escrutinação. 
Art. 38. Poderá ser permitida a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação 
social, mediante regras expressas na regulamentação eleitoral, admitindo-se a realização de 
debates e entrevistas, desde que respeitada à igualdade de condições entre os candidatos, 
sendo vedada toda e qualquer propaganda em local público, com exceção dos autorizados 
pelo Poder Público Municipal, para a utilização de todos os candidatos, em igualdade de 
condições. 
Parágrafo Único: É vedado ao Conselheiro Tutelar utilizar-se do período de 
efetivo exercício de suas funções para fazer veiculação de qualquer tipo de propaganda 
eleitoral, sob pena de inelegibilidade do candidato. 
Art. 39. O abuso de poder de autoridade, empregado na violação da liberdade do 
voto, o fornecimento de alimentação ou transporte gratuito aos eleitores na data de 
realização do pleito, bem como a oferta ou promessa de qualquer benesse ao eleitor, em 
troca de seu voto, acarretará em inelegibilidade do(s) candidato(s) envolvido(s). 
Art. 40. A Comissão Eleitoral poderá determinar o agrupamento de seções 
eleitorais, para efeito de votação, considerando a facultatividade do voto e as peculiaridades 
locais. 
Art. 41. As mesas receptoras serão constituídas por pessoas indicadas pela 
Comissão Eleitoral, facultado ao Ministério Público indicar representantes para também 
constituírem as mesmas, bem como seus respectivos suplentes. 
Art. 42. Para fins de identificação, o eleitor deverá apresentar à mesa receptora, 
no ato da votação, o título de eleitor acompanhado de qualquer outro documento pessoal 
oficial com foto, não sendo aceita, em hipótese nenhuma, apresentação de fotocópia. 
§ 1°. Quando da utilização de votação manual, na hipótese do eleitor se 
apresentar sem título de eleitor e for reconhecido da mesa receptora como sendo eleitor no 
Município de Arapongas poderá votar, mediante apresentação de qualquer outro documento 
de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser apresentado à mesa em sua via 
original, constando seu número na lista de votantes. 
§ 2°. Quando da utilização de urna eletrônica, na hipótese do eleitor se apresentar 
sem título de eleitor, sendo possível a sua identificação como eleitor do Município de 
Arapongas pela Mesa Receptora, o mesmo será autorizado a votar mediante apresentação 
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Estado do Paraná 11~1•11C 
de qualquer outro documento de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser 
apresentado à mesa em sua via original, constando seu número na lista de votantes. 
Art. 43. Encerrada a votação, proceder-se-á, de imediato, a apuração dos votos, 
efetuada pelos membros das mesas receptoras, conforme dispuser a regulamentação do 
processo eleitoral, que será, preferencialmente, fiscalizada pelo Ministério Público, a fim de 
resguardar a transparência e fidedignidade do processo de apuração dos votos. 
Art. 44. De todos os atos relativos à eleição se lavrará ata circunstanciada, 
integrando-se na mesma a relação com os nomes dos eleitores, número do titulo eleitoral 
e/ou documento oficial de identificação com foto e a coleta de suas assinaturas, no ato da 
votação. 
Art. 45. Á medida que os votos forem apurados, os candidatos poderão 
apresentar impugnações oralmente, que serão decididas em caráter definitivo e de pronto 
pela Comissão Eleitoral, ouvido o representante do Ministério Público, se presente. 
SEÇÃO IV 
Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos 
Art. 46. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o 
resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios 
recebidos. 
§ 1°. Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, ficando 
os demais, pela ordem de votação, como suplentes. 
§ 2°. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. 
§ 3°. Os eleitos serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia 
seguinte ao término do mandato de seus antecessores. 
§ 4°. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o 
maior número de votos, devendo o mesmo, necessariamente, ser nomeado e empossado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 5°. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar a abertura de novo 
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, obedecendo-se o 
processo eleitoral previsto nesta lei. 
SEÇÃO V 
Dos Impedimentos 
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r Estado do Paraná 
Art. 47. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos cunhados, durante o cunhadio, tio 
e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
§ 1°. Aplicam-se os impedimentos de que trata este Artigo, também, às relações 
de união estável, conforme legislação vigente. 
§ 2°. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação 
à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. 
§ 3°. Fica impedido de servir no Conselho aquele que não possa se dedicar de 
forma exclusiva às funções de Conselheiro Tutelar, conforme legislação em vigor. 
SEÇÃO VI 
Das atribuições e dos deveres 
Art. 48. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no 
art. 136 da Lei Federal 8.069/90, sem prejuízo às demais atribuições e competências 
estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 49. Sem prejuízo às demais legislações vigentes, são deveres dos membros 
do Conselho Tutelar: 
I - manter conduta pública e particular ilibada; 
II - zelar pelo prestígio da instituição; 
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, 
submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado; 
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das 
demais atribuições; 
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno 
do Conselho Tutelar; 
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; 
VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da legislação vigente; 
VIII - adotar, nas medidas de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de 
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; 
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares 
do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e 
do adolescente; 
X - residir no Município de Arapongas; 
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas 
que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; 
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; 
XIII - alimentar todos os sistemas e bancos de dados fornecidos por qualquer dos 
entes da Federação; 
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das 8h00 (oito) às 11h00 (onze) horas e das 13h00 (treze) às 18h00 (dezoito) hor 
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XIV - participar das capacitações especificas ofertadas por qualquer ente da 
Federação, nos termos das respectivas regulamentações, considerado o número de vagas 
disponibilizadas à instituição; e, 
XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. 
Parágrafo Único: Em qualquer caso a atuação do membro do Conselho Tutelar 
será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, 
com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é 
devida. 
SEÇÃO VII 
Do funcionamento do Conselho Tutelar e da regra de competência 
Art. 50. O Presidente do Colegiado será escolhido por seus pares, logo na 
primeira sessão do Colegiado, para mandato de 01 (um ano), permitida uma recondução. 
§ 1°. O Presidente Eleito do Colegiado iniciará, de pronto, o processo de 
elaboração de um novo Regimento Interno Próprio, que deverá ser elaborado em prazo não 
superior a 45 (quarenta e cinco dias), e, após sua aprovação, deverá ser encaminhado ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Vara da Infância e 
Juventude e ao Ministério Público da Comarca, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, 
para conhecimento e manifestações, se julgadas necessárias. 
§ 2°. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, 
sucessivamente, o Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, o Secretário. 
Art. 51. As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de 03 (três) 
Conselheiros. 
Parágrafo Único: As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de minerva. 
Art. 52. O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro 
formal das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o 
essencial, sem prejuízo aos demais bancos de dados que devem ser alimentados. 
Art. 53. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, ou 
quando necessário, na sua sede, em dia e hora a ser deliberado pelos seus membros. 
Art. 54. Cabe, também ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidades 
quanto à execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adolescente. 
Art. 55. O Conselho Tutelar funcionará, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, 
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Parágrafo Único: Após o horário normal de expediente, e nos fins de semana ou 
feriados, haverá plantão na forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 56. Além do cumprimento da jornada diária de 08 (oito) horas, o exercício da 
função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado e atenda 
aos casos urgentes, inclusive no período noturno. 
§ 1°. É permitido o estabelecimento de escala de plantão, mediante 
regulamentação interna a ser estabelecida pelo Regimento Interno, para o período noturno. 
§ 2°. Para garantir o atendimento em casos de emergência nos sábados, 
domingos e feriados o Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão, com 01 (um) 
Conselheiro Tutelar atendendo aos casos urgentes. 
I — O Conselheiro Tutelar que estiver de plantão, se necessitar de ajuda na 
decisão a ser tomada, deverá procurar o plantão judiciário forense. 
II — Ficará permitida 1 (uma) folga semanal para cada conselheiro após o plantão 
noturno. 
Art. 57. A Secretaria do Conselho Tutelar deverá afixar, em local de fácil 
visibilidade, a escala semanal e a escala mensal de revezamento dos conselheiros tutelares, 
bem como informações sobre os meios de comunicação com o Conselho Tutelar durante o 
regime de plantão. 
Art. 58. Como condição de eficácia, as decisões e medidas individuais tomadas 
em caráter de urgência pelo Conselheiro Tutelar de plantão devem ser submetidas e 
ratificadas pelo Colegiado imediatamente após o plantão em que foram tomadas. 
Art. 59. A freqüência e a escala de trabalho dos conselheiros serão apuradas por 
meio de "Registro de Presença". 
Parágrafo único: o "Registro de Presença" é o instrumento utilizado para 
registrar, diariamente, a entrada e a saída dos conselheiros tutelares em serviço. 
Art. 60. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte 
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e equipamentos cedidos pelo 
Município de Arapongas, bem como de recursos humanos, dentro da conveniência e 
oportunidade da municipalidade. 
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar poderá firmar convênios com instituições 
dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência técnica e suporte 
necessário ao seu funcionamento, desde que aprovado previamente pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo à legislação vigente. 
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Art. 61. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante no Art. 
147 da Lei Federal. 8.069/90. 
SEÇÃO VIII 
Da remuneração, da destituição do mandato e do procedimento administrativo 
disciplinar 
Art. 62. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 2.187,81 (dois mil 
cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente ao símbolo CC-4, de 
lotação no Gabinete do Prefeito Municipal, com vantagens sociais estabelecidas no Estatuto 
do Servidor Público Municipal, sendo, neste caso, equiparados a servidores que exercem 
cargos de confiança em comissão, no que diz respeito à 13° salário, licença maternidade, 
licença paternidade e férias. 
§ 1°. A remuneração fixada será reajustada na mesma data e nos mesmos 
índices concedidos aos servidores públicos municipais e não gera relação de emprego com 
a municipalidade. 
§ 2°. O direito a férias será uma vez por ano, de 30 (trinta) dias seguidos desde 
que requeridos, observada a escala prévia aprovada pelo CMDCA. 
§ 3°. O Conselheiro Tutelar somente terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de 
férias a cada 12 (doze) meses completos de mandato. 
§ 4°. Quaisquer das licenças requeridas devem, necessariamente, ser solicitadas, 
formalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que possa, se for o caso, convocar suplente. 
§ 5°. No que diz respeito à apresentação de atestados médicos, os procedimentos 
e prazos serão os mesmos adotados para os funcionários públicos municipais, inclusive no 
que diz respeito à necessidade de perícia médica. 
§ 6°. Somente será convocado suplente em caso de apresentação de atestado 
médico com período corrido superior a 30 (trinta) dias. 
§ 7°. As licenças a que o Conselheiro Tutelar terá direito serão somente aquelas 
expressas neste artigo, vedada a solicitação de qualquer outra. 
§ 8°. Do valor correspondente à remuneração do Conselheiro Tutelar será 
descontada e recolhida a porcentagem referente à sua vinculação ao Regime Geral da 
Previdência, conforme legislação vigente. 
Art. 63. Sendo eleito funcionário público do Município ocupante de cargo efetivo, 
este ficará à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, justificadas 
as ausências a qualquer outro serviço, devendo afastar-se de suas funções junto ao 
Município, a fim de exercer o cargo eletivo de Conselheiro Tutelar. 
Parágrafo Único: Ao funcionário público municipal ocupante de cargo efetivo, 
Conselheiro eleito, fica obrigatória a opção formal pelos vencimentos e vantagens de eu 
0; 1
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cargo, ou os vencimentos e vantagens do cargo de Conselheiro Tutelar, vedada a 
cumulação de vencimentos ou remuneração, bem como demais vantagens. 
Art. 64. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho 
Tutelar, a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício 
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. 
Art. 65. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: 
I - falecimento; 
II - renúncia por escrito; 
III — posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada 
remunerada; 
IV — aplicação de sansão administrativa de destituição da função; ou, 
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que 
comprometa sua idoneidade moral. 
Parágrafo Único: A vacância do cargo será decretada mediante provocação do 
Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
de Conselheiro Tutelar ou de qualquer cidadão. 
Art. 66. Ressalvada a observação aos princípios do contraditório e da ampla 
defesa, constatada falta grave, poderá o Conselheiro Tutelar sofrer as seguintes penalidades 
administrativas: 
I - Advertência por escrito; 
II - Suspensão do exercício da função, de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, com 
perda da respectiva remuneração; 
III - Destituição do mandato. 
Art. 67. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente disporá sobre a forma de condução do Procedimento Administrativo que 
investigará possíveis faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, resguardado o disposto nesta 
lei e demais legislações vigentes. 
Parágrafo Único: A destituição de mandato de Conselheiro Tutelar por ordem 
judicial deverá ser aplicada de pronto, sem a necessidade de instauração de procedimento 
administrativo, cabendo recurso somente ao Poder Judiciário, conforme legislação vigente. 
Art. 68. Considera-se como cometimento de falta grave: 
Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou para outrem; 
Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; 
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Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no 
exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi 
conferida; 
Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas 
atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar; 
Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho 
Tutelar; 
Deixar de cumprir os horários estabelecidos para expediente de trabalho e/ou 
plantão; 
Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo; nos termos 
da legislação vigente; 
Receber comissões, presentes, ou vantagens de qualquer espécie, em razão 
de suas atribuições; 
Utilizar, em benefício próprio, ou de outrem, para finalidades estranhas ao 
desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar, qualquer recurso, material ou humano, 
disponível para uso do Conselho; 
Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade 
político-partidária; 
Opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
Proceder de forma desidiosa; 
Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à 
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas 
na legislação vigente; 
Delegar, a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; 
Descumprir os deveres funcionais previstos nesta lei ou as atribuições que 
lhe são conferidas pela legislação vigente. 
§ 1°. Para efeitos de aplicação das penalidades administrativas previstas, deverão 
ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela 
provierem para a sociedade e para ou serviço público, os antecedentes no exercício da 
função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. 
§ 2°. Considerada a gravidade da falta cometida, bem como os prejuízos 
decorrentes, poderá o CMDCA deliberar pela aplicação da penalidade de destituição do 
mandato. 
§ 3°. As penalidades de suspensão do exercício da função, com perda do 
respectivo vencimento, e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro 
Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, práticas de crimes que 
comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada 
pela comunidade. 
§ 4°. De acordo com a gravidade da conduta, ou para garantia da instrução do 
procedimento disciplinar, poderá o CMDCA, a pedido da Comissão Disciplinar, determinar o 
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afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar de suas funções, até a conclusão da 
investigação, sem prejuízo à sua remuneração. 
§ 5°. Deverá, ainda, sofrer a penalidade de destituição do mandato o Conselheiro 
Tutelar que fixar residência em outro Município, resguardados os princípios do contraditório 
e da ampla defesa, garantidos através da instauração do devido Procedimento 
Administrativo. 
Art. 69. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao 
Ministério Público, para adoção das medidas legais julgadas cabíveis. 
Art. 70. Da decisão proferida pela plenária do CMDCA caberá recurso somente 
ao Poder Judiciário, em prazo não superior a 10 (dez) dias, a contar do dia imediatamente 
posterior à notificação do Conselheiro Tutelar em questão. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 71. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
prazo não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova 
composição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 72. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, 
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 73. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CMDCA serão 
arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo 
legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA — deverão ser continuamente 
resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 74. Com o objetivo de assegurar a participação do Município de Arapongas 
no primeiro processo unificado de eleição do Conselho Tutelar, fica, excepcionalmente, 
prorrogado, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, o mandato da 
atual composição do Conselho Tutelar, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta 
Lei. 
Parágrafo Único: O mandato de 4 (quatro) anos para o Conselho Tutelar, 
previsto nesta Lei, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir doapr. -sso de 
escolha unificado que ocorrerá em 2015. 
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Art. 75. No que tange à composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, fica resguardado o mandato da atual composição até o seu 
término, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta Lei. 
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.772, de 08 de junho de 2010 e 
suas alterações, observado o disposto no Artigo anterior. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013. 
CYOU(4 
GARETH N. PIMPÃO
4 
"Gt Do 
Presidente 
ANGÉLIC RREIRA 
i a Se retária 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.164. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos 
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; cria o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PÁRANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, 
propiciando-lhe sadia qualidade de vida; 
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem; 
III - serviços especiais, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo Único: O Município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II- Conselho Tutelar; 
III — Poder Público Municipal; 
IV — Entidades da Sociedade Civil Organizada que prestem serviços de 
atendimento, defesa e/ou garantia dos direitos da criança e do adolescente. 
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Art. 4°. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos 
II e III, do artigo 2° desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante 
prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1°. Os programas serão classificados como proteção e/ou sócio-educativos em 
regime de: 
I - orientação e apoio sócio-familiar; 
II - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
III - colocação familiar; 
IV — acolhimento institucional; 
V — prestação de serviços à comunidade; 
VI - liberdade assistida; 
VII — semi-liberdade; e, 
VIII - internação. 
§ 2°. Os serviços especiais visam à: 
I - prevenção e atendimento médico, psicológico e social às vítimas de 
negligência, maus - tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão de qualquer espécie; 
II - identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
III - proteção jurídico-social, por entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
§ 3°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a 
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
§ 4°. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à 
inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida 
neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme 
regulamentação específica expedida pelo mesmo, o qual manterá registro das inscrições e 
de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE, órgão normativo permanente, autônomo, Ábaritário, consultivo, 
deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e adolescência, vinculado e 
não subordinado à Secretaria responsável pela execução da Política Municipal de 
2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, que será composto 
pelos seguintes membros: 
I — No mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 7 (sete) representantes do Poder Público 
Municipal, sendo: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Educaçâp e Esportes; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; e, 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito. 
II — No mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 07 (sete) entidades da sociedade civil 
organizada diretamente ligadas à área da criança e do adolescente, devidamente inscritas 
no Conselho, eleitas através de assembléia específica convocada pelo CMDCA e conduzida 
por Comissão Eleitoral especialmente constituída para este fim. 
§ 1°. O processo eleitoral de que trata o inciso II deste artigo será regulamentado 
por Edital ou Resolução específica expedida pelo CMDCA, devetido ser solicitado o 
acompanhamento e fiscalização do Ministério Público da Comarca. 
§ 2°. As entidades de que trata o inciso II deste artigo somente poderão ocupar 01 
(uma) vaga de representação no Conselho. 
§ 3°. O total de representações no Conselho será definido mediante a realização 
da eleição de que trata o inciso II deste artigo. 
§ 4°. No caso de não haver entidades eleitas suficientes para compor o máximo 
de 7 (sete) representações destinadas à entidades da sociedade civil organizada, em 
observância ao princípio da paridade de representação, serão dispensados de indicar 
representantes, por ordem decrescente, as secretarias municipais indicadas nas alíneas "f" e 
"g" do inciso I deste artigo. 
§ 5°. Os membros do Conselho serão indicados pelas respectivas Secretarias e 
Entidades, sendo nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 6°. Os membros do Conselho poderão ser substituídos Jivremente, mediante 
requisição formal do órgão que representem. 
§ 7°. Fica vedado à entidade não governamental indicar, como seu representante 
no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte dos quadros da mesma. 
§ 8°. Somente poderão ser indicadas para compor o Conselho pessoas físicas 
que possuam residência fixa no Município de Arapongas. 
§ 9°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convoc ções a 
representação será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto. 
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§ 100. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito 
Municipal que os nomeará no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 11. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou 
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na composição do 
Conselho. 
Art. 6°. Os conselheiros titulares, assim como seus suplentes, serão nomeados 
para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por 
deliberação de 2/3(dois terços) dos componentes do Conselho. 
Art. 7°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, 
quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, 
sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese,. de apresentação de 
justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. 
§ 1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % 
(cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
§ 3°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o 
Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, 
imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para 
substituição. 
Art. 8°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer 
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de 
Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único: Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que 
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art. 9°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I — elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento; 
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II — convocar, coordenar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, nos termos da legislação vigente, bem como constituir a 
respectiva Comissão Organizadora; 
III - acompanhar a elaboração e execução da política de promoção, proteção e 
defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos 
Arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, bem como o conjunto de normas do Estatuto 
da Criança e do Adolescente — Lei Federal 8.069/90 e demais legislações vigentes; 
IV - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, 
sugerindo ao Poder Público Municipal as modificações julgadas necessárias à consecução 
da política formulada; 
V - estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos 
públicos municipais destinados ao atendimento da criança e adolescente; 
VI - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, 
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das 
crianças e adolescentes; 
VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e 
adolescência; 
VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das 
crianças e adolescentes; 
IX - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos 
programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de entidades 
governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; 
X - proceder ao registro de entidades e a inscrição de programas de proteção ou 
sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos Arts. 90 
e 91 da Lei Federal n° 8.069/90 e demais legislações vigentes; 
XI - fixar critérios de utilização dos recursos do FIA, através de planos de 
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente 
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou 
adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; 
XII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo 
da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; 
XIII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XIV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
XV - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento 
Interno; o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das 
crianças e adolescentes; 
XVI - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem ingerência 
externa; 
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XVII — acompanhar a elaboração e execução do Plano de Ação Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o 
qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; 
XVIII - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos 
recursos, sem prejuízo à legislação vigente; 
XIX - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do 
FUNDO; 
XX - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FUNDO; 
XXI - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do FUNDO; 
XXII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário; 
XXIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, 
inclusive contra a atuação do Conselho Tutelar, dando-lhes o encaminhamento devido; 
XXIV - avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política 
municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis; 
XXV - prestar esclarecimentos sobre a política básica de atendimento à Criança e 
ao Adolescente, a nível municipal, estadual e, inclusive, ao Ministério Público, quando 
solicitado; 
XXVI - baixar resolução nomeando a Comissão Eleitoral responsável pela 
condução dos trabalhos da eleição do Conselho Tutelar, bem como proclamar o resultado da 
referida eleição; 
XXVII - analisar os pedidos de licença do Conselho Tutelar e convocar suplente, 
se necessário; 
XXVIII — demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 10. As Entidades de Atendimento, Garantia e/ou Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, devidamente registradas no Conselho, poderão participar das 
reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mesmo que não 
tenham representatividade prevista nesta lei, tendo direito à voz. 
Parágrafo Único: As entidades interessadas acima que tenham convênio com a 
União, Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 11. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 (dois terços), 
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. 
§ 1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente 
Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. 
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§ 2°. Na eleição do Presidente e Vice-Presidente deve ser observada a 
alternância de mandatos entre os representantes do Poder Público Municipal e os 
Representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada. 
Art. 12. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua 
eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser 
concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua 
aprovação, encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Cbmarca, 
para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. 
Art. 14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
Art. 15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal para a 
Infância e Adolescência - FIA, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será 
gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e 
controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será 
composto por recursos destinados aos programas/projetos que prestem atendimento a 
crianças e/ou adolescentes, da seguinte forma: 
I - dotação consignada no orçamento do Município para a Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais; 
V — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações 
cíveis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; 
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as efetuadas nos termos do 
art. 260 da Lei n° 8.069/90; e, 
VII - outros recursos que lhe forem destinados. 
Parágrafo Único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta(s) 
específica(s), mantida(s) em banco oficial. 
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Art. 16. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA. 
Art. 17. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios 
necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. 
Art. 18. A liberação de recursos do Fundo somente será realizada mediante 
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de 
contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a 
ele transferidos, em benefício das crianças e adolescentes, por qualquer ente da Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de 
convênios, ou por doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras 
levadas a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do 
adolescente, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da 
legislação vigente; 
V — Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, prestando contas trimestralmente ao Conselho. 
Art. 20. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo às demais 
legislações vigentes. 
CAPÍTULO IV 
Da Secretaria Executiva do CMDCA 
Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, 
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas 
funções. 
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§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser 
indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer 
área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para 
auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria 
Executiva. 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO ! 
Disposições gerais 
Art. 22. Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Arapongas, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente no território do Município, composto de 05 (cinco) 
membros, eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução, 
mediante novo processo de escolha. 
Art. 23. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos 
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração a-formação continuada 
dos conselheiros tutelares. 
SEÇÃO II 
Do Processo Eleitoral, dos requisitos e do processo de habilitação dos candidatos 
Art. 24. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto 
facultativo e secreto dos eleitores do Município de Arapongas, em eleição regulamentada, 
organizada e conduzida por Comissão Eleitoral previamente nomeada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público da 
Comarca. 
§ 1°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data 
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês 
de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. 
§ 2°. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano 
subseqüente ao processo de escolha. 
§ 3°. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao 
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive bens de pequeno valor. 
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Art. 25. A eleição será organizada e conduzida conforme disposições constantes 
de regulamentações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral, sem prejuízo às demais legislações vigentes. 
§ 1°. A realização do pleito será amplamente divulgada, inclusive pela imprensa 
falada e escrita, possibilitando o conhecimento e participação expressiva da população no 
processo. 
§ 2°. Serão afixados cartazes e avisos nas repartições públicas, escolas, Centros 
Educacionais Infantis, entidades que participam do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, unidades de saúde e quaisquer outros locais públicos, 
comunicando a convocação da eleição e a data de realização do pleito. 
Art. 26. A candidatura é individual, vedada qualquer vinculação a partido político. 
Parágrafo Único: O processo eleitoral será convocado, regulamentado, 
conduzido e organizado conforme Resoluções e/ou Editais específicos expedidos pelo 
Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e/ou pela Comissão Eleitoral, 
que serão publicados no Diário Oficial do Município de Arapongas, sem prejuízo às demais 
legislações vigentes. 
Art. 27. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, 
até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a vinte e um anos; 
III - residir no município de Arapongas; 
IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; 
V — experiência, reconhecida e comprovada, de, no mínimo, 2 (dois) anos, no 
trato com a criança e/ou adolescente, em entidade social ou instituição de ensino que preste 
atendimento à criança e ao adolescente; 
VI — ensino médio completo. 
§ 1°. Os candidatos inscritos deverão, ainda, submeter-se a teste escrito, 
demonstrando conhecimento mínimo das atribuições do Conselho Tutelar e legislação 
vigente, além de outras matérias consideradas pertinentes, sendo este de caráter 
eliminatório. 
§ 2°. Somente serão convocados para participar do teste escrito aqueles 
candidatos que houverem entregado toda a documentação comprobatória dos requisitos 
contidos neste artigo, conforme solicitado na regulamentação do processo eleitoral, após 
manifestação do Ministério Público sobre sua homologação ou não, decidindo a Comissão 
Eleitoral. 
§ 3°. A elaboração e aplicação do teste escrito serão, preferencialmente, 
acompanhadas por representante do Ministério Publico. 
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§ 4°. Somente será considerado habilitado ao pleito o candidato que tiver 
entregue toda a documentação solicitada considerada homologada e tenha sido considerado 
aprovado no teste escrito. 
§ 5°. A Comissão Eleitoral publicará edital constando o nome dos candidatos 
aprovados e habilitados ao pleito. 
Art. 28. A candidatura deve ser registrada no prazo estabelecido na 
regulamentação do processo eleitoral, amplamente divulgado antes da eleição, mediante 
apresentação de requerimento endereçado á Comissão Eleitoral, acompanhado de prova de 
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
§ 1°. Na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro Tutelar, candidatar-se sob 
os termos desta Lei, bem como da regulamentação do processo eleitoral. 
§ 2°. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho 
Tutelar, os Conselheiros em exercício do cargo que solicitarem habilitação ao pleito, para 
recondução, não serão dispensados de suas funções no Conselho. 
§ 3°. Recebidas as inscrições, nos termos deste artigo, deverá a Comissão 
Eleitoral autuar e numerar, abrindo-se vistas ao Ministério Público, no dia útil posterior ao 
final do prazo de recebimento das mesmas, que no prazo de 05 (cinco) dias dará seu 
parecer premonitório pela homologação ou não da documentação, decidindo a Comissão 
Eleitoral responsável pela condução dos trabalhos. 
Art. 29. A eleição será convocada mediante publicação de Edital na Imprensa 
Oficial do Município, elaborado e publicado pela Comissão Eleitoral com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho 
Tutelar em exercício. 
§ 1°. A Comissão Eleitoral será previamente nomeada pelõ Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) 
membros do referido Conselho. 
§ 2°. Ficará a cargo da Comissão Eleitoral a elaboração e publicação da 
regulamentação do pleito, que estabelecerá todas as diretrizes e prazos do processo 
eleitoral, respeitado o disposto nesta Lei, bem como o recebimento e apreciação de qualquer 
interpelação quanto ao referido processo. 
§ 3°. A regulamentação do processo eleitoral ficará disponível, para consulta, por 
qualquer interessado, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, bem como será publicada no Diário Oficial do Município. 
§ 4°. Toda e qualquer interpelação acerca do Processo Eleitoral deverá ser 
direcionada à Comissão Eleitoral, formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do 
primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação ou ocorrência do ato que a ensejou, 
devendo ser apreciada em prazo não superior a 5 (cinco) dias. 
§ 5°. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá recurso, em prazo 
de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao da sua 
publicação e/ou intimação pessoal da(s) parte(s) interessada(s), devendoo esmo ser ,i/ 
11 
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dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo apreciado 
em igual prazo. 
Art. 30. Terminado o processo de habilitação, a Comissão Eleitoral mandará 
publicar Edital na Imprensa Oficial do Município, informando o nome dos candidatos 
registrados e habilitados ao pleito, os quais poderão ser impugnados por qualquer eleitor, 
candidato, Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e/ou Ministério Público, motivadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a tontar do primeiro dia 
útil imediatamente posterior à sua publicação. 
Parágrafo Único: A impugnação será direcionada à Comissão Eleitoral, que a 
encaminhará ao Ministério Público, para emissão de parecer premonitório acerca de seu 
deferimento ou não, em prazo não superior a 03 (três) dias, decidindo a Comissão Eleitoral. 
Art. 31. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral, relativas às 
impugnações, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação pessoal do impugnado, ou da 
publicação da decisão da Comissão Eleitoral. 
Art. 32. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral divulgarão, da forma mais • 
ampla possível, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao 
pleito. 
SEÇÃO III 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 33. O Pleito será realizado conforme disposições das regulamentações 
expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou pela 
Comissão Eleitoral. 
Parágrafo Único: A confecção de todo o material gráfico necessário à divulgação 
do pleito e de eventuais cédulas eleitorais, bem como todas as despesas decorrentes do 
processo de escolha, serão custeadas pelo Município de Arapongas, mediante solicitação 
prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 34. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e/ou à Comissão Eleitoral, tomar, com a devida antecedência, as seguintes 
providências para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar: 
I — obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como 
providenciar a elaboração de software específico, observadas as disposições das resoluções 
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral; 
4 12 
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II — em caso de impossibilidade de obtenção e utilização de urnas eletrônicas, 
obter junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de 
eleitores, se possível, a fim de que a votação seja feita manualmente; e, 
III — garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles 
onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou 
comunitários, observada a eventual divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar. 
Art. 35. No caso de votação manual, as cédulas eleitorais serão confeccionadas 
mediante modelo previamente aprovado pela Comissão Eleitoral. 
Art. 36. Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, conforme 
dispuser a regulamentação do processo eleitoral, sem prejuízo ao disposto nesta Lei. 
Art. 37. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, 
quanto ao exercício do sufrágio e á escrutinação. 
Art. 38. Poderá ser permitida a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação 
social, mediante regras expressas na regulamentação eleitoral, admitindo-se a realização de 
debates e entrevistas, desde que respeitada à igualdade de condições entre os candidãtos, 
sendo vedada toda e qualquer propaganda em local público, com exceção dos autorizados 
pelo Poder Público Municipal, para a utilização de todos os candidatos, em igualdade de 
condições. 
Parágrafo Único: É vedado ao Conselheiro Tutelar utilizar-se do período de 
efetivo exercício de suas funções para fazer veiculação de qualquer tipo de propaganda 
eleitoral, sob pena de inelegibilidade do candidato. 
Art. 39. O abuso de poder de autoridade, empregado na violação da liberdade do 
voto, o fornecimento de alimentação ou transporte gratuito aos eleitores na data de 
realização do pleito, bem como a oferta ou promessa de qualquer benesse ao eleitor, em 
troca de seu voto, acarretará em inelegibilidade do(s) candidato(s) envolvido(s). 
1f 
Art. 40. A Comissão Eleitoral poderá determinar o agrupamento de seções 
eleitorais, para efeito de votação, considerando a facultatividade do voto e as peculiaridades 
locais. 
Art. 41. As mesas receptoras serão constituídas por pessoas indicadas pela 
Comissão Eleitoral, facultado ao Ministério Público indicar representantes • para também 
constituírem as mesmas, bem como seus respectivos suplentes. 
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Art. 42. Para fins de identificação, o eleitor deverá apresentar à mesa receptora, 
no ato da votação, o título de eleitor acompanhado de qualquer outro documento pessoal 
oficial com foto, não sendo aceita, em hipótese nenhuma, apresentação de fotocópia. 
§ 1°. Quando da utilização de votação manual, na hipótese do eleitor se 
apresentar sem título de eleitor e for reconhecido da mesa receptora como sendo eleitor no 
Município de Arapongas poderá votar, mediante apresentação de qualquer outro documento 
de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser apresentado à mesa em sua via 
original, constando seu número na lista de votantes. 
§ 2°. Quando da utilização de urna eletrônica, na hipótese do eleitor se apresentar 
sem título de eleitor, sendo possível a sua identificação como eleitor do Município de 
Arapongas pela Mesa Receptora, o mesmo será autorizado a votar mediante apresentação 
de qualquer outro documento de identificação pessoal oficial com foto, que deverá ser 
apresentado à mesa em sua via original, constando seu número na lista de votantes. 
Art. 43. Encerrada a votação, proceder-se-á, de imediato, a apuração dos votos, 
efetuada pelos membros das mesas receptoras, conforme dispuser a regulamentação do 
processo eleitoral, que será, preferencialmente, fiscalizada pelo Ministério Público, a fim de 
resguardar a transparência e fidedignidade do processo de apuração dos votos. 
Art. 44. De todos os atos relativos à eleição se lavrará ata circunstanciada, 
integrando-se na mesma a relação com os nomes dos eleitores, número do titulo eleitoral 
e/ou documento oficial de identificação com foto e a coleta de suas assinaturas, no ato da 
votação. 
Art. 45. À medida que os votos forem apurados, os candidatos poderão 
apresentar impugnações oralmente, que serão decididas em caráter definitivo e de pronto 
pela Comissão Eleitoral, ouvido o representante do Ministério Público, se presente. 
SEÇÃO IV 
Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos 
Art. 46. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o 
resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios 
recebidos. 
§ 1°. Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, ficando 
os demais, pela ordem de votação, como suplentes. 
§ 2°. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. 
§ 3°. Os eleitos serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia 
seguinte ao término do mandato de seus antecessores. 
14 
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§ 4°. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o 
maior número de votos, devendo o mesmo, necessariamente, ser nomeado e empossado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 5°. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar a abertura de novo 
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, obedecendo-se o 
processo eleitoral previsto nesta lei. 
SEÇÃO V 
Dos Impedimentos 
Art. 47. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos cunhados, durante o cunhadio, tio 
e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
§ 1°. Aplicam-se os impedimentos de que trata este Artigo, também, às relações 
de união estável, conforme legislação vigente. 
§ 2°. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação 
à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. 
§ 3°. Fica impedido de servir no Conselho aquele que não possa se dedicar de 
forma exclusiva às funções de Conselheiro Tutelar, conforme legislação em vigor. 
SEÇÃO VI 
Das atribuições e dos deveres 
Art. 48. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no 
art. 136 da Lei Federal 8.069/90, sem prejuízo às demais atribuições e competências 
estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 49. Sem prejuízo às demais legislações vigentes, são deveres dos membros 
do Conselho Tutelar: 
I - manter conduta pública e particular ilibada; 
II - zelar pelo prestígio da instituição; 
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, 
submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado; 
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das 
demais atribuições; 
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno 
do Conselho Tutelar; 
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; 
VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da legislação vigent 
15 
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VIII - adotar, nas medidas de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de 
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; 
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares 
do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e 
do adolescente; 
X - residir no Município de Arapongas; 
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas 
que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; 
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; 
XIII - alimentar todos os sistemas e bancos de dados fornecidos por qualquer dos 
entes da Federação; 
XIV - participar das capacitações específicas ofertadas por qualquer ente da 
Federação, nos termos das respectivas regulamentações, considerado o número de vagas 
disponibilizadas à instituição; e, 
XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. 
Parágrafo Único: Em qualquer caso a atuação do membro do Conselho Tutelar 
será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, 
com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é 
devida. 
SEÇÃO VII 
Do funcionamento do Conselho Tutelar e da regra de competência 
Art. 50. O Presidente do Colegiado será escolhido por seus pares, logo na 
primeira sessão do Colegiado, para mandato de 01 (um ano), permitida uma recondução. 
§ 1°. O Presidente Eleito do Colegiado iniciará, de pronto, o processo de 
elaboração de um novo Regimento Interno Próprio, que deverá ser elaborado em prazo não 
superior a 45 (quarenta e cinco dias), e, após sua aprovação, deverá ser encaminhado ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Vara da Infância e 
Juventude e ao Ministério Público da Comarca, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, 
para conhecimento e manifestações, se julgadas necessárias. 
§ 2°. Na falta ou impedimento do Presidente, assi.hirá a presidência, 
sucessivamente, o Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, o Secretário. 
Art. 51. As sessões serão instaladas com o quárum mínimo de 03 (três) 
Conselheiros. 
Parágrafo Único: As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de minerva. 
Art. 52. O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro 
formal das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o 
essencial, sem prejuízo aos demais bancos de dados que devem ser alimentado 
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Art. 53. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, ou 
quando necessário, na sua sede, em dia e hora a ser deliberado pelos seus membros. 
Art. 54. Cabe, também ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidades 
quanto à execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adolescente. 
Art. 55. O Conselho Tutelar funcionará, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, 
das 8h00 (oito) às 11h00 (onze) horas e das 13h00 (treze) às 18h00 (dezoito) horas; 
Parágrafo Único: Após o horário normal de expediente, e nos fins de semana ou 
feriados, haverá plantão na forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 56. Além do cumprimento da jornada diária de 08 (oito)toras, o exercício da 
função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado e atenda 
aos casos urgentes, inclusive no período noturno. 
§ 1°. É permitido o estabelecimento de escala de plantão, mediante 
regulamentação interna a ser estabelecida pelo Regimento Interno, para o período noturno. 
§ 2°. Para garantir o atendimento em casos de emergência nos sábados, 
domingos e feriados o Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão, com 01 (um) 
Conselheiro Tutelar atendendo aos casos urgentes. 
I — O Conselheiro Tutelar que estiver de plantão, se necessitar de ajuda na 
decisão a ser tomada, deverá procurar o plantão judiciário forense. 
II — Ficará permitida 1 (uma) folga semanal para cada conselheiro após o plantão 
noturno. 
Art. 57. A Secretaria do Conselho Tutelar deverá afixar, em local de fácil 
visibilidade, a escala semanal e a escala mensal de revezamento dos conselheiros tutelares, 
bem como informações sobre os meios de comunicação com o Conselho Tutelar durante o 
regime de plantão. 
Art. 58. Como condição de eficácia, as decisões e medidas individuais tomadas 
em caráter de urgência pelo Conselheiro Tutelar de plantão devem ser submetidas e 
ratificadas pelo Colegiado imediatamente após o plantão em que foram tomadas. 
Art. 59. A freqüência e a escala de trabalho dos conselheiros serão apuradas por 
meio de "Registro de Presença". 
Parágrafo único: o "Registro de Presença" é o instrumento utilizado para 
registrar, diariamente, a entrada e a saída dos conselheiros tutelares em serviço. 
Art. 60. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte 
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e equipamentos cedidos pelo 
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Município de Arapongas, bem como de recursos humanos, dentro da conveniência e 
oportunidade da municipalidade. 
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar poderá firmar convênios com instituições 
dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência técnica e suporte 
necessário ao seu funcionamento, desde que aprovado previamente pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo à legislação vigente. 
Art. 61. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante no Art. 
147 da Lei Federal. 8.069/90. 
SEÇÃO VIII 
Da remuneração, da destituição do mandato e do procedimento administrativo 
disciplinar 
Art. 62. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 2.187,81 (dois mil 
cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente ao símbolo CC-4, de 
lotação no Gabinete do Prefeito Municipal, com vantagens sociais estabelecidas no Estatuto 
do Servidor Público Municipal, sendo, neste caso, equiparados a servidores que exercem 
cargos de confiança em comissão, no que diz respeito à 13° salário, licença maternidade, 
licença paternidade e férias. 
§ 1°. A remuneração fixada será reajustada na mesma data e nos mesmos 
índices concedidos aos servidores públicos municipais e não gera relação de emprego com 
a municipalidade. 
§ 2°. O direito a férias será uma vez por ano, de 30 (trinta) dias seguidos desde 
que requeridos, observada a escala prévia aprovada pelo CMDCA. 
§ 3°. O Conselheiro Tutelar somente terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de 
férias a cada 12 (doze) meses completos de mandato. 
§ 4°. Quaisquer das licenças requeridas devem, necessariamente, ser solicitadas, 
formalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que possa, se for o caso, convocar suplente. 
§ 5°. No que diz respeito à apresentação de atestados médicos, os procedimentos 
e prazos serão os mesmos adotados para os funcionários públicos municipais, inclusive no 
que diz respeito à necessidade de perícia médica. 
§ 6°. Somente será convocado suplente em caso de apresentação de atestado 
médico com período corrido superior a 30 (trinta) dias. 
§ 7°. As licenças a que o Conselheiro Tutelar terá direito serão somente aquelas 
expressas neste artigo, vedada a solicitação de qualquer outra. 
§ 8°. Do valor correspondente à remuneração do Conselheiro Tutelar será 
descontada e recolhida a porcentagem referente à sua vinculação ao Regime Geral da 
Previdência, conforme legislação vigente. 
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1151~17.7 
Art. 63. Sendo eleito funcionário público do Município ocupante de. cargo efetivo, 
este ficará à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, justificadas 
as ausências a qualquer outro serviço, devendo afastar-se de suas funções junto ao 
Município, a fim de exercer o cargo eletivo de Conselheiro Tutelar. 
Parágrafo Único: Ao funcionário público municipal ocupante de cargo efetivo, 
Conselheiro eleito, fica obrigatória a opção formal pelos vencimentos e vantagens de seu 
cargo, ou os vencimentos e vantagens do cargo de Conselheiro Tutelar, vedada a 
cumulação de vencimentos ou remuneração, bem como demais vantagens. 
Art. 64. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho 
Tutelar, a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício 
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. 
Art. 65. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: 
I - falecimento; 
II - renúncia por escrito; 
III — posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada 
remunerada; 
IV — aplicação de sansão administrativa de destituição da função; ou, 
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que 
comprometa sua idoneidade moral. 
Parágrafo Único: A vacância do cargo será decretada mediante provocação do 
Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
de Conselheiro Tutelar ou de qualquer cidadão. 
Art. 66. Ressalvada a observação aos princípios do contraditório e da ampla 
defesa, constatada falta grave, poderá o Conselheiro Tutelar sofrer as seguintes penalidades 
administrativas: 
I - Advertência por escrito; 
II - Suspensão do exercício da função, de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, com 
perda da respectiva remuneração; 
II - Destituição do mandato. 
Art. 67. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente disporá sobre a forma de condução do Procedimento Administrativo que 
investigará possíveis faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, resguardado o disposto nesta 
lei e demais legislações vigentes. 
Parágrafo Único: A destituição de mandato de Conselheiro Tutelar por ordem 
judicial deverá ser aplicada de pronto, sem a necessidade de instauração de procedimento 
administrativo, cabendo recurso somente ao Poder Judiciário, conforme legislaçãp vigente. 
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Art. 68. Considera-se como cometimento de falta grave: 
Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou para outrem; 
Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; 
Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no 
exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi 
conferida; 
Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas 
atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar; 
Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho 
Tutelar; 
Deixar de cumprir os horários estabelecidos para expediente de trabalho e/ou 
plantão; 
Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo; nos termos 
da legislação vigente; 
Receber comissões, presentes, ou vantagens de qualquer espécie, em razão 
de suas atribuições; 
Utilizar, em benefício próprio, ou de outrem, para finalidades estranhas ao 
desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar, qualquer recurso, material ou humano, 
disponível para uso do Conselho; 
Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade 
político-partidária; 
Opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
Proceder de forma desidiosa; 
Deixar de submeter ao Coleaiado as decisões individuais referentes à 
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas 
na legislação vigente; 
Delegar, a pessoa que não seja membro do *Conselho Tutelar, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; 
Descumprir os deveres funcionais previstos nesta lei ou as atribuições que 
lhe são conferidas pela legislação vigente. 
§ 1°. Para efeitos de aplicação das penalidades administrativas previstas, deverão 
ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela 
provierem para a sociedade e para ou serviço público, os antecedentes no exercício da 
função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. 
§ 2°. Considerada a gravidade da falta cometida, bem como os prejuízos 
decorrentes, poderá o CMDCA deliberar pela aplicação da penalidade de destituição do 
mandato. 
§ 3°. As penalidades de suspensão do exercício da função, com perda do 
respectivo vencimento, e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro 
Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, práticas de crimes que 
comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a-confiança outorgada 
pela comunidade. 
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§ 4°. De acordo com a gravidade da conduta, ou para garantia da instrução do 
procedimento disciplinar, poderá o CMDCA, a pedido da Comissão Disciplinar, determinar o 
afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar de suas funções, até a conclusão da 
investigação, sem prejuízo à sua remuneração. 
§ 5°. Deverá, ainda, sofrer a penalidade de destituição do mandato o Conselheiro 
Tutelar que fixar residência em outro Município, resguardados os prinÉípios do contraditório 
e da ampla defesa, garantidos através da instauração do devido Procedimento 
Administrativo. 
Art. 69. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao 
Ministério Público, para adoção das medidas legais julgadas cabíveis. 
Art. 70. Da decisão proferida pela plenária do CMDCA caberá recurso somente 
ao Poder Judiciário, em prazo não superior a 10 (dez) dias, a contar do dia imediatamente 
posterior à notificação do Conselheiro Tutelar em questão. 
CAPITULO VI 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 71. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
prazo não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova 
composição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 72. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, 
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 73. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CMDCA serão 
arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo 
legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA — deverão ser continuamente 
resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 74. Com o objetivo de assegurar a participação do Município de Arapongas 
no primeiro processo unificado de eleição do Conselho Tutelar, fica, excepcionalmente, 
prorrogado, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, o mandato da 
atual composição do Conselho Tutelar, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta 
Lei. 
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Parágrafo Único: O mandato de 4 (quatro) anos para o Conselho Tutelar, 
previsto nesta Lei, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de 
escolha unificado que ocorrerá em 2015. 
Art. 75. No que tange à composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, fica resguardado o mandato da atual composição até o seu 
término, devendo o mesmo nortear-se pelo disposto nesta Lei. 
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.772, de 08 de junho de 2010 e 
suas alterações, observado o disposto no Artigo anterior. 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
Anio Jose 
eito 
Carrhen Astuti Bertasso 
Secretáriktiunicipal de Assistência Social 
SECRETARIA EXECUTIWC 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 422 / I .9 nid 
Ltic(9--À 
Funcionária 
22 

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