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norma nº 4165/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4165 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaReferenda o Termo de Convênio n° 006/2013, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ti 
MENSAGEM N°0083113 
Arapongas, 10 de outubro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto 
de Lei que trata sobre o referendo do novo Termo de Convênio n° 006/2013, firmado 
entre a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e o Município de 
Arapongas. 
Esta Colenda Casa de Leis já havia referendado o Termo de 
Convênio n° 005/2013, que resultou na Lei Municipal n°. 4.146, de 18 de setembro 
de 2013, que tinha por finalidade a contribuição, por meio de transferência voluntária 
no valor de R$ 80.002,80 (oitenta mil, dois reais e oitenta centavos) para a 
decoração natalina no Município, com intuito de abrilhantar e encantar novamente a 
nossa cidade nos festejos de final de ano, bem como, incentivar o comércio 
araponguense na decoração de suas lojas e outros locais que foram esquecidos ao 
longo dos anos, como residências, prédios, locais públicos e outros. 
Todavia, a COPEL não liberou a instalação dos enfeites nos postes 
de energia elétrica, conforme inicialmente projetado, o que motivou a necessidade 
de adaptação do projeto originário. 
Entretanto, o Município continua se comprometendo a repassar os 
recursos mencionados conforme novo plano de aplicação para aquisição de 
materiais necessários â decoração natalina, bem como acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da referida verba, cujo repasse será de R$ 80.000,80 (oitenta mil 
reais e oitenta centavos). 
Da mesma forma como firmado anteriormente, a ACIA, parceira do 
Município de Arapongas, utilizará os recursos financeiros de acordo com as 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
finalidades descritas no Convênio, devendo prestar contas da aplicação dos 
recursos tanto ao Município quanto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Com isso, a decoração natalina em nosso Município promoverá a 
cultura do Natal, que por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico, bem como, estimular a comunidade em horas 
de lazer e emoção ao sairás ruas no mês de dezembro. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime 
de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se 
fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno dessa Casa de Leis, ante à necessidade de contratação dos enfeites 
natalinos em tempo hábil. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
3/4 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 098113 
Referenda o Termo de Convênio n° 006/2013, 
celebrado entre o Município de Arapongas e a 
Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 006/2013, celebrado 
entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 
1° andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a 
contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do 
Município de Arapongas. 
§ 1° - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 
80.000,80 (oitenta mil reais e oitenta centavos), conforme Plano de Aplicação anexo 
ao referido Termo de Convênio. 
§ 2° - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas 
Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
Art. 2° — O prazo de vigência será de 04 de outubro de 2013 até 15 de 
março de 2014. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.146, de 18 de 
setembro de 2013. 
Arapongas, 10 de outubro de 2013. 
k-AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Nu, 1034 
DATAS ENTRADA IS / 10 /15 
EXPEDIENTE i / o / (5 
nA10" a Acida Funcioná 
argareth . impão Giocondo 
Presidente --- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
- DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 98/2013. 
Arapongas, 22 outubro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°100 /2013. 
'-RGJJ.cut -F0311311: - 13-,D 
Assunto: Projeto de Lei n°. 098/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convenio n° 006/2013, celebrado entre o 
Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá 
outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação é 
Redação desta Casa, em data de 22 de outubro de 2013, Projeto de Lei n°. 098/2013, 
de 10 de outubro de 2013. 
I - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Convênio entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas, que tem como objetivo realizar a decoração natalina no 
Município, revogando o Termo de Convênio n° 005/2013, resultado da Lei Municipal n° 
4.146/2013, por problemas alheios à sua vontade. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
2. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.151/2013 
Referenda o Termo de Convênio n° 
006/2013, celebrado entre o Município de 
Arapongas e a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n° 006/2013, celebrado 
entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 
10 andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a 
contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do 
Município de Arapongas. 
§ 1° - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 
80.000,80 (oitenta mil reais e oitenta centavos), conforme Plano de Aplicação anexo 
ao referido Termo de Convênio. 
§ 20 - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas 
Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
Art. 2°. O prazo de vigência será de 04 de outubro de 2013 até 15 de 
março de 2014. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.146, de 18 de 
setembro de 2013. 
Sala da ssões, 11 de novembr 2013. 
GARETH . PIMPÃO GIOC /)(1 
Presidente 
ANGEL REIRA 
1' st etária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 006/2013 
Convênio de Cooperação Técnica n°. 
006/2013, que entre si celebram a 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS e a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE 
ARAPONGAS. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, 
n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representadaS pelo seu Prefeito 
Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira 
de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 
041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 
nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) 
de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada 
CONCEDENTE e de outro lado a A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE ARAPONGAS — AGIA, sociedade civil sem fins lucrativos, 
com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar, Arapongas - PR, inscrita 
no CNPJ/MF n.° 77.249.944/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, 
Sr. GEISON CORTEZ, brasileiro, portador da carteira de identidade n.° 7.517.918-
9 e CPF n.° 032.632.449-65, residente e domiciliado em Arapongas, Paraná, de 
acordo com seu estatuto social, doravante denominada CONVENENTE, 
sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei 
Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 
028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, 
além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente Convênio tem como objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 80.000,80 (oitenta mil reais e oitenta centavos) para 
decoração natalina do Município de Arapongas, promovendo a cultura do Natal, 
que, por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de 
deSenvolvimento social e econômico, bem como estimular o lazer como 
mecanismo de promoção cultural. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma 
compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, 
a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores 
definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
Il. É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da verba do presente Convênio, através do fiscal 
responsável indicado no Termo de Transferência e pelo Sistema de 
Controle Interno; 
II!. A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio 
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toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas 
necessárias à regularização das falhas observadas; 
O CONCEDENTE elaborará projeto elétrico e mecânico, com a distribuição 
espacial dos enfeites; 
O CONCEDENTE instalará suportes (sapatas) para as peças que 
demandarem; 
O CONCEDENTE solicitará à Copel autorização para ligar as peças à rede 
elétrica; 
O CONCEDENTE realizará o transporte e fixação dos enfeites; 
O CONCEDENTE providenciará a publicação deste instrumento no prazo e 
na forma da Lei, às suas expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA ACIA 
São atribuições da Convenente 
A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas; 
A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba objeto do presente Convênio; 
A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto 
do presente Convênio, retroativamente ou não; 
A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, 
da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 
e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
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A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por 
todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos 
recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; 
A CONVENENTE custeará 29,72% do valor para a execução do projeto 
objeto deste termo (exceto custos de energia elétrica), ou seja, R$ 
33.821,80 (trinta e três mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta centavos), 
a título de contrapartida; 
A CONVENENTE elaborará planilhas sobre os investimentos necessários; 
A CONVENENTE mobilizará a classe empresarial; 
A CONVENENTE contratará fornecedores e equipe terceirizada; 
A CONVENENTE disponibilizará local para a reforma dos enfeites antigos e 
armazenamento de peças antigas e novas; 
Xl. A CONVENENTE dará publicidade ao projeto; 
É de responsabilidade da CONVENENTE a prestação de contas no SIT, 
nos termos da Resolução n°. 28/2011 e Instrução n°. 61/2011; 
A CONVENENTE cederá três funcionários exclusivos ao projeto; e 
A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com 
todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
GERENCIAMENTO: 
LÁ 
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É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem 
como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ACIA franqueará livre acesso a servidores do 
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer 
tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou 
indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE 
— Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; 
indica-se neste ato a servidora pública efetiva MARIA MERCEDES PELEGRINI, 
Fiscal de Ação Integrada, exercendo a função de Diretora Geral da Secretaria 
Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, inscrita no CPF sob o n°. 367.960.939-68 e 
portadora da cédula de identidade RG n°. 9.914.059-3 lotada na SECLE — 
Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, para exercer a fiscalização do 
objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução 
Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão 
ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
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CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará à CONVENENTE a importância de 
R$ 80.000,80 (oitenta mil reais e oitenta centavos), em uma única parcela, a 
contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Arapongas, conforme dotação orçamentária n°. 10.01- 
13.392.000.2.048/3.3.50.41.04. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado na conta corrente n° 
3460-8, da agência 0380, da Caixa Econômica Federal, especialmente aberta, 
denominada de conta convênio Prefeitura - ACIA — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONCEDENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação 
financeira de curto prazo em operação no mercado aberto !astreada em títulos da 
divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos 
menores. 
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Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos 
às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados 
como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação 
de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o 
Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou 
cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a 
seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização 
local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente 
do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, 
práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas 
contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, 
será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do 
ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
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CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente 
Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e 
especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de 
assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do 
objeto do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida 
no termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer 
tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial 
ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação 
vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou 
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do 
prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o 
disposto na CLÁUSULA SEXTA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de 
fiscalizações ou auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos 
estabelecidos. 
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVEN ENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a 
recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, 
informando o número e a data do Convênio; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final 
ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada 
sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano 
de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua 
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou 
ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste 
convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos 
da Resolução n° 028/2011/TCE-pR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no 
Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de 
repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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informações ao Tribunal pela CONVENIENTE e pela CONCENDENTE, por 
intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT 
será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser 
informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de 
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a 
extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 
028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará 
a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência iniciar-se-á na data de 04 de outubro de 2013 
até 15 de março de 2014, podendo ser renovado a critério dos convenentes e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
mediante previsão orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde 
que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado 
do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente 
Termo de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 04 de outubro de 2013. 
A tom ose 
Prefeito do Munici de Arapongas 
Geisoil Cortez 
Presidente da ACIA 
stemunha 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente 
Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas — ACIA 
C.N.P.J 
77.249.944/0001-21 
Endereço 
Rua Praça Júlio Junqueira, n° 88, Edifício 
Palácio do Comércio, 1° andar. 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-160 
DDD/Telefone 
(43) 3055- 
3377 
FAX E.A. 
Municipal 
Conta Corrente 
3460-8 
Banco 
Caixa 
Econômica 
Federal 
Agência 
0380 
Praça de Pagamento 
Arapongas 
Nome do Responsável 
Geison Cortez 
C.P.F. 
032.632.449-65 
C.I./Órgão Expedidor 
7.517.918-9 — 
SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço 
Praça Dr. Julio Junqueira, n°. 88, 1° andar 
CEP 
86.701-901 
2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/Órgão Expedidor Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: C.E.P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Contribuição visando à decoração natalina do Município de 
Arapongas. 
Inicio 
Outubro/2013 
Término 
Março/2014 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 80.000,80 (oitenta mil reais e oitenta centavos) para 
decoração natalina do Município de Arapongas, promovendo a cultura do Natal, que, por sua vez, reflete em 
incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, bem como estimular o lazer 
como mecanismo de promoção cultural. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta da decoração natalina do Municipio de 
Arapongas, estimulando a economia local, o espírito de paz e fraternidade, característico dessa época do 
ano. 
te 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Contribuição visando à 
decoração natalina do 
Município de Arapongas. 
1 08 Outubro/2013 Março/2014 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
ITEM VALOR CONCEDENTE CONVENENTE 
Aluguel, água e luz R$ 18.000,00 rt$ 0,00 R$ 18.000,00 
Aluguel e compra de enfeites 
natalinos 
R$ 51.374,60 R$ 47.282,30 R$ 4.092,30 
Frete dos enfeites alugados R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 R$ 0,00 
Aquisição de mangueiras 
luminosas. ' 
R$ 5.600,00 R$ 0,00 R$ 5.600,00 
Materiais Elétricos R$ 14.000,00 R$ 10.870,50 R$ 3.129,50 
Eletricista R$ 18.250,00 R$ 18.250,00 R$ 0,00 
Serviço de Metalurgia 
(confecção de novas peças e 
reforma de peças antigas) 
R$ 3.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000,00 
Projeto elétrico Responsabilidade da 
concedente 
Energia Responsabilidade da 
concedente 
Transporte para as Ruas e 
fixação dos enfeites (exceto 
ligação à rede elétrica) 
Responsabilidade da 
concedente 
TOTAL R$ 113.822,60 R$ 80.000,80 R$ 33.821,80 
RATEIO 
CONCEDENTE R$ 80.000,80 
CONVENENTE R$ 33.821,80 
Prefeito d o de Arapongas 
A 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 01 0,00 0,00 80.000,80 0,00 0,00 
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 
01 0,00 0,00 0,00 
CONVENENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 01 0,00 0,00 8.455,45 8.455,45 8.455,45 
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 
01 8.455,45 0,00 0,00 
Arapongas, 04 de outubro de 2013 
Geison Cortez 
Presidente da ACIA 
; 
A TONIO JOI FFA 
ER 
Secretário Muni inistração em Exercício 
áECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em oti../ LLLQ‘y _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.165, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 
Referenda o Termo de Convênio n° 006/2013, 
celebrado entre o Município de Arapongas e a 
Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 006/2013, celebrado entre 
o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
CONCEDENTE e de outro lado a Associação COmercial e Empresarial de Arapongas — 
ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°77.249.944/0001-21, com 
endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar, centro, doravante denominada 
CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para 
decoração natalina do Município de Arapongas. 
§ 1° - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 80.000,80 
(oitenta mil reais e oitenta centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo 
de Convênio. 
§ 2° - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda 
e Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
Art. 2° — O prazo de vigência será de 04 de outubro de 2013 até 15 de março de 
2014. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.146, de 18 de setembro de 
2013. 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
Art. 7 - Esta Lei CITITtrá em vigor m data de ma publicaria, revogadas ia 
disposições em eontrásio, especial-menu a Lei Municipal n'. 4.146, de 18 de metembro de 
2013. 
Ar4Pongts, 20 do membro de 2013. 
AUSON PEC.ORER 
Secretário Munktpal de AdmInhtraçáo 
em nerekb 
E 
ANTONIO JOSE. REPTA 
Pmfello 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1,,g1 4.165. DE20 DF NOVEMBRO DE 2011 
Referenda o TeTIII0 de Convenio e 006/2013. 
celebrado ente o Município de Arapongas e. 
Associa Comercial e Empresarial de Arapongas 
e dá ouras provida:cias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ar I. - Fica referendado o Termo de Cons. Mo n' 006/2013, celebrado entro 
Munkiplo de Araponga% pema jurldka de direito público interno, inscrito no CNPI sob o' 
76.958.96641001-06. com sede á Rua Garças. 750 - alto, doravante denominado 
CONCEDESTE e de auto lodo. Assocbição Comercial e Emprmarlal de Arapongas - 
ACIA ansiedade civil tem fins luamitos, imaita ooCtJPJ sob e 77.249.9440301-21, coro 
Mamo ra Praça De. lobo lunquebli. Si, r andas. centro, doravante denominada 
CONVENTNTE, cujo objeto é a coroiribuição: por meio de transfere-mia colunaria, para 
decoração natalina do Munklpio de AMPOngla, 
§ I' - Para execução dere Comido terá liberado o valor de RS 80.800,80 
Mácita mil reais e &tema centavos). conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo 
de Constnio, 
- As atribuições das param CTICITTITTNI-St dispostas na Climulas Segurais e 
Teixeira do supracitado Termo de Concedo. 
Art. - O prazo dc vigencia sei de 0$ de outubrn dc 2013 até 15 de maço de 
2014. 
.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jotnal 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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