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norma nº 4166/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4166 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 085/13 
Arapongas, 16 de outubro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei, que trata sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação propõe 
adequação da utilização dos recursos oriundos do beneficio fiscal do Imposto de 
Renda, destinado ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Arapongas, 
conforme a Resolução n° 13/13 do CMDCA, bem como a Deliberação da Plenária do 
Referido Conselho realizada em 12 de julho de 2013. 
Assim sendo, tendo em vista os planos apresentados pelas 
entidades beneficiadas, quais sejam Associação das Damas de Caridade, Casa do 
Bom Menino de Arapongas, Centro de Convivência Arte .8t Vida, SOS Guarda Mirim 
de Arapongas, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas e 
Associação Palotina de Arapongas (aprovados pelo CMDCA), esta é forma de 
instrumentalizar a promoção da proteção dos direitos fiscalizados pelo referido 
Conselho. 
'Nesse sentido, encaminhamos o referido Projeto de Lei 
solicitando autorização para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 25.000,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizando recursos do 
superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte específica "880 Contr. E 
Legados de Ent Não Gov. ECA/FMDFCA". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado dó Paraná 
Necessárias se fazem às alterações e adequações no Plano 
Plurianual — Lei n° 4.055/2012 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei 4.056/12, 
mencionadas nos artigos 3° e 4° do Projeto em apreço. 
Desta forma, com a Certeza de contar com a aprovação unânime 
dos senhores vereadores para assunto de relevante importância para a Secretaria 
em questão, apresentamos nossas expressões de elevada estima e apreço a toda 
Edilidade. 
A 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. e In￾DATAS ENTRADA ;2 to / L3 
EXPEDIENTE _a) 110 P3 
adePru rilneiOn‘r 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 099/13 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.076, de lide dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais). 
0700- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0704 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
082430008.6.012/4.4.50.42.00 -Auxilios R$ 25.000.00 
Fonte de Recurso 880 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte 
de recursos abaixo especificada: L FONTE DE RECURSO 
880 
ESPECIFICAÇAO 
Contr. e Legados de Enf. não Gov. ECA/FMDFCA 
VALOR 
25.000,00 1 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano 
Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS 
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 - - - 25.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados ás ações 
de atendimento a criança e ao adolescente, 
e também, para aplicação dos recursos 
captados provenientes dos incentivos fiscais, 
conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Investir - 01 
Houve aumento da meta fisica ] 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2013 nas atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e 
VI da Lei n°. 4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07:00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO _.
- 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ONIO JOSÉ BEFF 
Prefeito 
AO IDOSO 
6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos 
 da Criança e do Adolescente 
 Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 25.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento â criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho 
 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas 
Investir Ot 
 Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de outubro de 2013. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
fià__ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO. 
À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 99/2013. 
Arapongas, 29 outubro de 2013. 
L Nlasaatetti-N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 0 /2013. 
ge~ 
Assunto: Projeto de Lei n°. 099/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n° 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo 
V da Lei n°4.056, de 26/11/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 29 de outubro de 2013, Projeto de Lei n°. 
099/2013, de 16 de outubro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
visa adequar a utilização dos recursos oriundos do benefício fiscal do Imposto 
de Renda, destinado ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência de 
Arapongas, repassando o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para 
as entidades devidamente cadastradas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
o 
o() 
III — Conclusão 
Câmara Municipal de Arapongas 
-c Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, IH 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o repasse 
será feito às seguintes entidades: Associação das Damas de Caridade, Casa 
do Bom Menino de Arapongas, Centro de Convivência Arte e Vida, SOS 
Guarda Mirin de Arapongas, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Arapongas e Associação Palotina de Arapongas (aprovados pelo CMDCA). 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 099/2013, de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPON:,i,5 
PROTOCOLO N° 10 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE /,, , 
uncioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° r9; /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 99/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I 
da Lei n°4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei n°4.056, de 26/11/2012, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 29 de outubro de 2013, Projeto de Lei n°. 099/2013, de 16 de 
outubro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais), para repasse para instituições devidamente aprovadas pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), já declinadas no 
incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o repace 
para as seguintes entidades: Associação das Damas de Caridade, Casa do Bom 
Menino de Arapongas, Centro de Convivência Arte e Vida, SOS Guarda Mirim de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prigovibr - Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Arapongas, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas e 
Associação Palotina de Arapongas (aprovados pelo CMDCA). 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 99/2013, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R°. / C) '15 
DATAS ENTRADA S/ / fr. !i3._. 
EXPEDIENTE cc, !'.'__J3 
uncioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.152/2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais). 
0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0704- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
082430008.6.012/4.4.50.42.00 —Auxílios R$ 25.000,00 
Fonte de Recurso 880 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte 
de recursos abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
880 Contr. e Legados de Ent. não Gov. ECA/FMDFCA 25.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.055, de-26/11/2012 do Plano 
Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07:00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO. ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS 
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 - - - 25.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as ações 
de atendimento a criança e ao adolescente, 
e também, para aplicação dos recursos 
captados provenientes dos incentivos fiscais, 
conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Investir - - 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2013 nas atividades orçamentarias estabelecidas nos Anexos II, V e 
VI da Lei n°. 4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉL FERREIRA 
aS tária 
GARETH N. PIMPÃO GIOCOND 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ORGÃO.07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E 
AO IDOSO 
6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 25.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas 
Investir 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LE N° 4.166, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais). 
0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0704 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
082430008.6.012/4.4.50.42.00 —Auxílios R$ 25.000,00 
Fonte de Recurso 880 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercicio de 2012 da fonte 
de recursos abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO 
Contr. e Legados de Ent. não Gov. ECA/FMDFCA 
VALOR 
880 25.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano 
Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07:00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS 
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 - - - 25.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as ações 
de atendimento a criança e ao adolescente, 
e também, para aplicação dos recursos 
captados provenientes dos incentivos fiscais, 
conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Investir 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adiciona! suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2013 nas atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e 
VI da Lei n°. 4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07:00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DÕS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
.to 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Funcionária 
08 FUNÇA0-ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO• ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E 
AO IDOSO 
6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 25.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento á criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas 
Investir 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 59_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
D O J. A. Cl 
si-etário Municipal anças 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 52,02/ / 02 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
N• 4 164.11F 10 OE NOVEMBRO DE 2011 
Afligira • Poder LIMO,. ditar roma 
de 044100 Adiam] Seplemusur. os 
mamem do MaIslOs de Aramam. pÉn • 
3 1 prsonmen 
suabeleadm e Pise Plaina:hl 2010 1013 
o Anne Ida IA nr. 4.11O, de W1112011 e no 
Anne V sh 4/51. 21/110112 - de 
arrola OsomentIrlo de 1013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E EU, PRITEITO MUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE LEI: • 
An. r Etn o Poda Enatas miterInde abar ao erserara-Pransm do Nadara de 
Ante de 1.41 Modelo] 4i76, de 17 de amaro de 2012 para e nertido de 1013. 
Crédito Adietai Sopltmelbr e Morde RS 25103.00 (arte odiei ot11 rola 
0700 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTE-VOA SOCIAL 
0704 • Fendo Mtmicaal skis Direito. da Crina e &Adolesces 
03243000S 601214.4.30.42.00 ..03 13.000.00 
Ema de Recurso RO 
An. 2* • Pin dm cobann cada nadado oo aio ~o seio urdindo como remam, sh 
fiam. do afano no ardo 43. pausa 14, lia, O II, datei Federal rir. 4.320. de 1LOY1964. o 
norivir ~tio do miado de 2012 da fora de mann abeto aperreada: 
FONTE DE 
RECURSO 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
030 Coa e Lesados de Ene. 
ECNTSIDFCA 
rio Crov. 25.00103 
Aio.. Fm decoraria deamen de Cada Adiriam] Saldava movias do mago r. eia 
manos proverantes de aporia: linamxto mane do aio pregoe 1.4i. o moram tis 
atam e pine dn meus fidas preparadas pene nados de 2013 ma ides orparriains 
~arado ars Annm 1 tilda Lei o'. 4 053.de 2611E2012 do Oro ~anua 2010a 2013. fiam 
n. pr. • ' formoasho demo: 
OROÀ0 Oba - SECRETARIA MUNICIPAL on Asso-rosai, SOCIAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
E
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CO 
r.srrancAçÃo UNIDA 
DE 
2010 1011 2112 2113 
ti UNIDADE: FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA F. DO 
ADOLLSCEDITS 
Is ELINÇAO:ASSISTENCIA 
SOCIAL 
243 SURPLINÇÃO: 
ASSISTONE1A A CRIANÇA E 
AO A DOLFSCONTE 
PROGRAMA: APOIO. 
Assis-r. E PROTEÇÃOA 
CRIANÇA. AO 
ADOLESCE:TOA 
FAMILIA. AOS 
PORTADORES DE 
DEFICIENCIA E AO IDOSO 
6.012 Athantle: MnarnOo dm 
talos do Fado Mo:lapa 
doa DIrrlin de Cauto e de 
Atinaste 
Fona de Retens 110 R3 11.00 
23.100 
Dissipas unias e os 
produtos 
0001 Inanir an prova 
asma 01 
slealaSos is atm do 
etastrento 1 criança e iss 
ackelescase. pra 
eplictio dor menos Modos 
provenientes dos inaniviss 
fana carame delanções 
do Cometo Omitia' dos 
Diratot da CrLença e do 
Adolexaste de Aramos 
Houve mamo d4 meu firin 
' Art. r • Eme eterna de Cada Adia:sal aplanam it que e refere o dm r. com manos 
porosages de marta: limrseiroceesume ato r e as nas dm Éjusin efetuas anis do 
, aia • da premor. Lei o maura ah despem e pene das mau fidas provaria:Ias pua 
nerdno de 2013 ms ~Ida crorsendriar cabas/én um Meros II. V e VI da Lei 4.056. 
de 267 1 02012. de Lei de Ditarias Oramentin de 2013. ficam naprotraradm ar fome anixo 
desato . 
CODI 
00 
tu -aimo.tçIAKIAMu.SJLIYAL ADIS ENDA 
ESPECIFICAÇÃO 
SLICIAL 
UNIDADE 2013 
04 UNIDADE: FUNDO MUNIOPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA;, DO ADOLFECTITE 
os nwrio.Assrs-rricift. soam. 
243 SUBPSNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO 
DOLESCFATE 
0005 PROGRAMA:APOIOASSIST. C PROTEÇÃOA . 
CRIANÇA.AOADOLOSCENTEA FANIRIA. 
AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
6.011 Mata: Minnensto dos Senlas do Fade 
Mak/pai dm Eters a atçi r do manara 
Fome de Mit,* 131 03$ 15.000 
. PrIndpas sentes e o Fedam 
0011 linair as program &anate Is tas de 
atentara / nata ao idetacent e traía pai 
.iplicalo da reptam aosdas proa:ames dm 
manha Emas conforme alianças do Cauto 
Makips1 dm Direitos da Cansar do Actoltmeme de 
Moam 
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Home ruamo á teia Na 
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a • Angulo; 20de [pombo de 1013. 
. • • - SANDRO 1.A. CICERD - ANTONIOJOSE REFFA 
Secretário Meniapd de Elmo, Fretais 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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