| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 085/13 Arapongas, 16 de outubro de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que trata sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação propõe adequação da utilização dos recursos oriundos do beneficio fiscal do Imposto de Renda, destinado ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Arapongas, conforme a Resolução n° 13/13 do CMDCA, bem como a Deliberação da Plenária do Referido Conselho realizada em 12 de julho de 2013. Assim sendo, tendo em vista os planos apresentados pelas entidades beneficiadas, quais sejam Associação das Damas de Caridade, Casa do Bom Menino de Arapongas, Centro de Convivência Arte .8t Vida, SOS Guarda Mirim de Arapongas, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas e Associação Palotina de Arapongas (aprovados pelo CMDCA), esta é forma de instrumentalizar a promoção da proteção dos direitos fiscalizados pelo referido Conselho. 'Nesse sentido, encaminhamos o referido Projeto de Lei solicitando autorização para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizando recursos do superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte específica "880 Contr. E Legados de Ent Não Gov. ECA/FMDFCA". PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado dó Paraná Necessárias se fazem às alterações e adequações no Plano Plurianual — Lei n° 4.055/2012 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei 4.056/12, mencionadas nos artigos 3° e 4° do Projeto em apreço. Desta forma, com a Certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de relevante importância para a Secretaria em questão, apresentamos nossas expressões de elevada estima e apreço a toda Edilidade. A Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. e InDATAS ENTRADA ;2 to / L3 EXPEDIENTE _a) 110 P3 adePru rilneiOn‘r Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 099/13 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.076, de lide dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 0700- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0704 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 082430008.6.012/4.4.50.42.00 -Auxilios R$ 25.000.00 Fonte de Recurso 880 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte de recursos abaixo especificada: L FONTE DE RECURSO 880 ESPECIFICAÇAO Contr. e Legados de Enf. não Gov. ECA/FMDFCA VALOR 25.000,00 1 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 - - - 25.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados ás ações de atendimento a criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Investir - 01 Houve aumento da meta fisica ] Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2013 nas atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07:00 - SECRETARIAM CÓDIGO _. - ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ONIO JOSÉ BEFF Prefeito AO IDOSO 6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 25.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento â criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Investir Ot Houve aumento da meta física Art. 5°- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de outubro de 2013. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE fià__ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHO. À Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 99/2013. Arapongas, 29 outubro de 2013. L Nlasaatetti-N. Pimpão Giocondo Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 0 /2013. ge~ Assunto: Projeto de Lei n°. 099/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n° 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei n°4.056, de 26/11/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de outubro de 2013, Projeto de Lei n°. 099/2013, de 16 de outubro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que visa adequar a utilização dos recursos oriundos do benefício fiscal do Imposto de Renda, destinado ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Arapongas, repassando o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para as entidades devidamente cadastradas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná o o() III — Conclusão Câmara Municipal de Arapongas -c Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, IH e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o repasse será feito às seguintes entidades: Associação das Damas de Caridade, Casa do Bom Menino de Arapongas, Centro de Convivência Arte e Vida, SOS Guarda Mirin de Arapongas, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas e Associação Palotina de Arapongas (aprovados pelo CMDCA). Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 099/2013, de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPON:,i,5 PROTOCOLO N° 10 DATAS ENTRADA EXPEDIENTE /,, , uncioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° r9; /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 99/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei n°4.056, de 26/11/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 29 de outubro de 2013, Projeto de Lei n°. 099/2013, de 16 de outubro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para repasse para instituições devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o repace para as seguintes entidades: Associação das Damas de Caridade, Casa do Bom Menino de Arapongas, Centro de Convivência Arte e Vida, SOS Guarda Mirim de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prigovibr - Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Arapongas, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas e Associação Palotina de Arapongas (aprovados pelo CMDCA). Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 99/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R°. / C) '15 DATAS ENTRADA S/ / fr. !i3._. EXPEDIENTE cc, !'.'__J3 uncioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.152/2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0704- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 082430008.6.012/4.4.50.42.00 —Auxílios R$ 25.000,00 Fonte de Recurso 880 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte de recursos abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 880 Contr. e Legados de Ent. não Gov. ECA/FMDFCA 25.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.055, de-26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07:00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO. ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 - - - 25.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento a criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Investir - - 01 Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2013 nas atividades orçamentarias estabelecidas nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉL FERREIRA aS tária GARETH N. PIMPÃO GIOCOND Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ORGÃO.07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 25.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Investir 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LE N° 4.166, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0704 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 082430008.6.012/4.4.50.42.00 —Auxílios R$ 25.000,00 Fonte de Recurso 880 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercicio de 2012 da fonte de recursos abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO Contr. e Legados de Ent. não Gov. ECA/FMDFCA VALOR 880 25.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07:00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 - - - 25.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento a criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Investir 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adiciona! suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2013 nas atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07:00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DÕS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .to PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Funcionária 08 FUNÇA0-ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO• ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 1,00 25.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento á criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Investir 01 Houve aumento da meta física Art. 59_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 20 de novembro de 2013. D O J. A. Cl si-etário Municipal anças SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 52,02/ / 02 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ N• 4 164.11F 10 OE NOVEMBRO DE 2011 Afligira • Poder LIMO,. ditar roma de 044100 Adiam] Seplemusur. os mamem do MaIslOs de Aramam. pÉn • 3 1 prsonmen suabeleadm e Pise Plaina:hl 2010 1013 o Anne Ida IA nr. 4.11O, de W1112011 e no Anne V sh 4/51. 21/110112 - de arrola OsomentIrlo de 1013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PRITEITO MUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE LEI: • An. r Etn o Poda Enatas miterInde abar ao erserara-Pransm do Nadara de Ante de 1.41 Modelo] 4i76, de 17 de amaro de 2012 para e nertido de 1013. Crédito Adietai Sopltmelbr e Morde RS 25103.00 (arte odiei ot11 rola 0700 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTE-VOA SOCIAL 0704 • Fendo Mtmicaal skis Direito. da Crina e &Adolesces 03243000S 601214.4.30.42.00 ..03 13.000.00 Ema de Recurso RO An. 2* • Pin dm cobann cada nadado oo aio ~o seio urdindo como remam, sh fiam. do afano no ardo 43. pausa 14, lia, O II, datei Federal rir. 4.320. de 1LOY1964. o norivir ~tio do miado de 2012 da fora de mann abeto aperreada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 030 Coa e Lesados de Ene. ECNTSIDFCA rio Crov. 25.00103 Aio.. Fm decoraria deamen de Cada Adiriam] Saldava movias do mago r. eia manos proverantes de aporia: linamxto mane do aio pregoe 1.4i. o moram tis atam e pine dn meus fidas preparadas pene nados de 2013 ma ides orparriains ~arado ars Annm 1 tilda Lei o'. 4 053.de 2611E2012 do Oro ~anua 2010a 2013. fiam n. pr. • ' formoasho demo: OROÀ0 Oba - SECRETARIA MUNICIPAL on Asso-rosai, SOCIAL CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal E ....... ........ ... m, 15 .. . ... .............. . .... / ...... ................. ..................................... C& ..... runciontrio 05D1 CO r.srrancAçÃo UNIDA DE 2010 1011 2112 2113 ti UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA F. DO ADOLLSCEDITS Is ELINÇAO:ASSISTENCIA SOCIAL 243 SURPLINÇÃO: ASSISTONE1A A CRIANÇA E AO A DOLFSCONTE PROGRAMA: APOIO. Assis-r. E PROTEÇÃOA CRIANÇA. AO ADOLESCE:TOA FAMILIA. AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 6.012 Athantle: MnarnOo dm talos do Fado Mo:lapa doa DIrrlin de Cauto e de Atinaste Fona de Retens 110 R3 11.00 23.100 Dissipas unias e os produtos 0001 Inanir an prova asma 01 slealaSos is atm do etastrento 1 criança e iss ackelescase. pra eplictio dor menos Modos provenientes dos inaniviss fana carame delanções do Cometo Omitia' dos Diratot da CrLença e do Adolexaste de Aramos Houve mamo d4 meu firin ' Art. r • Eme eterna de Cada Adia:sal aplanam it que e refere o dm r. com manos porosages de marta: limrseiroceesume ato r e as nas dm Éjusin efetuas anis do , aia • da premor. Lei o maura ah despem e pene das mau fidas provaria:Ias pua nerdno de 2013 ms ~Ida crorsendriar cabas/én um Meros II. V e VI da Lei 4.056. de 267 1 02012. de Lei de Ditarias Oramentin de 2013. ficam naprotraradm ar fome anixo desato . CODI 00 tu -aimo.tçIAKIAMu.SJLIYAL ADIS ENDA ESPECIFICAÇÃO SLICIAL UNIDADE 2013 04 UNIDADE: FUNDO MUNIOPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA;, DO ADOLFECTITE os nwrio.Assrs-rricift. soam. 243 SUBPSNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO DOLESCFATE 0005 PROGRAMA:APOIOASSIST. C PROTEÇÃOA . CRIANÇA.AOADOLOSCENTEA FANIRIA. AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 6.011 Mata: Minnensto dos Senlas do Fade Mak/pai dm Eters a atçi r do manara Fome de Mit,* 131 03$ 15.000 . PrIndpas sentes e o Fedam 0011 linair as program &anate Is tas de atentara / nata ao idetacent e traía pai .iplicalo da reptam aosdas proa:ames dm manha Emas conforme alianças do Cauto Makips1 dm Direitos da Cansar do Actoltmeme de Moam lanudo 01 Home ruamo á teia Na \ 1 Arl, 9. P10 144 asna em agir -dou, lesos patada mapas as ditam comart. a • Angulo; 20de [pombo de 1013. . • • - SANDRO 1.A. CICERD - ANTONIOJOSE REFFA Secretário Meniapd de Elmo, Fretais Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná