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norma nº 4167/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4167 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001.
native_id3958

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 090/2013 
Arapongas, 21 de outubro de 2013. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001. 
A Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001, doou a 
empresa Souza e Dário Ltda-ME uma área de terras com 4.690,35 metros 
quadrados, situado a Rua Bentererê-de-peito-Cinza, n° 315, Parque Industrial VII, 
denominado lote de terras n° 195/N195C/194/ A-2/F, a ser destacada da matrícula 
sob o n° 10.409, do Cartório de Registro de Imóveis do 2 ofício. 
Contudo, através do Processo Administrativo n° 15236/13 
restou demonstrado que a matrícula n° 10.409, do Cartório de Registro de Imóveis 
do 2a oficio, constante na Lei de doação, não corresponde à área de terras doada. 
Neste sentido, a matrícula correta para a área de terras doada 
é a de n° 13.278, a qual contém exatamente a metragem da área de terras 
constante na Lei de doação, os mesmos lotes de terras, assim como as 
confrontações descritas na referida Lei. 
Assim, nos termos do projeto ora submetido à apreciação desta 
Colenda Casa de Leis, para fins de regularização da escritura definitiva do imóvel, 
assim como para fins de retificação de erro material constante da Lei de doação, 
necessário se faz a retificação da mesma, para constar a matricula correta do imóvel 
doado. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pe. 1 05 
DATAS ENTRADA 10 /-I3 
EXPEDIENTE Q! 1 io 'J .L 
an-ck cuLa:o. 
rundon 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
uncionário , :da 
Anr&iio José rir a 
Prefeito Municip. Ge Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 103/2013 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
n° 2.808, de 02 de julho de 2001. 
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa SOUZA & DÁRIO 
LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
02.256.932/0001-25, estabelecida nesta cidade a Rua Bentererê-de-peito-Cinza, 
n° 315, Parque Industrial VII, uma área de 4.690,35 metros quadrados, a ser 
denominado lote n° 195-A/195-C/194/ A-2/F, da Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um 
lado, com a Rua projetada "B", medindo 80,53; por outro lado, com o lote n° 195-
A/195-C/194/ A-2/E, medindo 68,67m; por outro lado, com a Rua Arapaçu 
Listrado, medindo 43,77 m; destacada do lote n° 195-A, matriculada sob n° 
13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a 
finalidade de indústria e reciclagem de plásticos, artefatos e madeira e artefatos 
de plásticos. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de outubro de 2013. 
GmMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS DATAS ENTRADA _21_ 
EXPEDIENTE 
ARAPONGAS 
2222._ 
c 
3 
Margareth'N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DE_SPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 103/2013. 
Arapongas, 29 outubro de 2013. 
Rua Harpia a' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 10.2, /2013. 
Romm 
Assunto: Projeto de Lei n°. 103/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 
2001. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 29 de outubro de 2013, Projeto de Lei n°. 103/2013, 
de 21 de outubro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que visa 
regularizar o número da matricula que se encontra advercom com o do imóvel doado 
para a empresa Souza e Dário Ltda.-ME. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Val • e wrtierreira 
Relatoti 
4 szl r#f 
_ Ølt • d' 
dauto Fo azieri 
Membro 
ilan 
eside 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que ficou 
demonstrado através de processo administrativo n° 15236/2013, que a matrícula n° 
10.49, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, constante da Lei de doação, 
não corresponde á área de terras doada. 
Assim, para fins de regularização da escritura definitiva se faz 
necessário a correção de erro material. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 099/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO P4°. 10 tG 
DATAS ENTRADA ott / /2.1.. 
EXPEDIENTE Ozi, li 1 /1,) 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGELI RREIRA 
a Se tária 
Sal as Sessões, 11 de novembro de 
RGARETH N. PIMPÃO GIOC 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.153/2013 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 
2.808, de 02 de julho de 2001. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa SOUZA & 
DARIO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
02.256.932/0001-25, estabelecida nesta cidade a Rua Bentererê-de-peito￾Cinza, n°315, Parque Industrial VII, uma área de 4.690,35 metros quadrados, a 
ser denominado lote n° 195-A/195-C/194/ A-2/F, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Por um lado, com a Rua projetada "B", medindo 80,53; por 
outro lado, com o lote n° 195-N195-C/194/ A-2/E, medindo 68,67m; por outro 
lado, com a Rua Arapaçu Listrado, medindo 43,77 m; destacada do lote n° 195-
A, matriculada sob n° 13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio 
desta Comarca, com a finalidade de indústria e reciclagem de plásticos, 
artefatos e madeira e artefatos de plásticos. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
DATA 
05/09/2013 
Requerente : SOUZkic ,DARIO LTDA - ME 
Assunto. 
Sub-assunto 
ENCAMINHA 
: SOLICITAÇÃO 
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TR:24tnilTO 
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PREFEi &IRADO muNCtt i Ia, E ARAPONGAS 
—•Estado do Paraná — 
PROCESSO 
015236 
f EXERCÍCIO 
2013 
ANEXOS 
1 
PILOTO 
As, 
Visto: 1 
PREFEITURA mutsliço,..5. PPC3ÃOR,COLQ N°. . Em..w ..... .... ... 20 1 .. . 
...... 
....... 
PREJTOCOLISTA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
PR. 
0 0 
-P ,?'4 
, 
o 
SOUZA & DÁRIO LTDA ME, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.256.932/0001-25, com endereço à rua 
Bentererê-do-Peito-Cinza, n° 315, Parque Industrial, Arapongas-Pr, neste ato 
representado por seu sócio administrador LUIZ GUSTAVO DÁRIO ANDRÉ, 
através de sua procuradora que ao final subscreve, vem à presença de Vossa 
Excelência para, respeitosamente dizer e requerer o seguinte: 
Segundo lei de doação 2.808 de 02.07.2001, que segue 
anexo, a empresa Souza e Dário Ltda-ME recebeu em doação área de terras com 
4.690,35 metros quadrados, situado à rua Bentererê-de-peito-Cinza, n° 315, Parque 
Industrial VII, a ser denominada lote de terras n ° 195/A/195C/194/A-2/F, a ser 
destacada da matrícula sob o n° 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis do 2' 
oficio. 
Ocorre, que ao proceder ao levantamento da documentação 
necessária para fins de escritura definitiva do imóvel citado acima, restou constatado 
que a matrícula 10.409 (anexa), constante da lei de doação, na verdade contém uma 
área de 42.361,45 metros quadrados, e que a matrícula correta para o imóvel doado 
seria a matricula 13.278 (anexa) a qual contém exatamente a metragem constante da 
Obi 
t ri ma Wqrule?L—ct 
Atfrrinistrativo 
.5 C - 1 
lei de doação, conferindo também os lotes de terras, assim como as confrontações 
descritas na lei de doação. 
Assim, para fins de regularização da escritura definitiva, 
assim como, para fins de retificação de erro material constante da lei de doação, 
necessário de faz a retificação da mesma, para constar a matrícula correta do imóvel 
doado, qual seja, 13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2 oficio. 
Lembramos que a matrícula 13.278, conforme certidão 
anexa, é de 09 de dezembro de 1993, ou seja, anterior a lei de doação do imóvel. 
Portanto, é a presente para REQUERER, digne-se Vossa 
Excelência em proceder a retificação do erro material apontado acima, a fim de 
evitar maiores transtornos tanto a requerente como ao Município. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Arapongas, 04 de setembro de 2.013. 
irdIta~ 
Rosicter muna Ricoídi 
QAB/PR27.043 
PROCURAÇÃO 
OUTORGANTE(S): SOUZA & DÁRIO LTDA ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.256.932/0001-25, com endereço à rua 
Bentererê-do-Peito-Cinza, n° 315, Parque Industrial, Arapongas-Pr, neste ato 
representado por seu sócio gerente EXPEDITO DE SOUZA ANDRÉ, brasileiro, 
casado, industriário, residente e domiciliado à rua Rolinhas, n° 536, Apto. 602, 
Arapongas-Pr 
OUTORGADA: ROSICLER CRISTINA RICOLDI, brasileira, advogada, 
solteira, inscrita no CPF sob o n° 699.520.439-53 e OAB sob n° 27.043, com 
escritório profissional na rua Av. Arapongas, 88, Edifício Palácio do Comércio, 
salas 703704, Arapongas-Pr. 
PODERES: Os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, para tomar todas as 
providências necessárias na esfera administrativa, com o fim de requerer a correção 
de erro material constante na lei de doação n° 2.808 de 02.07.2001 referente a 
matrícula do imóvel, podendo, ainda, requerer e assinar o que preciso for, enfim, 
praticar todos os atos necessários para o cabal desempenho do mandato, inclusive 
substabelecer. 
Arapongas, 04 de setembro de 2.013. 
Soj4 Dario Ltda —Me 
Luiz Gustavo Dario André 
PROTOCOLO 
F1s. 
Visto: 
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: 
SOUZA & DÁRIO LTDA ME 
CNPJ 02.256S32/0001-25 
NIRE 412.0383103-2 
folha 1 de 3 
Os abaixo lotiriaacios e qualificados: 
EXPEDITO DE SOUZA ANDRE. orasiteiro. casado no regime de comunhão 
lin:versal dc hem comerciante Inscrito rio CPFLMF sob 11- ' 045 295.109-72, 
portador da carteira de identidade RG 'S,a8 478 ' SSP PR Ta-:,,idente e domiciliado 
na Rua Ro!inhas. n" 536 Apalamento 002 Editiiçici Resdcnclai Alam.. centre. aa 
cidade de ./Nrpriigas. Estado do Pnrana. CEP 86701-430 e 
LUIZ GUSTAVO DE DARIO E ANDRE brasileiro. casado, no legime de 
comunhão parcial de bens. COmerciante . "crio no CPFIME sob ri2 
875.497 809-06 portador da cadeira de identidade RG n" 6 751 999-3 i SSP-PR, 
!esidente e ddm:r.ilindo na Ru;) Tucanos V) 1063, /apartamento n" 8, centro na 
cidade de ;‘[;MOrIGAS Estaco do Paraná, cEp 36701.020. 
[;ttit, .11 que giro lesta piara 
ni• •, SOUZA P. DARIO LTDA ME Hedo ia-, rua 
nit55. PariJie industrial H, ria cidade de Araporias. Estado do Parana. CEP 
.05703-740 lepistrada ria junta Comerciai do Estado do ParaiFá sob o NRE 
412.0333.101-2 r. újtima redishado sob n" 
230411:39,452 em 0a004:2004 e itiscrili nT CNP.1/11F .,a!-• nu 02.25.6.032i0001-25, 
iesoivem 31k,1- 31 c:G(1[17310 socaa; leduirlie as COnCii0e c estribelecidas nas 
cláusulas setttnntes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. O Quieto social qtR, era 
Indushia e Comercie co MoveLs .:).ct::s.sdnyks para Admialw. de Madeaa, Arietntos Oe 
Plasticos Espumas e Colchões, para a ser Iriedstna e Curuca:10 co Moveis. Acessórios e insurnos 
para MOvelirz em geral. Adptatos de Madeira ,:,stetatos Flà5hCOS ESp!:Mafi. Colchi-Ses, MAaninas 
P,.-cur.e Edwriainent0); Iniaugriay., E Ser...“cir.; rir Astilstencla 17.“:1:ca o f\fianuielv;:',Ç, ;;;JI: 
E: iiii ................. 11plustii2,i5 
CLAUSULA SEGUNDA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: Em cdnsonáncia cota O que • 
dele i mina o ad 2 031 da La; n.° 13.406/2302. os sócios RF501. VEM por este instrumento atualizart! 
e consolida! o -rontralo ii)nando assim acm eleito, a partir de.saa data. as cláusulas Ni 
condições adalidas 10 ç.)annaaa prarifitva que adequado a:3 01SpriStrAe$ ia releria Lei 
10.406'2002 al-Acavcris a mi) u;:,;) seciritariO. passa a ter a seguinte Teriação• 
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO 
SOUZA & DÁRIO LTDA ME 
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICILIO: A sociedade gira sob/o 
nome eropi soai ali di? SOUZA R, DARIO LTDA ME e !em seio e domicitie na Rua Berilerere-de￾neaa-caiza. Palau, itR•:,iuti pn rir- Eta.i.aa carf, 8670> -
740 
CLÁUSULA SEGUNDA FILIAIS E OUTRAS DEPENDENCIAS: A )3(..,0;edoue poderá a qualquer 
tempo. abri' Cli techar iriJal ou outra OepencSencia no pa;s Gil fl-} t;>: kILCI. mediante alteração 
contratual assinada por lodo:3 os socos. 
CLÁUSULA TERCEIRA - INICIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: 
A sociedade WiCiou suas :*!!VidArIPS e:ri Cl •11.7 1g27 e seu prazo de coração Ë, por tempo 
indeterminado 
PPITILZLIerrTffTTil'fY.. '1 
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: 
SOUZA & DARIO LTDA ME 
CNPJ 02.256.932/0001-25 
• NIRE 412.0383103-2 
tolha 2 de 3 
' .f; 55A . USUCA QUAR rA - OB-1ÉTO SOCIAL.: orlerIacle ten) per abjeto a exploração no ramo de 
/.10\3))t)14aE COMOTÍCie cio Moveis ,RO.,:.550005 e los:mios para Móveis em geral. Arlefalos de Madeira. 
).. --ts.....4gtialt,..}1; nat.-orço., Espumai.. OmictrUus. Maquinas. PvJ..1). o E-impuros:Meu., » 
1).t1,1.11t1A.?.sistelii)la •Seciiica e Maatiterrçar. Maritais:ice Equipa:nal iiidt»Miais. 
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital soiaal a de AS 10 000.00 dei mil reais). 
divididos em 10 ))30 unvi. [Lã) doclas 00 capital no valo/ :ftiminal de RS 1.(C) ;uni real) cada urna. 
subscrita e là inictlialrzadas. em moeda corrente do Pais pelos socios e distribuidas da seguinte 
tonna. 
1 SOCIO PYi QUOTAS VALOR 
EXPEncria oe stadzA ANDRE )5e.er, &Oco 8.000.00 1 
Lui2 GUSTAVO DE DARIO E ANDRE 40.00 4.000 4.000.00 
, TO rAi. 100.o0 10.000 • 10.000.00 
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS: A responsabilidade de cada sécio é 
restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela irnegralização do capitai 
Social, conforme dispõe o art 1.052 da Lei 10.406,2002. 
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÉNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisiveis e 
não poderão ser cedidas ou transteridas a terceans sem o consenttnento dos outros sécios, a quem 
fica assegurado. em igualdade de conclicdes e oceuo. o direita de preferência para a sua aquisição 
Se pastas à venaa. tonnalizaliaa. se realizada a cessou OetaS. ;1 alteração contratual neninente 
Parágrafo Untc0: O súcia que pretenda ceder eu n ansiern todas ou parte de suas quotas deverá 
nOtifiCar ¡Mn' escrito aos outros sesios. discriminando e quantidade de (valas postas â venda a 
preço. tonna e pomo de pagamento, para doe estes exerçam ou renunciem ao direito de 1/21• ) /4
preferencia, o guie Oevelá0 Mia?.i gentio de 750 naolal dias, caciaricis do recebimento da notificação 
cri cru n:aze maior a critério nu saca) lienarPe Se Kidos os sócios inanilestarem seu direito de 1 
preferência. a cessão das C;r101:,IS Ne tara na pionorcão das. quotas Que então c)csstijrem Decorrido "1 
esse pra z.° seio que seja exercido )1 direito de nreieléticia as eitiOMS penierá0 ser livremente,' 
transfer Vim). 
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRACAO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A 
nitunnistmu..)),), da)7.iii:4-ft-hir, LUIZ GUSTAVO DE DARIO E ANDRE. pdaletes e 
altibukZe:3 de gerir o a011OrwritrM OS negócios da sociedade representá-la ativa e passivamente. 
ticla.:tai e extra tudaaalmerle pro. ame negam; púbrions, iriSMançõeS tinance:aS. entidades nnvadaS ft/ 
recreiost•rei tví L,E1-11 pra troar tooce os demaft, Crt:Ys necessários á oeuseonçan/Ak, 
/mei oey. actos)) or)r) intarestos ilireitos cla sociedade maoreoidii ritit,“ dri nome c:moi/sana! 
soladamenie 
§1É É vedado o uso do some emoieSarial aro atividades eStranhaS ao interesse social ou assogiir 
obilgaeões saia eis favor cio-qualquer dias quotistas nu de terceiros. bem como onerar ou alienar 
nuns al)over) socim , ,letr go!:-o:z3(1,2, 
§ a)) adminisoador aos hroiies Olo SOM; poderes c:vista-km mandalanos da 
sociedade. especiticaoes au instaisoonic os aios e operações que poderão prallear 
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRÓ-LABORE: Os sarros poderão. de ocanurn acordo, fixar uma 
retirada mensni a titulo dés 'r.ro-Iatacrre nbservarlas as dispasicões requiamemtares pedinentes. 
Araycyras -RR. 19 dc..4k+ribo-d . 2007 
s4til 
/sol" 
EXPEDITO DE gOUZA ANDRE 
. . 
JUNTA COMERCIAL DO PARARA 
ESCRITORIO DE ARAPONGAS 
CERTIFICO O REOttsTao Em J. • : • SOR NUMERO' 
Protocolo: 07/271600-1 OF 29:06/20,07 ,t 
11.11.kl<5\ riti•CLA LOPES 3si 
sEcRETARIA GERAI 
LUIZ GUSTAVODE DARIO E ANDRE - 
QUINTA ALTERAÇAO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: 
SOUZA & DÁRIO LTDA ME 
CNPJ 02.256.932/0001-25 
NIRE 412.0383103-2 
iniba 3 de 3 
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCiCi0 SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E 
PARTICIPAÇÃO DOS SOCIOS NOS RESULTADOS: Au rorniui cia cala ez-er creio social, em 31 
de dezerro:o o adm:nisirade,;-çestafa contas ;usW,c2das dr• adraTtisliFultatt (MSS:tient-10 
eanoração do inventario lo batatR.:0 pati'manial e do balanço de resultada económico. cabendo aos 
sonos, na propus.ãorIr sua-, quotas os lucros uu perdas apurados 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao 
término do exermto sanar os sócios deliberarão some as Contas e designarão administradores 
quando ha o vaS0 
Paragraro único -Ale 33 lotts ejetes ou dali flareadd pular, [eunião • o balanço pammouial 
e o de resultado eLof('-••••! --;ice, devem ser t-mstOS, por escr,to e com a prova dn respectivo 
reCebintento. á diSpeSuAe OCC sócios Que ttátr, Otos-can; ti astituriisteactárt 
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou 
interditado qualquer Sécio. a Sr-teus:lado continuara st /as atividades cem os ileMeirOS. sucessores e 
o incapaz Não sendo possivel eu nexistindo interesse doses ou dos sócios !-emaneseentes. o valor 
de seus haveres Sera apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade. a data da 
reSOlução, verificada em balanço especialmente levantado 
Paragrafo único - O mesmo EfetsOditnealo seva adotada cri outros casos eni que a sociedade se 
resolva em relação a seu >,acia. 
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador 
declara. sob as penas da lei que não esta ,mpedido de exercer a administração da sociedade. por 
!et espec!al. ou em virtude de; condenação çornil ai. ei.; por se encontrar sob os etedos dela, a pena 
que vede ainda que temporariamente. o acesso a cargos públicos, ou 1.50f• crime talimentar, de 
prevariCaçãO. peita ou suborna. concussão. peculato. ou contra a economia popular. contra o 
sistema Linarcoiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de 
consume. it pública 3a a propriedade 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMUNICAÇA0 DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA: 
Os sacdos declaram. priFn as fins do XI 4." da Ler :IQ 9.841.:99. que' 
a) socielachn 50 o:quadra Ha situação de rnic:,)empresa• 
tu o valor da receita bruta arruai da sociedade, rio presente exerercio, vão excedeu o limite fixado no 
inciso I do art. 2" da Lei rtü 9 M1(9,9. observando o disposto r'uj 10, do rrieStito artigo: 
G) a sociedade não se enquadra eur quafquer das nipdteses de exclusão relacionadas no art á° da 
unttsnia Lei 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - FORO: Fica eleito o foro da ciimarca de Arapongas -PR para o 
exercido e o curript intento ttos dirCHOS e obrigações resultantes deste contrato, com expressa 
renúncia a qualquer Outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser. 
aa! estarem assim, Justos O cantratados lavram, datam e assinara, a presente 
alteração are 3 erRs1 vias de igual lerç e nOtta devidameate rub(icaclas deles sócios era todas as 
suas folhas obnoarWo-se fietwenie p ir s; seus mei de‘ias e Situessoies legais a cumpri-lo cru todos 
05 Seus termos. 
---11WEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS\ 
ESTAM) DO PARANÁ 
X\111‘ MITTIV A 
11 N" 1.8(18 de 02 de 'olho 
de1001 
Revoga a Lei n" 2.149, de 12 de novembro de 1992 e doa terreno a 
empresa SOUZA & DA1210 LIDA. - 
A re, j0 
- Fica 
revogada ent todos os seus lermos a Lei n" 2.169, de 12 de 
A1OVCIS LI novembro de 1992 que autorizava doação de imóvel à empresa CARAVELA 
Art. 
2" - Fica atiloirtado o 
Poder 1.:xec2tiv0 a doar à empresa SOUZA & pessoa ,ituidica dc
j1jio privado, inscrita no 
CNP/ 02.256.932/0001-25, estabelecido nesta cidade h 13enlererê-de-Peito-Cinza $15, Parqu sob n° 
e 
Indoial VII, 
uma área de terras coin q.' .1/25 metros 
uadrados a 
ser dens_21p_inacja_. 
!o te n",..„195-A/195-C'/19,1/4-271: da Gleba Pai u;rnottio Ara 
. 7on -Is neste A.lunichio c 
comarca, com as seguintes divisar; e 
cosirrontaçCics:
r jdntásL )ot outro lado. com o com a 
 O lote a" 19 -A./195-C7194./A -2/E medindo 
(-;$/;37_rn.,_ or outro lado com a Rua Ara _finalmente )01 t utro lad0. com 
 a rua Pro;etada "A", iofe. nn 195- 
oficio tmtriculad.t sob it" 10 409 do !otário doma 
Comarca, com a finalidade 
de Maio' ia e de umdeira e artefatos de 
Art. 3" - A empresa 
d
onatária se ob*r.a a instalar-se no 
referido imóvel, 
iniciando ali suas 
atividades indosiviais 
no prazo de 06 meses, contados da publicação 
desta leis en? 
canplittleilto dos 
objelivos (h) colittalo social, bem COMO 
não alterar st sua 
destinação 
C nein it!iellar kca 
doado a terceiros :ob 
qualquer forma Sera e.,:preSsa e 
prévia autori7ac.flo do rodei- Público Municipal
. sob pena do terre
no e benfeitorias I 
A CÂMARA MUNICIPAL »E 
ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
D
ECRETOU,. E EU, PREFEITO M IINICIPAtEtu 
ExEncício, 
SANCIONO A .SEGUINTE 
ti-listrado medindo :I; 77 nv e 
flR 
medindo 9,1 31 tir, destacida do 
de Registro 
de :moveis do 2' 
reciclagem de plásticos. artefatos 
LÁ,» 
1‘.( 1 
Publi.•:b.lu ta) jornais 
( 
rn _C/ ._/ 
ri Lr: 
Arapongas, 02 de julío de 2001 
RICA RD ) A. (. RASSANO 
Prefei o em Exercício 
RLJUENS A. ()RAU 
Seci ettific Municipal tk Indústria. Cuinerciét-e tunt.nto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • 
reverterem ao Património Público Municipal sem direito a indenização ou 
ressarcimento. 
Ar￾t. 4"— f...kta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as . 
disposições em contrário, 
Rua Beija-Flôr, n°43 
Centro, Arapongas-P 
CEP 86.701-200 
Fone/Fax: (0-43) 3172- 
NO EíRj:: 
RALDERI IRE. ; 
N. 2 - ttrfORTgn G 
2." OITI. 10 , tu 1 
Arap neai 
SUBSTITUTA 
f-NEUSA CESTkRItSCENCIO 
EDIMARA PIVETA PUXES' 
Eicre.entes 
Comarca de Arapongas . Pr 
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAPONGAS - PARANÁ 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Oficiala 
Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Neusa Cestari Ascêncio 
Edimara Piveta Piassi 
Escreventes Juramentadas 
MATRICULA N2.10.409.-
29 de Kai0 de 1.990.- 
IMÓVEL:- Loto de terras sob n2 3,95-A, com a área de 42.361 45 metroo quadrados 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta oiddde e Comarca de Arapongas , 
com as seguintes divisas e confrontações:- "Iniciando em um marco de madeira ' 
cravado na divisa do lote ng.195/B, cegue confrontando com o lote n.195, no t 
rumo SE 79201' :;W, medindo 209,55 metros; ate um outro marco] deste ponto con￾frontando com o lote n2.196, no rumo SW 10259' CE, medindo 184 metros ate um' 
outro marco cravado ao lado de um Carreador, divisa com o lote 222.197; deste ' 
ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no ramo NW 79201' SE, medindo 
262,36 metros até um outro marco; deste ponto, o lote n2.195- 
A/1, no rumo UR 25220' SW, medindo 191,43 Pra' 
Transcrição Anterior n2.602, deste °fio PROPRIETÁRIO:- A.TON . 4EANI • 
brasileiro, capado, agricultor, reside te nesta cidade, portador 
546.67/.-r2., e CPP.106.716.419-72. Dou f€.- 
R.1-10.409 - Prot.-30128:- Por Escrituc ublica de Desapro iação Amigável; 
lavrada no 29 tabelião desta cidade, no livro 105, as fls.1 1v2, datada de 1 
11.02.92, o imóvel objeto da matricula acima, ficou pertencendo ao NUNICIPIO 
DE ARAPONGAS, Eatado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,' 
inscrito no CGC/MF. sob n2.76.958,966/0001-06, no ato representado por seu ... 
prefeito Dr. Antonio Crassano Junior, brasileiro, casado, advogado, residen￾te nesta cidade, portador da C.I.RG.920.764-PR., e CPF.005.791.309-97, pelo' 
valor de Cr$.20.000.000,00, juntamente com outro imóvel. CR=ITBI.n2.110/92 , datada de 11.02.92, (ISENTO). Certidão ne a n2.06 datada de 30.01.9 
2, expedida pelo ITCF , Agência de Lond a-PR. Certidão neg va n2.165/92 , 
datada de 10.02.92, expedida pela Pre itura Municipal dest dade..Certifi 
;cada de Cadastro do INCRA ng.714.020 006.599-0, referente ercicio de 17 
991. Custas deste 2.100,00VRC, AS5C CrS—I92,90. O referido - ;rdade e dou f Fé. Arapongas, 06 de Março de 1.992. 
= CONTINU 
Código de segurança: 6baa-c3d2-f7e9-550a-3161-71c0.7384-2b69 Pedido n° 52783 Numero Página ( 
CONTINUAÇÃO 
II￾AV.2-10.409 - Prot.-_JA245- Certifico que em data de hoje averbei a presente 
por força de requerimento devidamente assinado pela parte interessada para 
constar o Cancelamento do INCRA n2.714.020.006.599-0, do imóvel objeto da ma 
trioula retro, em virtude do mesmo estar lowalizado no Perimetro Urbano defT 
nide pela Lei Municipal n2.1606, de 05.07.89 e não se destinar a atividades' 
agropecuárias na forma do Art.15 do Dec. Iaki n2. T/66., conforme prova 
cio/INCRA/SR/PR/Cd/ n2.106, datad 3.03.92, exbd4do pelo INCRA, Agência 
de Curitiba-FR, firmada por Lt Antonio Finoo-Chefe d\.-8R-09/CA-1~ Fi—
cando dito documento juntam te com o requerimento ar vados neste Oficio . 
Custas desta 60,00VRC, .seq OV O referido verd&We dou Pó. Arapongas 
09 de Dezembro de 1.993.- 
2,4.3 -10.409 - Prot.- Certifico que em data d hoje averbei a presente 
por força de requerimento devidamente assinado pela parte interessada para 
constar que o imóvel objeto da matricula retro, e os imóveis constantes das 
matriculas n221.12.881 e 11..463, ambas deste Oficio, foram UNIFICADOS, passan￾do a constituir o seguinte.aote: Lote n2.195 -A/195 -C/194/A-2 - Área de 94.289 
,74 M2 - Gleba Patrimônio Arapongas - Arapongas-PR:- Com as divisas e confron 
taçOee, constantes do memorial .descritivo, o.qual será matriculado sob n2.... 513.262 , deste Oficio. Ficando portanto ENCERRADA a presente matricula. do 
de conformidade com Mapa e Memoriais Descritivos, firmados •or Nilton Pereira 
Antunes -Agrimensor-CRRA -PR-n2.183 -TD -Reg.9759. Certid , • atada de 
7.:: 
expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Urban. Rural da Prefei 
cipal desta cidade. Ficando ditos documentos ju emente com o requerimen 
quivados neste Oficio. Custas desta 60,00VRC, Asa 4,0 . O referido á v 
de e dou fe. Arapongas, 09 de Dezembro de 1.9 3. - 
Numero Página 01 
ar 
IMÓVEL:- Lote de torram oà.112.1 
Pedido n° 57 291 Numero Pagina O 
iddigo de segurança. 0b06-0014-09c8-3113-758e-40c1-1405-6207 
CERTIFICO que a presente certidão é cópia—Crer( 
da ficha original arquivada neste cartório, extraida 
COO a lei 6015 de 31712i1973. 
1.Asapongas, 03 de maio de 20 
A Cif 
REG ISTR 
DE 
'MOVE IS 
EGIC8Z34 
. tR \1_ÇQ • r 
CLIZABEIX H. FINO fERREIRÃ 
QaCJAL 
N PIMPAO 6ERALDER1 TREMAN 
SUBSTITUTA 
arco Toni Sares 5tin 
ECflMARA PIFTA P3 
Pr 
PROTO. LO 
Visto: "1" 
Rua Beija-El& 434 
C 
CEP 
Fone/F 
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAPONGAS - PARANÁ 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA 
Oficiaia Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Edimara Piveta Piassi 
Marcio Toni Soares Cabral 
Escreventes Juramentados 
ngas-PR 
01-200 
3) 317 310 
V tU 
nrea4 
MATRICULA 
Oq de • Dezeiabrode 1.993V- -- 
troe quadrados, situado na Cie a -3.4"/A-2/F, com a area de 4.690, 5 'se 
imonao Arapongas, neste Muniolpio e Comar￾ca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaoSes: "Por um lado, com a' rua Projetada "B", medindo 80,51_metroe_Loor 1=C41946=2/2 .outre_lado c • H • • 
a 
„,_medindo 66 67 metros; por um outro 1 ,' Lia-- - e • , com a rua Aratu __Iactçà_.o_n_jr_metrou• e finalmente por ot...o lado, com a rua Proje medindo .. 9, -.;•a " 1,31 lustrou", :Matricula Anterior 2 .l263 , deste Oficio. PliIETÁTCIU: MUNI:011. -- )W DE ARAIONGAS, Ebtado do Paran 
Publico Inteno, inscrito no CGC/P112. bo'c no. ..958. e oa jurídica de Di•ei. 
Ol-05. Dou 
'PROTÕT6r-2-"c" . Fls. teu. 
'Visto: 
PROCESSO N2DC2,56 /13) 
AO CADASTRO IMOBILIÁRIO 
EM ...Q4 
• 
PROTOC II • 
DO CADASTRO 
PARA SEODUR 
1- Cadastro: 32050.1 
1.10.0242.0218.001 
Arapon as, 05 de setembro de 2013 
Afane if 
0.4 
Procuradoria 
Jurídica 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PROCESSOS: 15236/2013 
REQUERENTE: SOUZA & DARIO LTDA - ME 
ASSUNTO: Retificação de Lei Municipal — Doação de Terreno à Empresa 
Trata-se de processo administrativo em que a empresa 
SOUZA & DARIO LTDA - ME solicita ao Prefeito Municipal retificação da Lei 
Municipal 2.808/2001, que doou à empresa terreno pertencente ao MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS. Aduz a empresa requerente que a menção à matrícula do imóvel na 
Lei Municipal que autorizou a doação pelo Município está incorreta. Depois de 
protocolado junto ao Município, o processo foi remetido à PROJU para parecer. 
É o breve relatório. 
Registre-se, de início, que resta prejudicada a análise 
quanto ao objeto do presente processo, já que este foi encaminhado à PROJU sem 
qualquer questionamento ou pedido de orientação por parte do órgão de origem. Por 
este motivo, não é possível se constatar qual é a dúvida ou orientação jurídica que a 
autoridade competente pretende obter para dar andamento ao processo 
administrativo. 
Não obstante, com objetivo de evitar a movimentação 
inútil do processo administrativo e tendo em vista o princípio constitucional da 
eficiência (art.37, caput, CF), destaca-se os seguintes aspectos que talvez possam 
ajudar o órgão de origem a tomar sua decisão quanto ao pedido apresentado pela 
empresa requerente: 
a) Compulsando os autos, verifica-se que a requerente 
efetivamente comprovou a existência do erro material na referida Lei Municipal de 
Doação n°2.808/2001, já que na parte final de seu art.2° consta a menção à 
matrícula do imóvel originário com área total de 42.361.45m2 (n°10.409/1990), que 
foi cancelada pela averbação n°AV.3-10.409 — Prot. -34244 (f1.11), na data de 09 de 
dezembro de 1993. 
Ressalta-se que referida averbação unificou este imóvel 
para formar o imóvel do Lote n°195-A/195-C/194/A-2, com área total de 
94.289,72m2, do qual foram realizadas diversas subdivisões, sendo que uma delas 
se trata do imóvel doado à requerente SOUZA & DARIO LTDA — ME: Lote de Terras 
sob n°195-A, 195-C, 194/A-2/F, com área de 4.690,35m2. 
Portanto, extrai-se dos documentos juntados pela 
requerente que efetivamente existe o erro material na Lei Municipal 2.808/2001, 
porque a menção contida no art.2° refere-se à matrícula que foi cancelada, e que 
corresponde à imóvel diverso do que foi doado. 
Processo Administrativo n°15236/2013 Página 1 
Da Semic 
À Gerência de Patrimônio, 
Da Semad: 
Encaminho o presente processo à Gerência de Patrimônio, por ser devida a sua 
npnifestaç em ass nto da sua alçada. 
Ir neu Berestinas, Secretário da Indústria, 
Comércio e Turismo, em 25/09/2013 
ry0 
CONWI 
elket")(1611V 
(1) OkkAj 
OU) 2Arr 
k r )2 9%R 
O Perugm 
Patrimônio 
Se, 
eia&cibo »A" 
Arapongas, 3 de outubro de 2013 
Ao Exmo. Sr. Prefeito: 
Encaminho a V. Exa., em razão dos despachos retro, e em face do 
parecer exarado pelo Pro urador do Município Dr. Lucas Franco de Paula, em anexo, 
especialmente pelo que cqltém o seu item "b" para a devida formação de juízo e decisão. 
Minei, Berestinas 
Secretário Mun. da Indústria 
Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.167, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 
2.808, de 02 de julho de 2001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa SOUZA & DARIO 
LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
02.256.932/0001-25, estabelecida nesta cidade a Rua Bentererê-de-peito-Cinza, 
n° 315, Parque Industrial VII, uma área de 4.690,35 metros quadrados, a ser 
denominado lote n° 195-N195-C/194/ A-2/F, da Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrOntações: "Por um 
lado, com a Rua projetada "B", medindo 80,53; por outro lado, com o lote n° 195-
A/195-C/194/ A-2/E, medindo 68,67m; por outro lado, com a Rua Arapaçu 
Listrado, medindo 43,77 m; destacada do lote n° 195-A, matriculada sob n° 
13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a 
finalidade de indústria e reciclagem de plásticos, artefatos e madeira e artefatos 
de plásticos". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
ANTONIO JO BEFFA 
e eito 
1/4/1/4..1 Lei\ 
IRINEU BEREST NAS 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em / / 
Funcionária 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO AI UNICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NE. 4 161.0E20 DE NOVEMBRO DEDUZ 
Dbpõe atêm o alienado da Lei nlonldpal 2.11* de 02 de falho de 2001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P. O aniso r da Lei Municipal n• 2.1308. d,e 02 de julho de 2001, pana a vigoras can a amaine retido: 
"An. - Fica autorizado o Poder Executivo. doe a emyesa SOUZA & DÁRIO LIDA￾MP puxa Jurada de direito privado. irmana no CNP/ sob n' 02.256.932/0001-25, 
enabrkcida nesta cidade. Rua Benteredde-pdto-Cirma.n• 315, Parque Iodado-BI V11. uma área de 4690,3$ Ilittl01 quadrados,O ser denominado lote C.195-A1195.0194/ A.2/F, da 
Gleba Patrinabnio Anpangu. neste Munidpio e Canarta, com as seguiam divisas e 
confrontações: "Pac um 1161xcom • Rua lapidada 13". medindo 00,53: por corro lado, com o 
lote n. 195-A/195-C/191? A.2/F, medido 613,61m: por outro Lado. tom a Rua Arapaçu 
Listrtdú medindo 13,77 na; desazada do loce n' 195-A, mattandada sob a' 13278 do 
Cartório de Registo de Imóveis dai' Oficio dela Comuta, coma finalidade de indústria e 
reciclagem de plitsticos. 'Peritos e madeira e andinos de plásticos'. 
Art. 2*. Esta Lei doa em vigor na data de tua publideiú RWOgildif ti dispositPes em emirjo. 
Arapongas. 20 de novembro de 3913. 
IRINED BERESTINAS ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Moo. da badalada, C01114T10 %MIO Turismo 
CÁMARA MONIC\PAL 00Es jotkiri.aPTONGAS 
... 
... 
...................... 
................... ............. 1.\: .......... 
.................. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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