| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 090/2013
Arapongas, 21 de outubro de 2013.
Prezada Senhora Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001.
A Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001, doou a
empresa Souza e Dário Ltda-ME uma área de terras com 4.690,35 metros
quadrados, situado a Rua Bentererê-de-peito-Cinza, n° 315, Parque Industrial VII,
denominado lote de terras n° 195/N195C/194/ A-2/F, a ser destacada da matrícula
sob o n° 10.409, do Cartório de Registro de Imóveis do 2 ofício.
Contudo, através do Processo Administrativo n° 15236/13
restou demonstrado que a matrícula n° 10.409, do Cartório de Registro de Imóveis
do 2a oficio, constante na Lei de doação, não corresponde à área de terras doada.
Neste sentido, a matrícula correta para a área de terras doada
é a de n° 13.278, a qual contém exatamente a metragem da área de terras
constante na Lei de doação, os mesmos lotes de terras, assim como as
confrontações descritas na referida Lei.
Assim, nos termos do projeto ora submetido à apreciação desta
Colenda Casa de Leis, para fins de regularização da escritura definitiva do imóvel,
assim como para fins de retificação de erro material constante da Lei de doação,
necessário se faz a retificação da mesma, para constar a matricula correta do imóvel
doado.
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço,
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa
de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas
cordiais saudações.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Pe. 1 05
DATAS ENTRADA 10 /-I3
EXPEDIENTE Q! 1 io 'J .L
an-ck cuLa:o.
rundon
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
2
uncionário , :da
Anr&iio José rir a
Prefeito Municip. Ge Arapongas
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 103/2013
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
n° 2.808, de 02 de julho de 2001.
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa SOUZA & DÁRIO
LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
02.256.932/0001-25, estabelecida nesta cidade a Rua Bentererê-de-peito-Cinza,
n° 315, Parque Industrial VII, uma área de 4.690,35 metros quadrados, a ser
denominado lote n° 195-A/195-C/194/ A-2/F, da Gleba Patrimônio Arapongas,
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um
lado, com a Rua projetada "B", medindo 80,53; por outro lado, com o lote n° 195-
A/195-C/194/ A-2/E, medindo 68,67m; por outro lado, com a Rua Arapaçu
Listrado, medindo 43,77 m; destacada do lote n° 195-A, matriculada sob n°
13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a
finalidade de indústria e reciclagem de plásticos, artefatos e madeira e artefatos
de plásticos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 21 de outubro de 2013.
GmMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N°.
DATAS DATAS ENTRADA _21_
EXPEDIENTE
ARAPONGAS
2222._
c
3
Margareth'N. Pimpão Giocondo
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
-DE_SPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao
Projeto de Lei 103/2013.
Arapongas, 29 outubro de 2013.
Rua Harpia a' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 10.2, /2013.
Romm
Assunto: Projeto de Lei n°. 103/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de
2001.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 29 de outubro de 2013, Projeto de Lei n°. 103/2013,
de 21 de outubro de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que visa
regularizar o número da matricula que se encontra advercom com o do imóvel doado
para a empresa Souza e Dário Ltda.-ME.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Val • e wrtierreira
Relatoti
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dauto Fo azieri
Membro
ilan
eside
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme
o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que ficou
demonstrado através de processo administrativo n° 15236/2013, que a matrícula n°
10.49, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, constante da Lei de doação,
não corresponde á área de terras doada.
Assim, para fins de regularização da escritura definitiva se faz
necessário a correção de erro material.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 099/2013, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO P4°. 10 tG
DATAS ENTRADA ott / /2.1..
EXPEDIENTE Ozi, li 1 /1,)
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
ANGELI RREIRA
a Se tária
Sal as Sessões, 11 de novembro de
RGARETH N. PIMPÃO GIOC
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.153/2013
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°
2.808, de 02 de julho de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa SOUZA &
DARIO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
02.256.932/0001-25, estabelecida nesta cidade a Rua Bentererê-de-peitoCinza, n°315, Parque Industrial VII, uma área de 4.690,35 metros quadrados, a
ser denominado lote n° 195-A/195-C/194/ A-2/F, da Gleba Patrimônio
Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e
confrontações: "Por um lado, com a Rua projetada "B", medindo 80,53; por
outro lado, com o lote n° 195-N195-C/194/ A-2/E, medindo 68,67m; por outro
lado, com a Rua Arapaçu Listrado, medindo 43,77 m; destacada do lote n° 195-
A, matriculada sob n° 13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio
desta Comarca, com a finalidade de indústria e reciclagem de plásticos,
artefatos e madeira e artefatos de plásticos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
DATA
05/09/2013
Requerente : SOUZkic ,DARIO LTDA - ME
Assunto.
Sub-assunto
ENCAMINHA
: SOLICITAÇÃO
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PREFEi &IRADO muNCtt i Ia, E ARAPONGAS
—•Estado do Paraná —
PROCESSO
015236
f EXERCÍCIO
2013
ANEXOS
1
PILOTO
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Visto: 1
PREFEITURA mutsliço,..5. PPC3ÃOR,COLQ N°. . Em..w ..... .... ... 20 1 .. .
......
.......
PREJTOCOLISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
PR.
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,
o
SOUZA & DÁRIO LTDA ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.256.932/0001-25, com endereço à rua
Bentererê-do-Peito-Cinza, n° 315, Parque Industrial, Arapongas-Pr, neste ato
representado por seu sócio administrador LUIZ GUSTAVO DÁRIO ANDRÉ,
através de sua procuradora que ao final subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência para, respeitosamente dizer e requerer o seguinte:
Segundo lei de doação 2.808 de 02.07.2001, que segue
anexo, a empresa Souza e Dário Ltda-ME recebeu em doação área de terras com
4.690,35 metros quadrados, situado à rua Bentererê-de-peito-Cinza, n° 315, Parque
Industrial VII, a ser denominada lote de terras n ° 195/A/195C/194/A-2/F, a ser
destacada da matrícula sob o n° 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis do 2'
oficio.
Ocorre, que ao proceder ao levantamento da documentação
necessária para fins de escritura definitiva do imóvel citado acima, restou constatado
que a matrícula 10.409 (anexa), constante da lei de doação, na verdade contém uma
área de 42.361,45 metros quadrados, e que a matrícula correta para o imóvel doado
seria a matricula 13.278 (anexa) a qual contém exatamente a metragem constante da
Obi
t ri ma Wqrule?L—ct
Atfrrinistrativo
.5 C - 1
lei de doação, conferindo também os lotes de terras, assim como as confrontações
descritas na lei de doação.
Assim, para fins de regularização da escritura definitiva,
assim como, para fins de retificação de erro material constante da lei de doação,
necessário de faz a retificação da mesma, para constar a matrícula correta do imóvel
doado, qual seja, 13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2 oficio.
Lembramos que a matrícula 13.278, conforme certidão
anexa, é de 09 de dezembro de 1993, ou seja, anterior a lei de doação do imóvel.
Portanto, é a presente para REQUERER, digne-se Vossa
Excelência em proceder a retificação do erro material apontado acima, a fim de
evitar maiores transtornos tanto a requerente como ao Município.
Termos em que,
Pede deferimento.
Arapongas, 04 de setembro de 2.013.
irdIta~
Rosicter muna Ricoídi
QAB/PR27.043
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE(S): SOUZA & DÁRIO LTDA ME, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.256.932/0001-25, com endereço à rua
Bentererê-do-Peito-Cinza, n° 315, Parque Industrial, Arapongas-Pr, neste ato
representado por seu sócio gerente EXPEDITO DE SOUZA ANDRÉ, brasileiro,
casado, industriário, residente e domiciliado à rua Rolinhas, n° 536, Apto. 602,
Arapongas-Pr
OUTORGADA: ROSICLER CRISTINA RICOLDI, brasileira, advogada,
solteira, inscrita no CPF sob o n° 699.520.439-53 e OAB sob n° 27.043, com
escritório profissional na rua Av. Arapongas, 88, Edifício Palácio do Comércio,
salas 703704, Arapongas-Pr.
PODERES: Os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, para tomar todas as
providências necessárias na esfera administrativa, com o fim de requerer a correção
de erro material constante na lei de doação n° 2.808 de 02.07.2001 referente a
matrícula do imóvel, podendo, ainda, requerer e assinar o que preciso for, enfim,
praticar todos os atos necessários para o cabal desempenho do mandato, inclusive
substabelecer.
Arapongas, 04 de setembro de 2.013.
Soj4 Dario Ltda —Me
Luiz Gustavo Dario André
PROTOCOLO
F1s.
Visto:
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
SOUZA & DÁRIO LTDA ME
CNPJ 02.256S32/0001-25
NIRE 412.0383103-2
folha 1 de 3
Os abaixo lotiriaacios e qualificados:
EXPEDITO DE SOUZA ANDRE. orasiteiro. casado no regime de comunhão
lin:versal dc hem comerciante Inscrito rio CPFLMF sob 11- ' 045 295.109-72,
portador da carteira de identidade RG 'S,a8 478 ' SSP PR Ta-:,,idente e domiciliado
na Rua Ro!inhas. n" 536 Apalamento 002 Editiiçici Resdcnclai Alam.. centre. aa
cidade de ./Nrpriigas. Estado do Pnrana. CEP 86701-430 e
LUIZ GUSTAVO DE DARIO E ANDRE brasileiro. casado, no legime de
comunhão parcial de bens. COmerciante . "crio no CPFIME sob ri2
875.497 809-06 portador da cadeira de identidade RG n" 6 751 999-3 i SSP-PR,
!esidente e ddm:r.ilindo na Ru;) Tucanos V) 1063, /apartamento n" 8, centro na
cidade de ;‘[;MOrIGAS Estaco do Paraná, cEp 36701.020.
[;ttit, .11 que giro lesta piara
ni• •, SOUZA P. DARIO LTDA ME Hedo ia-, rua
nit55. PariJie industrial H, ria cidade de Araporias. Estado do Parana. CEP
.05703-740 lepistrada ria junta Comerciai do Estado do ParaiFá sob o NRE
412.0333.101-2 r. újtima redishado sob n"
230411:39,452 em 0a004:2004 e itiscrili nT CNP.1/11F .,a!-• nu 02.25.6.032i0001-25,
iesoivem 31k,1- 31 c:G(1[17310 socaa; leduirlie as COnCii0e c estribelecidas nas
cláusulas setttnntes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. O Quieto social qtR, era
Indushia e Comercie co MoveLs .:).ct::s.sdnyks para Admialw. de Madeaa, Arietntos Oe
Plasticos Espumas e Colchões, para a ser Iriedstna e Curuca:10 co Moveis. Acessórios e insurnos
para MOvelirz em geral. Adptatos de Madeira ,:,stetatos Flà5hCOS ESp!:Mafi. Colchi-Ses, MAaninas
P,.-cur.e Edwriainent0); Iniaugriay., E Ser...“cir.; rir Astilstencla 17.“:1:ca o f\fianuielv;:',Ç, ;;;JI:
E: iiii ................. 11plustii2,i5
CLAUSULA SEGUNDA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: Em cdnsonáncia cota O que •
dele i mina o ad 2 031 da La; n.° 13.406/2302. os sócios RF501. VEM por este instrumento atualizart!
e consolida! o -rontralo ii)nando assim acm eleito, a partir de.saa data. as cláusulas Ni
condições adalidas 10 ç.)annaaa prarifitva que adequado a:3 01SpriStrAe$ ia releria Lei
10.406'2002 al-Acavcris a mi) u;:,;) seciritariO. passa a ter a seguinte Teriação•
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
SOUZA & DÁRIO LTDA ME
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICILIO: A sociedade gira sob/o
nome eropi soai ali di? SOUZA R, DARIO LTDA ME e !em seio e domicitie na Rua Berilerere-deneaa-caiza. Palau, itR•:,iuti pn rir- Eta.i.aa carf, 8670> -
740
CLÁUSULA SEGUNDA FILIAIS E OUTRAS DEPENDENCIAS: A )3(..,0;edoue poderá a qualquer
tempo. abri' Cli techar iriJal ou outra OepencSencia no pa;s Gil fl-} t;>: kILCI. mediante alteração
contratual assinada por lodo:3 os socos.
CLÁUSULA TERCEIRA - INICIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE:
A sociedade WiCiou suas :*!!VidArIPS e:ri Cl •11.7 1g27 e seu prazo de coração Ë, por tempo
indeterminado
PPITILZLIerrTffTTil'fY.. '1
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
SOUZA & DARIO LTDA ME
CNPJ 02.256.932/0001-25
• NIRE 412.0383103-2
tolha 2 de 3
' .f; 55A . USUCA QUAR rA - OB-1ÉTO SOCIAL.: orlerIacle ten) per abjeto a exploração no ramo de
/.10\3))t)14aE COMOTÍCie cio Moveis ,RO.,:.550005 e los:mios para Móveis em geral. Arlefalos de Madeira.
).. --ts.....4gtialt,..}1; nat.-orço., Espumai.. OmictrUus. Maquinas. PvJ..1). o E-impuros:Meu., »
1).t1,1.11t1A.?.sistelii)la •Seciiica e Maatiterrçar. Maritais:ice Equipa:nal iiidt»Miais.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital soiaal a de AS 10 000.00 dei mil reais).
divididos em 10 ))30 unvi. [Lã) doclas 00 capital no valo/ :ftiminal de RS 1.(C) ;uni real) cada urna.
subscrita e là inictlialrzadas. em moeda corrente do Pais pelos socios e distribuidas da seguinte
tonna.
1 SOCIO PYi QUOTAS VALOR
EXPEncria oe stadzA ANDRE )5e.er, &Oco 8.000.00 1
Lui2 GUSTAVO DE DARIO E ANDRE 40.00 4.000 4.000.00
, TO rAi. 100.o0 10.000 • 10.000.00
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS: A responsabilidade de cada sécio é
restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela irnegralização do capitai
Social, conforme dispõe o art 1.052 da Lei 10.406,2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÉNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisiveis e
não poderão ser cedidas ou transteridas a terceans sem o consenttnento dos outros sécios, a quem
fica assegurado. em igualdade de conclicdes e oceuo. o direita de preferência para a sua aquisição
Se pastas à venaa. tonnalizaliaa. se realizada a cessou OetaS. ;1 alteração contratual neninente
Parágrafo Untc0: O súcia que pretenda ceder eu n ansiern todas ou parte de suas quotas deverá
nOtifiCar ¡Mn' escrito aos outros sesios. discriminando e quantidade de (valas postas â venda a
preço. tonna e pomo de pagamento, para doe estes exerçam ou renunciem ao direito de 1/21• ) /4
preferencia, o guie Oevelá0 Mia?.i gentio de 750 naolal dias, caciaricis do recebimento da notificação
cri cru n:aze maior a critério nu saca) lienarPe Se Kidos os sócios inanilestarem seu direito de 1
preferência. a cessão das C;r101:,IS Ne tara na pionorcão das. quotas Que então c)csstijrem Decorrido "1
esse pra z.° seio que seja exercido )1 direito de nreieléticia as eitiOMS penierá0 ser livremente,'
transfer Vim).
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRACAO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A
nitunnistmu..)),), da)7.iii:4-ft-hir, LUIZ GUSTAVO DE DARIO E ANDRE. pdaletes e
altibukZe:3 de gerir o a011OrwritrM OS negócios da sociedade representá-la ativa e passivamente.
ticla.:tai e extra tudaaalmerle pro. ame negam; púbrions, iriSMançõeS tinance:aS. entidades nnvadaS ft/
recreiost•rei tví L,E1-11 pra troar tooce os demaft, Crt:Ys necessários á oeuseonçan/Ak,
/mei oey. actos)) or)r) intarestos ilireitos cla sociedade maoreoidii ritit,“ dri nome c:moi/sana!
soladamenie
§1É É vedado o uso do some emoieSarial aro atividades eStranhaS ao interesse social ou assogiir
obilgaeões saia eis favor cio-qualquer dias quotistas nu de terceiros. bem como onerar ou alienar
nuns al)over) socim , ,letr go!:-o:z3(1,2,
§ a)) adminisoador aos hroiies Olo SOM; poderes c:vista-km mandalanos da
sociedade. especiticaoes au instaisoonic os aios e operações que poderão prallear
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRÓ-LABORE: Os sarros poderão. de ocanurn acordo, fixar uma
retirada mensni a titulo dés 'r.ro-Iatacrre nbservarlas as dispasicões requiamemtares pedinentes.
Araycyras -RR. 19 dc..4k+ribo-d . 2007
s4til
/sol"
EXPEDITO DE gOUZA ANDRE
. .
JUNTA COMERCIAL DO PARARA
ESCRITORIO DE ARAPONGAS
CERTIFICO O REOttsTao Em J. • : • SOR NUMERO'
Protocolo: 07/271600-1 OF 29:06/20,07 ,t
11.11.kl<5\ riti•CLA LOPES 3si
sEcRETARIA GERAI
LUIZ GUSTAVODE DARIO E ANDRE -
QUINTA ALTERAÇAO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
SOUZA & DÁRIO LTDA ME
CNPJ 02.256.932/0001-25
NIRE 412.0383103-2
iniba 3 de 3
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCiCi0 SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E
PARTICIPAÇÃO DOS SOCIOS NOS RESULTADOS: Au rorniui cia cala ez-er creio social, em 31
de dezerro:o o adm:nisirade,;-çestafa contas ;usW,c2das dr• adraTtisliFultatt (MSS:tient-10
eanoração do inventario lo batatR.:0 pati'manial e do balanço de resultada económico. cabendo aos
sonos, na propus.ãorIr sua-, quotas os lucros uu perdas apurados
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao
término do exermto sanar os sócios deliberarão some as Contas e designarão administradores
quando ha o vaS0
Paragraro único -Ale 33 lotts ejetes ou dali flareadd pular, [eunião • o balanço pammouial
e o de resultado eLof('-••••! --;ice, devem ser t-mstOS, por escr,to e com a prova dn respectivo
reCebintento. á diSpeSuAe OCC sócios Que ttátr, Otos-can; ti astituriisteactárt
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer Sécio. a Sr-teus:lado continuara st /as atividades cem os ileMeirOS. sucessores e
o incapaz Não sendo possivel eu nexistindo interesse doses ou dos sócios !-emaneseentes. o valor
de seus haveres Sera apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade. a data da
reSOlução, verificada em balanço especialmente levantado
Paragrafo único - O mesmo EfetsOditnealo seva adotada cri outros casos eni que a sociedade se
resolva em relação a seu >,acia.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador
declara. sob as penas da lei que não esta ,mpedido de exercer a administração da sociedade. por
!et espec!al. ou em virtude de; condenação çornil ai. ei.; por se encontrar sob os etedos dela, a pena
que vede ainda que temporariamente. o acesso a cargos públicos, ou 1.50f• crime talimentar, de
prevariCaçãO. peita ou suborna. concussão. peculato. ou contra a economia popular. contra o
sistema Linarcoiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consume. it pública 3a a propriedade
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMUNICAÇA0 DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA:
Os sacdos declaram. priFn as fins do XI 4." da Ler :IQ 9.841.:99. que'
a) socielachn 50 o:quadra Ha situação de rnic:,)empresa•
tu o valor da receita bruta arruai da sociedade, rio presente exerercio, vão excedeu o limite fixado no
inciso I do art. 2" da Lei rtü 9 M1(9,9. observando o disposto r'uj 10, do rrieStito artigo:
G) a sociedade não se enquadra eur quafquer das nipdteses de exclusão relacionadas no art á° da
unttsnia Lei
CLAUSULA DECIMA QUINTA - FORO: Fica eleito o foro da ciimarca de Arapongas -PR para o
exercido e o curript intento ttos dirCHOS e obrigações resultantes deste contrato, com expressa
renúncia a qualquer Outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
aa! estarem assim, Justos O cantratados lavram, datam e assinara, a presente
alteração are 3 erRs1 vias de igual lerç e nOtta devidameate rub(icaclas deles sócios era todas as
suas folhas obnoarWo-se fietwenie p ir s; seus mei de‘ias e Situessoies legais a cumpri-lo cru todos
05 Seus termos.
---11WEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS\
ESTAM) DO PARANÁ
X\111‘ MITTIV A
11 N" 1.8(18 de 02 de 'olho
de1001
Revoga a Lei n" 2.149, de 12 de novembro de 1992 e doa terreno a
empresa SOUZA & DA1210 LIDA. -
A re, j0
- Fica
revogada ent todos os seus lermos a Lei n" 2.169, de 12 de
A1OVCIS LI novembro de 1992 que autorizava doação de imóvel à empresa CARAVELA
Art.
2" - Fica atiloirtado o
Poder 1.:xec2tiv0 a doar à empresa SOUZA & pessoa ,ituidica dc
j1jio privado, inscrita no
CNP/ 02.256.932/0001-25, estabelecido nesta cidade h 13enlererê-de-Peito-Cinza $15, Parqu sob n°
e
Indoial VII,
uma área de terras coin q.' .1/25 metros
uadrados a
ser dens_21p_inacja_.
!o te n",..„195-A/195-C'/19,1/4-271: da Gleba Pai u;rnottio Ara
. 7on -Is neste A.lunichio c
comarca, com as seguintes divisar; e
cosirrontaçCics:
r jdntásL )ot outro lado. com o com a
O lote a" 19 -A./195-C7194./A -2/E medindo
(-;$/;37_rn.,_ or outro lado com a Rua Ara _finalmente )01 t utro lad0. com
a rua Pro;etada "A", iofe. nn 195-
oficio tmtriculad.t sob it" 10 409 do !otário doma
Comarca, com a finalidade
de Maio' ia e de umdeira e artefatos de
Art. 3" - A empresa
d
onatária se ob*r.a a instalar-se no
referido imóvel,
iniciando ali suas
atividades indosiviais
no prazo de 06 meses, contados da publicação
desta leis en?
canplittleilto dos
objelivos (h) colittalo social, bem COMO
não alterar st sua
destinação
C nein it!iellar kca
doado a terceiros :ob
qualquer forma Sera e.,:preSsa e
prévia autori7ac.flo do rodei- Público Municipal
. sob pena do terre
no e benfeitorias I
A CÂMARA MUNICIPAL »E
ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ.
D
ECRETOU,. E EU, PREFEITO M IINICIPAtEtu
ExEncício,
SANCIONO A .SEGUINTE
ti-listrado medindo :I; 77 nv e
flR
medindo 9,1 31 tir, destacida do
de Registro
de :moveis do 2'
reciclagem de plásticos. artefatos
LÁ,»
1‘.( 1
Publi.•:b.lu ta) jornais
(
rn _C/ ._/
ri Lr:
Arapongas, 02 de julío de 2001
RICA RD ) A. (. RASSANO
Prefei o em Exercício
RLJUENS A. ()RAU
Seci ettific Municipal tk Indústria. Cuinerciét-e tunt.nto
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ •
reverterem ao Património Público Municipal sem direito a indenização ou
ressarcimento.
Art. 4"— f...kta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as .
disposições em contrário,
Rua Beija-Flôr, n°43
Centro, Arapongas-P
CEP 86.701-200
Fone/Fax: (0-43) 3172-
NO EíRj::
RALDERI IRE. ;
N. 2 - ttrfORTgn G
2." OITI. 10 , tu 1
Arap neai
SUBSTITUTA
f-NEUSA CESTkRItSCENCIO
EDIMARA PIVETA PUXES'
Eicre.entes
Comarca de Arapongas . Pr
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAPONGAS - PARANÁ
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Oficiala
Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Neusa Cestari Ascêncio
Edimara Piveta Piassi
Escreventes Juramentadas
MATRICULA N2.10.409.-
29 de Kai0 de 1.990.-
IMÓVEL:- Loto de terras sob n2 3,95-A, com a área de 42.361 45 metroo quadrados
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta oiddde e Comarca de Arapongas ,
com as seguintes divisas e confrontações:- "Iniciando em um marco de madeira '
cravado na divisa do lote ng.195/B, cegue confrontando com o lote n.195, no t
rumo SE 79201' :;W, medindo 209,55 metros; ate um outro marco] deste ponto confrontando com o lote n2.196, no rumo SW 10259' CE, medindo 184 metros ate um'
outro marco cravado ao lado de um Carreador, divisa com o lote 222.197; deste '
ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no ramo NW 79201' SE, medindo
262,36 metros até um outro marco; deste ponto, o lote n2.195-
A/1, no rumo UR 25220' SW, medindo 191,43 Pra'
Transcrição Anterior n2.602, deste °fio PROPRIETÁRIO:- A.TON . 4EANI •
brasileiro, capado, agricultor, reside te nesta cidade, portador
546.67/.-r2., e CPP.106.716.419-72. Dou f€.-
R.1-10.409 - Prot.-30128:- Por Escrituc ublica de Desapro iação Amigável;
lavrada no 29 tabelião desta cidade, no livro 105, as fls.1 1v2, datada de 1
11.02.92, o imóvel objeto da matricula acima, ficou pertencendo ao NUNICIPIO
DE ARAPONGAS, Eatado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,'
inscrito no CGC/MF. sob n2.76.958,966/0001-06, no ato representado por seu ...
prefeito Dr. Antonio Crassano Junior, brasileiro, casado, advogado, residente nesta cidade, portador da C.I.RG.920.764-PR., e CPF.005.791.309-97, pelo'
valor de Cr$.20.000.000,00, juntamente com outro imóvel. CR=ITBI.n2.110/92 , datada de 11.02.92, (ISENTO). Certidão ne a n2.06 datada de 30.01.9
2, expedida pelo ITCF , Agência de Lond a-PR. Certidão neg va n2.165/92 ,
datada de 10.02.92, expedida pela Pre itura Municipal dest dade..Certifi
;cada de Cadastro do INCRA ng.714.020 006.599-0, referente ercicio de 17
991. Custas deste 2.100,00VRC, AS5C CrS—I92,90. O referido - ;rdade e dou f Fé. Arapongas, 06 de Março de 1.992.
= CONTINU
Código de segurança: 6baa-c3d2-f7e9-550a-3161-71c0.7384-2b69 Pedido n° 52783 Numero Página (
CONTINUAÇÃO
IIAV.2-10.409 - Prot.-_JA245- Certifico que em data de hoje averbei a presente
por força de requerimento devidamente assinado pela parte interessada para
constar o Cancelamento do INCRA n2.714.020.006.599-0, do imóvel objeto da ma
trioula retro, em virtude do mesmo estar lowalizado no Perimetro Urbano defT
nide pela Lei Municipal n2.1606, de 05.07.89 e não se destinar a atividades'
agropecuárias na forma do Art.15 do Dec. Iaki n2. T/66., conforme prova
cio/INCRA/SR/PR/Cd/ n2.106, datad 3.03.92, exbd4do pelo INCRA, Agência
de Curitiba-FR, firmada por Lt Antonio Finoo-Chefe d\.-8R-09/CA-1~ Fi—
cando dito documento juntam te com o requerimento ar vados neste Oficio .
Custas desta 60,00VRC, .seq OV O referido verd&We dou Pó. Arapongas
09 de Dezembro de 1.993.-
2,4.3 -10.409 - Prot.- Certifico que em data d hoje averbei a presente
por força de requerimento devidamente assinado pela parte interessada para
constar que o imóvel objeto da matricula retro, e os imóveis constantes das
matriculas n221.12.881 e 11..463, ambas deste Oficio, foram UNIFICADOS, passando a constituir o seguinte.aote: Lote n2.195 -A/195 -C/194/A-2 - Área de 94.289
,74 M2 - Gleba Patrimônio Arapongas - Arapongas-PR:- Com as divisas e confron
taçOee, constantes do memorial .descritivo, o.qual será matriculado sob n2.... 513.262 , deste Oficio. Ficando portanto ENCERRADA a presente matricula. do
de conformidade com Mapa e Memoriais Descritivos, firmados •or Nilton Pereira
Antunes -Agrimensor-CRRA -PR-n2.183 -TD -Reg.9759. Certid , • atada de
7.::
expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Urban. Rural da Prefei
cipal desta cidade. Ficando ditos documentos ju emente com o requerimen
quivados neste Oficio. Custas desta 60,00VRC, Asa 4,0 . O referido á v
de e dou fe. Arapongas, 09 de Dezembro de 1.9 3. -
Numero Página 01
ar
IMÓVEL:- Lote de torram oà.112.1
Pedido n° 57 291 Numero Pagina O
iddigo de segurança. 0b06-0014-09c8-3113-758e-40c1-1405-6207
CERTIFICO que a presente certidão é cópia—Crer(
da ficha original arquivada neste cartório, extraida
COO a lei 6015 de 31712i1973.
1.Asapongas, 03 de maio de 20
A Cif
REG ISTR
DE
'MOVE IS
EGIC8Z34
. tR \1_ÇQ • r
CLIZABEIX H. FINO fERREIRÃ
QaCJAL
N PIMPAO 6ERALDER1 TREMAN
SUBSTITUTA
arco Toni Sares 5tin
ECflMARA PIFTA P3
Pr
PROTO. LO
Visto: "1"
Rua Beija-El& 434
C
CEP
Fone/F
2° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAPONGAS - PARANÁ
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO FERREIRA
Oficiaia Érika Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Edimara Piveta Piassi
Marcio Toni Soares Cabral
Escreventes Juramentados
ngas-PR
01-200
3) 317 310
V tU
nrea4
MATRICULA
Oq de • Dezeiabrode 1.993V- --
troe quadrados, situado na Cie a -3.4"/A-2/F, com a area de 4.690, 5 'se
imonao Arapongas, neste Muniolpio e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaoSes: "Por um lado, com a' rua Projetada "B", medindo 80,51_metroe_Loor 1=C41946=2/2 .outre_lado c • H • •
a
„,_medindo 66 67 metros; por um outro 1 ,' Lia-- - e • , com a rua Aratu __Iactçà_.o_n_jr_metrou• e finalmente por ot...o lado, com a rua Proje medindo .. 9, -.;•a " 1,31 lustrou", :Matricula Anterior 2 .l263 , deste Oficio. PliIETÁTCIU: MUNI:011. -- )W DE ARAIONGAS, Ebtado do Paran
Publico Inteno, inscrito no CGC/P112. bo'c no. ..958. e oa jurídica de Di•ei.
Ol-05. Dou
'PROTÕT6r-2-"c" . Fls. teu.
'Visto:
PROCESSO N2DC2,56 /13)
AO CADASTRO IMOBILIÁRIO
EM ...Q4
•
PROTOC II •
DO CADASTRO
PARA SEODUR
1- Cadastro: 32050.1
1.10.0242.0218.001
Arapon as, 05 de setembro de 2013
Afane if
0.4
Procuradoria
Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCESSOS: 15236/2013
REQUERENTE: SOUZA & DARIO LTDA - ME
ASSUNTO: Retificação de Lei Municipal — Doação de Terreno à Empresa
Trata-se de processo administrativo em que a empresa
SOUZA & DARIO LTDA - ME solicita ao Prefeito Municipal retificação da Lei
Municipal 2.808/2001, que doou à empresa terreno pertencente ao MUNICIPIO DE
ARAPONGAS. Aduz a empresa requerente que a menção à matrícula do imóvel na
Lei Municipal que autorizou a doação pelo Município está incorreta. Depois de
protocolado junto ao Município, o processo foi remetido à PROJU para parecer.
É o breve relatório.
Registre-se, de início, que resta prejudicada a análise
quanto ao objeto do presente processo, já que este foi encaminhado à PROJU sem
qualquer questionamento ou pedido de orientação por parte do órgão de origem. Por
este motivo, não é possível se constatar qual é a dúvida ou orientação jurídica que a
autoridade competente pretende obter para dar andamento ao processo
administrativo.
Não obstante, com objetivo de evitar a movimentação
inútil do processo administrativo e tendo em vista o princípio constitucional da
eficiência (art.37, caput, CF), destaca-se os seguintes aspectos que talvez possam
ajudar o órgão de origem a tomar sua decisão quanto ao pedido apresentado pela
empresa requerente:
a) Compulsando os autos, verifica-se que a requerente
efetivamente comprovou a existência do erro material na referida Lei Municipal de
Doação n°2.808/2001, já que na parte final de seu art.2° consta a menção à
matrícula do imóvel originário com área total de 42.361.45m2 (n°10.409/1990), que
foi cancelada pela averbação n°AV.3-10.409 — Prot. -34244 (f1.11), na data de 09 de
dezembro de 1993.
Ressalta-se que referida averbação unificou este imóvel
para formar o imóvel do Lote n°195-A/195-C/194/A-2, com área total de
94.289,72m2, do qual foram realizadas diversas subdivisões, sendo que uma delas
se trata do imóvel doado à requerente SOUZA & DARIO LTDA — ME: Lote de Terras
sob n°195-A, 195-C, 194/A-2/F, com área de 4.690,35m2.
Portanto, extrai-se dos documentos juntados pela
requerente que efetivamente existe o erro material na Lei Municipal 2.808/2001,
porque a menção contida no art.2° refere-se à matrícula que foi cancelada, e que
corresponde à imóvel diverso do que foi doado.
Processo Administrativo n°15236/2013 Página 1
Da Semic
À Gerência de Patrimônio,
Da Semad:
Encaminho o presente processo à Gerência de Patrimônio, por ser devida a sua
npnifestaç em ass nto da sua alçada.
Ir neu Berestinas, Secretário da Indústria,
Comércio e Turismo, em 25/09/2013
ry0
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elket")(1611V
(1) OkkAj
OU) 2Arr
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O Perugm
Patrimônio
Se,
eia&cibo »A"
Arapongas, 3 de outubro de 2013
Ao Exmo. Sr. Prefeito:
Encaminho a V. Exa., em razão dos despachos retro, e em face do
parecer exarado pelo Pro urador do Município Dr. Lucas Franco de Paula, em anexo,
especialmente pelo que cqltém o seu item "b" para a devida formação de juízo e decisão.
Minei, Berestinas
Secretário Mun. da Indústria
Comércio e Turismo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°. 4.167, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°
2.808, de 02 de julho de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.808, de 02 de julho de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa SOUZA & DARIO
LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
02.256.932/0001-25, estabelecida nesta cidade a Rua Bentererê-de-peito-Cinza,
n° 315, Parque Industrial VII, uma área de 4.690,35 metros quadrados, a ser
denominado lote n° 195-N195-C/194/ A-2/F, da Gleba Patrimônio Arapongas,
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrOntações: "Por um
lado, com a Rua projetada "B", medindo 80,53; por outro lado, com o lote n° 195-
A/195-C/194/ A-2/E, medindo 68,67m; por outro lado, com a Rua Arapaçu
Listrado, medindo 43,77 m; destacada do lote n° 195-A, matriculada sob n°
13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a
finalidade de indústria e reciclagem de plásticos, artefatos e madeira e artefatos
de plásticos".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 20 de novembro de 2013.
ANTONIO JO BEFFA
e eito
1/4/1/4..1 Lei\
IRINEU BEREST NAS
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em / /
Funcionária
1
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO AI UNICiP10 DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI NE. 4 161.0E20 DE NOVEMBRO DEDUZ
Dbpõe atêm o alienado da Lei nlonldpal 2.11* de 02 de falho de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. P. O aniso r da Lei Municipal n• 2.1308. d,e 02 de julho de 2001, pana a vigoras can a amaine retido:
"An. - Fica autorizado o Poder Executivo. doe a emyesa SOUZA & DÁRIO LIDAMP puxa Jurada de direito privado. irmana no CNP/ sob n' 02.256.932/0001-25,
enabrkcida nesta cidade. Rua Benteredde-pdto-Cirma.n• 315, Parque Iodado-BI V11. uma área de 4690,3$ Ilittl01 quadrados,O ser denominado lote C.195-A1195.0194/ A.2/F, da
Gleba Patrinabnio Anpangu. neste Munidpio e Canarta, com as seguiam divisas e
confrontações: "Pac um 1161xcom • Rua lapidada 13". medindo 00,53: por corro lado, com o
lote n. 195-A/195-C/191? A.2/F, medido 613,61m: por outro Lado. tom a Rua Arapaçu
Listrtdú medindo 13,77 na; desazada do loce n' 195-A, mattandada sob a' 13278 do
Cartório de Registo de Imóveis dai' Oficio dela Comuta, coma finalidade de indústria e
reciclagem de plitsticos. 'Peritos e madeira e andinos de plásticos'.
Art. 2*. Esta Lei doa em vigor na data de tua publideiú RWOgildif ti dispositPes em emirjo.
Arapongas. 20 de novembro de 3913.
IRINED BERESTINAS ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Moo. da badalada, C01114T10 %MIO Turismo
CÁMARA MONIC\PAL 00Es jotkiri.aPTONGAS
...
...
......................
................... ............. 1.\: ..........
..................
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná