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norma nº 4169/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4169 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taras e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2014.
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AN ONIO JOSÉ B 
Prefeito 
W PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Lip Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 093/13 
Arapongas, 25 de outubro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a 
concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria 
para o exercício financeiro de 2014. 
Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para 
que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que 
viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o 
Município, beneficiando, assim, toda a comunidade. 
Para o exercício financeiro de 2014 não poderia ser diferente. 
Referido Projeto de Lei encontra respaldo legal no artigo 93 da Lei 
Orgânica do Município, razão pela qual inconteste sua legalidade e finalidade social, 
atendendo aos interesses dos contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que 
pretendem o pagamento antecipado dos seus débitos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência com a 
convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para aprese •armos nossas cordiais 
saudações. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. 
1/4,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. j O 
DATAS ENTRADA Ro io Li3 
EXPEDIENTE 061 1 13 
AN ONIO JOSE 
Prefei 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
ø7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
sot 
PROJETO DE LEI N°. 106/13 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o exercício 
financeiro de 2014. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 
10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a 
(segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços 
Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de 
Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de 
prestação de serviços, para o exercício de 2014. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de outubro de 2013. 
Mirgareth . pimpão Giocondo (V7
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a•■•■•• 
gus-ff, -D ESPACHO￾es_Lxrco-, da,cm 
são Competente para proferir parecer ao 
Arapongas, 05 novembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° l05 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 106/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de 
impostos, taxas e contribuições de melhorias para o exercício financeiro de 
2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 05 de novembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
106/2013, de 17 de outubro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito 
Municipal, tendo por objetivo de conceder descontos para pagamento de 
impostos, taxas e contribuições de melhorias para o exercício financeiro de 
2014.. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Munficlipall de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Diz o Código tributário que os tributos do exercício em curso 
podem ser pagos em cota única ou em parcelas mensais. 
Com o objetivo de regularizar o fluxo de caixa e não frustrar a 
previsão de ingresso financeiro no Tesouro, e consequentemente diminuir a 
inadimplência, é comum a prática promocional, amparada no parágrafo único 
do art. 160 do CTN (" A legislação tributária pode conceder desconto pela 
antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça). 
Assim, os descontos concedidos no Projeto, de 10% (dez por 
cento , na 1' (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2' (segunda) cota 
nica dos tributos ora mencionados não correspondem a renuncia de receita. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
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Rela?
;' Ira Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda 
Modificativa ora proposta, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 106/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de novembro de 2013. 
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PROTOCOLO N°. 10 32, 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARETH N. PIMPÃO GIOC 
Presidente 
DO 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.155/2013 
Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento de impostos, taxas e contribuição de 
melhorias para o exercício financeiro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 
10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a 
(segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços 
Urbanos (IPTUTTSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de 
Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de 
prestação de serviços, para o exercício de 2014. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2013. 
ANGELI FERREIRA 
a e etária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
(ANDRO J. À RO 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.169, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento de impostos, taras e contribuição de 
melhorias para o exercício financeiro de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 10% (dez por 
cento) na 1 a (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2-4 (segunda) cota única do 
Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), 
Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de 
estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o 
exercício de 2014. 
Art. 2Q — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
I
di 
ONIO J FFA 
eito 
ECRE ÁRIA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do MunicIplo 
Em 02.2 i dof3 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA CO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIS' UM DE XI oe 'DORMIMO DF 2011 
' 
Diapbe sobre a Conon* de desconto pira 
Mimado de bnponott. nus e cronribuitio de 
melhoria+ pan o candeio financeiro de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL - DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIEM, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. P. fica o Porka Executivo autorizado. Cealfetift oesC01111) de O% Ma por cento) 
(primeira) cota Mica ou PA (sete por cento) na 7' (efanda) cota Miar do Impetro 
Predial e Territorial Urbano, Taxa, de Serviços Urbemers (IPTURSU), Coem-buir*, de 
Manarias e da Taxa de Verifica* de f unciawnerno regular de estabelecimentos de 
prochnio. comércio. incrimina e de ~fito de semiços, pura o menti° de 2014, 
An. I' — EM lei =MI ao ',iro na data da sua publicatio liando tr10~ ti 
diSPMeel CITICOCITile. 
)1
Armam:as. 20 de novembro de2013. 
SAN DRO J. A. CIEERO AONIO JOSE BE NT M 
Secretário )lorkipal de Oramo Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA
S 
LPlibi:Lcado nó iOlnal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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