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norma nº 4170/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4170 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do TESTE DE GLICEMIA no protocolo de atendimentos médicos de urgência e emergência no Município de Arapongas e dá outras providências.
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MARILIVIARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L Ne. V /2013 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
TESTE DE GLICEMIA no protocolo de 
atendimentos médicos de urgência e 
emergência no Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Fica instituído nas Unidades de Pronto Atendimento Médico no 
município de Arapongas a obrigatoriedade de realização de Teste de Glicemia 
Capilar. 
Art. 2°. O teste de Glicemia será incluido no procedimento de triagem 
bem como todos os outros testes e exames previstos no protocolo de atendimento 
médico de urgência e emergência constantes a Portaria n°. 2048/GM, de 5 de 
novembro de 2002, do Ministério da Saúde. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 7nia 
DATAS ENTRADA (9 /OS // 3 
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Funcionári 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARAPONGAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná￾JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as): 
A Diabetes é uma doença séria e que, se não 
diagnosticada e tratada corretamente, pode causar óbito. A forma de 
movimentar o corpo legislativo brasileiro para tornar obrigatório o Teste de 
Glicemia Capilar em hospitais e prontos-socorros antes de qualquer 
procedimento médico. 
Não só cidadãos comuns, mas diabéticos correm riscos, 
caso sejam atendidos inconscientes, ou mesmo pelos que não sabem de sua 
condição, pois estima-se que de 35 a 50% dos portadores de diabetes 
desconhecem que tem a doença. 
Nada pior, quando ocorre uma tragédia, a constatação de 
que ela poderia ter sido evitada por algo extremamente simples que, por razões 
muitas vezes incompreensíveis, ninguém teve a ideia que levaria a evitá-la. A 
morte de uma pessoa por erro de diagnóstico é triste, ainda mais no caso de 
algumas crianças, com diabetes, como ocorreu há pouco. 
Diabetes tipo 1 aparece na infância e constitui 10% dos 
casos. Compouca informação e com uma idéia muitas vezes equivocada de 
que crianças não sofrem dessa doença, é comum que DM1 seja a última das 
opções possíveis em um elenco de doenças mais comuns, consideradas na 
hora do diagnóstico. E se o diagnóstico demora, conseqüências graves podem 
ocorrer, assim como o óbito. 
Como isso seria evitado? De uma forma muito simples! 
Nos atendimentos de emergência, existem protocolos, ou 
seja, procedimentos de ação pré-determinados que informam ao médico a 
Rua Harpia ir 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
MARIA MAR ARETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
Câmara, Munfichall de Arapongas 
Estado do Paraná c 
condição do paciente e, assim, ele pode rapidamente tomar decisões que 
evitem ou tirem aquela vida de uma situação de risco. 
Se o teste de glicemia for incluído entre os protocolos, 
não apenas tragédias serão evitadas, como muitas pessoas que nem imaginam 
estar com diabetes (o que é comum entre os DM2), poderão ter seu 
diagnóstico antecipado e, conseqüentemente, tratamento adequado, antes que 
sejam surpreendidas com algumas das complicações decorrentes da falta de 
controle. 
Portanto, diante do presente, conto com a contribuição 
dos meus colegas Parlamentares para o aprimoramento deste projeto de lei por 
meio de intensa mobilização da população do nosso Município através das 
redes sociais. 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 20 de agosto de 2013 
ARIA MAR ARETH N. PIMPÃO GIOCOND 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. V-4-/2013 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
TESTE DE GLICEMIA no protocolo de 
atendimentos médicos de urgência e 
emergência no Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Fica instituído nas Unidades de Pronto Atendimento Médico no 
município de Arapongas a obrigatoriedade de realização de Teste de Glicemia 
Capilar. 
Art. 2°. O teste de Glicemia será incluido no procedimento de triagem 
bem como todos os outros testes e exames previstos no protocolo de atendimento 
médico de urgência e emergência constantes a Portaria n°. 2048/GM, de 5 de 
novembro de 2002, do Ministério da Saúde. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
DCÂMARA
ATAS ME NU TNR AIC 
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PROTOCOLO R°, 1°Q., 
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EXPEDIENTE Qco 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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/ OA / U ; 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as): 
A Diabetes é uma doença séria e que, se não 
diagnosticada e tratada corretamente, pode causar óbito. A forma de 
movimentar o corpo legislativo brasileiro para tornar obrigatório o Teste de 
Glicemia Capilar em hospitais e prontos-socorros antes de qualquer 
procedimento médico. 
Não só cidadãos comuns, mas diabéticos correm riscos, 
caso sejam atendidos inconscientes, ou mesmo pelos que não sabem de sua 
condição, pois estima-se que de 35 a 50% dos portadores de diabetes 
desconhecem que tem a doença. 
Nada pior, quando ocorre uma tragédia, a constatação de 
que ela poderia ter sido evitada por algo extremamente simples que, por razões 
muitas vezes incompreensíveis, ninguém teve aldeia que levaria a evitá-la. A 
morte de uma pessoa por erro de diagnóstico é triste, ainda mais no caso de 
algumas crianças, com diabetes, como ocorreu há pouco. 
Diabetes tipo 1 aparece na infância e constitui 10% dos 
casos. Compouca informação e com uma idéia muitas vezes equivocada de 
que crianças não sofrem dessa doença, é comum que DM1 seja a última das 
opções possíveis em um elenco de doenças mais comuns, consideradas na 
hora do diagnóstico. E se o diagnóstico demora, conseqüências graves podem 
ocorrer, assim como o óbito. 
Como isso seria evitado? De uma forma muito simples! 
Nos atendimentos de emergência, existem protocolos, ou 
seja, procedimentos de ação pré-determinados que informam ao médico a 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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MARIMVIARGARETH N. PIMPÃO GIOCON 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná—. 
condição do paciente e, assim, ele pode rapidamente tomar decisões que 
evitem ou tirem aquela vida de uma situação de risco. 
Se o teste de glicemia for incluído entre os protocolos, 
não apenas tragédias serão evitadas, como muitas pessoas que nem imaginam 
estar com diabetes (o que é comum entre os DM2), poderão ter seu 
diagnóstico antecipado e, conseqüentemente, tratamento adequado, antes que 
sejam surpreendidas com algumas das complicações decorrentes da falta de 
controle. 
Portanto, diante do presente, conto com a contribuição 
dos meus colegas Parlamentares para o aprimoramento deste projeto de lei por 
meio de intensa mobilização da população do nosso Município através das 
redes sociais. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Margaret N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESP CHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 17/2013. 
Arapongas, 27 de agosto de 2013. 
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- ^,TobArto peia Corn;ssâo 3... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 6-1' /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 17/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Maria Margareth N. Pimpão Giocondo 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do TESTE DE GLICEMIA no protocolo 
de atendimento médico de urgência e emergência no Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 17/2013, 
de 20 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da 
Vereadora-Presidente Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, com a finalidade de 
tornar obrigatório o testa de Glicemia no protocolo de atendimento médico de urgência 
e emergência no Município de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
a 
II — Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
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°mia' 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I — aos Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
É sabido que a Diabetes é uma doença séria que, se não 
diagnosticada e tratada corretamente, pode causar óbito. 
Assim, visando o controle e a qualidade de vida, entendo ser 
oportuno o Projeto e de grande importância para o Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, 
pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 17/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2013. 
Funcioná 
alleh Adauto Fornazieri 
Membro 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. S'ea 
DATAS ENTRADA 0a. / 13 
EXPEDIENTE OZ / Got / 19 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉLICA 9RREIRA 
1° Se re ria 
MARIA-MARGARETH N. PIMPÃO GIOCON 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.122/2013 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
TESTE DE GLICEMIA no protocolo de 
atendimentos médicos de urgência e 
emergência no Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituída nas Unidades de Pronto Atendimento Médico no 
Município de Arapongas a obrigatoriedade de realização de Teste de Glicemia Capilar. 
Art. 2°. O teste de Glicemia será incluído no procedimento de triagem 
bem como todos os outros testes e exames previstos no protocolo de atendimento 
médico de urgência e emergência constantes a Portaria n°. 2048/CM, de 5 de 
novembro de 2002, do Ministério da Saúde. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2013. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Pre,aire, 
A IDES 
retário 
JUNIOR 
unicipal de Saúde 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.170, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do TESTE DE 
GLICEMIA no protocolo de atendimentos 
médicos de urgência e emergência no 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituída nas Unidades de Pronto Atendimento Médico no 
Município de Arapongas a obrigatoriedade de realização de Teste de Glicemia Capilar. 
Art. 2°. O teste de Glicemia será incluído no procedimento de triagem bem 
como todos os outros testes e exames previstos no protocolo de atendimento médico 
de urgência e emergência constantes a Portaria n°. 2048/CM, de 5 de novembro de 
2002, do Ministério da Saúde. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dis osições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2013. 
ONIO JOSÉ BEFF 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do MuniCipio 
Em c29 1 I I /2013 
tain ,cckx P 
p Funpio ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
inazurauzuffsaaaraw 
DispIe soim a ohipittriedsde do TESTE DE 
GLICEMIA no postoosio de atendimentos ~em 
de urptnela e ancgt.o'a no Mimielpio de 
AnTonPs e di Dinis permitia-1n 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A sran,rrE LEI: 
An. F. Fica irmanada mi Unidades de Premo Atendirrento Médico no Modelai° de knpoeges • otrignoriedade de restlissasio de Teste de Chateai. Capilar. 
An. T. O tese de ninaria seri lacluicts to isocedtmemo de triagem bem coiro iodos 
OS ,ouess ienes e exames prevines no protocolo de wrodinnado nédias de unhada e emendo& contes. Portaria rf. same. 2041143M, de 5 de oovemtno de 2002. do MininMo de 
An. F. EM Lei emil mil Mios na dna de no publico*, revogglas os O:sei:Motes 
no 
.AnPonSm. 22 de :manobro de 2013. 
ALCIDES IILRÁRI.rumoR 
• ANTONIO JOSE REETA Srcrettlo Municipal de Sai& 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: \.4 :t
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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