| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4170 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do TESTE DE GLICEMIA no protocolo de atendimentos médicos de urgência e emergência no Município de Arapongas e dá outras providências. |
| native_id | 3961 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
.-------A7*aiDongaeagostode203 ---- MARILIVIARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L Ne. V /2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do TESTE DE GLICEMIA no protocolo de atendimentos médicos de urgência e emergência no Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituído nas Unidades de Pronto Atendimento Médico no município de Arapongas a obrigatoriedade de realização de Teste de Glicemia Capilar. Art. 2°. O teste de Glicemia será incluido no procedimento de triagem bem como todos os outros testes e exames previstos no protocolo de atendimento médico de urgência e emergência constantes a Portaria n°. 2048/GM, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. 7nia DATAS ENTRADA (9 /OS // 3 EXPEDIENTE ,26 Funcionári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS Câmara Municipal de Arapongas Estado do ParanáJUSTIFICATIVA Senhores (as) Vereadores (as): A Diabetes é uma doença séria e que, se não diagnosticada e tratada corretamente, pode causar óbito. A forma de movimentar o corpo legislativo brasileiro para tornar obrigatório o Teste de Glicemia Capilar em hospitais e prontos-socorros antes de qualquer procedimento médico. Não só cidadãos comuns, mas diabéticos correm riscos, caso sejam atendidos inconscientes, ou mesmo pelos que não sabem de sua condição, pois estima-se que de 35 a 50% dos portadores de diabetes desconhecem que tem a doença. Nada pior, quando ocorre uma tragédia, a constatação de que ela poderia ter sido evitada por algo extremamente simples que, por razões muitas vezes incompreensíveis, ninguém teve a ideia que levaria a evitá-la. A morte de uma pessoa por erro de diagnóstico é triste, ainda mais no caso de algumas crianças, com diabetes, como ocorreu há pouco. Diabetes tipo 1 aparece na infância e constitui 10% dos casos. Compouca informação e com uma idéia muitas vezes equivocada de que crianças não sofrem dessa doença, é comum que DM1 seja a última das opções possíveis em um elenco de doenças mais comuns, consideradas na hora do diagnóstico. E se o diagnóstico demora, conseqüências graves podem ocorrer, assim como o óbito. Como isso seria evitado? De uma forma muito simples! Nos atendimentos de emergência, existem protocolos, ou seja, procedimentos de ação pré-determinados que informam ao médico a Rua Harpia ir 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA MAR ARETH N. PIMPÃO GIOCONDO Presidente Câmara, Munfichall de Arapongas Estado do Paraná c condição do paciente e, assim, ele pode rapidamente tomar decisões que evitem ou tirem aquela vida de uma situação de risco. Se o teste de glicemia for incluído entre os protocolos, não apenas tragédias serão evitadas, como muitas pessoas que nem imaginam estar com diabetes (o que é comum entre os DM2), poderão ter seu diagnóstico antecipado e, conseqüentemente, tratamento adequado, antes que sejam surpreendidas com algumas das complicações decorrentes da falta de controle. Portanto, diante do presente, conto com a contribuição dos meus colegas Parlamentares para o aprimoramento deste projeto de lei por meio de intensa mobilização da população do nosso Município através das redes sociais. Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapongas, 20 de agosto de 2013 ARIA MAR ARETH N. PIMPÃO GIOCOND Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No. V-4-/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do TESTE DE GLICEMIA no protocolo de atendimentos médicos de urgência e emergência no Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituído nas Unidades de Pronto Atendimento Médico no município de Arapongas a obrigatoriedade de realização de Teste de Glicemia Capilar. Art. 2°. O teste de Glicemia será incluido no procedimento de triagem bem como todos os outros testes e exames previstos no protocolo de atendimento médico de urgência e emergência constantes a Portaria n°. 2048/GM, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DCÂMARA ATAS ME NU TNR AIC AL D: PROTOCOLO R°, 1°Q., IPDA,Q EXPEDIENTE Qco Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A1RA08POING:3kS / OA / U ; Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhores (as) Vereadores (as): A Diabetes é uma doença séria e que, se não diagnosticada e tratada corretamente, pode causar óbito. A forma de movimentar o corpo legislativo brasileiro para tornar obrigatório o Teste de Glicemia Capilar em hospitais e prontos-socorros antes de qualquer procedimento médico. Não só cidadãos comuns, mas diabéticos correm riscos, caso sejam atendidos inconscientes, ou mesmo pelos que não sabem de sua condição, pois estima-se que de 35 a 50% dos portadores de diabetes desconhecem que tem a doença. Nada pior, quando ocorre uma tragédia, a constatação de que ela poderia ter sido evitada por algo extremamente simples que, por razões muitas vezes incompreensíveis, ninguém teve aldeia que levaria a evitá-la. A morte de uma pessoa por erro de diagnóstico é triste, ainda mais no caso de algumas crianças, com diabetes, como ocorreu há pouco. Diabetes tipo 1 aparece na infância e constitui 10% dos casos. Compouca informação e com uma idéia muitas vezes equivocada de que crianças não sofrem dessa doença, é comum que DM1 seja a última das opções possíveis em um elenco de doenças mais comuns, consideradas na hora do diagnóstico. E se o diagnóstico demora, conseqüências graves podem ocorrer, assim como o óbito. Como isso seria evitado? De uma forma muito simples! Nos atendimentos de emergência, existem protocolos, ou seja, procedimentos de ação pré-determinados que informam ao médico a Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIMVIARGARETH N. PIMPÃO GIOCON Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná—. condição do paciente e, assim, ele pode rapidamente tomar decisões que evitem ou tirem aquela vida de uma situação de risco. Se o teste de glicemia for incluído entre os protocolos, não apenas tragédias serão evitadas, como muitas pessoas que nem imaginam estar com diabetes (o que é comum entre os DM2), poderão ter seu diagnóstico antecipado e, conseqüentemente, tratamento adequado, antes que sejam surpreendidas com algumas das complicações decorrentes da falta de controle. Portanto, diante do presente, conto com a contribuição dos meus colegas Parlamentares para o aprimoramento deste projeto de lei por meio de intensa mobilização da população do nosso Município através das redes sociais. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Margaret N. Pimpão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESP CHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 17/2013. Arapongas, 27 de agosto de 2013. dédiAailf,» - ^,TobArto peia Corn;ssâo 3... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 6-1' /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 17/2013 Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Maria Margareth N. Pimpão Giocondo Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do TESTE DE GLICEMIA no protocolo de atendimento médico de urgência e emergência no Município de Arapongas e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 17/2013, de 20 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da Vereadora-Presidente Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, com a finalidade de tornar obrigatório o testa de Glicemia no protocolo de atendimento médico de urgência e emergência no Município de Arapongas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. a II — Parecer do Relator A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 111‘. °mia' Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I — aos Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. É sabido que a Diabetes é uma doença séria que, se não diagnosticada e tratada corretamente, pode causar óbito. Assim, visando o controle e a qualidade de vida, entendo ser oportuno o Projeto e de grande importância para o Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 17/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2013. Funcioná alleh Adauto Fornazieri Membro CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. S'ea DATAS ENTRADA 0a. / 13 EXPEDIENTE OZ / Got / 19 \inni„crvvo_ cuicLc_ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLICA 9RREIRA 1° Se re ria MARIA-MARGARETH N. PIMPÃO GIOCON Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.122/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do TESTE DE GLICEMIA no protocolo de atendimentos médicos de urgência e emergência no Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica instituída nas Unidades de Pronto Atendimento Médico no Município de Arapongas a obrigatoriedade de realização de Teste de Glicemia Capilar. Art. 2°. O teste de Glicemia será incluído no procedimento de triagem bem como todos os outros testes e exames previstos no protocolo de atendimento médico de urgência e emergência constantes a Portaria n°. 2048/CM, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2013. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Pre,aire, A IDES retário JUNIOR unicipal de Saúde PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.170, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do TESTE DE GLICEMIA no protocolo de atendimentos médicos de urgência e emergência no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica instituída nas Unidades de Pronto Atendimento Médico no Município de Arapongas a obrigatoriedade de realização de Teste de Glicemia Capilar. Art. 2°. O teste de Glicemia será incluído no procedimento de triagem bem como todos os outros testes e exames previstos no protocolo de atendimento médico de urgência e emergência constantes a Portaria n°. 2048/CM, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis osições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2013. ONIO JOSÉ BEFF SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do MuniCipio Em c29 1 I I /2013 tain ,cckx P p Funpio ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ inazurauzuffsaaaraw DispIe soim a ohipittriedsde do TESTE DE GLICEMIA no postoosio de atendimentos ~em de urptnela e ancgt.o'a no Mimielpio de AnTonPs e di Dinis permitia-1n A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A sran,rrE LEI: An. F. Fica irmanada mi Unidades de Premo Atendirrento Médico no Modelai° de knpoeges • otrignoriedade de restlissasio de Teste de Chateai. Capilar. An. T. O tese de ninaria seri lacluicts to isocedtmemo de triagem bem coiro iodos OS ,ouess ienes e exames prevines no protocolo de wrodinnado nédias de unhada e emendo& contes. Portaria rf. same. 2041143M, de 5 de oovemtno de 2002. do MininMo de An. F. EM Lei emil mil Mios na dna de no publico*, revogglas os O:sei:Motes no .AnPonSm. 22 de :manobro de 2013. ALCIDES IILRÁRI.rumoR • ANTONIO JOSE REETA Srcrettlo Municipal de Sai& Pada% CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: \.4 :t roado no Jorna ........... Cwiege . ; .... ................ . ................... ......................... . Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná