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norma nº 4171/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4171 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaDispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), denominando-se a mesma de Lei "SONIA ZANON' e da outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 13 /2013 
Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo 
urbano às pessoas portadoras de neoplasia maligna 
(câncer), denominando-se a mesma de Lei "SONIA 
ZANON", e da outras providências. 
Art. 1°- Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de 
tarifa nas linhas urbanas municipais de ônibus a todos portadores de câncer 
durante o tratamento, desde que o portador não possua renda mensal superior 
a 2(dois) salários mínimos federais vigentes. 
Paragrafo único. O beneficio poderá ser estendido a um acompanhante, 
desde que especificado por laudo médico a necessidade de acompanhamento 
do portador durante o tratamento. 
Art.2°- O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, 
devèndo o mesmo ser renovado após esse período se houver continuidade no 
tratamento, que deverá ser comprovada por novo laudo médico, e cessará 
automaticamente quando não renovado. 
Art.3°- Para requerer a isenção o portador de câncer deverá: 
Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer 
outra instituição que preste atendimento pelo SUS- Sistema 
Único de Saúde laudo médico diagnosticando a doença. 
Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de 
Transportes solicitando a isenção. 
II I- No caso da necessidade de acompanhante, laudo médico 
atestando a necessidade do mesmo. 
IV- Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro 
documento de identificação com foto. 
, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. 
Câmara Municipal de Arapongas 
--••• Estado do Paraná 
Art.4°- Será confeccionada uma carteirinha na qual constarão os 
dados do beneficiário e outra para o acompanhante quando necessário. O 
usuário do transporte coletivo deverá apresentar obrigatoriamente o documento 
todas as vezes que fizer uso do mesmo ao condutor, não devendo o mesmo 
ser exposto ou colocado em situação de constrangimento. 
Art.5°- O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes 
situações: 
No caso de falecimento. 
Termino do tratamento. 
Art.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de Agosto de 2013. 
EVANG 
(L TA) 
Vereador PHS 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE LQiJi￾ARAPONGAS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—= Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
A Organização Mundial de Saúde (OMS) calcula que o numero 
estimado de novos casos de câncer em todo mundo chegará a quinze milhões 
em 2020. No Brasil, são mais de um milhão de novos casos por ano. 
Após o diagnostico o portador de câncer e seus familiares passam 
por momentos muito difíceis e delicados em que precisam do máximo apoio e 
assistência. 
A Constituição Federal assegura em seu artigo 6° que: "São direitos 
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a 
assistência aos desamparados...". 
Foi com esse intuito que surgiu a ideia desse projeto, visando à 
justiça social e qualidade de vida para essas pessoas e suas famílias. 
Em muitos casos os pacientes precisam se deslocar por mais de uma 
vez durante a semana para efetuar seu tratamento, o que se torna dispendioso, 
principalmente nas famílias que não possuem renda elevada, haja vista que em 
alguns casos o tratamento significa assumir outras despesas. Dessa forma a 
isenção da tarifa de transporte significa para essas famílias uma economia 
considerável. 
A iniciativa de dar o nome à lei de "SONIA ZANON" tem como 
intuito homenagear uma funcionaria dessa casa que dedicou sua vida na busca 
por constantes melhorias na vida dos cidadãos de nosso município, e que 
possui longa folha de serviços prestados nessa casa. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim sendo conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza 
de que estamos cumprindo com nosso papel de legisladores a serviço da 
população de nosso município. 
Nestes termos peço aprovação. 
Atenciosamente, 
drit1 
;100 fr EVANGELIS
IN 
ILVA 
(LITA) 
Vereador PHS 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. J3 /2013 
Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo 
urbano às pessoas portadoras de neoplasia maligna 
(câncer), denominando-se a mesma de Lei "SONIA 
ZANON", e da outras providências. 
Art. 1°- Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de 
tarifa nas linhas urbanas municipais de ônibus a todos portadores de câncer 
durante o tratamento, desde que o portador não possua renda mensal superior 
a 2(dois) salários mínimos federais vigentes. 
Paragrafo único. O beneficio poderá ser estendido a um acompanhante, 
desde que especificado por laudo médico a necessidade de acompanhamento 
do portador durante o tratamento. 
Art.2°- O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, 
devendo o mesmo ser renovado após esse período se houver continuidade-no 
tratamento, que deverá ser comprovada por novo laudo médico, e cessará 
automaticamente quando não renovado. 
Art.3°- Para requerer a isenção o portador de câncer deverá: 
Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer 
outra instituição que preste atendimento pelo SUS- Sistema 
Único de Saúde laudo médico diagnosticando a doença. 
Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de 
Transportes solicitando a isenção. 
No caso da necessidade de acompanhante, laudo médico 
atestando a necessidade do mesmo. 
Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro 
documento de identificação com foto. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.4°- Será confeccionada uma carteirinha na qual constarão os 
dados do beneficiário e outra para o acompanhante quando necessário. O 
usuário do transporte coletivo deverá apresentar obrigatoriamente o documento 
todas as vezes que fizer uso do mesmo ao condutor, não devendo o mesmo 
ser exposto ou colocado em situação de constrangimento. 
Art.5°- O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes 
situações: 
No caso de falecimento. 
II- Termino do tratamento. 
Art.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de Agosto de 2013. 
EVANGEL VA 
Vereador PHS 
GAMARA MUNICIP DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ir. 
DATAS ENTRADA Suai 
EXPEDIENTE to\ I 01 113__ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
A Organização Mundial de Saúde (OMS) calcula que o numero 
estimado de novos casos de câncer em todo mundo chegará a quinze milhões 
em 2020. No Brasil, são mais de um milhão de novos casos por ano. 
Após o diagnostico o portador de câncer e seus familiares passam 
por momentos muito difíceis e delicados em que precisam do máximo apoio e 
assistência. 
A Constituição Federal assegura em seu artigo 6° que: "São direitos 
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a 
assistência aos desamparados...". 
Foi com esse intuito que surgiu a ideia desse projeto, visando à 
justiça social e qualidade de vida para essas pessoas e suas famílias. 
Em muitos casos os pacientes precisam se deslocar por mais de uma 
vez durante a semana para efetuar seu tratamento, o que se torna dispendioso, 
principalmente nas famílias que não possuem renda elevada, haja vista que em 
alguns casos o tratamento significa assumir outras despesas. Dessa forma a 
isenção da tarifa de transporte significa para essas famílias uma economia 
considerável. 
A iniciativa de dar o nome à lei de "SONIA ZANON" tem como 
intuito homenagear uma funcionaria dessa casa que dedicou sua vida na busca 
por constantes melhorias na vida dos cidadãos de nosso município, e que 
possui longa folha de serviços prestados nessa casa. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim sendo conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza 
de que estamos cumprindo com nosso papel de legisladores a serviço da 
população de nosso município. 
Nestes termos peço aprovação. 
Atenciosamente, 
ta 
0104 EVANGELIS 
*111 
(LITA) 
Vereador PHS 
SILVA 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
areth N. Pimpão Gioconcío 
Presidente￾Em.ort J QiJ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 13/2013. 
Arapongas, 27 de agosto de 2013. 
Recebiao peia Comissão dgét.~^ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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II — Parecer do Relator 
A-iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 1G /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 13/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Evangelista Pereira da Silva. 
Súmula: Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo urbano às 
pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), denominando-se a mesma de Lei 
"SONIA ZANON", e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 27 de agosto de 2013, Projeto de Lei L n°. 13/2013, 
de 15 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Evangelista Pereira da Silva, com a finalidade de conceder isenção de tarifa 
de transporte coletivo às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), visando a 
justiça social e qualidade de vida para essas pessoas e seus familiares. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ald 
Relato 
era Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I — aos Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Observa-se da mensagem, que o objetivo do Projeto, ou seja, a 
isenção de tarifa de transporte, nada mais é que dar maior tranqüilidade para as 
pessoas que portam a doença, e que já tem essa preocupação, que sejam isentadas 
nos termos da Lei, evitando uma economia no seu orçamento. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, 
pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 13/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1(35 
DATAS ENTRADA OG / OM / /5 
EXPEDIENTE 043 loa / /9 
YNnzc0. rc-rnt.ce. 
Funcioná o 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
-r Estado do Paranár--- 
PROJETO DE LEI No. 4.131/2013 
Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte 
coletivo urbano às pessoas portadoras de 
neoplasia maligna (câncer), denominando-se a 
mesma de Lei "SONIA ZANON", e da outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa 
nas linhas urbanas municipais de ônibus a todos portadores de câncer durante o 
tratamento, desde que o portador não possua renda mensal superior a 2(dois) 
salários mínimos federais vigentes. 
Parágrafo único. O beneficio poderá ser estendido a um 
acompanhante, desde que especificado por laudo médico a necessidade de 
acompanhamento do portador durante o tratamento. 
Art. 2°. O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, devendo 
o mesmo ser renovado após esse período se houver continuidade no tratamento, 
que deverá ser comprovada por novo laudo médico, e cessará automaticamente 
quando não renovado. 
Art. 3°. Para requerer a isenção o portador de câncer deverá: 
Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que 
preste atendimento pelo SUS- Sistema Único de Saúde laudo médico 
diagnosticando a doença. 
Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de Transportes solicitando a 
isenção. 
No caso da necessidade de acompanhante, laudo médico atestando a 
necessidade do mesmo. 
Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro documento de 
identificação com foto. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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IVIARIA—MARGARETH N. PIMPÃO GIOC 
Presidente 
NGÉLIC ERREIRA 
tária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4°. Será confeccionada uma cadeirinha na qual constarão os 
dados do beneficiário e outra para o acompanhante quando necessário. O usuário 
do transporte coletivo deverá apresentar obrigatoriamente o documento todas as 
vezes que fizer uso do mesmo ao condutor, não devendo o mesmo ser exposto ou 
colocado em situação de constrangimento. 
Art. 5°. O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes 
situações: 
No caso de falecimento. 
II- Termino do tratamento. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI /St. 4.171, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo 
urbano às pessoas portadoras de neoplasia maligna 
(câncer), denominando-se a mesma de Lei "SONIA 
ZANON' e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa nas linhas 
urbanas municipais de ônibus a todos portadores de câncer durante o tratamento, desde que o 
portador não possua renda mensal superior a 2(dois) salários mínimos federais vigentes. 
Parágrafo único. O beneficio poderá ser estendido a um acompanhante, desde que 
especificado por laudo médico a necessidade de acompanhamento do portador durante o 
tratamento. 
Art. 2°. O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, devendo o mesmo ser 
renovado após esse período se houver continuidade no tratamento, que deverá ser comprovada 
por novo laudo médico, e cessará automaticamente quando não renovado. 
Art. 3°. Para requerer a isenção o portador de câncer deverá: 
Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra 
instituição que preste atendimento pelo SUS- Sistema Único de Saúde laudo médico 
diagnosticando a doença. 
Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de Transportes 
solicitando a isenção. 
No caso da necessidade de acompanhante, laudo médico atestando a 
necessidade do mesmo. 
Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro documento de 
identificação com foto. 
Art. 4°. Será confeccionada uma carteirinha na qual constarão os dados do 
beneficiário e outra para o acompanhante quando necessário. O usuário do transporte coletivo 
deverá apresentar obrigatoriamente o documento todas as vezes que fizer uso do mesmo ao 
condutor, não devendo o mesmo ser exposto ou colocado em situação de constrangimento. 
Art. 5°. O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações: 
No caso de falecimento. 
Termino do tratamento. 
c 
41 
4,/ 
C^ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2013. 
ANT O JOSÉ BEFF 
Prefeito 
PEDRO P 
Secretário Munic 
Desen 
O BAZANA 
ai de Obras, Transportes e 
olvimento Urbano 
n 
d 
li SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal \ 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmeiLl_a_12_013 
5 Funcionária 
,_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PRF.FEITTIRA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
F.-S-FADO DO PARANÁ 
Fl 1- •i'1 DE 27 DP NOVEMBRO DP.2011 
DisP:e *Obre • baio da tarife de tapas 
coletivo urbano às pessoas poroclo.m de 
neoplasia maligna (cana), denentinodoo a 
morna de Lei •SONIA ZANON"' e da outras 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTAOO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAI.SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 11 Fim autorizada a cama° de igen* de ~dono de tarifa no linhas 
urbanas munkipais de Mita a todo porteloa de cinca durante o tratanono, desde 
que o portador Ma possua renda mensal Deperior a 21doLO galarim Molas (Mais 
dota. 
Parápralo driko. O benefklo poda per otendkle • um prompenhaute. desde que 
apedrado por Indo médico • meaddacle de ' . do portador durante o 
51- 
Art. 2*
. O beneficio de ismclo soá concedido par (um) ano, deyeado o mesmo 
a renovado apto ene peado ae houves coulnuldacle no tratonervio. que deverá a 
comprovada por novo laudo médico. e cessa surnatiomenre quando No renovado. 
3.
. Para remuier • isco.° o portado de anca deva: 
I. Possuir da Sontárla Munkipal de Saide. ou de qualquer outra PP:culpo que 
prose ~Immo pelo SUS. Sistema único :R SaiStle hW& médico diapposdondo • 
tkena￾11. Fint o requoirnerdo junto.' Secreta lamlelpd de Trall.0114, aolleltando a 
Nendlo. 
No can da necessidade de ncomperdiante. laudo médico ~tendo a 
necessidade do momo 
[V.Cópia adenda& O eanelm de 1:tendido ou otero doou:mo de Idearlferaçáo 
com foto. 
Are. 4*. Seri tonfeecional• urna arte:ardo o qual comado os dado. do 
beneficiado e own para o amenPanhane quando nmeado. O ~Lio do ~porte 
colelim deverá SPOSour obriptorlorate o Manam todas as moa que fia too do 
mesmo ao modular. Mo demola o morno ler exposto ou colocado em titubeio de 
Cón~rneaso. 
Art. r. OU:lendo da Sado ensa na ceorrencia das :seguintes situações: 
I. No caso de filechnenso. 
Il. TCOT*nodoovaonmlnto. 
Are. C. Esta lei non em vigor na data cle tua publiesedo. revoo:abo li 
dispotkán em emarlo. 
• 
Ariponps. 27 de novembro de 200. 
PEDRO PAULO RAZANA ANTONIO JOSE n EFFA stmtÉrt. Municipal do Obro TmarPolo Prefeito 
Dronvoldmento Urbano .-- _J 
CÂMARA MUNICIPAL DE triaAtPONGAS 
P.ublicado Jo 
......... .... 
.... 
........... . 
; ............... .. 
qin
.............................. ...... 
..... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwwemarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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