| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4171 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), denominando-se a mesma de Lei "SONIA ZANON' e da outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 13 /2013 Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), denominando-se a mesma de Lei "SONIA ZANON", e da outras providências. Art. 1°- Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas municipais de ônibus a todos portadores de câncer durante o tratamento, desde que o portador não possua renda mensal superior a 2(dois) salários mínimos federais vigentes. Paragrafo único. O beneficio poderá ser estendido a um acompanhante, desde que especificado por laudo médico a necessidade de acompanhamento do portador durante o tratamento. Art.2°- O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, devèndo o mesmo ser renovado após esse período se houver continuidade no tratamento, que deverá ser comprovada por novo laudo médico, e cessará automaticamente quando não renovado. Art.3°- Para requerer a isenção o portador de câncer deverá: Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que preste atendimento pelo SUS- Sistema Único de Saúde laudo médico diagnosticando a doença. Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de Transportes solicitando a isenção. II I- No caso da necessidade de acompanhante, laudo médico atestando a necessidade do mesmo. IV- Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto. , Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. Câmara Municipal de Arapongas --••• Estado do Paraná Art.4°- Será confeccionada uma carteirinha na qual constarão os dados do beneficiário e outra para o acompanhante quando necessário. O usuário do transporte coletivo deverá apresentar obrigatoriamente o documento todas as vezes que fizer uso do mesmo ao condutor, não devendo o mesmo ser exposto ou colocado em situação de constrangimento. Art.5°- O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações: No caso de falecimento. Termino do tratamento. Art.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 15 de Agosto de 2013. EVANG (L TA) Vereador PHS CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE LQiJiARAPONGAS Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —= Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhora Presidente: Senhores Vereadores: A Organização Mundial de Saúde (OMS) calcula que o numero estimado de novos casos de câncer em todo mundo chegará a quinze milhões em 2020. No Brasil, são mais de um milhão de novos casos por ano. Após o diagnostico o portador de câncer e seus familiares passam por momentos muito difíceis e delicados em que precisam do máximo apoio e assistência. A Constituição Federal assegura em seu artigo 6° que: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados...". Foi com esse intuito que surgiu a ideia desse projeto, visando à justiça social e qualidade de vida para essas pessoas e suas famílias. Em muitos casos os pacientes precisam se deslocar por mais de uma vez durante a semana para efetuar seu tratamento, o que se torna dispendioso, principalmente nas famílias que não possuem renda elevada, haja vista que em alguns casos o tratamento significa assumir outras despesas. Dessa forma a isenção da tarifa de transporte significa para essas famílias uma economia considerável. A iniciativa de dar o nome à lei de "SONIA ZANON" tem como intuito homenagear uma funcionaria dessa casa que dedicou sua vida na busca por constantes melhorias na vida dos cidadãos de nosso município, e que possui longa folha de serviços prestados nessa casa. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim sendo conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza de que estamos cumprindo com nosso papel de legisladores a serviço da população de nosso município. Nestes termos peço aprovação. Atenciosamente, drit1 ;100 fr EVANGELIS IN ILVA (LITA) Vereador PHS Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. J3 /2013 Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), denominando-se a mesma de Lei "SONIA ZANON", e da outras providências. Art. 1°- Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas municipais de ônibus a todos portadores de câncer durante o tratamento, desde que o portador não possua renda mensal superior a 2(dois) salários mínimos federais vigentes. Paragrafo único. O beneficio poderá ser estendido a um acompanhante, desde que especificado por laudo médico a necessidade de acompanhamento do portador durante o tratamento. Art.2°- O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, devendo o mesmo ser renovado após esse período se houver continuidade-no tratamento, que deverá ser comprovada por novo laudo médico, e cessará automaticamente quando não renovado. Art.3°- Para requerer a isenção o portador de câncer deverá: Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que preste atendimento pelo SUS- Sistema Único de Saúde laudo médico diagnosticando a doença. Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de Transportes solicitando a isenção. No caso da necessidade de acompanhante, laudo médico atestando a necessidade do mesmo. Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art.4°- Será confeccionada uma carteirinha na qual constarão os dados do beneficiário e outra para o acompanhante quando necessário. O usuário do transporte coletivo deverá apresentar obrigatoriamente o documento todas as vezes que fizer uso do mesmo ao condutor, não devendo o mesmo ser exposto ou colocado em situação de constrangimento. Art.5°- O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações: No caso de falecimento. II- Termino do tratamento. Art.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 15 de Agosto de 2013. EVANGEL VA Vereador PHS GAMARA MUNICIP DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ir. DATAS ENTRADA Suai EXPEDIENTE to\ I 01 113__ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhora Presidente: Senhores Vereadores: A Organização Mundial de Saúde (OMS) calcula que o numero estimado de novos casos de câncer em todo mundo chegará a quinze milhões em 2020. No Brasil, são mais de um milhão de novos casos por ano. Após o diagnostico o portador de câncer e seus familiares passam por momentos muito difíceis e delicados em que precisam do máximo apoio e assistência. A Constituição Federal assegura em seu artigo 6° que: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados...". Foi com esse intuito que surgiu a ideia desse projeto, visando à justiça social e qualidade de vida para essas pessoas e suas famílias. Em muitos casos os pacientes precisam se deslocar por mais de uma vez durante a semana para efetuar seu tratamento, o que se torna dispendioso, principalmente nas famílias que não possuem renda elevada, haja vista que em alguns casos o tratamento significa assumir outras despesas. Dessa forma a isenção da tarifa de transporte significa para essas famílias uma economia considerável. A iniciativa de dar o nome à lei de "SONIA ZANON" tem como intuito homenagear uma funcionaria dessa casa que dedicou sua vida na busca por constantes melhorias na vida dos cidadãos de nosso município, e que possui longa folha de serviços prestados nessa casa. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim sendo conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza de que estamos cumprindo com nosso papel de legisladores a serviço da população de nosso município. Nestes termos peço aprovação. Atenciosamente, ta 0104 EVANGELIS *111 (LITA) Vereador PHS SILVA Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná areth N. Pimpão Gioconcío PresidenteEm.ort J QiJ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 13/2013. Arapongas, 27 de agosto de 2013. Recebiao peia Comissão dgét.~^ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná II — Parecer do Relator A-iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 1G /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 13/2013 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Evangelista Pereira da Silva. Súmula: Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), denominando-se a mesma de Lei "SONIA ZANON", e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de agosto de 2013, Projeto de Lei L n°. 13/2013, de 15 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Evangelista Pereira da Silva, com a finalidade de conceder isenção de tarifa de transporte coletivo às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), visando a justiça social e qualidade de vida para essas pessoas e seus familiares. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ald Relato era Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I — aos Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Observa-se da mensagem, que o objetivo do Projeto, ou seja, a isenção de tarifa de transporte, nada mais é que dar maior tranqüilidade para as pessoas que portam a doença, e que já tem essa preocupação, que sejam isentadas nos termos da Lei, evitando uma economia no seu orçamento. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 13/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1(35 DATAS ENTRADA OG / OM / /5 EXPEDIENTE 043 loa / /9 YNnzc0. rc-rnt.ce. Funcioná o Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -r Estado do Paranár--- PROJETO DE LEI No. 4.131/2013 Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), denominando-se a mesma de Lei "SONIA ZANON", e da outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas municipais de ônibus a todos portadores de câncer durante o tratamento, desde que o portador não possua renda mensal superior a 2(dois) salários mínimos federais vigentes. Parágrafo único. O beneficio poderá ser estendido a um acompanhante, desde que especificado por laudo médico a necessidade de acompanhamento do portador durante o tratamento. Art. 2°. O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, devendo o mesmo ser renovado após esse período se houver continuidade no tratamento, que deverá ser comprovada por novo laudo médico, e cessará automaticamente quando não renovado. Art. 3°. Para requerer a isenção o portador de câncer deverá: Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que preste atendimento pelo SUS- Sistema Único de Saúde laudo médico diagnosticando a doença. Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de Transportes solicitando a isenção. No caso da necessidade de acompanhante, laudo médico atestando a necessidade do mesmo. Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná IVIARIA—MARGARETH N. PIMPÃO GIOC Presidente NGÉLIC ERREIRA tária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 4°. Será confeccionada uma cadeirinha na qual constarão os dados do beneficiário e outra para o acompanhante quando necessário. O usuário do transporte coletivo deverá apresentar obrigatoriamente o documento todas as vezes que fizer uso do mesmo ao condutor, não devendo o mesmo ser exposto ou colocado em situação de constrangimento. Art. 5°. O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações: No caso de falecimento. II- Termino do tratamento. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI /St. 4.171, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), denominando-se a mesma de Lei "SONIA ZANON' e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas municipais de ônibus a todos portadores de câncer durante o tratamento, desde que o portador não possua renda mensal superior a 2(dois) salários mínimos federais vigentes. Parágrafo único. O beneficio poderá ser estendido a um acompanhante, desde que especificado por laudo médico a necessidade de acompanhamento do portador durante o tratamento. Art. 2°. O beneficio de isenção será concedido por 1(um) ano, devendo o mesmo ser renovado após esse período se houver continuidade no tratamento, que deverá ser comprovada por novo laudo médico, e cessará automaticamente quando não renovado. Art. 3°. Para requerer a isenção o portador de câncer deverá: Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que preste atendimento pelo SUS- Sistema Único de Saúde laudo médico diagnosticando a doença. Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de Transportes solicitando a isenção. No caso da necessidade de acompanhante, laudo médico atestando a necessidade do mesmo. Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto. Art. 4°. Será confeccionada uma carteirinha na qual constarão os dados do beneficiário e outra para o acompanhante quando necessário. O usuário do transporte coletivo deverá apresentar obrigatoriamente o documento todas as vezes que fizer uso do mesmo ao condutor, não devendo o mesmo ser exposto ou colocado em situação de constrangimento. Art. 5°. O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações: No caso de falecimento. Termino do tratamento. c 41 4,/ C^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2013. ANT O JOSÉ BEFF Prefeito PEDRO P Secretário Munic Desen O BAZANA ai de Obras, Transportes e olvimento Urbano n d li SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmeiLl_a_12_013 5 Funcionária ,_ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PRF.FEITTIRA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS F.-S-FADO DO PARANÁ Fl 1- •i'1 DE 27 DP NOVEMBRO DP.2011 DisP:e *Obre • baio da tarife de tapas coletivo urbano às pessoas poroclo.m de neoplasia maligna (cana), denentinodoo a morna de Lei •SONIA ZANON"' e da outras A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTAOO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAI.SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 11 Fim autorizada a cama° de igen* de ~dono de tarifa no linhas urbanas munkipais de Mita a todo porteloa de cinca durante o tratanono, desde que o portador Ma possua renda mensal Deperior a 21doLO galarim Molas (Mais dota. Parápralo driko. O benefklo poda per otendkle • um prompenhaute. desde que apedrado por Indo médico • meaddacle de ' . do portador durante o 51- Art. 2* . O beneficio de ismclo soá concedido par (um) ano, deyeado o mesmo a renovado apto ene peado ae houves coulnuldacle no tratonervio. que deverá a comprovada por novo laudo médico. e cessa surnatiomenre quando No renovado. 3. . Para remuier • isco.° o portado de anca deva: I. Possuir da Sontárla Munkipal de Saide. ou de qualquer outra PP:culpo que prose ~Immo pelo SUS. Sistema único :R SaiStle hW& médico diapposdondo • tkena11. Fint o requoirnerdo junto.' Secreta lamlelpd de Trall.0114, aolleltando a Nendlo. No can da necessidade de ncomperdiante. laudo médico ~tendo a necessidade do momo [V.Cópia adenda& O eanelm de 1:tendido ou otero doou:mo de Idearlferaçáo com foto. Are. 4*. Seri tonfeecional• urna arte:ardo o qual comado os dado. do beneficiado e own para o amenPanhane quando nmeado. O ~Lio do ~porte colelim deverá SPOSour obriptorlorate o Manam todas as moa que fia too do mesmo ao modular. Mo demola o morno ler exposto ou colocado em titubeio de Cón~rneaso. Art. r. OU:lendo da Sado ensa na ceorrencia das :seguintes situações: I. No caso de filechnenso. Il. TCOT*nodoovaonmlnto. Are. C. Esta lei non em vigor na data cle tua publiesedo. revoo:abo li dispotkán em emarlo. • Ariponps. 27 de novembro de 200. PEDRO PAULO RAZANA ANTONIO JOSE n EFFA stmtÉrt. Municipal do Obro TmarPolo Prefeito Dronvoldmento Urbano .-- _J CÂMARA MUNICIPAL DE triaAtPONGAS P.ublicado Jo ......... .... .... ........... . ; ............... .. qin .............................. ...... ..... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwwemarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná