| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Estabelece novo horário de funcionamento do Centro de Atenção Farmacêutico — CAF do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No. 02,i /2013 Estabelece novo horário de funcionamento do Centro de Atenção Farmacêutico — CAF do Município de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1°. O Centro de Atenção Farmacêutico — CAF, Farmácia Central do Município de Arapongas, passa a adotar o sistema ininterrupto de funcionamento, 24 horas/dia, inclusive nos finais de semana e feriados. § 1°. A presença do técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do CAF. § 2°. O Poder Executivo Municipal designara órgão competente para organizar uma escala de rodízio de plantão 24 horas. Art. 2°. Cabe áo Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Arapongas, 12 de setembro de 2013. Angéli (An ética Ve erre ira ermeira) doraCAMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS PROTOCOLO DATAS ENTRADA J._! EXPEDIENTE is) EXPEDIENTE 4c l_Qflj 13 kit-La Fundon Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhora Presidente Senhores (as) Vereadores (as) É com muita honra que venho a presença dos Nobres Pares para apresentar o presente Projeto de Lei que tem por objetivo melhorar o atendimento da Farmácia Central do nosso Município. O período de atendimento da farmácia central compreende apenas o horário comercial, ou seja, das 8:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira. Desta forma, aquelas pessoas que necessitam de medicamentos da rede pública de saúde nos horários fora do período de atendimento ficam prejudicadas, e muitas vezes obrigados a esperar até a próxima segunda-feira ou o próximo dia, nos casos dos feriados, para adquirirem tal medicamento. A grande maioria dos usuários da rede pública de saúde é da classe trabalhadora, que por sua vez busca atendimento médico fora do horário acima citado. Com a aprovação deste projeto estaremos garantindo um direito do cidadão de ter acessibilidade de forma integral à medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS Desta forma peço e espero a aprovação dos nobres pares para este Projeto de Lei que visa unicamente o bem estar da população e um melhor atendimento do cidadão araponguense. Arapongas, 12 de setembro de 2013. AngéIic1 rreira (An éfica ermeira) ora Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No. 23 /2013 Estabelece novo horário de funcionamento do Centro de Atenção Farmacêutico — CAF do Município de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1°. O Centro de Atenção Farmacêutico — CAF, Farmácia Central do Município de Arapongas, passa a adotar o sistema ininterrupto de funcionamento, 24 horas/dia, inclusive nos finais de semana e feriados. § 1°. A presença do técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do CAF. § 2°. O Poder Executivo Municipal designara órgão competente para organizar uma escala de rodízio de plantão 24 horas. Art. 2°. Cabe ao Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Arapongas, 12 de setembro de 2013. A gélic rreira (An • élicaermeir,a)o.,RA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO ff. DATAS ENTRADA 1G 10 /13 EXPEDIENTE 10 Io. 1 liS Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhora Presidente Senhores (as) Vereadores (as) É com muita honra que venho a presença dos Nobres Pares para apresentar o presente Projeto de Lei que tem por objetivo melhorar o atendimento da Farmácia Central do nosso Município. O período de atendimento da farmácia central compreende apenas o horário comercial, ou seja, das 8:00 ás 18:00 horas, de segunda à sexta-feira. Desta forma, aquelas pessoas que necessitam de medicamentos da rede pública de saúde nos horários fora do período de atendimento ficam prejudicadas, e muitas vezes obrigados a esperar até a próxima segunda-feira ou o próximo dia, nos casos dos feriados, para adquirirem tal medicamento. A grande maioria dos usuários da rede pública de saúde é da classe trabalhadora, que por sua vez busca atendimento médico fora do horário acima citado. Com a aprovação deste projeto estaremos garantindo um direito do cidadão de ter acessibilidade de forma integral à medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS Desta forma peço e espero a aprovação dos nobres pares para este Projeto de Lei que visa unicamente o bem estar da população e um melhor atendimento do cidadão araponguense. Arapongas, 12 de setembro de 2013. Angélica reira (An. •-• rica : •ermeira) - -d•ra Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr,gov.br- Arapongas - Paraná unpão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas s......■•• Estado do Paraná -DESPACHO À Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 23/2013. Arapongas, 17 de setembro 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wevw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná•••••••r COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nct)t /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 23/2013 Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Angélica Ferreira Súmula: Estabelece novo horário de funcionamento do Centro de Atenção Farmacêutico — CAF do Município de Arapongas, e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 23/2013, de 12 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da Vereadora Angélica Ferreira, que apresenta horário integral de funcionamento do Centro de Atenção Farmacêutico — CAF, do Município, passando a prestar atendimento 24 horas/dia. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná dauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz Observa-se da mensagem que, a população carente, a que realmente precisa dos atendimentos oferecidos pelo município, acabam sendo prejudicadas e, muitas vezes obrigadas a esperarem até a próxima segunda-feira ou próximo dia, no caso de feriado, para adquirirem o seu medicamento. Aduz ainda, que a grande maioria dos usuários da rede pública de saúde é da classe trabalhadora, que por sua vez, busca atendimento médico fora do horário de funcionamento da Farmácia Central do Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 23/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2013. EXPEDIENTE MUNICIPAL LO23 .. q E3 CDAPTNI RAOAST ENTRADA CÂMARA . ARAPONGAS I 00113 / OL.A.CA,0 uncioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A ÉLICA RREIRA Se 1 ária Sala datCões, em 30 de setembro de 13. ARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOCON -- PresiKrite Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.136/2013 Estabelece novo horário de funcionamento do Centro de Atenção Farmacêutico — CAF do Município de Arapongas, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. O Centro de Atenção Farmacêutico — CAF, Farmácia Central do Município de Arapongas, passa a adotar o sistema ininterrupto de funcionamento, 24 horas/dia, inclusive nos finais de semana e feriados. § 1°. A presença do técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do CAF. § 2°. O Poder Executivo Municipal designara órgão competente para organizar uma escala de rodízio de plantão 24 horas. Art. 2°. Cabe ao Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná FA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI ISTI). 4.172, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 Estabelece novo horário de funcionamento do Centro de Atenção Farmacêutico — CAF do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O Centro de Atenção Farmacêutico — CAF, Farmácia Central do Município de Arapongas passa a adotar o sistema ininterrupto de funcionamento, 24 horas/dia, inclusive nos finais de semana e feriados. § 1°. A presença do técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do CAF. § 22. O Poder Executivo Municipal designara órgão competente para organizar uma escala de rodízio de plantão 24 horas. Art. 2°. Cabe ao Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Arapongas, 27 de novembro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal I Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em2ILL_I J.2013 / if ti .j/}o Funcio ária A IDES L JUNIOR S etário Municipal de Saúde Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 19 1P 4.172 DF 27 DENOVEMBRO DE 2011 Enfolam nove •Ixeiria de fünciorantento do Ceco de Mera liammerutieo CAE do Muniedio de Arapongas e dr outras prol ortoáz A CÂMARA MUNICIPAL LtE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREad ro MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ArL 11. O Cem de Alado CAF, Ftmtlo Central do Mmiicipie de Arapongas passa a adotar o riamo ininterrupto de flintlearmanto, 24 domai., inclusive nos frenis de remam e feriados. I'. A Ferina do técnico ~yd, hiserito ma Conselho Regional de Ermida, seu ditimidna' dunmie mia o horário de funcimuninito do CAP. 1". 0 Poder Executivo Mtmicipal defiram MOO competente para organize uno arab de redito de &ralo 24 Mera • An. P. Cahr alieLITIIVO Municipal nigulammur cru Lei ost riro de 60 (semana) ' I An. 30 , Esta Lei mel em vigor na data de ta audience°. revogando-se Is dispericdua' em contrario Atenrs LIVRAM JUNIOR Seenlarto Mardedal de Saúde Anotando. 27 de novembro de 2013. ANTONIO JOSE BESTA Prefeito • CAMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS 1), Publicado no Jornal Oto rnicsj,„(4, em tà?..R 1 k • r 91_ runcionárin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná