br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4172/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4172 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaEstabelece novo horário de funcionamento do Centro de Atenção Farmacêutico — CAF do Município de Arapongas e dá outras providências.
native_id3963

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. 02,i /2013 
Estabelece novo horário de funcionamento do 
Centro de Atenção Farmacêutico — CAF do 
Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
Art. 1°. O Centro de Atenção Farmacêutico — CAF, Farmácia Central 
do Município de Arapongas, passa a adotar o sistema ininterrupto de funcionamento, 
24 horas/dia, inclusive nos finais de semana e feriados. 
§ 1°. A presença do técnico responsável, inscrito no Conselho 
Regional de Farmácia, será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do 
CAF. 
§ 2°. O Poder Executivo Municipal designara órgão competente para 
organizar uma escala de rodízio de plantão 24 horas. 
Art. 2°. Cabe áo Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Arapongas, 12 de setembro de 2013. 
Angéli 
(An ética 
Ve 
erre ira 
ermeira) 
doraCAMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA J._! 
EXPEDIENTE 
is) 
EXPEDIENTE 4c l_Qflj 13 
kit-La 
Fundon 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente 
Senhores (as) Vereadores (as) 
É com muita honra que venho a presença dos Nobres Pares para 
apresentar o presente Projeto de Lei que tem por objetivo melhorar o atendimento da 
Farmácia Central do nosso Município. 
O período de atendimento da farmácia central compreende apenas o 
horário comercial, ou seja, das 8:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira. Desta forma, 
aquelas pessoas que necessitam de medicamentos da rede pública de saúde nos horários 
fora do período de atendimento ficam prejudicadas, e muitas vezes obrigados a esperar até 
a próxima segunda-feira ou o próximo dia, nos casos dos feriados, para adquirirem tal 
medicamento. 
A grande maioria dos usuários da rede pública de saúde é da classe 
trabalhadora, que por sua vez busca atendimento médico fora do horário acima citado. 
Com a aprovação deste projeto estaremos garantindo um direito do 
cidadão de ter acessibilidade de forma integral à medicamentos fornecidos pelo Sistema 
Único de Saúde - SUS 
Desta forma peço e espero a aprovação dos nobres pares para este 
Projeto de Lei que visa unicamente o bem estar da população e um melhor atendimento do 
cidadão araponguense. 
Arapongas, 12 de setembro de 2013. 
AngéIic1 rreira 
(An éfica ermeira) 
ora 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. 23 /2013 
Estabelece novo horário de funcionamento do 
Centro de Atenção Farmacêutico — CAF do 
Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
Art. 1°. O Centro de Atenção Farmacêutico — CAF, Farmácia Central 
do Município de Arapongas, passa a adotar o sistema ininterrupto de funcionamento, 
24 horas/dia, inclusive nos finais de semana e feriados. 
§ 1°. A presença do técnico responsável, inscrito no Conselho 
Regional de Farmácia, será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do 
CAF. 
§ 2°. O Poder Executivo Municipal designara órgão competente para 
organizar uma escala de rodízio de plantão 24 horas. 
Art. 2°. Cabe ao Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Arapongas, 12 de setembro de 2013. 
A gélic rreira 
(An • élicaermeir,a)o.,RA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO ff. 
DATAS ENTRADA 1G 10 /13 
EXPEDIENTE 10 Io. 1 liS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente 
Senhores (as) Vereadores (as) 
É com muita honra que venho a presença dos Nobres Pares para 
apresentar o presente Projeto de Lei que tem por objetivo melhorar o atendimento da 
Farmácia Central do nosso Município. 
O período de atendimento da farmácia central compreende apenas o 
horário comercial, ou seja, das 8:00 ás 18:00 horas, de segunda à sexta-feira. Desta forma, 
aquelas pessoas que necessitam de medicamentos da rede pública de saúde nos horários 
fora do período de atendimento ficam prejudicadas, e muitas vezes obrigados a esperar até 
a próxima segunda-feira ou o próximo dia, nos casos dos feriados, para adquirirem tal 
medicamento. 
A grande maioria dos usuários da rede pública de saúde é da classe 
trabalhadora, que por sua vez busca atendimento médico fora do horário acima citado. 
Com a aprovação deste projeto estaremos garantindo um direito do 
cidadão de ter acessibilidade de forma integral à medicamentos fornecidos pelo Sistema 
Único de Saúde - SUS 
Desta forma peço e espero a aprovação dos nobres pares para este 
Projeto de Lei que visa unicamente o bem estar da população e um melhor atendimento do 
cidadão araponguense. 
Arapongas, 12 de setembro de 2013. 
Angélica reira 
(An. •-• rica : •ermeira) 
- -d•ra 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr,gov.br- Arapongas - Paraná 
unpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
s......■•• Estado do Paraná 
-DESPACHO 
À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 23/2013. 
Arapongas, 17 de setembro 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wevw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná•••••••r 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER nct)t /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 23/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Angélica Ferreira 
Súmula: Estabelece novo horário de funcionamento do Centro de Atenção 
Farmacêutico — CAF do Município de Arapongas, e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 
23/2013, de 12 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da 
Vereadora Angélica Ferreira, que apresenta horário integral de funcionamento do 
Centro de Atenção Farmacêutico — CAF, do Município, passando a prestar 
atendimento 24 horas/dia. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
dauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz 
Observa-se da mensagem que, a população carente, a que realmente 
precisa dos atendimentos oferecidos pelo município, acabam sendo prejudicadas e, 
muitas vezes obrigadas a esperarem até a próxima segunda-feira ou próximo dia, no 
caso de feriado, para adquirirem o seu medicamento. 
Aduz ainda, que a grande maioria dos usuários da rede pública de 
saúde é da classe trabalhadora, que por sua vez, busca atendimento médico fora do 
horário de funcionamento da Farmácia Central do Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, 
pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 23/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2013. 
EXPEDIENTE 
MUNICIPAL
LO23 
.. q E3 
CDAPTNI RAOAST ENTRADA
CÂMARA 
. 
ARAPONGAS 
I 00113 
/ 
OL.A.CA,0 
uncioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A ÉLICA RREIRA 
Se 1 ária 
Sala datCões, em 30 de setembro de 13. 
ARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOCON 
-- 
PresiKrite 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.136/2013 
Estabelece novo horário de funcionamento do 
Centro de Atenção Farmacêutico — CAF do 
Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. O Centro de Atenção Farmacêutico — CAF, Farmácia Central 
do Município de Arapongas, passa a adotar o sistema ininterrupto de funcionamento, 
24 horas/dia, inclusive nos finais de semana e feriados. 
§ 1°. A presença do técnico responsável, inscrito no Conselho 
Regional de Farmácia, será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do 
CAF. 
§ 2°. O Poder Executivo Municipal designara órgão competente para 
organizar uma escala de rodízio de plantão 24 horas. 
Art. 2°. Cabe ao Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
FA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI ISTI). 4.172, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 
Estabelece novo horário de funcionamento do Centro 
de Atenção Farmacêutico — CAF do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O Centro de Atenção Farmacêutico — CAF, Farmácia Central do Município de 
Arapongas passa a adotar o sistema ininterrupto de funcionamento, 24 horas/dia, inclusive nos 
finais de semana e feriados. 
§ 1°. A presença do técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, 
será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do CAF. 
§ 22. O Poder Executivo Municipal designara órgão competente para organizar uma 
escala de rodízio de plantão 24 horas. 
Art. 2°. Cabe ao Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 27 de novembro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
I Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em2ILL_I J.2013 
/ if ti .j/}o 
Funcio ária A IDES L JUNIOR 
S etário Municipal de Saúde 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
19 1P 4.172 DF 27 DENOVEMBRO DE 2011 
Enfolam nove •Ixeiria de fünciorantento do 
Ceco de Mera liammerutieo CAE do 
Muniedio de Arapongas e dr outras prol ortoáz 
A CÂMARA MUNICIPAL LtE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREad ro MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ArL 11. O Cem de Alado CAF, Ftmtlo Central do Mmiicipie de 
Arapongas passa a adotar o riamo ininterrupto de flintlearmanto, 24 domai., inclusive 
nos frenis de remam e feriados. 
I'. A Ferina do técnico ~yd, hiserito ma Conselho Regional de Ermida, 
seu ditimidna' dunmie mia o horário de funcimuninito do CAP. 
1". 0 Poder Executivo Mtmicipal defiram MOO competente para organize uno 
arab de redito de &ralo 24 Mera 
• An. P. Cahr alieLITIIVO Municipal nigulammur cru Lei ost riro de 60 (semana) 
' I 
An. 30
, Esta Lei mel em vigor na data de ta audience°. revogando-se Is dispericdua' 
em contrario 
Atenrs LIVRAM JUNIOR 
Seenlarto Mardedal de Saúde 
Anotando. 27 de novembro de 2013. 
ANTONIO JOSE BESTA 
Prefeito 
• 
CAMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
1), Publicado no Jornal 
Oto rnicsj,„(4, 
em tà?..R 1 k • r 
91_ 
runcionárin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →