| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No. 15 /2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e dá outras. providendiaa. Art. 1°'- No-inídade cada ano letivadéverá:ser realizada Avaliação Oftalmológica e Auditia em todos os alunds matriculados na 'rede Municipal de - j ensino do Município de Arapongas. ; ) ; Parágrafci 43 avaliação médicalla que se rafara "çaput" deste artidtryisa determinar as condições blínipas dos alúpos Iparta que não , haja comprometimento no desenVolvimento/da&atividades escolares Art. 2° - Os exarnes previstos nesta Lei deverãO ser realizados por _ ) 1 órgãos municipais integrantes do,US - Siaienia Unido de Saúde., Art. 3° - Os alunos que, submetidos aos exaMeS apresentarem deficiancias visuais e/ob auditivas.receberão do -Municipio asSiátáncia,rnédica integral nO,tratarriento. vz-z rArt. 4°-- Na hipótese prevista no-artigo -antérior a escola será 4; ;-; comunicada do fato e proporciOnará ratis IalunoSicondições necessárias ao melhor aproveitamento no ensino. - Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No. .15 12013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e dá outras proviélénciaá. Art. 1° - No início de cada ano letivo deverá ser realizadaAvaliação Oftalmológica e Auditiva em todos os alunos matriculados na rede Municipal de ( - ensino do Município de Arapongas. Parágrafo Onicci,t- A avaliação Médic.- a que se refere.p "caput" _ , - , deste artigo)visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não ; haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escoláres. „ , Art. 2° - Os exames previstos nesta Lei deverão serir'éalikados por c • órgãos municipais inte redes dó g ' SUS - Siàteni a Ühico de SaúdeL 1- -. Art. 3° - Os alunos que, submetidos aosil exa'mes apresentarem / , - , • --,7\----/ deficiências visuais e/o\u, auditivas-receberão-do-Município assistencia-médica . , --• • , .i..- ,- . t ../ integral nó tratamento. . Art. 4° hipótese prevista no-agigo anterior a escola será ....Na 71, - - comunicada do fato e proporcionara #éott alunosdáondições necessárias ao melhor aproveitamento no ensino. Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. 4. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.einarapongas.pegov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná JUSTIFICATIVA "É necessário ver e ouvir para aprender". Os problemas de visão e audição acarretam ônus ao aprendizado e à socialização. O Artigo 227 da Constituição Federal impõe ao Estado, à família e à sociedade, o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde, o inciso VII do Art.208 garante ao educando, no ensino fundamental, o atendimento a assistência à saúde Este projeto tem por objetivo a prevenção, identificação e a correção precoce de problemas visuais e deficiência auditiva que possam comprometer o processo de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e evasão escolar. Nesse sentido, cabe ressaltar a importância de encaminhar aos sistemas de ensino orientações e informações sobre o estado clínico de saúde do aluno para a organização dos serviços educacionais e do atendimento adequado aos portadores com necessidades educacionais especiais,uma vez que, a Lei 7.853 de 1989 dispõe sobre as pessoas portadoras de deficiência na sua inclusão social. Faz-se necessária a implantação desse sistema, representando mais um grande avanço social para o Município de Arapongas, trazendo muitos benefícios para o futuro dos nossos jovens. Facilitar o acesso da criança aos profissionais médicos evitará que muitas crianças, tidas como desatentas ou desinteressadas, tenham seu desenvolvimento escolar prejudicado por problemas de saúde de fácil resolução. Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste projeto, objetivando garantir a todas às crianças das escolas da rede pública municipal de ensino melhor qualidade de vida, contribuindo para que muitos casos sejam diagnosticados e tratados precocemente, impedindo o avanço de problemas futuros. Logo, peço a aprovação unânime dois nobres pares M'g .10;és:r.as Gomes eador Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgost.br- Arapongas - Paraná N. Pimpão iocond Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 15/2013. Arapongas, 10 de setembro 2013. Recebido pela Comissão dctufát5À Em. i.0 J. J Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná consideração. Exma. Sra. Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo Vereadora-Presidente Nesta. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Arapongas, 19 de setembro de 2013. Senhora Presidente; Senhor Vereador: Foi encaminhado para esta Comissão, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n° 015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos alunos da Rede Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e dá outras providências. Ocorre que, em breve consulta, foi verificada a existência de Lei que pode acarretar em dupla legislação sobre o mesmo objeto. Assim, com o objetivo de evitar o trâmite burocrático, iniciando o processo legislativo de forma desnecessária, esta Comissão analisará o banco de dados do Poder Legislativo bem como do Poder Executivo, para a devida verificação e, após, analisará sobre a sua legalidade e constitucionalidade. No ensejo, manifesto-lhe meus protestos de estima e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Arapongas, 19 de setembro de 2013. Senhora Presidente; Senhor Vereador: Foi encaminhado para esta Comissão, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n° 015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos alunos da Rede Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e dá outras providências. Ocorre que, em breve consulta, foi verificada a existência de Lei que pode acarretar em dupla legislação sobre o mesmo objeto. Assim, com o objetivo de evitar o trâmite burocrático, iniciando o processo legislativo de forma desnecessária, esta Comissão analisará o banco de dados do Poder Legislativo bem como do Poder Executivo, para a devida verificação e, após, analisará sobre a sua legalidade e constitucionalidade. No ensejo, manifesto-lhe meus protestos de estima e consideração. Exma. Sra. Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo Vereadora-Presidente Nesta. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° g /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 15/2013 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Miguel Messias Gomes Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 15/2013, de 16 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Miguel Messias Gomes, Projeto de Lei que tem por objetivo a prevenção, identificação e a correção precoce de problemas visuais e deficiência auditiva dos alunos da rede municipal de ensino. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I — aos Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Observa-se da mensagem que, com a implementação do sistema ora pretendido com o Projeto de Lei, garantirá de forma efetiva, o direito à saúde, previsto na Constituição Federal, a todas as crianças da rede pública de ensino. A realização da Avaliação Oftalmológica e Auditiva em todos os alunos matriculados na rede Municipal de ensino do Município, oportunizará que no futuro essas crianças cresçam sem qualquer problema que as afete em seu ensino. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 15/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. agia Valdãit71 ~11111"--Adauto ornazieri Relator Membro CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14° g 80 DATAS ENTRADA Ro EXPEDIENTE SI / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 15/2013 PARECER JURÍDICO I — RELATÓRIO: O Projeto de Lei n°. 15/2013 dispõe sobre a implantação de programa que torna obrigatória a avaliação oftalmológica e - auditiva nos alunos da rede municipal de ensino. Como justificativa, o autor do projeto enfatiza que a proposição objetiva a prevenção, identificação e correção precoce de problemas visuais e deficiência auditiva, com o fim de diminuir os índices de repetência e evasão escolar e garantir melhor qualidade de vida às crianças. II— PARECER: Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do Projeto de Lei n°. 15/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. A proposição em exame pretende tornar obrigatória a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná te/1./"A4 t ." a -- • 1_ ffiki Estado do Paraná ° ARAKIIIGN matriculados na rede municipal de ensino, motivo pelo qual há necessidade de se fazerem considerações sobre as competências próprias de cada entidade federativa para legislar sobre saúde. Dispõe o art. 6° da Constituição Federal, conforme redação dada pela emenda n°. 64, de 2010, que: "Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Além disso, reza o art. 23, II da Lei Maior que: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (...)." De acordo com a Constituição Federal (art. 24, XII), é da União, do Distrito Federal e dos Estados a competência para legislar, de forma concorrente, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde; Em que pese o Município não ter sido contemplado pela Constituição como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II, disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", dentro de "assuntos de interesse local", observando-se o disposto no inciso I, do mesmo dispositivo. Por conseguinte, cabe ao Município, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, proporcionar os meios necessários à defesa da saúde, suplementando, no que couber, a legislação federal e estadual, predominantemente legislando a fim de proteger o interesse local, desde que 2 Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Câmara Munficlipall de Arapongas Estado do Paraná respeitados os princípios das Constituições Federal e Estadual, não se subordinando hierarquicamente a nenhuma das pessoas jurídicas que compõem a Federação brasileira. Todavia, em atenção ao princípio da separação de poderes, há que se observar a competência para iniciativa de leis, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a qual reservou ao Chefe do Poder Executivo competência privativa acerca de matérias substancialmente relacionadas aos seus critérios de oportunidade e conveniência. Por conseguinte, cumpre transcrever parte da lição de José Afonso da Silva sobre o assunto: "A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos: a) especialização funcional, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função; assim às assembléias (Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a função legislativa, ao Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a função jurisdicional; b) independência orgânica significando que além da especialização funcional é necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de meios de subordinação. (..) Por sua vez a independência dos poderes significa: a) que a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; b) que no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; c) que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições constitucionais e legais (..)" (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Malheiros, 1992, pags. 99-100). A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 871 , dispõe neste sentido ao reservar ao Governador do Estado a iniciativa privativa de leis sobre "a organização e o funcionamento da Administração estadual, na forma da lei". CE do Paraná. Art. 87. Compete privativamente ao Governador: [...] VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração estadual, na forma da lei; 3 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Cantara Mumenpali de Arapongas Estado do Paraná Tal norma, necessário dizer, é aplicável a odos os municípios integrantes da Unidade de Federação por força do princípio da simetria, em consonância aos artigos 42 e 1e da Carta Paranaense. Destarte, tais normas foram recepcionadas pela Lei Orgânica do Município de Arapongas, consoante artigo 27 e 52, VII. Todavia, ainda que se mostre louvável a preocupação do parlamentar com a prevenção e a correção de deficiências visuais ou auditivas em crianças da rede pública de ensino, cabe dizer que a legalidade do projeto restringe-se ao campo da competência supletiva do Município de complementar as normas gerais editadas pela União, vez que exorbita da competência conferida ao Poder Legislativo, senão vejamos: Embora entenda competente o Poder Legislativo para dispor acerca de eventual gratuidade em exames oftalmológicos e auditivos para crianças, nota-se que a proposição em exame vai muito além, criando verdadeiro programa de governo, com a imposição de obrigações e atribuições para órgãos públicos do Poder Executivo, quando estabelece que todas as crianças deverão ser avaliadas já no início de cada ano legislativo, pelos órgãos integrantes do SUS. Sabe-se que competem ao Chefe do Poder Executivo os atos de gestão administrativa, consoante declinado no art. 37, inciso I e VI, da Lei Orgânica deste Município, sendo evidente, portanto, que no caso em tela, o Legislativo ultrapassa as suas funções ao emitir norma legal de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete 2 CE do Paraná. Art. 40 - A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, regidos por leis orgânicas próprias observadas os princípios da Constituição Federal e desta. 3 CE do Paraná. Art. 16 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará; atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos: [...] XII - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. Rua Harpia ri' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • 4 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade de uma lei. III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, face à inconstitucionalidade apontada, invadindo o Poder Legislativo matéria privativa do Poder Executivo, com violação ao principio da separação dos poderes, não deve prosseguir o Projeto de Lei n. 15/2013. É o parecer. Arapongas, 30 de agosto de 2013. MICHELE ALVES EL$51 OAB/PR 46.332 5 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.140/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. No início de cada ano letivo deverá ser realizada Avaliação Oftalmológica e Auditiva em todos os alunos matriculados na rede Municipal de ensino do Município de Arapongas. Parágrafo único - A avaliação médica a que se refere o "caput" deste artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares. Art. 2°. Os exames previstos nesta Lei deverão ser realizados por órgãos municipais integrantes do SUS — Sistema Único de Saúde. Art. 3°. Os alunos que, submetidos aos exames apresentarem deficiências visuais e/ou auditivas receberão do Município assistência médica integral no tratamento. Art. 4°. Na hipótese prevista no artigo anterior a escola será comunicada 'do fato e proporcionará aos alunos condições necessárias ao melhor aproveitamento no ensino. Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIO Presidente Art. 6°. O Poder Executivo poderá editar Decretos regulamentando a aplicação desta Lei. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013. A GÉLIC RREIRA tária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná retário Municipal de Saúde PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No. 4.173, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. No início de cada ano letivo deverá ser realizada Avaliação Oftalmológica e Auditiva em todos os alunos matriculados na rede Municipal de ensino do Município de Arapongas. Parágrafo único - A avaliação médica a que se refere o "caput" deste artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares. Art. 2°. Os exames previstos nesta Lei deverão ser realizados por órgãos municipais integrantes do SUS — Sistema Único de Saúde. Art. 32. Os alunos que, submetidos aos exames apresentarem deficiências visuais e/ou auditivas receberão do Município assistência médica integral no tratamento. Art. 49. Na hipótese prevista no artigo anterior a escola será comunicada do fato e proporcionará aos alunos condições necessárias ao melhor aproveitamento no ensino. Art. 50. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Art. 62. O Poder Executivo poderá editar Decretos regulamentando a aplicação desta Lei. Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município n2R/ 11. I2013 1/(9170,-4 .(7. Lei k-rn L. F t 22,922ja ria I FIA* 4.171 DF lI DE NOVIUIPRO DE 2011 DiapPe lebre • obrigatoriedade de raiana; anual de avaliaçao Oflanaldgica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal de ensino de Araponga,. como especifica e dá cana —domas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. ECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE IS: An. P. No inicie 4 cada uno laivo &Terá et realizada A valtaçáo MlanzolS/Ed• C Auditiva em ledes os almas maniculades na rede Municipal de /Tina do MunicIpio de arliPenn Pagante d,Ieo - A ~ação média • que De refere o 'capa" dem afiro visa detaminar II condições clEniau doo @limos para que ele haja aprume:Mate desenvolvimeme das atividades escolares. An. E. Os aunei panam mata Lei deveria ser realindoa por &gana municipais integrardes do SUS -Sistema Unica &Sande. An. T. Ou idstras que. na/metidas as aura apresenurem deliciadas visuais efou auditivas reaberto do Municio,' nanaria radio integral no murnento. Are. a. Na hipótese previa, .ao artigo minem • <Web uni COrtilllikada do falo e proporcionai as aluas condições necessita*, meDIu. aproveitamento no ensino. An. S. As despesa decerrones da aplicação de., ai ano atendidas por dotacAn piópriu e supktnausdn te nanado. An. V. O Poder Executivo poderá editartecrans regulamentando • aplicaçáo deu An. D. eia kl ema ao apor na dia de nu pal~ Fano nnladn AMAM," 27 de novembro de 2013) ALCIDES LIVRAM JUNIOR ANTONIO JOSE. IIEFPA Sanares Modelos, de Saadi Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ........ .... ........ .... ......J3r.... . .... ... G.. ....................................... runtionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF, ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná