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norma nº 4173/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4173 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. 15 /2013 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
realização anual de avaliação 
Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da 
Rede Municipal de ensino de 
Arapongas, como especifica e dá outras. 
providendiaa. 
Art. 1°'- No-inídade cada ano letivadéverá:ser realizada Avaliação 
Oftalmológica e Auditia em todos os alunds matriculados na 'rede Municipal de 
- j 
ensino do Município de Arapongas. 
;
) 
; 
Parágrafci 43 avaliação médicalla que se rafara "çaput" 
deste artidtryisa determinar as condições blínipas dos alúpos Iparta que não 
, 
haja comprometimento no desenVolvimento/da&atividades escolares 
Art. 2° - Os exarnes previstos nesta Lei deverãO ser realizados por _ ) 1 órgãos municipais integrantes do,US - Siaienia Unido de Saúde., 
Art. 3° - Os alunos que, submetidos aos exaMeS apresentarem 
deficiancias visuais e/ob auditivas.receberão do -Municipio asSiátáncia,rnédica 
integral nO,tratarriento. vz-z 
r￾Art. 4°-- Na hipótese prevista no-artigo -antérior a escola será 
4; ;-; comunicada do fato e proporciOnará ratis IalunoSicondições necessárias ao 
melhor aproveitamento no ensino. - 
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão 
atendidas por dotações orçamentárias próprias e suplementadas se 
necessário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. .15 12013 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
realização anual de avaliação 
Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da 
Rede Municipal de ensino de 
Arapongas, como especifica e dá outras 
proviélénciaá. 
Art. 1° - No início de cada ano letivo deverá ser realizadaAvaliação 
Oftalmológica e Auditiva em todos os alunos matriculados na rede Municipal de 
( - 
ensino do Município de Arapongas. 
Parágrafo Onicci,t- A avaliação Médic.- a que se refere.p "caput" _ , - , 
deste artigo)visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não 
; 
haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escoláres. 
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, Art. 2° - Os exames previstos nesta Lei deverão serir'éalikados por 
c • órgãos municipais inte redes dó g ' SUS - Siàteni a Ühico de SaúdeL 
1- -. Art. 3° - Os alunos que, submetidos aosil exa'mes apresentarem 
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deficiências visuais e/o\u, auditivas-receberão-do-Município assistencia-médica 
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Art. 4° hipótese prevista no-agigo anterior a escola será ....Na 
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comunicada do fato e proporcionara #éott alunosdáondições necessárias ao 
melhor aproveitamento no ensino. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão 
atendidas por dotações orçamentárias próprias e suplementadas se 
necessário. 
4. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
"É necessário ver e ouvir para aprender". Os problemas de visão e 
audição acarretam ônus ao aprendizado e à socialização. 
O Artigo 227 da Constituição Federal impõe ao Estado, à família e à 
sociedade, o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à 
saúde, o inciso VII do Art.208 garante ao educando, no ensino fundamental, o 
atendimento a assistência à saúde 
Este projeto tem por objetivo a prevenção, identificação e a correção 
precoce de problemas visuais e deficiência auditiva que possam comprometer 
o processo de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e 
evasão escolar. 
Nesse sentido, cabe ressaltar a importância de encaminhar aos sistemas 
de ensino orientações e informações sobre o estado clínico de saúde do aluno 
para a organização dos serviços educacionais e do atendimento adequado aos 
portadores com necessidades educacionais especiais,uma vez que, a Lei 7.853 
de 1989 dispõe sobre as pessoas portadoras de deficiência na sua inclusão 
social. 
Faz-se necessária a implantação desse sistema, representando mais um 
grande avanço social para o Município de Arapongas, trazendo muitos 
benefícios para o futuro dos nossos jovens. 
Facilitar o acesso da criança aos profissionais médicos evitará que muitas 
crianças, tidas como desatentas ou desinteressadas, tenham seu 
desenvolvimento escolar prejudicado por problemas de saúde de fácil 
resolução. 
Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste projeto, 
objetivando garantir a todas às crianças das escolas da rede pública municipal 
de ensino melhor qualidade de vida, contribuindo para que muitos casos sejam 
diagnosticados e tratados precocemente, impedindo o avanço de problemas 
futuros. 
Logo, peço a aprovação unânime dois nobres pares 
M'g .10;és:r.as Gomes 
eador 
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N. Pimpão iocond 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 15/2013. 
Arapongas, 10 de setembro 2013. 
Recebido pela Comissão dctufát5À 
Em. i.0 J. J 
Presidente 
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consideração. 
Exma. Sra. 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Vereadora-Presidente 
Nesta. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Arapongas, 19 de setembro de 2013. 
Senhora Presidente; 
Senhor Vereador: 
Foi encaminhado para esta Comissão, em data de 10 de 
setembro de 2013, Projeto de Lei L n° 015, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de realização anual de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos alunos da Rede 
Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e dá outras providências. 
Ocorre que, em breve consulta, foi verificada a existência 
de Lei que pode acarretar em dupla legislação sobre o mesmo objeto. 
Assim, com o objetivo de evitar o trâmite burocrático, 
iniciando o processo legislativo de forma desnecessária, esta Comissão 
analisará o banco de dados do Poder Legislativo bem como do Poder 
Executivo, para a devida verificação e, após, analisará sobre a sua legalidade 
e constitucionalidade. 
No ensejo, manifesto-lhe meus protestos de estima e 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Arapongas, 19 de setembro de 2013. 
Senhora Presidente; 
Senhor Vereador: 
Foi encaminhado para esta Comissão, em data de 10 de 
setembro de 2013, Projeto de Lei L n° 015, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de realização anual de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos alunos da Rede 
Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e dá outras providências. 
Ocorre que, em breve consulta, foi verificada a existência 
de Lei que pode acarretar em dupla legislação sobre o mesmo objeto. 
Assim, com o objetivo de evitar o trâmite burocrático, 
iniciando o processo legislativo de forma desnecessária, esta Comissão 
analisará o banco de dados do Poder Legislativo bem como do Poder 
Executivo, para a devida verificação e, após, analisará sobre a sua legalidade 
e constitucionalidade. 
No ensejo, manifesto-lhe meus protestos de estima e 
consideração. 
Exma. Sra. 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Vereadora-Presidente 
Nesta. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° g /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 15/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Miguel Messias Gomes 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de avaliação 
Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal de ensino de Arapongas, 
como especifica e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 
15/2013, de 16 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Miguel Messias Gomes, Projeto de Lei que tem por objetivo a prevenção, 
identificação e a correção precoce de problemas visuais e deficiência auditiva dos 
alunos da rede municipal de ensino. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I — aos Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Observa-se da mensagem que, com a implementação do sistema ora 
pretendido com o Projeto de Lei, garantirá de forma efetiva, o direito à saúde, previsto 
na Constituição Federal, a todas as crianças da rede pública de ensino. 
A realização da Avaliação Oftalmológica e Auditiva em todos os 
alunos matriculados na rede Municipal de ensino do Município, oportunizará que no 
futuro essas crianças cresçam sem qualquer problema que as afete em seu ensino. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, 
pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 15/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. 
agia 
Valdãit71 ~11111"--Adauto ornazieri 
Relator Membro 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14° g 80 
DATAS ENTRADA Ro 
EXPEDIENTE SI / 
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Estado do Paraná 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 15/2013 
PARECER JURÍDICO 
I — RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei n°. 15/2013 dispõe sobre a 
implantação de programa que torna obrigatória a avaliação oftalmológica e - 
auditiva nos alunos da rede municipal de ensino. 
Como justificativa, o autor do projeto enfatiza que a 
proposição objetiva a prevenção, identificação e correção precoce de problemas 
visuais e deficiência auditiva, com o fim de diminuir os índices de repetência e 
evasão escolar e garantir melhor qualidade de vida às crianças. 
II— PARECER: 
Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do 
Projeto de Lei n°. 15/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. 
A proposição em exame pretende tornar obrigatória 
a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos 
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Estado do Paraná 
° ARAKIIIGN matriculados na rede municipal de ensino, motivo pelo qual há necessidade de se 
fazerem considerações sobre as competências próprias de cada entidade 
federativa para legislar sobre saúde. 
Dispõe o art. 6° da Constituição Federal, conforme 
redação dada pela emenda n°. 64, de 2010, que: 
"Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, 
a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à 
maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição." 
Além disso, reza o art. 23, II da Lei Maior que: 
"Art. 23. É competência comum da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da 
proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência (...)." 
De acordo com a Constituição Federal (art. 24, XII), é 
da União, do Distrito Federal e dos Estados a competência para legislar, de forma 
concorrente, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde; 
Em que pese o Município não ter sido contemplado 
pela Constituição como participante do exercício da competência concorrente, o 
art. 30, II, disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no 
que couber", dentro de "assuntos de interesse local", observando-se o disposto no 
inciso I, do mesmo dispositivo. 
Por conseguinte, cabe ao Município, juntamente com 
a União, Estados e Distrito Federal, proporcionar os meios necessários à defesa 
da saúde, suplementando, no que couber, a legislação federal e estadual, 
predominantemente legislando a fim de proteger o interesse local, desde que 
2 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Câmara Munficlipall de Arapongas 
Estado do Paraná 
respeitados os princípios das Constituições Federal e Estadual, não se 
subordinando hierarquicamente a nenhuma das pessoas jurídicas que compõem 
a Federação brasileira. 
Todavia, em atenção ao princípio da separação de 
poderes, há que se observar a competência para iniciativa de leis, nos termos da 
Lei Orgânica Municipal, a qual reservou ao Chefe do Poder Executivo 
competência privativa acerca de matérias substancialmente relacionadas aos 
seus critérios de oportunidade e conveniência. 
Por conseguinte, cumpre transcrever parte da lição de 
José Afonso da Silva sobre o assunto: 
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos: a) 
especialização funcional, significando que cada órgão é 
especializado no exercício de uma função; assim às assembléias 
(Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a função legislativa, 
ao Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a função 
jurisdicional; b) independência orgânica significando que além da 
especialização funcional é necessário que cada órgão seja 
efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de 
meios de subordinação. (..) Por sua vez a independência dos 
poderes significa: a) que a investidura e a permanência das 
pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança 
nem da vontade dos outros; b) que no exercício das atribuições 
que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os 
outros nem necessitam de sua autorização; c) que, na 
organização dos respectivos serviços, cada um é livre, 
observadas apenas as disposições constitucionais e legais (..)" 
(Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Malheiros, 
1992, pags. 99-100). 
A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 
871
, dispõe neste sentido ao reservar ao Governador do Estado a iniciativa 
privativa de leis sobre "a organização e o funcionamento da Administração 
estadual, na forma da lei". 
CE do Paraná. Art. 87. Compete privativamente ao Governador: [...] VI - dispor sobre a organização e o 
funcionamento da Administração estadual, na forma da lei; 
3 
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Cantara Mumenpali de Arapongas 
Estado do Paraná 
Tal norma, necessário dizer, é aplicável a odos os 
municípios integrantes da Unidade de Federação por força do princípio da 
simetria, em consonância aos artigos 42 e 1e da Carta Paranaense. Destarte, tais 
normas foram recepcionadas pela Lei Orgânica do Município de Arapongas, 
consoante artigo 27 e 52, VII. 
Todavia, ainda que se mostre louvável a preocupação 
do parlamentar com a prevenção e a correção de deficiências visuais ou auditivas 
em crianças da rede pública de ensino, cabe dizer que a legalidade do projeto 
restringe-se ao campo da competência supletiva do Município de complementar 
as normas gerais editadas pela União, vez que exorbita da competência conferida 
ao Poder Legislativo, senão vejamos: 
Embora entenda competente o Poder Legislativo para 
dispor acerca de eventual gratuidade em exames oftalmológicos e auditivos para 
crianças, nota-se que a proposição em exame vai muito além, criando verdadeiro 
programa de governo, com a imposição de obrigações e atribuições para órgãos 
públicos do Poder Executivo, quando estabelece que todas as crianças deverão 
ser avaliadas já no início de cada ano legislativo, pelos órgãos integrantes do 
SUS. 
Sabe-se que competem ao Chefe do Poder Executivo 
os atos de gestão administrativa, consoante declinado no art. 37, inciso I e VI, da 
Lei Orgânica deste Município, sendo evidente, portanto, que no caso em tela, o 
Legislativo ultrapassa as suas funções ao emitir norma legal de exclusiva 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. 
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de 
positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de 
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete 
2 
 CE do Paraná. Art. 40 - A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, 
regidos por leis orgânicas próprias observadas os princípios da Constituição Federal e desta. 
3 
 CE do Paraná. Art. 16 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará; 
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos: 
[...] XII - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
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• 
4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo 
irremissível, a própria integridade de uma lei. 
III - CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, face à inconstitucionalidade apontada, 
invadindo o Poder Legislativo matéria privativa do Poder Executivo, com violação 
ao principio da separação dos poderes, não deve prosseguir o Projeto de Lei n. 
15/2013. 
É o parecer. 
Arapongas, 30 de agosto de 2013. 
MICHELE ALVES EL$51 
OAB/PR 46.332 
5 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.140/2013 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual 
de avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos 
da Rede Municipal de ensino de Arapongas, como 
especifica e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. No início de cada ano letivo deverá ser realizada Avaliação 
Oftalmológica e Auditiva em todos os alunos matriculados na rede Municipal de 
ensino do Município de Arapongas. 
Parágrafo único - A avaliação médica a que se refere o "caput" deste 
artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja 
comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares. 
Art. 2°. Os exames previstos nesta Lei deverão ser realizados por 
órgãos municipais integrantes do SUS — Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. Os alunos que, submetidos aos exames apresentarem 
deficiências visuais e/ou auditivas receberão do Município assistência médica 
integral no tratamento. 
Art. 4°. Na hipótese prevista no artigo anterior a escola será comunicada 
'do fato e proporcionará aos alunos condições necessárias ao melhor aproveitamento 
no ensino. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas 
por dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. 
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e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIO 
Presidente 
Art. 6°. O Poder Executivo poderá editar Decretos regulamentando a 
aplicação desta Lei. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário 
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013. 
A GÉLIC RREIRA 
tária 
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retário Municipal de Saúde 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No. 4.173, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de 
avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede 
Municipal de ensino de Arapongas, como especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. No início de cada ano letivo deverá ser realizada Avaliação Oftalmológica e 
Auditiva em todos os alunos matriculados na rede Municipal de ensino do Município de Arapongas. 
Parágrafo único - A avaliação médica a que se refere o "caput" deste artigo visa determinar 
as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das 
atividades escolares. 
Art. 2°. Os exames previstos nesta Lei deverão ser realizados por órgãos municipais 
integrantes do SUS — Sistema Único de Saúde. 
Art. 32. Os alunos que, submetidos aos exames apresentarem deficiências visuais e/ou 
auditivas receberão do Município assistência médica integral no tratamento. 
Art. 49. Na hipótese prevista no artigo anterior a escola será comunicada do fato e 
proporcionará aos alunos condições necessárias ao melhor aproveitamento no ensino. 
Art. 50. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações 
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. 
Art. 62. O Poder Executivo poderá editar Decretos regulamentando a aplicação desta Lei. 
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
n2R/ 11. I2013 
1/(9170,-4 .(7. Lei k-rn 
L. F t 22,922ja ria 
I FIA* 4.171 DF lI DE NOVIUIPRO DE 2011 
DiapPe lebre • obrigatoriedade de raiana; 
anual de avaliaçao Oflanaldgica e Auditiva nos 
Alunos da Rede Municipal de ensino de 
Araponga,. como especifica e dá cana 
—domas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
ECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE IS: 
An. P. No inicie 4 cada uno laivo &Terá et realizada A valtaçáo MlanzolS/Ed• C Auditiva em ledes os almas maniculades na rede Municipal de /Tina do MunicIpio de 
arliPenn 
Pagante d,Ieo - A ~ação média • que De refere o 'capa" dem afiro visa 
detaminar II condições clEniau doo @limos para que ele haja aprume:Mate 
desenvolvimeme das atividades escolares. 
An. E. Os aunei panam mata Lei deveria ser realindoa por &gana municipais 
integrardes do SUS -Sistema Unica &Sande. 
An. T. Ou idstras que. na/metidas as aura apresenurem deliciadas visuais efou 
auditivas reaberto do Municio,' nanaria radio integral no murnento. 
Are. a. Na hipótese previa, .ao artigo minem • <Web uni COrtilllikada do falo e 
proporcionai as aluas condições necessita*, meDIu. aproveitamento no ensino. 
An. S. As despesa decerrones da aplicação de., ai ano atendidas por dotacAn piópriu e supktnausdn te nanado. 
An. V. O Poder Executivo poderá editartecrans regulamentando • aplicaçáo deu 
An. D. eia kl ema ao apor na dia de nu pal~ Fano nnladn 
AMAM," 27 de novembro de 2013) 
ALCIDES LIVRAM JUNIOR ANTONIO JOSE. IIEFPA 
Sanares Modelos, de Saadi Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
........ 
.... 
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G..
....................................... 
runtionário 
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