| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização do "Teste do Olhinho" em recém nascidos no Município de Arapongas e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No. n /2013 Dispõe sobre a realização do "Teste do Olhinho" em recém nascidos no Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1°. Fica acrescido ao rol de exames obrigatórios nos recém nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Arapongas, a realização do "Teste do Olhinho", exame oftalmológico para diagnóstico de patologias oculares congênitas através da técnica conhecida como "Reflexo Vermelho". Parágrafo único. O referido teste será feito pelo estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames de rotina e, antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido. Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, expedir as normas regulamentares referentes à implementação da obrigação do teste. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de setembro de 2013. Ai RT 1 A DEMIR BERGA""dillARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS atata da Charmy PROTOCOLO N°. '755 Vereador DATAS ENTRADA S / EXPEDIENTE Oe; I / GAP. . nw-La ndonárl Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhora Presidente: Senhores (as) Vereadores (as): Tão importante quanto o teste do pezinho, o "Teste do Olhinho" é fundamental para diagnosticar possíveis doenças oculares ainda na fase inicial, tais como catarata, glaucoma congênito, má formação ocular, opacidade na córnea, tumores intraoculares ou hemorragias vítreas. O Teste do Olhinho é um teste simples e indolor, não há necessidade de colírios e não é invasivo, é realizado com o auxílio de um oftalmoscópio que emite uma luz por onde é observado o reflexo das pupilas, quando não há nenhum obstáculo a visão alcança a retina que é responsável por captar as imagens que se formarão no cérebro e ao ser refletida, faz com que o médico veja um reflexo vermelho, sem o reflexo vermelho, há evidencia de que pode haver alguma alteração congênita. Importante ressaltar que segundo a (OMS) Organização Mundial de saúde, existem 20 milhões de cegos no mundo, dos quais 60% poderiam ser evitados se tivessem sido diagnosticados precocemente. Considerando que o Teste do Olhinho é de extrema importância para a saúde e bem estar de nossas crianças peço o apoio dos nobres vereadores para que juntos aprovemos a presente iniciativa. / , / ri dron Aldemir Bérgamo Batata da Charmy Vereador Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No. l /2013 Dispõe sobre a realização do "Teste do Olhinho" em recém nascidos no Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1°. Fica acrescido ao rol de exames obrigatórios nos recém nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Arapongas, a realização do "Teste do Olhinho", exame oftalmológico para diagnóstico de patologias oculares congênitas através da técnica conhecida como "Reflexo Vermelho". Parágrafo único. O referido teste será feito pelo estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames de rotina e, antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido. Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, expedir as normas regulamentares referentes à implementação da obrigação do teste. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de setembro de 2013. 11-1—. Ca--ta ida'Chearm"y Vereador GAMO() CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA .Qjj 09 13 EXPEDIENTE PuncIon Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhora Presidente: Senhores (as) Vereadores (as): Tão importante quanto o teste do pezinho, o "Teste do Olhinho" é fundamental para diagnosticar possíveis doenças oculares ainda na fase inicial, tais como catarata, glaucoma congênito, má formação ocular, opacidade na córnea, tumores intraoculares ou hemorragias vítreas. O Teste do Olhinho é um teste simples e indolor, não há necessidade de colírios e não é invasivo, é realizado com o auxílio de um oftalmoscópio que emite uma luz por onde é observado o reflexo das pupilas, quando nal) há nenhum obstáculo a visão alcança a retina que é responsável por captar as imagens que se formarão no cérebro e ao ser refletida, faz com que o médico veja um reflexo vermelho, sem o reflexo vermelho, há evidencia de que pode haver alguma alteração congênita. Importante ressaltar que segundo a (OMS) Organização Mundial de saúde, existem 20 milhões de cegos no mundo, dos quais 60% poderiam ser evitados se tivessem sido diagnosticados precocemente. Considerando que o Teste do Olhinho é de extrema importância para a saúde e bem estar de nossas crianças peço o apoio dos nobres vereadores para que juntos aprovemos a presente iniciativa. /Airton Aldemir Bérgamo Batata da Charmy Vereador Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° fl /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 19/2013 Autoria: Poder Legislativo - Airton Aldemir Bergamo Súmula: Dispõe sobre a realização do "Teste do Olhinho" em recém nascidos no Município de Arapongas e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 19/2013, de 02 de setembro de 2013. I - Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Airton Aldemir Bergamo, Projeto de Lei que tem por objetivo a realização do 'Teste do Olhinho", nas maternidades e estabelecimentos hospitalares do Município, com o objetivo de diagnostico precoce de patologias oculares congênitas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Valde Adauto Fornazieri Relator Membro C Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Observa-se da mensagem que, o Teste do Olhinho é fundamental para diagnosticar possíveis doenças oculares na fase inicial da vida, evitando-se problemas de visão futuros possam prejudicas as crianças do nosso Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 19/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pe. flg é DATAS ENTRADA ,c) / Ct9 /13 EXPEDIENTE c 1 o9 /t uncioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Sessõe , em 07 de outubro de 2013. A MAIRGAR TH N. PIMPÃO GIOCO sØ Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.141/2013 Dispõe sobre a realização do "Teste do Olhinho" em recém nascidos no Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica acrescido ao rol de exames obrigatórios nos recém nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Arapongas, a realização do "Teste do Olhinho", exame oftalmológico para diagnóstico de patologias oculares congênitas através da técnica conhecida como "Reflexo Vermelho". Parágrafo único. O referido teste será feito pelo estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames de rotina e, antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido. Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, expedir as normas regulamentares referentes à implementação da obrigação do teste. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A GÉLICA RREIRA a Secr ária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.174, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a realização do "Teste do Olhinho" em recém nascidos no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica acrescido ao rol de exames obrigatórios nos recém nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Arapongas, a realização do "Teste do Olhinho", exame oftalmológico para diagnóstico de patologias oculares congênitas através da técnica conhecida como "Reflexo Vermelho". Parágrafo único. O referido teste será feito pelo estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames de rotina e, antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido. Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, expedir as normas regulamentares referentes à implementação da obrigação do teste. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2013. ONIO JO FFA SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em on / i 2013 kalin We . 'nfi itni. Funcionfiária A'IDES LIVRARI JUNIOR etário Municipal de Saúde Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ J n r4 174,DE 27 DE NOVEMBRO DE lt 1 Ditpde sobre a mlimin do "Ente do °Moho" em retém nascidos no Município de Araponga. e dá outras ~diorin. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LM: Art. P. Piai remido ao ml de marna obrigatórios nos modo moídos atendidos nas maternidades atabeletlmorm hospitalares eamineres do MtedelPis de NoPolPV • reatam* do 'Teme do ORdebt, cume oftalmológico pata diagnóstico de patologias manos ormebites através da ~o conhecida oinas 'Refino Vertrollsr. Parágrafo Mikis O referido teme aná feito pelo listabeleeimento onde for 'alindo o parto, pottanterse com ott demais exÉrree de Mina e, nus de coneedda aha médica pus li~ão do 11:Cáll rasei& Art. 20. Cote/ ao Pedes Executivo anelo da Seoetatia Municipal de Saúde, expedira . normas sepultam-Mares reforma 11 implemomplo da ~saião& tese. Art. 3'. Esta Ui ama em Opor na data de sto publiemáo impelis as dispo:14de, em ALCIDES LIVRARI JUNIOR Seermárl*ManItlpd de Sul& Araponga lide novernbro de 1013. ANTONIO JOSE REPTA Prefeito CÃ ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joui at .......... ... ..... .... .......... ... .... ........ ... ........................... .. .... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná