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norma nº 4174/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4174 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaDispõe sobre a realização do "Teste do Olhinho" em recém nascidos no Município de Arapongas e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. n /2013 
Dispõe sobre a realização do "Teste do 
Olhinho" em recém nascidos no Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica acrescido ao rol de exames obrigatórios nos recém 
nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos hospitalares 
congêneres do Município de Arapongas, a realização do "Teste do Olhinho", 
exame oftalmológico para diagnóstico de patologias oculares congênitas através 
da técnica conhecida como "Reflexo Vermelho". 
Parágrafo único. O referido teste será feito pelo 
estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames 
de rotina e, antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido. 
Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria 
Municipal de Saúde, expedir as normas regulamentares referentes à 
implementação da obrigação do teste. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de setembro de 2013. 
Ai RT 1 A DEMIR BERGA""dillARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
atata da Charmy PROTOCOLO N°. '755 
Vereador DATAS ENTRADA S / 
EXPEDIENTE Oe; I / 
GAP. . nw-La 
ndonárl 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente: 
Senhores (as) Vereadores (as): 
Tão importante quanto o teste do pezinho, o "Teste do 
Olhinho" é fundamental para diagnosticar possíveis doenças oculares ainda na 
fase inicial, tais como catarata, glaucoma congênito, má formação ocular, 
opacidade na córnea, tumores intraoculares ou hemorragias vítreas. 
O Teste do Olhinho é um teste simples e indolor, não há 
necessidade de colírios e não é invasivo, é realizado com o auxílio de um 
oftalmoscópio que emite uma luz por onde é observado o reflexo das pupilas, 
quando não há nenhum obstáculo a visão alcança a retina que é responsável por 
captar as imagens que se formarão no cérebro e ao ser refletida, faz com que o 
médico veja um reflexo vermelho, sem o reflexo vermelho, há evidencia de que 
pode haver alguma alteração congênita. 
Importante ressaltar que segundo a (OMS) Organização 
Mundial de saúde, existem 20 milhões de cegos no mundo, dos quais 60% 
poderiam ser evitados se tivessem sido diagnosticados precocemente. 
Considerando que o Teste do Olhinho é de extrema 
importância para a saúde e bem estar de nossas crianças peço o apoio dos 
nobres vereadores para que juntos aprovemos a presente iniciativa. 
/ 
, 
/
ri dron Aldemir Bérgamo 
Batata da Charmy 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. l /2013 
Dispõe sobre a realização do "Teste do 
Olhinho" em recém nascidos no Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica acrescido ao rol de exames obrigatórios nos recém 
nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos hospitalares 
congêneres do Município de Arapongas, a realização do "Teste do Olhinho", 
exame oftalmológico para diagnóstico de patologias oculares congênitas através 
da técnica conhecida como "Reflexo Vermelho". 
Parágrafo único. O referido teste será feito pelo 
estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames 
de rotina e, antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido. 
Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria 
Municipal de Saúde, expedir as normas regulamentares referentes à 
implementação da obrigação do teste. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de setembro de 2013. 
11-1—. Ca--ta ida'Chearm"y 
Vereador 
GAMO() 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA .Qjj 09 13 
EXPEDIENTE 
PuncIon 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente: 
Senhores (as) Vereadores (as): 
Tão importante quanto o teste do pezinho, o "Teste do 
Olhinho" é fundamental para diagnosticar possíveis doenças oculares ainda na 
fase inicial, tais como catarata, glaucoma congênito, má formação ocular, 
opacidade na córnea, tumores intraoculares ou hemorragias vítreas. 
O Teste do Olhinho é um teste simples e indolor, não há 
necessidade de colírios e não é invasivo, é realizado com o auxílio de um 
oftalmoscópio que emite uma luz por onde é observado o reflexo das pupilas, 
quando nal) há nenhum obstáculo a visão alcança a retina que é responsável por 
captar as imagens que se formarão no cérebro e ao ser refletida, faz com que o 
médico veja um reflexo vermelho, sem o reflexo vermelho, há evidencia de que 
pode haver alguma alteração congênita. 
Importante ressaltar que segundo a (OMS) Organização 
Mundial de saúde, existem 20 milhões de cegos no mundo, dos quais 60% 
poderiam ser evitados se tivessem sido diagnosticados precocemente. 
Considerando que o Teste do Olhinho é de extrema 
importância para a saúde e bem estar de nossas crianças peço o apoio dos 
nobres vereadores para que juntos aprovemos a presente iniciativa. 
/Airton Aldemir Bérgamo 
Batata da Charmy 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° fl /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 19/2013 
Autoria: Poder Legislativo - Airton Aldemir Bergamo 
Súmula: Dispõe sobre a realização do "Teste do Olhinho" em recém nascidos no 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 
19/2013, de 02 de setembro de 2013. 
I - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Airton Aldemir Bergamo, Projeto de Lei que tem por objetivo a realização do 
'Teste do Olhinho", nas maternidades e estabelecimentos hospitalares do Município, 
com o objetivo de diagnostico precoce de patologias oculares congênitas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Valde Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
C 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Observa-se da mensagem que, o Teste do Olhinho é fundamental 
para diagnosticar possíveis doenças oculares na fase inicial da vida, evitando-se 
problemas de visão futuros possam prejudicas as crianças do nosso Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, 
pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 19/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pe. flg é 
DATAS ENTRADA ,c) / Ct9 /13 
EXPEDIENTE c 1 o9 /t 
uncioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Sessõe , em 07 de outubro de 2013. 
A MAIRGAR TH N. PIMPÃO GIOCO sØ 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.141/2013 
Dispõe sobre a realização do "Teste do Olhinho" 
em recém nascidos no Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica acrescido ao rol de exames obrigatórios nos recém 
nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos hospitalares 
congêneres do Município de Arapongas, a realização do "Teste do Olhinho", 
exame oftalmológico para diagnóstico de patologias oculares congênitas através 
da técnica conhecida como "Reflexo Vermelho". 
Parágrafo único. O referido teste será feito pelo 
estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames 
de rotina e, antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido. 
Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria 
Municipal de Saúde, expedir as normas regulamentares referentes à 
implementação da obrigação do teste. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
A GÉLICA RREIRA 
a Secr ária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.174, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a realização do "Teste do Olhinho" em 
recém nascidos no Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica acrescido ao rol de exames obrigatórios nos recém nascidos atendidos 
nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Arapongas, a 
realização do "Teste do Olhinho", exame oftalmológico para diagnóstico de patologias 
oculares congênitas através da técnica conhecida como "Reflexo Vermelho". 
Parágrafo único. O referido teste será feito pelo estabelecimento onde for 
realizado o parto, juntamente com os demais exames de rotina e, antes de concedida alta 
médica para liberação do recém nascido. 
Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, 
expedir as normas regulamentares referentes à implementação da obrigação do teste. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2013. 
ONIO JO FFA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em on / i 2013 
kalin We . 'nfi itni. 
Funcionfiária 
A'IDES LIVRARI JUNIOR 
etário Municipal de Saúde 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
J n r4 174,DE 27 DE NOVEMBRO DE lt 1 
Ditpde sobre a mlimin do "Ente do °Moho" em 
retém nascidos no Município de Araponga. e dá outras 
~diorin. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LM: 
Art. P. Piai remido ao ml de marna obrigatórios nos modo moídos atendidos nas 
maternidades atabeletlmorm hospitalares eamineres do MtedelPis de NoPolPV • 
reatam* do 'Teme do ORdebt, cume oftalmológico pata diagnóstico de patologias manos 
ormebites através da ~o conhecida oinas 'Refino Vertrollsr. 
Parágrafo Mikis O referido teme aná feito pelo listabeleeimento onde for 'alindo o 
parto, pottanterse com ott demais exÉrree de Mina e, nus de coneedda aha médica pus 
li~ão do 11:Cáll rasei& 
Art. 20. Cote/ ao Pedes Executivo anelo da Seoetatia Municipal de Saúde, expedira . 
normas sepultam-Mares reforma 11 implemomplo da ~saião& tese. 
Art. 3'. Esta Ui ama em Opor na data de sto publiemáo impelis as dispo:14de, em 
ALCIDES LIVRARI JUNIOR 
Seermárl*ManItlpd de Sul& 
Araponga lide novernbro de 1013. 
ANTONIO JOSE REPTA 
Prefeito 
CÃ ARA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS 
Publicado no Joui at 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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