| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná t• SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM N° 095/13 Arapongas, 04 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos o incluso Projeto de Lei, que trata sobre referendo de Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA, para apreciação dos nobres edis. Com efeito, o referido Convênio recém assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, trata-se de uma parceria visando facilitar o acesso ao crédito dos micro e pequenos empresários do Município, estimulando a formalização desses profissionais. Cabe ressaltar aos nobres Edis, que de acordo com os dados da prefeitura, o município conta hoje com um grande número de microempreendedores formalizados e vem apresentando um crescimento constante, tanto para a indústria, quanto ao comércio. O desenvolvimento das micro e pequenas empresas geram mais empregos, renda e consumo, movimentando ainda mais a economia local. Assim sendo, o município através da Secretaria Municipal de Assistência Social, se responsabilizará em orientar e controlar o microempreendedor na utilização dos recursos, uma vez que esses recursos seja utilizado para aumentar o lucro do empreendedor, portanto, é um financiamento e precisa ter um destino. Essas parcerias junto aos governos estadual e federal, vem disponibilizar investimentos para a cidade, com intuito de melhorar a qualidade de vida de nossa população. Esperando merecer a valiosa acolhida de Vossas Excelências à matéria em questão, apresentamos nossas cordiais saudações. Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne O-86 DATAS ENTRADA 06 / / k 5 EXPEDIENTE ; ; I ; /15 an.0, FuncIon PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI I\1Q 108/13 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA e dá outras providências. Art. 12. Fica referendado o Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA, celebrado com a Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n2 00.360.305/0001-04, vinculada ao Ministério da Fazenda, doravante denominada CAIXA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, Arapongas/PR., doravante denominado CONVENIADA, cujo objetivo é definir as condições operacionais mediante as quais se darão as concessões de operações de microcrédito, na condição de agente financeiro responsável pela contratação do microcrédito e banco depositário e a CONVENIADA na condição de responsável pela orientação e assessoramento na fcrmalização das operações de microcrédito. § 12 — O limite dos recursos a serem disponibilizados, para a contratação das operações de microcrédito, será estabelecido e liberado pela CAIXA, de acordo com a disponibilidade existente e a demanda apresentada. § 22 - Os valores dos empréstimos concedidos serão disponibilizados mediante crédito em conta na CAIXA, em nome do tomador final. Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 2013. 52 ° 6NIO JOSE B A ----. P o CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. I O 84 DATAS ENTRADA OG _L !-j'3 EXPEDIENTE --"nn ran.&PO Funcioniti argaret N. Pimpão Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná - DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 108/2013. Arapongas, 19 novembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°$1 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 108/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrêdito Produtivo Orientado Crescer CAIXA e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de novembro de 2013, Projeto de Lei n°. 108/2013, de 04 de novembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata de referendo de Convênio entre o Município e a Caixa visando facilitar o acesso ao crédito dos micros e pequenos empresários do Município, estimulando a formalização desses profissionais. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ni Vald—eiNe e Relator Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o referido Convênio tem por objetivo estimular a formalização pequenos e microempresários„ proporcionando seu maior desenvolvimento e consequentemente a geração e mais empregos, renda, consumo, movimentando ainda mais a economia local. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 108/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. ii Oti DATAS ENTRADA 015 / / t3 EXPEDIENTE ,Q-5 / / R execioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (4) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná— PROJETO DE LEI N°. 4.163/2013 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Convênio de Operacionalizaçâo na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA, celebrado com a Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n° 00.360.305/0001-04, vinculada ao Ministério da Fazenda, doravante denominada CAIXA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, Arapongas/PR., doravante denominado CONVENIADA, cujo objetivo é definir as condições operacionais mediante as quais se darão as concessões de operações de microcrédito, na condição de agente financeiro responsável pela contratação do microcrédito e banco depositário e a CONVENIADA na condição de responsável pela orientação e assessoramento na formalização das operações de microcrédito. § 1° — O limite dos recursos a serem disponibifizados, para a contratação das operações de microcrédito, será estabelecido e liberado pela CAIXA, de acordo com a disponibilidade existente e a demanda apresentada. § 2° - Os valores dos empréstimos concedidos serão disponibilizados mediante crédito em conta na CAIXA, em nome do tomador final. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SairdírSe:õ es 02 d e cdpro de -013. ANGÉLICCt RREIRA 1 ária ARIA MARGA ETH N. PIMPÃO GIOCO Presidente - Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ti- 'CAI 9A Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA Grau de sigilo #PÚBLICO CONVÊNIO QUE ENTRE S CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E 0(A) MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULAS DE PARCERIA PARA ATUAÇÃO EM MICROCRÉDITO - PAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei n. 759, de 12.08.1969, alterado pelo decreto-lei n. 1259 de 19,02.1973, vinculada ao Ministério da Fazenda, regendo-se por seu Estatuto aprovado e atualmente em vigor, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob n. 00.360.305/0001-04, neste ato representada por seu(ua) Superintendente Regional da Superintendência Regional Norte do Paraná, Sr(a). Elcio José Coelho de Lera, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 366935 SSPPR e do CPF/MF n° 536.188.669-68 e pelo Gerente Geral da Agência Arapongas, Sr(a). Wilson Sfeir, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidàde n° 1784384-2 SSPPR e do CPF/MF n° 428.738.869-00 doravante designada simplesmente CAIXA, e o (a) MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, , inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 76.958.966/0001-06, com sede e foro em Rua das Garças 750 -Arapongas,PR , representado(a) neste ato, na forma de seu estatuto, por seu(ua) Prefeito Municipal Sr(a). Antonio José Beffa , brasileiro, solteiro, prefeito municipal, portador(a) da Cédula de Identidade n° 830372 SSPPR, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 041.226.749-72, doravante designado(a) simplesmente CONVENIADA. RESOLVEM celebrar o presente convênio, para estabelecer as cláusulas de operacionalização na concessão de microcrédito, mediante os termos e condições abaixo estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - O presente convênio tem por objeto definir as condições operacionais mediante as quais se darão as concessões de operações de microcrédito, em particular na relação entre a CAIXA, na condição de agente financeiro responsável pela contratação do microcrédito e banco depositário e a CONVENIADA na condição de responsável pela orientação e assessoramento na formalização das operações de microcrédito. CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS - O limite dos recursos a serem disponibilizados, para a contratação das operações de microcrédito, será estabelecido e liberado pela CAIXA de acordo com .a disponibilidade existente e a demanda apresentada. Parágrafo Primeiro — Os valores disponibilizados, por força deste Termo, serão destinados, exclusivamente, à Prestação dos Serviços objeto deste Termo, conforme disposto na CLAUSULA PRIMEIRA I. 1 37.597 v010 micro CAI trA Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA Parágrafo Segundo — É expressamente vedado o desvio na destinação dos recursos, cabe à CONVENIADA realizar visitas ao tomador final para constatação da devida destinação do recurso. Parágrafo Terceiro - Os valores dos empréstimos concedidos serão disponibilizados mediante crédito em conta na CAIXA, em nome do tomador final, assim que os contratos forem efetivamente formalizados e assinados, observadas as condições operacionais e regras procedimentais definidas pela CAIXA. • CLÁUSULA TERCEIRA — DAS REGRAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - As condições operacionais e as regras procedimentais que envolverem as operações, serão definidas pela CAIXA e poderão ser alteradas na vigência deste instrumento, bastando para isso que a CAIXA, previamente e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, comunique, formalmente à CONVENIADA. Parágrafo Primeiro — Todas as regras e procedimentos a serem seguidos pela CONVENIADA no relacionamento com os pretendentes do crédito e os parâmetros e condições específicos dos produtos constantes dos produtos objeto desse convênio, poderão ser alterados na vigência deste instrumento, bastando para isso que a CAIXA, previamente e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, comunique formalmente à CONVENIADA, a ocorrência das alterações e a data do início de sua vigência, ocasião em que ficam substituídos os parâmetros e condições anteriores. Parágrafo Segundo - Os contratos firmados pela CAIXA com o tomador final, tendo por base os parâmetros e condições vigentes na data da formalização do convênio, não sofrerão influência de alterações posteriores, CLÁUSULA QUARTA — DA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES - As operações serão efetivadas tendo como partes a CAIXA como credora e os tomadores finais como devedores, cabendo à CONVENIADA atuar como intermediador dos negócios em sua condição de orientador(a) do pretendente de crédito e responsável pelas informações que fundamentam a operação de microcrédito. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA - Constituem obrigações da CONVENIADA ao operacionalizar os contratos de que trata este termo: apresentar Projeto de Atuação contemplando itens quanto aos objetivos gerais e específicos para o cumprimento do objeto do presente convênio, bem como itens referentes à cessão do espaço físico e mobiliário, incluindo microcomputador e acesso a internet, necessários à realização das operações de Microcrédito Produtivo Orientado; disponibilizar profissionais qualificados, com curso de formação específica em Agente de Crédito e/ou experiência na atividade, para atuar como Agente Social na prospecção, orientação e atendimento ao pretendente do crédito, nas condições previstas nas orientações emanadas pela CAIXA e na legislação vigente; indicar Gerente Representante responsável pela PAM; custear as despesas administrativas e operacionais para a formalização das operações de microcrédito; realizar ações de promoção do Microcrédito CRESCER — CAIXA em feiras, seminários ' ou outros eventos parra a divulgação e prospecção de clientes atuais e potenciais; 2 37.597 v010 micro 7\ CAI rA Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA adotar a metodologia de MPO compreendendo as etapas de consulta cadastral, de registro da solicitação de crédito, de realização do Levantamento Socioeconômico e da avaliação de risco, de formalização da contratação, de confirmação do desembolso, de acompanhamento da utilização do recurso contratado para o fim pretendido e das ações de cobrança; realizar ações de Educação Financeira aos clientes; realizar ações de apoio à comercialização dos produtos/serviços dos clientes; indicar de representante da comunidade ou de instituição que desenvolva atividade fomentadora na geração de emprego e renda, para compor, juntamente com o empregado CAIXA designado e o Agente Social, o Comitê Multidisciplinar de Concessão; organizar a documentação que compõe o dossiê da operação; atender os pretendentes ao crédito, de acordo com as orientações emanadas pela CAIXA, contidas no Manual Operacional - Microcrédito Produtivo Orientado CAIXA, e pela legislação vigente, em especial no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor; I) manter a estrita confidencialidade do negócio objeto do contrato, especialmente no que diz respeito ao sigilo bancário das operações concedidas, bem como naquilo que se referem aos métodos, processos, técnicas de produção ou de operacionalização desenvolvidos pela CAIXA e transmitidos à CONVENIADA por qualquer meio ou forma; validar a documentação apresentada pelo proponente, na concessão da operação, à vista dos originais, responsabilizando-se pela autenticidade das cópias e exatidão das informações fornecidas à CAIXA; zelar pela integridade dos documentos fornecidos pelo tomador final, desde o momento de sua recepção até a entrega na unidade da CAIXA; indenizar a CAIXA por todo e qualquer dano ou prejuízo causado, decorrente de ação dolosa ou culposa de seus representantes, relacionados no Termo de Responsabilidade — Microcrédito CAIXA, parte integrante deste instrumento; assumir todas as despesas e ônus arcando, em conseqüência, com todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e indenizações de qualquer espécie reivindicadas por seus representantes, ficando estabelecida ainda para todos os efeitos legais, a inexistência de qualquer vínculo empregaticio entre seus empregados e/ou prepostos e a CAIXA; adotar ações que determinem a maior adimplência das operações concedidas subsidiada relatórios e outros instrumentos eficazes, sempre colocando esses instrumentos à disposição da CAIXA, se solicitado; CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA - Constituem obrigações da CAIXA, em sua condição de agente financeiro, providenciar: a) a designação de empregado Caixa para atuar junto à CONVENIADA na contratação das operações de rnicrocrédito; o estabelecimento de condições operacionais dos produtos que forem disponibilizados aos tomadores finais;• a disponibilização do Sistema de Interface Microfinanças e Correspondentes - SIMIC à CONVENIADA; o processamento dos dados do SIMIC preenchidos pela CONVENIADA, retornando a esta o resultado da pesquisa cadastral e a definição sobre a aprovação da operação de crédito pleiteada; 37.597 v010 micro 3 CAI"JA Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA as informações à CONVENIADA das alterações e variações operacionais relativas aos produtos a serem disponibilizados ao tomagor final; participação nas reuniões do Comitê Multidisciplinar de Concessão; decisão final sobre a concessão do crédito proposto pelo Agente Social; arquivamento do dossiê da operação de crédito; o acompanhamento e a mensuração do desempenho global da CONVENIADA, e da performance da carteira. CLÁUSULA SÉTIMA — DO VINCULO EMPREGATíCIO - Os Agentes de Microcrédito da CONVENIADA, seus prepostos, empregados ou mandatários, não têm com a CAIXA nenhuma vinculação de emprego, representação, mandato ou congênere. CLÁUSULA OITAVA — DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OPERACIONAL - A avaliação de desempenho da carteira será mensurada, pela CAIXA, em função do nível de inadimplência do saldo das contratações. Parágrafo Primeiro - O percentual de inadimplência será representado pela relação entre o saldo devedor total dos contratos em atraso acima de 60 dias e o saldo devedor da cadeira, apurados no último dia de cada mês. Parágrafo Segundo — Caso o desempenho da cadeira contrarie os termos pactuados, constantes no Manual Operacional - Microcrédito Produtivo Orientado CAIXA deste termo, a CAIXA suspenderá a prestação dos serviços, ora contratados, sem prejuízo das demais obrigações da CONVENIADA, especialmente quanto à manutenção das operações já concedidas. Parágrafo Terceiro — A autorização para restabelecer a Prestação dos Serviços, será comunicada formalmente, pela CAIXA, somente quando o percentual de inadimplência retornar a um nível abaixo do limite pactuado. CLÁUSULA NONA - DA REMUNERAÇÃO - Pela Prestação de Serviços, realizados pela CONVENIADA, não haverá em nenhuma hipótese, o pagamento de remuneração. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESPONSABILIDADE PELA PERDA OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS — A CONVENIADA responsabiliza-se pela guarda e conservação de todos os documentos gerados e/ou recebidos dos pretendentes ao crédito, até o momento de seu repasse ao empregado CAIXA designado para efetivar a contratação da operação. Parágrafo Único — A CONVENIADA assume a responsabilidade civil e criminal pelos danos que a falta desses cuidados possa vir a causar às partes e a terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESPESAS COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS — A CONVENIADA declara, neste ato, ter condições financeiras próprias para suportar as despesas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento, não se responsabilizando a CAIXA por qualquer aporte de recursos para essa finalidade. 37.597 v010 micro 4 CAI." A Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO - A CAIXA realizará, anualmente, visita à CONVENIADA para reavaliação da documentação e das condições da Instituição, bem como do andamento das operações. Parágrafo Primeiro - A CAIXA reserva-se o direito de realizar visitas para avaliação e auditagem da CONVENIADA em qualquer tempo, para verificação do cumprimento das cláusulas e condições estipuladas neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA - O presente Instrumento entrará em vigor, por tempo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO - Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, em qualquer de suas cláusulas, mediante Termo Aditivo, através de notificação com antecedência minima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS IRREGULARIDADES E DAS PENALIDADES — O descumprimento, pela CONVENIADA, das orientações de procedimentos operacionais e dos parâmetros estabelecidos, contidos no Manual Operacional - Microcrédito Produtivo Orientado CAIXA, incorrerá em irregularidade passível de suspensão temporária das operações ou de rescisão deste contrato de substabelecimento. Parágrafo Primeiro - Havendo irregularidade na prestação de serviços, além da rescisão contratual, a CAIXA poderá, ainda, promover as medidas judiciais cabíveis para apuração de responsabilidade civil e/ou criminal. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO - São causas de rescisão deste convênio e seus termos e condições: o descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Instrumento; a ocorrência de fato que implique a inviabilidade de sua implementação ou continuidade; quando não mais interessar a um dos participes; o cometimento reiterado de faltas ou não-observância ás regras operacionais e procedimentais estabelecidas pela CAIXA; o recebimento, por parte da CONVENIADA, de qualquer tipo de vantagem ou promessa da mesma para viabilizar a concessão de Microcrédito. Parágrafo Primeiro - Em caso de rescisão deste convênio, deverá esta ser precedida de notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando ocorrerá a interrupção das contratações, salvo as propostas já processadas pelo SIMIC. Parágrafo Segundo - Os contratos de empréstimo, já firmados com os tomadores finais e que estejam em vigor, não serão afetados em caso de rescisão deste convênio, assim permanecendo até sua liquidação. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio, os participes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária deste Estado. 1 37.597 vól O micro 5 29 deOUTUBRO d e 2013 Assinatu a do Represen Nome Repre Cargo REFEITO arceria.para Atuação em Microcrédito - PAM AM: ANTONIO JOSE BEFFA Testemunhas Nome jia 1a Testemunha CPF: 3 - Nomé da r Testemunha CPF: 7i-g» ,;.-?;•:1- 1,S 5-1 it yÇ* 'Ir CAI 'A Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente convênio em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. itit% CAIXA ECONOMICA FEDE aIr Nome do Superintendente Regiol ARAPONGAS Local/Data ELCIO JOSE COELHO DE LARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nome do Gerente: WILSON SFEIR SAC CAIXA. 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 37.597 v010 micro 6 Secretário RER 1 de Administração A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.178, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica referendado o Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA, celebrado com a Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n2 00.360.305/0001-04, vinculada ao Ministério da Fazenda, doravante denominada CAIXA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, Arapongas/PR., doravante denominado CONVENLADA, cujo objetivo é definir as condições operacionais mediante as quais se darão as concessões de operações de microcrédito, na condição de agente financeiro responsável pela contratação do microcrédito e banco depositário e a CONVENIADA na condição de responsável pela orientação e assessoramento na formalização das operações de microcrédito. § IQ — O limite dos recursos a serem disponibilizados, para a contratação das operações de microcrédito, será estabelecido e liberado pela CAIXA, de acordo com a disponibilidade existente e a demanda apresentada. § 2° - Os valores dos empréstimos concedidos serão disponibilizados mediante crédito em conta na CAIXA, em nome do tomador final. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal k Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em.. 1_11_1_02121.3 puncionria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEIN' 4,178,DF: II DE DEZEMBRO DESOlã Autoriza o Exeetnivo Municipal a Emalar Convénio de Operacionalizacio na CORLYSSM de. Mirmertdito Produtivo Orientado Crescer CAIXA e dá uns providéneirta A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. IT.Fica referendado o Convénio de Openicionalinção na Concessão de Miereeredito Produrivo Orientado Crescer CAIXAselebrado coms Celsa F:conõmka Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNP; sob a' 00360305/0001.04. vinculada ao Ministério da Fazenda, doravante denominada CAIXA e o :gualde& de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNP' sob nr 76.958.966/0001-06. MCI sede i Rua Garças, 750 - mino. ArapoogasTR. doravante denominado COM'F:NIADA, cujo objedors é definir as condições operacionais mediante m quais se daria as concessões de operações de mierocrédito, ias condição de agente financeiro responsável pela [conotação do mi,rarédira e banco depositário e a CONVENIADA na condição de responsável pela orientação c OSSCS50111/11C1110 na formalizado das operações de micra-rédito. § Ir - O limite dos recursos a terem disponibilizados, para a comutação das operações de MiCTORédilD. atei estabelecido e liberado pela CAIXA, de acordo com a disponibilidade existente e a demanda apresentada. § Os valores dos empréstimos concedidos saio disponibilizados mediante crédito eia meta 113 CAIXA. em nome do tomador final. r. Esta Lei ClItIt em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, II de dezembro de 2013. ISON PEGORER ANTONIO JOSE REFFA Secrerarlo alonklpal de AdmInhtncio Prefeito ç skiss'es%G's aok\O"\"°n-sti‘ od.@0•9") 5wit. ':57›i9 ' •• Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná