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norma nº 4178/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4178 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
t• 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM N° 095/13 
Arapongas, 04 de novembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei, que trata sobre referendo de Convênio de 
Operacionalização na Concessão de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA, para apreciação 
dos nobres edis. 
Com efeito, o referido Convênio recém assinado entre a Caixa Econômica Federal 
e o Município de Arapongas, trata-se de uma parceria visando facilitar o acesso ao crédito dos micro e 
pequenos empresários do Município, estimulando a formalização desses profissionais. 
Cabe ressaltar aos nobres Edis, que de acordo com os dados da prefeitura, o 
município conta hoje com um grande número de microempreendedores formalizados e vem 
apresentando um crescimento constante, tanto para a indústria, quanto ao comércio. 
O desenvolvimento das micro e pequenas empresas geram mais empregos, renda e 
consumo, movimentando ainda mais a economia local. 
Assim sendo, o município através da Secretaria Municipal de Assistência Social, se 
responsabilizará em orientar e controlar o microempreendedor na utilização dos recursos, uma vez que 
esses recursos seja utilizado para aumentar o lucro do empreendedor, portanto, é um financiamento e 
precisa ter um destino. 
Essas parcerias junto aos governos estadual e federal, vem disponibilizar 
investimentos para a cidade, com intuito de melhorar a qualidade de vida de nossa população. 
Esperando merecer a valiosa acolhida de Vossas Excelências à matéria em questão, 
apresentamos nossas cordiais saudações. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne O-86 
DATAS ENTRADA 06 / / k 5 
EXPEDIENTE ; ; I ; /15 
an.0, 
FuncIon 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI I\1Q 108/13 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convênio de Operacionalização na Concessão 
de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer 
CAIXA e dá outras providências. 
Art. 12. Fica referendado o Convênio de Operacionalização na Concessão de 
Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA, celebrado com a Caixa Econômica 
Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n2 
00.360.305/0001-04, vinculada ao Ministério da Fazenda, doravante denominada CAIXA e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n2 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, Arapongas/PR., doravante 
denominado CONVENIADA, cujo objetivo é definir as condições operacionais mediante as 
quais se darão as concessões de operações de microcrédito, na condição de agente financeiro 
responsável pela contratação do microcrédito e banco depositário e a CONVENIADA na 
condição de responsável pela orientação e assessoramento na fcrmalização das operações de 
microcrédito. 
§ 12 — O limite dos recursos a serem disponibilizados, para a contratação das 
operações de microcrédito, será estabelecido e liberado pela CAIXA, de acordo com a 
disponibilidade existente e a demanda apresentada. 
§ 22 - Os valores dos empréstimos concedidos serão disponibilizados mediante 
crédito em conta na CAIXA, em nome do tomador final. 
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 2013. 
52
°
6NIO JOSE B A ----. 
P o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I O 84 
DATAS ENTRADA OG _L !-j'3 
EXPEDIENTE 
--"nn ran.&P￾O Funcioniti 
argaret N. Pimpão 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
- DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 108/2013. 
Arapongas, 19 novembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°$1 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 108/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Operacionalização 
na Concessão de Microcrêdito Produtivo Orientado Crescer CAIXA e dá outras 
providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de novembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
108/2013, de 04 de novembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata 
de referendo de Convênio entre o Município e a Caixa visando facilitar o acesso ao 
crédito dos micros e pequenos empresários do Município, estimulando a formalização 
desses profissionais. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ni Vald—eiNe 
e Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o referido 
Convênio tem por objetivo estimular a formalização pequenos e microempresários„ 
proporcionando seu maior desenvolvimento e consequentemente a geração e mais 
empregos, renda, consumo, movimentando ainda mais a economia local. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 108/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ii Oti 
DATAS ENTRADA 015 / / t3 
EXPEDIENTE ,Q-5 / / R 
execioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (4) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná— 
PROJETO DE LEI N°. 4.163/2013 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convênio de Operacionalização na Concessão 
de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer 
CAIXA e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Convênio de Operacionalizaçâo na Concessão 
de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA, celebrado com a Caixa Econômica 
Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n° 
00.360.305/0001-04, vinculada ao Ministério da Fazenda, doravante denominada CAIXA e 
o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, Arapongas/PR., doravante 
denominado CONVENIADA, cujo objetivo é definir as condições operacionais mediante as 
quais se darão as concessões de operações de microcrédito, na condição de agente 
financeiro responsável pela contratação do microcrédito e banco depositário e a 
CONVENIADA na condição de responsável pela orientação e assessoramento na 
formalização das operações de microcrédito. 
§ 1° — O limite dos recursos a serem disponibifizados, para a contratação 
das operações de microcrédito, será estabelecido e liberado pela CAIXA, de acordo com a 
disponibilidade existente e a demanda apresentada. 
§ 2° - Os valores dos empréstimos concedidos serão disponibilizados 
mediante crédito em conta na CAIXA, em nome do tomador final. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SairdírSe:õ es 02 d e cdpro de -013. 
ANGÉLICCt RREIRA 
1 ária 
ARIA MARGA ETH N. PIMPÃO GIOCO 
Presidente - 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ti- 
'CAI 9A Convênio de Operacionalização na Concessão de 
Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA 
Grau de sigilo 
#PÚBLICO 
CONVÊNIO QUE ENTRE S CELEBRAM A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E 0(A) 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA 
ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULAS DE 
PARCERIA PARA ATUAÇÃO EM 
MICROCRÉDITO - PAM 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, 
criada nos termos do Decreto-Lei n. 759, de 12.08.1969, alterado pelo decreto-lei n. 1259 
de 19,02.1973, vinculada ao Ministério da Fazenda, regendo-se por seu Estatuto 
aprovado e atualmente em vigor, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, 
em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob n. 00.360.305/0001-04, neste ato representada por 
seu(ua) Superintendente Regional da Superintendência Regional Norte do Paraná, 
Sr(a). Elcio José Coelho de Lera, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
n° 366935 SSPPR e do CPF/MF n° 536.188.669-68 e pelo Gerente Geral da Agência 
Arapongas, Sr(a). Wilson Sfeir, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidàde n° 
1784384-2 SSPPR e do CPF/MF n° 428.738.869-00 doravante designada simplesmente 
CAIXA, e o (a) MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, , 
inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 
76.958.966/0001-06, com sede e foro em Rua das Garças 750 -Arapongas,PR , 
representado(a) neste ato, na forma de seu estatuto, por seu(ua) Prefeito Municipal 
Sr(a). Antonio José Beffa , brasileiro, solteiro, prefeito municipal, portador(a) da 
Cédula de Identidade n° 830372 SSPPR, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 041.226.749-72, 
doravante designado(a) simplesmente CONVENIADA. 
RESOLVEM celebrar o presente convênio, para estabelecer as cláusulas de 
operacionalização na concessão de microcrédito, mediante os termos e condições abaixo 
estipuladas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - O presente convênio tem por objeto definir as 
condições operacionais mediante as quais se darão as concessões de operações de 
microcrédito, em particular na relação entre a CAIXA, na condição de agente financeiro 
responsável pela contratação do microcrédito e banco depositário e a CONVENIADA na 
condição de responsável pela orientação e assessoramento na formalização das 
operações de microcrédito. 
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS - O limite dos recursos a serem disponibilizados, 
para a contratação das operações de microcrédito, será estabelecido e liberado pela 
CAIXA de acordo com .a disponibilidade existente e a demanda apresentada. 
Parágrafo Primeiro — Os valores disponibilizados, por força deste Termo, serão 
destinados, exclusivamente, à Prestação dos Serviços objeto deste Termo, conforme 
disposto na CLAUSULA PRIMEIRA I. 
1 
37.597 v010 micro 
CAI trA Convênio de Operacionalização na Concessão de 
Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA 
Parágrafo Segundo — É expressamente vedado o desvio na destinação dos recursos, 
cabe à CONVENIADA realizar visitas ao tomador final para constatação da devida 
destinação do recurso. 
Parágrafo Terceiro - Os valores dos empréstimos concedidos serão disponibilizados 
mediante crédito em conta na CAIXA, em nome do tomador final, assim que os contratos 
forem efetivamente formalizados e assinados, observadas as condições operacionais e 
regras procedimentais definidas pela CAIXA. • 
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS REGRAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - As 
condições operacionais e as regras procedimentais que envolverem as operações, serão 
definidas pela CAIXA e poderão ser alteradas na vigência deste instrumento, bastando 
para isso que a CAIXA, previamente e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, 
comunique, formalmente à CONVENIADA. 
Parágrafo Primeiro — Todas as regras e procedimentos a serem seguidos pela 
CONVENIADA no relacionamento com os pretendentes do crédito e os parâmetros e 
condições específicos dos produtos constantes dos produtos objeto desse convênio, 
poderão ser alterados na vigência deste instrumento, bastando para isso que a CAIXA, 
previamente e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, comunique formalmente 
à CONVENIADA, a ocorrência das alterações e a data do início de sua vigência, ocasião 
em que ficam substituídos os parâmetros e condições anteriores. 
Parágrafo Segundo - Os contratos firmados pela CAIXA com o tomador final, tendo por 
base os parâmetros e condições vigentes na data da formalização do convênio, não 
sofrerão influência de alterações posteriores, 
CLÁUSULA QUARTA — DA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES - As operações serão 
efetivadas tendo como partes a CAIXA como credora e os tomadores finais como 
devedores, cabendo à CONVENIADA atuar como intermediador dos negócios em sua 
condição de orientador(a) do pretendente de crédito e responsável pelas informações que 
fundamentam a operação de microcrédito. 
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA - Constituem obrigações da 
CONVENIADA ao operacionalizar os contratos de que trata este termo: 
apresentar Projeto de Atuação contemplando itens quanto aos objetivos gerais e 
específicos para o cumprimento do objeto do presente convênio, bem como itens 
referentes à cessão do espaço físico e mobiliário, incluindo microcomputador e acesso a 
internet, necessários à realização das operações de Microcrédito Produtivo Orientado; 
disponibilizar profissionais qualificados, com curso de formação específica em Agente 
de Crédito e/ou experiência na atividade, para atuar como Agente Social na prospecção, 
orientação e atendimento ao pretendente do crédito, nas condições previstas nas 
orientações emanadas pela CAIXA e na legislação vigente; 
indicar Gerente Representante responsável pela PAM; 
custear as despesas administrativas e operacionais para a formalização das operações 
de microcrédito; 
realizar ações de promoção do Microcrédito CRESCER — CAIXA em feiras, seminários ' 
ou outros eventos parra a divulgação e prospecção de clientes atuais e potenciais; 
2 
37.597 v010 micro 
7\ 
CAI rA Convênio de Operacionalização na Concessão de 
Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA 
adotar a metodologia de MPO compreendendo as etapas de consulta cadastral, de 
registro da solicitação de crédito, de realização do Levantamento Socioeconômico e da 
avaliação de risco, de formalização da contratação, de confirmação do desembolso, de 
acompanhamento da utilização do recurso contratado para o fim pretendido e das ações 
de cobrança; 
realizar ações de Educação Financeira aos clientes; 
realizar ações de apoio à comercialização dos produtos/serviços dos clientes; 
indicar de representante da comunidade ou de instituição que desenvolva atividade 
fomentadora na geração de emprego e renda, para compor, juntamente com o 
empregado CAIXA designado e o Agente Social, o Comitê Multidisciplinar de Concessão; 
organizar a documentação que compõe o dossiê da operação; 
atender os pretendentes ao crédito, de acordo com as orientações emanadas pela 
CAIXA, contidas no Manual Operacional - Microcrédito Produtivo Orientado CAIXA, e pela 
legislação vigente, em especial no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor; 
I) manter a estrita confidencialidade do negócio objeto do contrato, especialmente no que 
diz respeito ao sigilo bancário das operações concedidas, bem como naquilo que se 
referem aos métodos, processos, técnicas de produção ou de operacionalização 
desenvolvidos pela CAIXA e transmitidos à CONVENIADA por qualquer meio ou forma; 
validar a documentação apresentada pelo proponente, na concessão da operação, à 
vista dos originais, responsabilizando-se pela autenticidade das cópias e exatidão das 
informações fornecidas à CAIXA; 
zelar pela integridade dos documentos fornecidos pelo tomador final, desde o 
momento de sua recepção até a entrega na unidade da CAIXA; 
indenizar a CAIXA por todo e qualquer dano ou prejuízo causado, decorrente de ação 
dolosa ou culposa de seus representantes, relacionados no Termo de Responsabilidade — 
Microcrédito CAIXA, parte integrante deste instrumento; 
assumir todas as despesas e ônus arcando, em conseqüência, com todos os encargos 
trabalhistas, fiscais, previdenciários e indenizações de qualquer espécie reivindicadas por 
seus representantes, ficando estabelecida ainda para todos os efeitos legais, a 
inexistência de qualquer vínculo empregaticio entre seus empregados e/ou prepostos e a 
CAIXA; 
adotar ações que determinem a maior adimplência das operações concedidas 
subsidiada relatórios e outros instrumentos eficazes, sempre colocando esses 
instrumentos à disposição da CAIXA, se solicitado; 
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA - Constituem obrigações da CAIXA, em 
sua condição de agente financeiro, providenciar: 
a) a designação de empregado Caixa para atuar junto à CONVENIADA na contratação 
das operações de rnicrocrédito; 
o estabelecimento de condições operacionais dos produtos que forem disponibilizados 
aos tomadores finais;• 
a disponibilização do Sistema de Interface Microfinanças e Correspondentes - SIMIC à 
CONVENIADA; 
o processamento dos dados do SIMIC preenchidos pela CONVENIADA, retornando a 
esta o resultado da pesquisa cadastral e a definição sobre a aprovação da operação de 
crédito pleiteada; 
37.597 v010 micro 3 
CAI"JA Convênio de Operacionalização na Concessão de 
Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA 
as informações à CONVENIADA das alterações e variações operacionais relativas aos 
produtos a serem disponibilizados ao tomagor final; 
participação nas reuniões do Comitê Multidisciplinar de Concessão; 
decisão final sobre a concessão do crédito proposto pelo Agente Social; 
arquivamento do dossiê da operação de crédito; 
o acompanhamento e a mensuração do desempenho global da CONVENIADA, e da 
performance da carteira. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DO VINCULO EMPREGATíCIO - Os Agentes de Microcrédito da 
CONVENIADA, seus prepostos, empregados ou mandatários, não têm com a CAIXA 
nenhuma vinculação de emprego, representação, mandato ou congênere. 
CLÁUSULA OITAVA — DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OPERACIONAL - A 
avaliação de desempenho da carteira será mensurada, pela CAIXA, em função do nível 
de inadimplência do saldo das contratações. 
Parágrafo Primeiro - O percentual de inadimplência será representado pela relação entre 
o saldo devedor total dos contratos em atraso acima de 60 dias e o saldo devedor da 
cadeira, apurados no último dia de cada mês. 
Parágrafo Segundo — Caso o desempenho da cadeira contrarie os termos pactuados, 
constantes no Manual Operacional - Microcrédito Produtivo Orientado CAIXA deste termo, 
a CAIXA suspenderá a prestação dos serviços, ora contratados, sem prejuízo das demais 
obrigações da CONVENIADA, especialmente quanto à manutenção das operações já 
concedidas. 
Parágrafo Terceiro — A autorização para restabelecer a Prestação dos Serviços, será 
comunicada formalmente, pela CAIXA, somente quando o percentual de inadimplência 
retornar a um nível abaixo do limite pactuado. 
CLÁUSULA NONA - DA REMUNERAÇÃO - Pela Prestação de Serviços, realizados pela 
CONVENIADA, não haverá em nenhuma hipótese, o pagamento de remuneração. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESPONSABILIDADE PELA PERDA OU EXTRAVIO DE 
DOCUMENTOS — A CONVENIADA responsabiliza-se pela guarda e conservação de 
todos os documentos gerados e/ou recebidos dos pretendentes ao crédito, até o momento 
de seu repasse ao empregado CAIXA designado para efetivar a contratação da operação. 
Parágrafo Único — A CONVENIADA assume a responsabilidade civil e criminal pelos 
danos que a falta desses cuidados possa vir a causar às partes e a terceiros. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESPESAS COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS — 
A CONVENIADA declara, neste ato, ter condições financeiras próprias para suportar as 
despesas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento, 
não se responsabilizando a CAIXA por qualquer aporte de recursos para essa finalidade. 
37.597 v010 micro 4 
CAI." A Convênio de Operacionalização na Concessão de 
Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO - A CAIXA 
realizará, anualmente, visita à CONVENIADA para reavaliação da documentação e das 
condições da Instituição, bem como do andamento das operações. 
Parágrafo Primeiro - A CAIXA reserva-se o direito de realizar visitas para avaliação e 
auditagem da CONVENIADA em qualquer tempo, para verificação do cumprimento das 
cláusulas e condições estipuladas neste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA - O presente Instrumento entrará em 
vigor, por tempo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO - Este Convênio poderá ser alterado 
pelos partícipes, em qualquer de suas cláusulas, mediante Termo Aditivo, através de 
notificação com antecedência minima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS IRREGULARIDADES E DAS PENALIDADES — O 
descumprimento, pela CONVENIADA, das orientações de procedimentos operacionais e 
dos parâmetros estabelecidos, contidos no Manual Operacional - Microcrédito Produtivo 
Orientado CAIXA, incorrerá em irregularidade passível de suspensão temporária das 
operações ou de rescisão deste contrato de substabelecimento. 
Parágrafo Primeiro - Havendo irregularidade na prestação de serviços, além da rescisão 
contratual, a CAIXA poderá, ainda, promover as medidas judiciais cabíveis para apuração 
de responsabilidade civil e/ou criminal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO - São causas de rescisão deste convênio 
e seus termos e condições: 
o descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Instrumento; 
a ocorrência de fato que implique a inviabilidade de sua implementação ou 
continuidade; 
quando não mais interessar a um dos participes; 
o cometimento reiterado de faltas ou não-observância ás regras operacionais e 
procedimentais estabelecidas pela CAIXA; 
o recebimento, por parte da CONVENIADA, de qualquer tipo de vantagem ou 
promessa da mesma para viabilizar a concessão de Microcrédito. 
Parágrafo Primeiro - Em caso de rescisão deste convênio, deverá esta ser precedida de 
notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando ocorrerá a 
interrupção das contratações, salvo as propostas já processadas pelo SIMIC. 
Parágrafo Segundo - Os contratos de empréstimo, já firmados com os tomadores finais e 
que estejam em vigor, não serão afetados em caso de rescisão deste convênio, assim 
permanecendo até sua liquidação. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO - Para dirimir quaisquer controvérsias 
oriundas do presente convênio, os participes elegem o foro da Justiça Federal da Seção 
Judiciária deste Estado. 1 
37.597 vól O micro 5 
29 deOUTUBRO d e 2013 
Assinatu a do Represen 
Nome Repre 
Cargo REFEITO 
arceria.para Atuação em Microcrédito - PAM 
AM: ANTONIO JOSE BEFFA 
Testemunhas 
Nome jia 1a Testemunha 
CPF: 3 - 
Nomé da r Testemunha 
CPF: 7i-g» ,;.-?;•:1- 1,S 
5-1 it yÇ* 
'Ir 
CAI 'A 
Convênio de Operacionalização na Concessão de 
Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA 
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente convênio em 02(duas) vias 
de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. 
itit% 
CAIXA ECONOMICA FEDE aIr 
Nome do Superintendente Regiol 
ARAPONGAS 
Local/Data 
ELCIO JOSE COELHO DE LARA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Nome do Gerente: WILSON SFEIR 
SAC CAIXA. 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
37.597 v010 micro 6 
Secretário 
RER 
1 de Administração 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.178, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convênio de Operacionalização na Concessão 
de Microcrédito Produtivo Orientado Crescer 
CAIXA e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica referendado o Convênio de Operacionalização na Concessão de 
Microcrédito Produtivo Orientado Crescer CAIXA, celebrado com a Caixa Econômica 
Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n2 
00.360.305/0001-04, vinculada ao Ministério da Fazenda, doravante denominada CAIXA e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, Arapongas/PR., doravante 
denominado CONVENLADA, cujo objetivo é definir as condições operacionais mediante as 
quais se darão as concessões de operações de microcrédito, na condição de agente financeiro 
responsável pela contratação do microcrédito e banco depositário e a CONVENIADA na 
condição de responsável pela orientação e assessoramento na formalização das operações de 
microcrédito. 
§ IQ — O limite dos recursos a serem disponibilizados, para a contratação das 
operações de microcrédito, será estabelecido e liberado pela CAIXA, de acordo com a 
disponibilidade existente e a demanda apresentada. 
§ 2° - Os valores dos empréstimos concedidos serão disponibilizados mediante 
crédito em conta na CAIXA, em nome do tomador final. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
k
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em.. 1_11_1_02121.3 
puncionria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIN' 4,178,DF: II DE DEZEMBRO DESOlã 
Autoriza o Exeetnivo Municipal a Emalar 
Convénio de Operacionalizacio na 
CORLYSSM de. Mirmertdito Produtivo 
Orientado Crescer CAIXA e dá uns 
providéneirta 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. IT.Fica referendado o Convénio de Openicionalinção na Concessão de 
Miereeredito Produrivo Orientado Crescer CAIXAselebrado coms Celsa F:conõmka 
Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNP; sob a' 
00360305/0001.04. vinculada ao Ministério da Fazenda, doravante denominada 
CAIXA e o :gualde& de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNP' sob nr 76.958.966/0001-06. MCI sede i Rua Garças, 750 - mino. 
ArapoogasTR. doravante denominado COM'F:NIADA, cujo objedors é definir as 
condições operacionais mediante m quais se daria as concessões de operações de 
mierocrédito, ias condição de agente financeiro responsável pela [conotação do 
mi,rarédira e banco depositário e a CONVENIADA na condição de responsável pela 
orientação c OSSCS50111/11C1110 na formalizado das operações de micra-rédito. 
§ Ir - O limite dos recursos a terem disponibilizados, para a comutação das 
operações de MiCTORédilD. atei estabelecido e liberado pela CAIXA, de acordo com a 
disponibilidade existente e a demanda apresentada. 
§ Os valores dos empréstimos concedidos saio disponibilizados mediante 
crédito eia meta 113 CAIXA. em nome do tomador final. 
r. Esta Lei ClItIt em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, II de dezembro de 2013. 
ISON PEGORER ANTONIO JOSE REFFA 
Secrerarlo alonklpal de AdmInhtncio Prefeito 
ç skiss'es%G's 
aok\O"\"°n-sti‘ od.@0•9") 
5wit. ':57›i9 ' 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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