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norma nº 4179/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4179 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio no 007/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM 142 098/13 
Arapongas, 11 de novembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências os 
inclusos Projetos de Lei, que versam sobre autorização para referendar os Termos de 
Convênios ns. 007 e 008/2013, celebrados entre a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas — APAE e o Município de Arapongas. 
convênio n2 007/13 que ora se apresenta para apreciação, 
refere-se a prestação de serviços, apoio à família, prevenção e orientação, visando melhoria 
da qualidade de vida das pessoas com deficiência, bem como a aquisição de materiais de 
consumo. 
valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 89.304,48 
(oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) em 12 (doze) 
parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro 
centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. 
Ressalta-se também, que o prazo de vigência será de 12 (doze) 
meses, a contar da publicação do presente Convênio 
Projeto de Lei n2 111/13, referente ao Termo de Convênio n2 
008/13, trata-se de recursos destinados a aquisição de materiais de consumo, através de 
transferência voluntária, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em parcela 
única, com vistas a melhorar a qualidade de vida dos alunos daquela instituição. 
A Associação é uma Instituição séria, com profissionais 
dedicados, determinados, persistentes e iluminados, que estão sempre enfrentando 
dificuldades, mas com muito amor e dedicação a esses especiais filhos de Deus. 
é nesse sentido que o Município/Concedente, irá repassar os 
valores acima citados para melhor desempenho da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de arapongas — APAE. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 14° 
DATAS ENTRADA ENTRADA _II—
EXPEDIENTE 
AgAPONG AS 
II 
t 113._ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Esperando que as matérias sejam merecedoras de aprovação 
unânime dessa Casa de Leis, na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossos votos 
de estima e elevada consideração. 
ANT 3ONIO JOSÉ 
lt0 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI NQ 110/13 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio nQ 
007/2013, celebrado entre a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o 
Município de Arapongas. 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio ry? 007/13 celebrado entre a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, associação privada, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob 'IQ 75.411.579/0001-84, com sede à Rua Harpia, 23 - centro, neste 
Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua 
Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE tem por 
finalidade a contribuição por meio de transferência voluntária, visando a promoção e articulação 
das ações em defesa dos direitos, prestação de serviços, apoio à família, com a finalidade de 
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade justa e 
solidária, bem como a aquisição de materiais de consumo. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove 
mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 
7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) conforme Plano de 
Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será de 12 (doze) meses, 
a contar da data de assinatura. 
Art. 2Q - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: 
1 — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade 
financeira; 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no 
referido Termo de Convênio; 
III — acompanhamento do convênio por representante da Concedente registrado no 
SIT-TCE; 
IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. 
Art.3Q - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: 
I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades 
estabelecidas; 
II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; 
III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: 
IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de 
recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam 
sobre o presente Termo de Convênio. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 11 de novembro de 2013. 
IONIO soSÉ E rA 
III ai 
Prefei li 
eAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 103 g 
DATAS ENTRADA 1,9_, / ii / 
EXPEDIENTE 'Ti II / 13 
-n 
CX4621fri=oná 
á 
argar6th N. Pimpão Giocond 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
- DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 110/2013. 
Arapongas, 19 novembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prigoiar - Arapongas - Paraná 
Câmara, Municipail de Arapongas 
Estado do Paraná. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 11°1 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 110/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 007/2013, 
celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Arapongas — APAE e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de novembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
110/2013, de lide novembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
trata de referendo de Convênio entre o Município e a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Munficipal de Arapongas 
Estado do Paraná. - - 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o referido 
Convênio refere-se a prestação de serviços, apoio à família, prevenção e 
orientação, visando melhoria da qualidade de vida das pessoas com 
deficiência. 
O valor a ser repassado pelo Município é de 89.304,48 (oitenta 
e nove mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) em 12 (doze) 
parcelas iguais. 
Como é de conhecimento de todos, a APAE é uma instituição 
séria, com profissionais dedicados que estão sempre enfrentando dificuldades, 
porém, sempre trabalhando com dedicação para dar uma vida digna aos que 
necessitando seu apoio. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
dauto Fornazieri 
Membro 
Jair Milani 
Presidente 
!deur 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
...fl....a- Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 110/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. 
CARIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO ir. / 105 
DATAS ENTRADA .35 1 1 t H 3 
EXPEDIENTE Di /ti i 1.3 
--T\ 
cuTGZ ca ioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.164/2013 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 
007/2013, celebrado entre a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o 
Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n° 007/13 celebrado entre a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, associação 
privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°75.411.579/0001-84, com sede à Rua 
Harpia, 23 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, 
adiante denominado, CONCEDENTE tem por finalidade a contribuição por meio de 
transferência voluntária, visando a promoção e articulação das ações em defesa dos 
direitos, prestação de serviços, apoio à família, com a finalidade de melhoria da qualidade 
de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária, 
bem como a aquisição de materiais de consumo. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 89.304,48 
(oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) 
parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro 
centavos) conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de 
Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será de 12 
(doze) meses, a contar da data de assinatura. 
Art. 2°. As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula 
Segunda são: 
I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a 
disponibilidade financeira; 
Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
MARIA MARC ETH N. PIMPÃO CIO 
ria Presidente 
ANGÉLIC 1ffr RREIRA 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos 
mencionados no referido Termo de Convênio; 
III — acompanhamento do convênio por representante da Concedente 
registrado no SIT-TCE; 
IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. 
Art. 3°. As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula 
Terceira são: 
I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as 
finalidades estabelecidas; 
II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado 
Convênio; 
III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: 
IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora 
de recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que 
incidam sobre o presente Termo de Convênio. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 007/2013 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, A TÍTULO DE 
TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n'.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
75.411.579/0001-84, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na 
Rua Harpia, n° 23, Centro, neste ato representada por seu presidente, Luiz Antonio 
Sartorio, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n° 1.202.691 
— SSP/PR e CPF n° 199.942.499-01, residente e domiciliado na Rua Marabú, n°769, 
Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as 
normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 
8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE￾PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e 
quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil 
quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) cada, visando a sua missão 
institucional "a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, 
orientação, prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da 
qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade 
justa e solidária", bem como a aquisição de materiais de consumo. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade 
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo 
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou 
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA APAE 
São atribuições da Convenente 
— A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus 
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011fTCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza Por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a. supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A APAE franqueará livre acesso a servidores do sistema 
de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, 
a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este 
Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato o servidor público Jacson Mário Rosário de Moura — CPF: 035.633.289-60, 
matricula: 7048-3/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a 
fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE￾PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (APAE) a importância 
de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito 
centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil quatrocentos e 
quarenta e dois reais e quatro centavos) cada, a contar a partir da aprovação e 
assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n° 07.02.08.2420034.6.007-3.3.50.43.01.99. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura - APAE — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a desfinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
- quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLAUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SEXTA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
quando não for executado o objeto da avença, 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, a 
contar da data de assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 11 de Outubro de 2013. 
L NTON ARTORIO AN ONIO SE BEFFA 
residente da APAE Prefeito Municipal depai6ngas 
Testemunhas: 
1) 2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
Drgão/Entidade Proponente 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Arapongas 
C.N.P.J 
75.411.579/0001-84 
Endereço 
Rua Harpia, n° 23, Centro 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-260 
DDD/Telefone 
(43) 3252-1182 
FAX 
(43) 3252-1182 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Luiz Antonio Sartorio 
C.P.F. 
199.942.499-01 
C.I./órgão Expedidor 
1.202.691 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço 
Rua Marabú, n°769, Centro, Arapongas-Paraná 
CEP 
86.701-400 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e 
suas Famílias 
Inicio 
Outubro/2013 
Término 
Setembro/2014 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e 
quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil 
quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) cada, visando a sua missão institucional "a 
promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, 
apoio à família, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção 
de uma sociedade justa e solidária", bem como a aquisição de materiais de consumo. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo uma vez que 
a Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, de acordo com a faixa 
etária, a necessidade e a caracterização biopsicossocial. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Ou ação 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Atendimento às pessoas 
com deficiência 
Usuários 132 Outubro/13 Setembro/14 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
Natureza da Despesa 
Total Concedente Proponente 
Código Especificação 
1.0 Aquisição de Material de Consumo R$89.304,48 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 
01 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 
Meta Abri1/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 
01 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 11 de Outubro de 2013. 
U,tANTONI9..SARTORIO A TONIO JOSÉ 
residenteea APAE Prefeito'pai de Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 4.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio no 
007/2013, celebrado entre a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica referendado o Termo de Convênio /IQ 007/13 celebrado entre a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, associação privada, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob lig 75.411.579/0001-84, com sede à Rua Harpia, 23 - centro, neste 
Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua 
Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE tem por 
finalidade a contribuição por meio de transferência voluntária, visando a promoção e articulação 
das ações em defesa dos direitos, prestação de serviços, apoio à família, com a finalidade de 
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade justa e 
solidária, bem como a aquisição de materiais de consumo. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove 
mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 
7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) conforme Plano de 
Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será de 12 (doze) meses, 
a contar da data de assinatura. 
Art. 22 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: 
I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade 
financeira; 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no 
referido Termo de Convênio; 
III — acompanhamento do convênio por representante da Concedente registrado no 
SIT-TCE; 
IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei 
Art.30 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: 
I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades 
estabelecidas; 
II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; 
III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
— criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de 
recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam 
sobre o presente Termo de Convênio. 
Art. 49— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2013. 
Secretário e Administração 
bECRETARIA EXECUTIVA 4- 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em /9- I i ii i2°13 
ás. •is 
Funcioná ia 
-7/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Lm N.4 179 DP 11 DE DSZEMBRO PE 201S 
Dinõe entre referendo de Termo de Coe oco% 
e 007/2013. celebrado entre • nascente de 
Pah e Amigo, dos Eamptiomh de Arapongas • 
APAE es Manlelplo de Annan, 
A CANSARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Are. l• • Fica reriondo o Termo de Ceando e' 007/13 celebrado entre 
Anotiono de Pab e Ameno dol Et ceptionah de Antonio • APAE. nocnne POSE 
tem fins Ioenti.o inaniu no CNILI sob rir 75.411.579010144, cern sede à Rua Ramis, 23 - 
nen neste Montepio e Cômoro. dmvante denominada CONVENF.NTE. e e Mooldple 
de Arapongas. pena juddica de direito público imenso, neto no CNN aab 
76.958,966/000106. coo te* O Rm Gane. 730 - centro. rate MonielPie e Conlares. 
adiaste dcnonnMo, CONCEDESTE tem por finalidade a confia:no par meio de 
tenterencia vehmtária, visando a premente e sondaria das nines em dera deo direito, 
prestaste de serviços. .poiom familia. coo,. finalidade de mann da qualidade de vida das 
pesam com deficiente e a consmoto de ema seriedade Jena e Miada, bem corno É noleitlo de mantries de cortam. 
Peei-grafo primem - Seri efetuado o repasse—entale de RS 09-304.48 nane e nove erdl, 
ementes e narro rnis e quinta e rito tEadavos). eis 2 (doze) parcela isnot de RS 
7.14204 (sete mil maneemos e quarenta e dois mane quatro centavo,) confonne Oro de 
, Apronto, que faz pane integram do poente Teimo de COMertiO. 
Parignfo estono - Optam de signa do rendo Comeria orá de 12 (don) mons. • 
cento da doa de usinaram 
An.r • As affibuições do CONCEDENTE, cmfonne pre-4 do Cláusula Segunda do: 
I - neer os ISCUllelt ocscieoodn. In Cliente Orneio. observada a disponibilidade 
I fhtanceirm 
II - uniu,,
~nine e Intelier o direenromento doe recusem intiniondes no referido 
remorde convenie: 
111- acompanhamento do mann, por representante da Candente registra& a SIETCE 
IV - providenciar publionn deste hotrumento nó prazo e na ferroa da Lei. 
A ri.n • A. antuien de CONVENFICIE, mofemo moi da Client Tanen do: 
1 - o Convencem podou & utilizar os nonos financrien. otracronn n Italidacka errehelecidat 
II - pinar conta bernenralmente do aplicarie dos recamo do mero-Fartado Comino: 
III - Innen &noas corno me entoo de comino. rennoto ou ido: • 
IV -criado de Unidade Gestora Transferencia_ LIGE da entidade .omadora de reemos: 
V • renomatilineo per une os erma tributarias os connirinnies que incidam sobre o 
plyeAle Temo de Coando. 
An. - Eáll Lei meará em rine no no de na publieaçãe, revogadas as dispondes em conteria. 
Arapongas, 1 1 de dineenhro de 2013. 
AIISON PEGORER ANTONIO JOSE REFTA Senierien thieldpal de Administras-ao Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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