| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio no 007/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM 142 098/13 Arapongas, 11 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências os inclusos Projetos de Lei, que versam sobre autorização para referendar os Termos de Convênios ns. 007 e 008/2013, celebrados entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE e o Município de Arapongas. convênio n2 007/13 que ora se apresenta para apreciação, refere-se a prestação de serviços, apoio à família, prevenção e orientação, visando melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, bem como a aquisição de materiais de consumo. valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. Ressalta-se também, que o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do presente Convênio Projeto de Lei n2 111/13, referente ao Termo de Convênio n2 008/13, trata-se de recursos destinados a aquisição de materiais de consumo, através de transferência voluntária, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em parcela única, com vistas a melhorar a qualidade de vida dos alunos daquela instituição. A Associação é uma Instituição séria, com profissionais dedicados, determinados, persistentes e iluminados, que estão sempre enfrentando dificuldades, mas com muito amor e dedicação a esses especiais filhos de Deus. é nesse sentido que o Município/Concedente, irá repassar os valores acima citados para melhor desempenho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de arapongas — APAE. CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO 14° DATAS ENTRADA ENTRADA _II— EXPEDIENTE AgAPONG AS II t 113._ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Esperando que as matérias sejam merecedoras de aprovação unânime dessa Casa de Leis, na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossos votos de estima e elevada consideração. ANT 3ONIO JOSÉ lt0 Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI NQ 110/13 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio nQ 007/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas. Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio ry? 007/13 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 'IQ 75.411.579/0001-84, com sede à Rua Harpia, 23 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE tem por finalidade a contribuição por meio de transferência voluntária, visando a promoção e articulação das ações em defesa dos direitos, prestação de serviços, apoio à família, com a finalidade de melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária, bem como a aquisição de materiais de consumo. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Art. 2Q - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: 1 — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — acompanhamento do convênio por representante da Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. Art.3Q - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidas; II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de novembro de 2013. IONIO soSÉ E rA III ai Prefei li eAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 103 g DATAS ENTRADA 1,9_, / ii / EXPEDIENTE 'Ti II / 13 -n CX4621fri=oná á argar6th N. Pimpão Giocond Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 110/2013. Arapongas, 19 novembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prigoiar - Arapongas - Paraná Câmara, Municipail de Arapongas Estado do Paraná. COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 11°1 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 110/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 007/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de novembro de 2013, Projeto de Lei n°. 110/2013, de lide novembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata de referendo de Convênio entre o Município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Munficipal de Arapongas Estado do Paraná. - - A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o referido Convênio refere-se a prestação de serviços, apoio à família, prevenção e orientação, visando melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. O valor a ser repassado pelo Município é de 89.304,48 (oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) em 12 (doze) parcelas iguais. Como é de conhecimento de todos, a APAE é uma instituição séria, com profissionais dedicados que estão sempre enfrentando dificuldades, porém, sempre trabalhando com dedicação para dar uma vida digna aos que necessitando seu apoio. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná dauto Fornazieri Membro Jair Milani Presidente !deur Relator Câmara Municipal de Arapongas ...fl....a- Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 110/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. CARIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO ir. / 105 DATAS ENTRADA .35 1 1 t H 3 EXPEDIENTE Di /ti i 1.3 --T\ cuTGZ ca ioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.164/2013 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 007/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n° 007/13 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°75.411.579/0001-84, com sede à Rua Harpia, 23 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE tem por finalidade a contribuição por meio de transferência voluntária, visando a promoção e articulação das ações em defesa dos direitos, prestação de serviços, apoio à família, com a finalidade de melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária, bem como a aquisição de materiais de consumo. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Art. 2°. As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná MARIA MARC ETH N. PIMPÃO CIO ria Presidente ANGÉLIC 1ffr RREIRA Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — acompanhamento do convênio por representante da Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. Art. 3°. As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidas; II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 007/2013 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, A TÍTULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n'.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Harpia, n° 23, Centro, neste ato representada por seu presidente, Luiz Antonio Sartorio, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n° 1.202.691 — SSP/PR e CPF n° 199.942.499-01, residente e domiciliado na Rua Marabú, n°769, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCEPR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) cada, visando a sua missão institucional "a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária", bem como a aquisição de materiais de consumo. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA APAE São atribuições da Convenente — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011fTCE-PR; V — A CONVENENTE se responsabiliza Por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. CLÁUSULA QUARTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a. supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A APAE franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato o servidor público Jacson Mário Rosário de Moura — CPF: 035.633.289-60, matricula: 7048-3/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCEPR. PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (APAE) a importância de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) cada, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 07.02.08.2420034.6.007-3.3.50.43.01.99. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura - APAE — Arapongas. PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a desfinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLAUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SEXTA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná quando não for executado o objeto da avença, quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 11 de Outubro de 2013. L NTON ARTORIO AN ONIO SE BEFFA residente da APAE Prefeito Municipal depai6ngas Testemunhas: 1) 2) RG RG CPF/MF CPF/MF PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS Drgão/Entidade Proponente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas C.N.P.J 75.411.579/0001-84 Endereço Rua Harpia, n° 23, Centro Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.701-260 DDD/Telefone (43) 3252-1182 FAX (43) 3252-1182 E.A. Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Luiz Antonio Sartorio C.P.F. 199.942.499-01 C.I./órgão Expedidor 1.202.691 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matricula Endereço Rua Marabú, n°769, Centro, Arapongas-Paraná CEP 86.701-400 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto Período de Execução Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias Inicio Outubro/2013 Término Setembro/2014 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) cada, visando a sua missão institucional "a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária", bem como a aquisição de materiais de consumo. Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo uma vez que a Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, de acordo com a faixa etária, a necessidade e a caracterização biopsicossocial. PLANO DE TRABALHO 2/3 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Ou ação Fase Unidade Quantidade Início Término 1.0 1.1 Atendimento às pessoas com deficiência Usuários 132 Outubro/13 Setembro/14 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) Natureza da Despesa Total Concedente Proponente Código Especificação 1.0 Aquisição de Material de Consumo R$89.304,48 PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 01 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 Meta Abri1/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 01 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 7.442,04 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arapongas, 11 de Outubro de 2013. U,tANTONI9..SARTORIO A TONIO JOSÉ residenteea APAE Prefeito'pai de Arapongas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 4.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio no 007/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica referendado o Termo de Convênio /IQ 007/13 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob lig 75.411.579/0001-84, com sede à Rua Harpia, 23 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE tem por finalidade a contribuição por meio de transferência voluntária, visando a promoção e articulação das ações em defesa dos direitos, prestação de serviços, apoio à família, com a finalidade de melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária, bem como a aquisição de materiais de consumo. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 89.304,48 (oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Art. 22 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — acompanhamento do convênio por representante da Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei Art.30 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidas; II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 49— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2013. Secretário e Administração bECRETARIA EXECUTIVA 4- Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em /9- I i ii i2°13 ás. •is Funcioná ia -7/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Lm N.4 179 DP 11 DE DSZEMBRO PE 201S Dinõe entre referendo de Termo de Coe oco% e 007/2013. celebrado entre • nascente de Pah e Amigo, dos Eamptiomh de Arapongas • APAE es Manlelplo de Annan, A CANSARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, Are. l• • Fica reriondo o Termo de Ceando e' 007/13 celebrado entre Anotiono de Pab e Ameno dol Et ceptionah de Antonio • APAE. nocnne POSE tem fins Ioenti.o inaniu no CNILI sob rir 75.411.579010144, cern sede à Rua Ramis, 23 - nen neste Montepio e Cômoro. dmvante denominada CONVENF.NTE. e e Mooldple de Arapongas. pena juddica de direito público imenso, neto no CNN aab 76.958,966/000106. coo te* O Rm Gane. 730 - centro. rate MonielPie e Conlares. adiaste dcnonnMo, CONCEDESTE tem por finalidade a confia:no par meio de tenterencia vehmtária, visando a premente e sondaria das nines em dera deo direito, prestaste de serviços. .poiom familia. coo,. finalidade de mann da qualidade de vida das pesam com deficiente e a consmoto de ema seriedade Jena e Miada, bem corno É noleitlo de mantries de cortam. Peei-grafo primem - Seri efetuado o repasse—entale de RS 09-304.48 nane e nove erdl, ementes e narro rnis e quinta e rito tEadavos). eis 2 (doze) parcela isnot de RS 7.14204 (sete mil maneemos e quarenta e dois mane quatro centavo,) confonne Oro de , Apronto, que faz pane integram do poente Teimo de COMertiO. Parignfo estono - Optam de signa do rendo Comeria orá de 12 (don) mons. • cento da doa de usinaram An.r • As affibuições do CONCEDENTE, cmfonne pre-4 do Cláusula Segunda do: I - neer os ISCUllelt ocscieoodn. In Cliente Orneio. observada a disponibilidade I fhtanceirm II - uniu,, ~nine e Intelier o direenromento doe recusem intiniondes no referido remorde convenie: 111- acompanhamento do mann, por representante da Candente registra& a SIETCE IV - providenciar publionn deste hotrumento nó prazo e na ferroa da Lei. A ri.n • A. antuien de CONVENFICIE, mofemo moi da Client Tanen do: 1 - o Convencem podou & utilizar os nonos financrien. otracronn n Italidacka errehelecidat II - pinar conta bernenralmente do aplicarie dos recamo do mero-Fartado Comino: III - Innen &noas corno me entoo de comino. rennoto ou ido: • IV -criado de Unidade Gestora Transferencia_ LIGE da entidade .omadora de reemos: V • renomatilineo per une os erma tributarias os connirinnies que incidam sobre o plyeAle Temo de Coando. An. - Eáll Lei meará em rine no no de na publieaçãe, revogadas as dispondes em conteria. Arapongas, 1 1 de dineenhro de 2013. AIISON PEGORER ANTONIO JOSE REFTA Senierien thieldpal de Administras-ao Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná