| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4180 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n 008/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N9 111/13 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 008/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas. Art. 19- Fica referendado o Termo de Convênio n9 007/13 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n9 75.411.579/0001-84, com sede à Rua Harpia, 23 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n9 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, com objetivo da contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será até 30 de abril de 2014, a contar da data de assinatura. Art. 29 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. Art.39 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidas; II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: r' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de novembro de 2013. Marga th N. Pimpão Giocondo Presiden Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 111/2013. Arapongas, 19 novembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas •••••••• Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 120 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 111/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n° 008/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de novembro de 2013, Projeto de Lei n°. 111/2013, de 11 de novembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata de referendo de Convênio entre o Município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE para a aquisição de materiais de consumo. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, •o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o referido Convênio refere-se à aquisição de materiais de consumo, através de transferência voluntaria, no valor de R$ 78.500 (oito mil e quinhentos reais). Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 111/2013, de Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Icteintoi- :!ffir. Relatb Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R°. II % DATAS ENTRADA / 1) / 13 EXPEDIENTE 1Lt3 rx.4.0; uncionárlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.165/2013 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 008/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n° 007/13 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001- 84, com sede á Rua Harpia, 23 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede á Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, com objetivo da contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será até 30 de abril de 2014, a contar da data de assinatura. Art. 2°. As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas •••••• Estado do Paraná III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. Art.3°. As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidas; II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. MARIKMA GARETH N. PIMPÃO GIO Presidente NDO Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 008/2013 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, A TÍTULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Harpia, n° 23, Centro, neste ato representada por seu presidente, Luiz Antonio Sartorio, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n° 1.202.691 — SSP/PR e CPF n° 199.942.499-01, residente e domiciliado na Rua Marabú, n°769, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCEPR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do FIA 2012. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas e IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA APAE São atribuições da Convenente I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com á finalidades estabelecidas; II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela. Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de materiais para oferecer atendimento adequado e de qualidade a crianças e adolescentes, visando seu pleno desenvolvimento, bem como atendimento a sua família. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A APAE franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato o servidor público Jacson Mário Rosário de Moura — CPF: 035.633.289-60, matricula: 7048-3/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCEPR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (APAE) a importância de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 07.04-08.243.0008.6.012/3.3.50.43.01.99.00 — FR 880. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura - APAE — Arapongas. PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Publica; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. "i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA OITAVA—DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLAUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será até 30/04/2014. , CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO g L. NTONI ARTORIO riffe;de e da APAE C NTONIO J Prefeito cipal de Arapongas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme corri a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 16 de Outubro de 2013. Testemunhas: 2) RG RG CPF/MF CPF/MF 1) PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS órgão/Entidade Proponente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas C.N.P.J 75.411.579/0001-84 Endereço Rua Harpia, n° 23, Centro Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.701-260 DDD/Telefone (43) 3252-1182 FAX (43) 3252-1182 E.A. Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Luiz Antonio Sartorio C.P.F. 199.942.499-01 C.I./órgão Expedidor 1.202.691 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matricula Endereço Rua Marabú, n°769, Centro, Arapongas-Paraná CEP 86101-400 2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome IT.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Período de Execução Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias Inicio Outubro/2013 Término Abril/2014 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 8.500,00 (oi o mil e quinhen os reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do FIA 2012. Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo uma vez que a Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, de acordo com a faixa etária, a necessidade e a caracterização biopsicossocial. PLANO DE TRABALHO 2/3 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Ou ação Fase Unidade Quantidade Inicio Término 1.0 1.1 Atendimento às pessoas com deficiência Usuários 132 Outubro/13 Abril/14 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) Quantidade Produto Valor Unitário Valor Total 100 Placa EVA Branca 1,20 120,00 101 Lápis de cor c/ 12 Faber Castell 9,90 999,90 240 Lápis Faber Castell 9000 6B 1,70 408,00 300 Caderno Cartografia 48 fl. Sem seda Credeal 2,00 600,00 300 Caderno BR. 'A 48 fl. Pan Americana 0,80 240,00 3 Envelope saco couro 26x36 c/ 100 22,90 68,70 300 Tesoura Escolar Goller 1,90 570,00 300 Pasta aba elástica PP of fume 2,00 600,00 300 Pasta polionda oficio 5,5 azul 2,70 810,00 2.000 Plástico 4 furos médio 0,15 300,00 10 Papel Sulfite A4 75gr 500 fl. Verde Report 15,85 158,50 10 Papel Sulfite A4 75gr 500 fl. Rosa Copimax 15,85 158,50 10 Papel Sulfite A4 75gr 500 fl. Amarelo Chamex 15,85 158,50 10 Papel Sulfite A4 75gr 500 fl. Azul Report 15,85 158,50 100 Lápis preto Faber Castell jumbo 1205 0,90 90,00 300 Borracha Mercur 20 0,65 195,00 300 Gizão de cera escolar Faber c/ 12+3 jumbo 4,60 1.380,00 54 Papel dobradura simples rosa claro 0,20 10,80 53 Papel dobradura simples azul escuro 0,20 10,60 53 Papel dobradura simples vermelho 0,20 10,60 53 Papel dobradura simples amarelo 0,20 10,60 53 Papel dobradura simples laranja 0,20 10,60 53 Papel dobradura simples verde escuro 0,20 10,60 53 Papel dobradura simples marrom 0,20 10,60 50 Papel crepom diversos rosa escuro 0,60 30,00 50 Papel crepom diversos azul escuro 0,60 30,00 50 Papel crepom diversos verde bandeira 0,60 30,00 50 Papel crepom diversos amarelo 0,60 30,00 50 Papel crepom diversos vermelho 0,60 30,00 50 Papel crepom diversos preto 0,60 30,00 50 Papel crepom diversos branco 0,60 30,00 100 Placa EVA pele 2,40 240,00 100 Placa EVA rosa 1,20 120,00 100 Placa EVA lilás 1,20 120,00 100 Placa EVA marrom escuro 1,20 120,00 100 Placa EVA azul marinho 1,20 120,00 100 Placa EVA verde musgo 1,20 120,00 100 Placa EVA amarela 1,20 120,00 100 Placa EVA vermelho vivo 1,20 120,00 100 Placa EVA preto 1,20 120,00 TOTAL 8.500,00 PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 01 8.500,00 0,00 0,00 01 00 0,00 0,00 Meta Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arapongas, 16 de Outubro de 2013. Lt) .TONIO ARTORIO ANTONIO JOSÉfii#FZ Presidente d APAE Prefeito MujipVde Arapongas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°4.180. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 008/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n2 008/13 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob ng 75.411.579/0001-84, com sede à Rua Harpia, 23 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, com objetivo da contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em urna única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será até 30 de abril de 2014, a contar da data de assinatura. Art. 22 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: R Secretário zLra1 de Administração ts PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidos; II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 42— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2013. ----------- SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ertill 'ti I.,,/ Funcion ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTA DO DO PARANÁ ' SECRETARIA PRECIT VA " LEj te 4.180 DF 11 DE PREEMBRO DF ron Din. rode referendoilo Termo de Concluiu 008/2013 celebrado entre • Assedado de Pais e Antigos do heepelealk de *repontá - APAR co blunleldo de Angelina A CÂMARA MUNICIPAL RE ARAPONGAS, FSTADO DO PARANÁ. DECRETOU, F EU, PRF.FEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Are. l• • Fica referendado o Tome de Convênio az 008/13 celebrado urre. e Minerado de Pah e Amigos dos Excepcionais de Arapongas • APAF- anociado Onda. mem firo tvcrativiza, inseriu no CNN sob if 7141 1.579.171103-84. com rede I Rua Harpia. 23 - centro. neste Menielpie e Cormsca, doravante denorráada CONNT.NENTE e e idonlefpro de Arapantio, pessoa jurídica de direito público nese, inscrito no CNPI sob rõ 76.958.96641001415. cern sede i Rio Ganas. 750- non note Município e Consoa adiante denominada. CONCEDF.,NTE, comi objetivo da comibuide por meio de transfertncia volordria, para aquiticio de inarerish de consumo. Parágrafo primare - Será canSo inane na valor de RS 8300,00 (oito dl e quinhentos rede) em uma Ude parcela. conforme Pino de Aplicado. que Dr pane integrante do presente Tanso de Convênio. Parágrafe seguido - O prazo de nenen do referido Condido sol .1 430 de anil de 2014, a contar da dna de nrinattra Art. 1*- As atribuições do CONCEDENTE. conforme ded da alinda Seno* do: 1 - repassas os recurve encimado na crio:uri prinno, °Nereida a disponibilidade financeira: II - anho, onotpardiar e fiscalizo o dimeiononento dor marnos mencionados no referido Tenro de Convênio: 'TI - aeompannmemo do ecovenio por repoentme do Coviedeme regisindo no SITTCR IV - pmvidenciar publicado deste instrumenre no nane na Rema da Lei. Anil- As atribuições de CONVENENTE. confonne preve da ansola Tann do: I - o envenene poderá utilizas 0. recortes financeiros observado n finalidade, estabelecido: 11- preste cens bimestralmente da aplicado dos recosto, do mencionado Convénio: 111- Proibida dopens estranha ao objete do contido. retroativo ou ido: IV- Mação de Unidade Gana Transferência _ da entidade fonadora de recursos: V - responnbilizado por todos es Mn nitrando ou enatribundos que incidam sobre o nono Termo de Condido. Art. e - Fila Lei entrará em vigor ra data de no publicado, mundo o disposições em entnio. Ara/vogo Ir de dezembro de 2013. AILSON PEC.ORER ANTONIO JOSF. BRITA Secretário Municipal de Admlahtradlo Prefeito Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná