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norma nº 4180/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4180 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio n 008/2013, celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N9 111/13 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
n2 008/2013, celebrado entre a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - 
APAE e o Município de Arapongas. 
Art. 19- Fica referendado o Termo de Convênio n9 007/13 celebrado entre a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, associação privada, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n9 75.411.579/0001-84, com sede à Rua Harpia, 
23 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
n9 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, 
adiante denominado, CONCEDENTE, com objetivo da contribuição por meio de 
transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte 
integrante do presente Termo de Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será até 30 de 
abril de 2014, a contar da data de assinatura. 
Art. 29 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula 
Segunda são: 
I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a 
disponibilidade financeira; 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos 
mencionados no referido Termo de Convênio; 
III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente 
registrado no SIT-TCE; 
IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. 
Art.39 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira 
são: 
I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as 
finalidades estabelecidas; 
II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado 
Convênio; 
III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: 
r' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora 
de recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que 
incidam sobre o presente Termo de Convênio. 
Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de novembro de 2013. 
Marga th N. Pimpão Giocondo 
Presiden 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 111/2013. 
Arapongas, 19 novembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••••••• Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 120 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 111/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n° 008/2013, 
celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Arapongas — APAE e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de novembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
111/2013, de 11 de novembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
trata de referendo de Convênio entre o Município e a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas — APAE para a aquisição de materiais 
de consumo. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, •o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o referido 
Convênio refere-se à aquisição de materiais de consumo, através de 
transferência voluntaria, no valor de R$ 78.500 (oito mil e quinhentos reais). 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 111/2013, de 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Icteintoi- :!ffir. Relatb 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R°. II % 
DATAS ENTRADA / 1) / 13 
EXPEDIENTE 1Lt3 
rx.4.0; 
uncionárlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.165/2013 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
n° 008/2013, celebrado entre a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas 
- APAE e o Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n° 007/13 celebrado 
entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, 
associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-
84, com sede á Rua Harpia, 23 - centro, neste Município e Comarca, doravante 
denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede á Rua 
Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, 
CONCEDENTE, com objetivo da contribuição por meio de transferência voluntária, 
para aquisição de materiais de consumo. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de 
Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será 
até 30 de abril de 2014, a contar da data de assinatura. 
Art. 2°. As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula 
Segunda são: 
I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada 
a disponibilidade financeira; 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos 
mencionados no referido Termo de Convênio; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••••• Estado do Paraná 
III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente 
registrado no SIT-TCE; 
IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da 
Lei. 
Art.3°. As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula 
Terceira são: 
I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as 
finalidades estabelecidas; 
II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do 
mencionado Convênio; 
III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou 
não: 
IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade 
tomadora de recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários 
que incidam sobre o presente Termo de Convênio. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. 
MARIKMA GARETH N. PIMPÃO GIO 
Presidente 
NDO 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 008/2013 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, A TÍTULO DE 
TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
75.411.579/0001-84, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na 
Rua Harpia, n° 23, Centro, neste ato representada por seu presidente, Luiz Antonio 
Sartorio, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n° 1.202.691 
— SSP/PR e CPF n° 199.942.499-01, residente e domiciliado na Rua Marabú, n°769, 
Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as 
normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 
8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE￾PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em uma 
única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do FIA 
2012. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade 
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo 
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou 
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA APAE 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com á finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus 
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela. 
Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011/TCE-PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de 
materiais para oferecer atendimento adequado e de qualidade a crianças e 
adolescentes, visando seu pleno desenvolvimento, bem como atendimento a sua 
família. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A APAE franqueará livre acesso a servidores do sistema 
de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, 
a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este 
Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato o servidor público Jacson Mário Rosário de Moura — CPF: 035.633.289-60, 
matricula: 7048-3/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a 
fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE￾PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (APAE) a importância 
de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela, a contar a 
partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n° 07.04-08.243.0008.6.012/3.3.50.43.01.99.00 — FR 
880. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura - APAE — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Publica; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. "i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA OITAVA—DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLAUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
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Estado do Paraná 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será até 30/04/2014. 
, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
g
L. NTONI ARTORIO 
riffe;de e da APAE 
C 
NTONIO J 
Prefeito cipal de Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme corri a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 16 de Outubro de 2013. 
Testemunhas: 
2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
1) 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
órgão/Entidade Proponente 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Arapongas 
C.N.P.J 
75.411.579/0001-84 
Endereço 
Rua Harpia, n° 23, Centro 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-260 
DDD/Telefone 
(43) 3252-1182 
FAX 
(43) 3252-1182 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Luiz Antonio Sartorio 
C.P.F. 
199.942.499-01 
C.I./órgão Expedidor 
1.202.691 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço 
Rua Marabú, n°769, Centro, Arapongas-Paraná 
CEP 
86101-400 
2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome IT.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e 
suas Famílias 
Inicio 
Outubro/2013 
Término 
Abril/2014 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 8.500,00 (oi o mil e quinhen os reais), pagos em 
uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do FIA 2012. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo uma vez que 
a Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, de acordo com a faixa 
etária, a necessidade e a caracterização biopsicossocial. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Ou ação 
Fase Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 1.1 Atendimento às pessoas 
com deficiência 
Usuários 132 Outubro/13 Abril/14 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
Quantidade Produto Valor 
Unitário 
Valor Total 
100 Placa EVA Branca 1,20 120,00 
101 Lápis de cor c/ 12 Faber Castell 9,90 999,90 
240 Lápis Faber Castell 9000 6B 1,70 408,00 
300 Caderno Cartografia 48 fl. Sem seda Credeal 2,00 600,00 
300 Caderno BR. 'A 48 fl. Pan Americana 0,80 240,00 
3 Envelope saco couro 26x36 c/ 100 22,90 68,70 
300 Tesoura Escolar Goller 1,90 570,00 
300 Pasta aba elástica PP of fume 2,00 600,00 
300 Pasta polionda oficio 5,5 azul 2,70 810,00 
2.000 Plástico 4 furos médio 0,15 300,00 
10 Papel Sulfite A4 75gr 500 fl. Verde Report 15,85 158,50 
10 Papel Sulfite A4 75gr 500 fl. Rosa Copimax 15,85 158,50 
10 Papel Sulfite A4 75gr 500 fl. Amarelo 
Chamex 
15,85 158,50 
10 Papel Sulfite A4 75gr 500 fl. Azul Report 15,85 158,50 
100 Lápis preto Faber Castell jumbo 1205 0,90 90,00 
300 Borracha Mercur 20 0,65 195,00 
300 Gizão de cera escolar Faber c/ 12+3 jumbo 4,60 1.380,00 
54 Papel dobradura simples rosa claro 0,20 10,80 
53 Papel dobradura simples azul escuro 0,20 10,60 
53 Papel dobradura simples vermelho 0,20 10,60 
53 Papel dobradura simples amarelo 0,20 10,60 
53 Papel dobradura simples laranja 0,20 10,60 
53 Papel dobradura simples verde escuro 0,20 10,60 
53 Papel dobradura simples marrom 0,20 10,60 
50 Papel crepom diversos rosa escuro 0,60 30,00 
50 Papel crepom diversos azul escuro 0,60 30,00 
50 Papel crepom diversos verde bandeira 0,60 30,00 
50 Papel crepom diversos amarelo 0,60 30,00 
50 Papel crepom diversos vermelho 0,60 30,00 
50 Papel crepom diversos preto 0,60 30,00 
50 Papel crepom diversos branco 0,60 30,00 
100 Placa EVA pele 2,40 240,00 
100 Placa EVA rosa 1,20 120,00 
100 Placa EVA lilás 1,20 120,00 
100 Placa EVA marrom escuro 1,20 120,00 
100 Placa EVA azul marinho 1,20 120,00 
100 Placa EVA verde musgo 1,20 120,00 
100 Placa EVA amarela 1,20 120,00 
100 Placa EVA vermelho vivo 1,20 120,00 
100 Placa EVA preto 1,20 120,00 
TOTAL 8.500,00 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 
01 8.500,00 0,00 0,00 01 00 0,00 0,00 
Meta Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 16 de Outubro de 2013. 
Lt) .TONIO ARTORIO ANTONIO JOSÉfii#FZ 
Presidente d APAE Prefeito MujipVde Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°4.180. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
n2 008/2013, celebrado entre a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - 
APAE e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n2 008/13 celebrado entre a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - APAE, associação privada, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob ng 75.411.579/0001-84, com sede à Rua Harpia, 
23 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, 
adiante denominado, CONCEDENTE, com objetivo da contribuição por meio de 
transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos reais) em urna única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte 
integrante do presente Termo de Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio será até 30 de 
abril de 2014, a contar da data de assinatura. 
Art. 22 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula 
Segunda são: 
I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a 
disponibilidade financeira; 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos 
mencionados no referido Termo de Convênio; 
III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente 
registrado no SIT-TCE; 
IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. 
Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira 
são: 
R 
Secretário zLra1 de Administração 
ts PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as 
finalidades estabelecidos; 
II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado 
Convênio; 
III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: 
IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora 
de recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que 
incidam sobre o presente Termo de Convênio. 
Art. 42— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2013. 
-----------
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ertill 'ti I.,,/ 
Funcion ria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTA DO DO PARANÁ 
' SECRETARIA PRECIT VA 
" 
LEj te 4.180 DF 11 DE PREEMBRO DF ron 
Din. rode referendoilo Termo de Concluiu 
008/2013 celebrado entre • Assedado de 
Pais e Antigos do heepelealk de *repontá - 
APAR co blunleldo de Angelina 
A CÂMARA MUNICIPAL RE ARAPONGAS, FSTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, F EU, PRF.FEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Are. l• • Fica referendado o Tome de Convênio az 008/13 celebrado urre. e 
Minerado de Pah e Amigos dos Excepcionais de Arapongas • APAF- anociado Onda. 
mem firo tvcrativiza, inseriu no CNN sob if 7141 1.579.171103-84. com rede I Rua Harpia. 23 - 
centro. neste Menielpie e Cormsca, doravante denorráada CONNT.NENTE e e idonlefpro 
de Arapantio, pessoa jurídica de direito público nese, inscrito no CNPI sob rõ 
76.958.96641001415. cern sede i Rio Ganas. 750- non note Município e Consoa 
adiante denominada. CONCEDF.,NTE, comi objetivo da comibuide por meio de 
transfertncia volordria, para aquiticio de inarerish de consumo. 
Parágrafo primare - Será canSo inane na valor de RS 8300,00 (oito dl e 
quinhentos rede) em uma Ude parcela. conforme Pino de Aplicado. que Dr pane 
integrante do presente Tanso de Convênio. 
Parágrafe seguido - O prazo de nenen do referido Condido sol .1 430 de anil 
de 2014, a contar da dna de nrinattra 
Art. 1*- As atribuições do CONCEDENTE. conforme ded da alinda Seno* do: 
1 - repassas os recurve encimado na crio:uri prinno, °Nereida a disponibilidade 
financeira: 
II - anho, onotpardiar e fiscalizo o dimeiononento dor marnos mencionados no referido 
Tenro de Convênio: 
'TI - aeompannmemo do ecovenio por repoentme do Coviedeme regisindo no SITTCR 
IV - pmvidenciar publicado deste instrumenre no nane na Rema da Lei. 
Anil- As atribuições de CONVENENTE. confonne preve da ansola Tann do: 
I - o envenene poderá utilizas 0. recortes financeiros observado n finalidade, 
estabelecido: 
11- preste cens bimestralmente da aplicado dos recosto, do mencionado Convénio: 
111- Proibida dopens estranha ao objete do contido. retroativo ou ido: 
IV- Mação de Unidade Gana Transferência _ da entidade fonadora de recursos: 
V - responnbilizado por todos es Mn nitrando ou enatribundos que incidam sobre o 
nono Termo de Condido. 
Art. e - Fila Lei entrará em vigor ra data de no publicado, mundo o disposições em 
entnio. 
Ara/vogo Ir de dezembro de 2013. 
AILSON PEC.ORER ANTONIO JOSF. BRITA 
Secretário Municipal de Admlahtradlo Prefeito 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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