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norma nº 4181/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4181 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE, e dá outras providências.
native_id3972

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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 099/13 
Arapongas, 12 de novembro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto 
de Lei que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte - 
ESPORTE. 
Projeto semelhante já havia sido protocolizado junto a 
esta Colenda Casa de Leis, mas, acatando sugestões de inúmeros 
Vereadores, foi entendido pela limitação na criação de uma Diretoria (Lazer), 
fazendo com que retirássemos o Projeto e elaborássemos outro. 
A Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE será 
integrada pelas seguintes unidades administrativas: Diretoria de Esporte, 
constituída pela Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base, pela 
Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa e Patrocínios e 
pela Gerência de Eventos e Atividade Física. 
Quanto às razões para a criação da Secretaria Municipal 
Esportes, ficam ratificadas aquelas já estampadas na Mensagem n°. 049/2013, 
ou seja, a melhoria ao atendimento a população, uma vez que sua autonomia 
possibilita a manutenção constante dos serviços esportivos, além de ampliar 
sua atuação, além de da proximidade que se proporciona com a Secretaria de 
Esporte do Estado e o Ministério de Esporte, gerando uma estrutura capaz de 
captar recursos junto às esferas estadual e federal. 
49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
a2.01 
Estado do Paraná 
Nesse sentido, é que encaminhamos o Projeto de Lei 
para apreciação dos nobres Vereadores, esperando que o mesmo seja 
merecedor de aprovação unânime, devido a importância da matéria em 
questão. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos 
protestos de estima e consideração. 
ANTONIO J EFFA 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE MAúra 
PROTOCOLO N°. 1039 
DATAS ENTRADA Ia.. I ti / 13 
EXPEDIENTE i _143 _ 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 112/2013 
Dispõe sobre a criação da Secretaria 
Municipal de Esporte - ESPORTE, e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte - 
ESPORTE, a qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: 
Diretoria de Esporte, constituída pela Gerência de Desenvolvimento Esportivo e 
de Base, pela Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa e 
Patrocínios e pela Gerência de Eventos e Atividade Física. 
Art. 2° - A representação gráfica e os cargos de provimento em 
comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Esporte passam a 
vigorar conforme Anexos I e II, da presente Lei. 
Art. 3° - Será de competência da Secretaria Municipal de Esporte: 
I - a programação, organização, coordenação e execução das 
atividades de promoção e desenvolvimento do esporte; 
II - a fomentar a prática de esporte e atividade física ao cidadão, 
como forma de promover a saúde e o bem-estar, a inserção e a promoção 
social; 
III - o fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com 
projetos de natureza esportiva e recreativa, que visem concorrer para a 
melhoria das condições de vida da população do Município de Arapongas; 
IV - a promoção de parcerias com órgãos públicos e privados para 
a realização de eventos, programas e projetos de esporte e recreação; 
V - o assessoramento e supervisão das atividades dos núcleos 
regionais de esporte na sua área de competência; 
VI - a elaboração do calendário oficial de eventos esportivos e 
recreativos do Município de Arapongas; 
VII - a promoção e difusão do esporte junto à comunidade; 
VIII - fomentar o acesso da população aos benefícios do esporte e 
outras atividades correlatas; e 
IX - preservar a memória esportiva do município. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Esporte tem por 
competência: 
I - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o 
desempenho dos núcleos esportivos; 
II - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e 
pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política esportiva do Município; 
III - promover a formação permanente e continuada dos 
profissionais de esporte municipais; 
10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lial
W Estado do Paraná 
IV - elaborar programas de apoio à prática esportiva, incentivando 
seu desenvolvimento em todas as suas formas; 
V - fomentar a prática esportiva junto à comunidade, auxiliando-a 
e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma; 
VI - administrar os estádios, ginásios, centros esportivos e 
espaços para recreação que fazem parte do Complexo Esportivo do Município; 
VII - promover programas de incentivo a práticas esportivas, 
destinados especificamente a deficientes e idosos; 
VIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações 
do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à 
Secretaria de Esporte; e 
IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 4° - A partir da presente lei, a denominação da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes passará a ser Secretaria Municipal de 
Educação - EDUCAÇÃO. 
Art. 5° — Fica excluída da Estrutura Organizacional Básica da 
Secretaria Municipal de Educação a Diretoria de Esportes bem como suas 
Gerências, conforme constavam no Anexo I-F, da Lei Municipal n°. 2.878/2002, 
passando a vigorar em conformidade com os Anexos integrantes desta lei. 
Art. 6° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em 
comissão e funções gratificadas, lotados na Secretaria de Esporte, que passam 
a integrar o Anexo II da presente lei, além daqueles constantes na extinta 
Diretoria de Esportes, que fazia parte da Secretaria de Educação: 
r Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria de Secretário de Esporte 01 CC1 R$7.175,84 
Esporte 
Gerência de 
Eventos e 
Gerente de Eventos, 
Recreação e Atividade 
01 CC3 R$2.576,73 
Atividade Física Física 
Gerente Operacional FGO R$ 1.359,90 
Coordenadoria de Coordenador de CC5 R$ 1.628,81 
Centros Centros Esportivos 04 
l Esportivos FGAT R$ 832,66 
Art. 7°. Fica acrescentado à Estrutura Organizacional Básica da 
Secretaria Municipal de Esporte, nos termos da Lei Municipal n°. 2.878/2002, o 
quantitativo abaixo indicado, passando a vigorar em conformidade com os 
Anexos integrantes desta lei: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Coordenadoria 
Administrativa 
Coordenador 
Administrativo 03 CC8 R$ 1.061,72 
Coordenador Coordenador 02 FGC R$ 446,12 
Assistente VI (d) Auxiliar Operacional 
08 
CC9 
FGA 
R$ 830,00 
R$ 267,21 
Apoio 
Operacional 
1 
Auxiliar Operacional 
03 FGA R$ 267,21 
Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o 
Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares para atender as 
despesas decorrentes da implantação desta lei. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de novembro de 2013. 
AN ONIO JOSÉ FA i
Pr 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAz, 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA i /14 /13 
EXPEDIENTE _ 
uncioná 
Secretaria Municipal 
de Esporte 
Diretoria de Esporte 
I 
Gerência de 
Desenvolvimento 
Esportivo e de Base 
Gerência de Treinamento 
e Promoção Esportiva e 
Recreativa 
I 
Gerência de Eventos e 
Atividade Física 
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO -I 
ORGANOGRAMA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARIA DE ESPORTE 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria de Secretário de Esporte 01 CC1 R$7.175,84 
Esporte 
Diretoria de Diretor de Esporte 01 CC2 R$4.294,53 
Esporte Diretor Técnico FGT R$1.924,02 
Gerência de Gerente de CC3 R$2.576,73 
Desenvolvimento Desenvolvimento 01 
Esportivo e de Esportivo e de Base 
Base 
FGO R$1.359,90 
Gerente Operacional 
Gerência de Gerente de CC3 R$2.576,73 
Treinamento e Treinamento e 
Promoção Promoção Esportiva e 01 
Esportiva e Recreativa FGO R$1.359,90 
Recreativa 
Gerente Operacional 
Gerência de Gerente de Eventos e CC3 R$2.576,73 
Eventos e Atividade Física 
Atividade Física 01 
Gerente Operacional FGO R$1.359,90 
Assistência II Assistente II CC5 R$1.746,42 
01 
FGAT R$832,66 
Coordenadoria de Coordenador de CC5 R$ 1.746,42 
Centros Centros Esportivos 04 
Esportivos FGAT R$832,66 
Coordenadoria Coordenador CC8 R$1.061,72 
Administrativa Administrativo 04 
Coordenador Coordenador 08 FGC R$446,12 
Assistente VI (d) Auxiliar Operacional 10 CC9 R$830,00 
FGA R$267,21 
Apoio Auxiliar Operacional 04 FGA R$267,21 
Operacional 
1 
N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 112/2013. 
Arapongas, 19 novembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 'Ri /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n° 112/2013. 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE 
e dá outras providências. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, 
criando a Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE e seus respectivos cargos. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
li — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Jair Milani 
Presidente Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
—•.c Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A secretaria ora criada está prevista no PPA 2014 a 2017 bem como 
na LDO 2013, sendo possível assim concretizar a programação das ações a serem 
executadas para alcançar os objetivos determinados dentro do exercício financeiro. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 112/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 110-4 
DATAS ENTRADA 42.5 / t /13 
EXPEDIENTEcati / /IPN 
tra.,Leta, 
Funcioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
-0634 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.166/2013 
Dispõe sobre a criação da Secretaria 
Municipal de Esporte - ESPORTE, e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte - 
ESPORTE, a qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: 
Diretoria de Esporte, constituída pela Gerência de Desenvolvimento Esportivo e 
de Base, pela Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa e 
Patrocínios e pela Gerência de Eventos e Atividade Física. 
Art. 2°. A representação gráfica e os cargos de provimento em 
comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Esporte passam a 
vigorar conforme Anexos I e II, da presente Lei. 
Art. 3°. Será de competência da Secretaria Municipal de Esporte: 
I - a programação, organização, coordenação e execução das 
atividades de promoção e desenvolvimento do esporte; 
II - a fomentar a prática de esporte e atividade física ao cidadão, 
como forma de promover a saúde e o bem-estar, a inserção e a promoção 
social; 
III - o fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com 
projetos de natureza esportiva e recreativa, que visem concorrer para a 
melhoria das condições de vida da população do Município de Arapongas; 
IV - a promoção de parcerias com órgãos públicos e privados para 
a realização de eventos, programas e projetos de esporte e recreação; 
V - o assessoramento e supervisão das atividades dos núcleos 
regionais de esporte na sua área de competência; 
VI - a elaboração do calendário oficial de eventos esportivos e 
recreativos do Município de Arapongas; 
VII - a promoção e difusão do esporte junto à comunidade; 
VIII.- fomentar o acesso da população aos benefícios do esporte e 
outras atividades correlatas; e 
IX - preservar a memória esportiva do município. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Esporte tem por 
competência: 
I - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o 
desempenho dos núcleos esportivos; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e 
pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política esportiva do Município; 
III - promover a formação permanente e continuada dos 
profissionais de esporte municipais; 
IV - elaborar programas de apoio à prática esportiva, incentivando 
seu desenvolvimento em todas as suas formas; 
V - fomentar a prática esportiva junto à comunidade, auxiliando-a 
e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma; 
VI - administrar os estádios, ginásios, centros esportivos e 
espaços para recreação que fazem parte do Complexo Esportivo do Município; 
VII - promover programas de incentivo a práticas esportivas, 
destinados especificamente a deficientes e idosos; 
VIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações 
do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à 
Secretaria de Esporte; e 
IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 4°. A partir da presente lei, a denominação da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes passará a ser Secretaria Municipal de 
Educação - EDUCAÇÃO. 
Art. 5°. Fica excluída da Estrutura Organizacional Básica da 
Secretaria Municipal de Educação a Diretoria de Esportes bem como suas 
Gerências, conforme constavam no Anexo I-F, da Lei Municipal n°. 2.878/2002, 
passando a vigorar em conformidade com os Anexos integrantes desta lei. 
Art. 6°. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em 
comissão e funções gratificadas, lotados na Secretaria de Esporte, que passam 
a integrar o Anexo II da presente lei, além daqueles constantes na extinta 
Diretoria de Esportes, que fazia parte da Secretaria de Educação: 
Unidade 
Administrativa 
___ 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria de Secretário de Esporte 01 001 R$7.175,84 
Esporte 
Gerência de 
Eventos e 
Gerente de Eventos, 
Recreação e Atividade 
01 CC3 R$2.576,73 
Atividade Física Física 
Gerente Operacional FGO R$ 1.359,90 
Coordenadoria de Coordenador de CC5 R$ 1.628,81 
Centros Centros Esportivos 04 . 
Esportivos FGAT R$ 832,66 
Art. 7°. Fica acrescentado à Estrutura Organizacional Básica da 
Secretaria Municipal de Esporte, nos termos da Lei Municipal n°. 2.878/2002, o 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone 43) 3252-063 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A ELI W RREIRA 
ária 
ARIAjVI GARETH N. PIMPÃO GIOC g N lo 9 
Presidente 
- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
quantitativo abaixo indicado, passando a vigorar em conformidade com os 
Anexos integrantes desta lei: 
Coordenadoria 
Administrativa 
Coordenador 
Administrativo 03 CC8 R$ 1.061,72 
Coordenador Coordenador 02 FGC R$ 446,12 
Assistente VI (d) Auxiliar Operacional 
08 
CC9 
FGA 
R$ 830,00 
R$ 267,21 
Apoio 
Operacional 
Auxiliar Operacional 
03 FGA R$ 267,21 
Art. 8°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o 
Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares para atender as 
despesas decorrentes da implantação desta lei. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
1 
Gerência de 
Desenvolvimento 
Esportivo e de Base 
ANEXO -I 
ORGANOGRAMA 
Secretaria Municipal de 
Esporte 
1 
Diretoria de Esporte 
Gerência de Treinamento 
e Promoção Esportiva e 
Recreativa 
1 
Gerência de Eventos e 
Atividade Física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria de Secretário de Esporte 01 CC1 R$7.175,84 
Esporte 
Diretoria de Diretor de Esporte 01 CC2 R$4.294,53 
Esporte Diretor Técnico FGT R$1.924,02 
Gerência de Gerente de CC3 R$2.576,73 
Desenvolvimento Desenvolvimento 01 
Esportivo e de Esportivo e de Base 
Base 
FGO R$1.359,90 
Gerente Operacional 
Gerência de 
Treinamento e 
Gerente de Treinamento 
e Promoção Esportiva e 
CC3 R$2.576,73 
Promoção Recreativa 01 
Esportiva e FGO R$1.359,90 
Recreativa Gerente Operacional 
Gerência de Gerente de Eventos e CC3 R$2.576,73 
Eventos e Atividade Física 
Atividade Física 01 
Gerente Operacional FGO R$1.359,90 
Assistência II Assistente II CC5 R$1.746,42 
01 
FGAT R$832,66 
Coordenadoria de Coordenador de CC5 R$ 1.746,42 
Centros Centros Esportivos 04 
Esportivos FGAT R$832,66 
Coordenadoria Coordenador CC8 R$1.061,72 
Administrativa Administrativo 04 
Coordenador Coordenador 08 FGC R$446,12 
Assistente VI (d) Auxiliar Operacional 10 CC9 R$830,00 
FGA R$267,21 
Apoio Auxiliar Operacional 04 FGA R$267,21 
Operacional 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.181, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a criação da Secretaria 
Municipal de Esporte - ESPORTE, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE, a 
qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria de 
Esporte, constituída pela Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base, 
pela Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa e 
Patrocínios e pela Gerência de Eventos e Atividade Física. 
Art. 2° - A representação gráfica e os cargos de provimento em comissão 
e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Esporte passam a vigorar 
conforme Anexos I e II, da presente Lei. 
Art. 32- Será de competência da Secretaria Municipal de Esporte: 
I - a programação, organização, coordenação e execução das atividades 
de promoção e desenvolvimento do esporte; 
II - a fomentar a prática de esporte e atividade física ao cidadão, como 
forma de promover a saúde e o bem-estar, a inserção e a promoção social; 
III - o fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de 
natureza esportiva e recreativa, que visem concorrer para a melhoria das 
condições de vida da população do Município de Arapongas; 
IV - a promoção de parcerias com órgãos públicos e privados para a 
realização de eventos, programas e projetos de esporte e recreação; 
V - o assessoramento e supervisão das atividades dos núcleos regionais 
de esporte na sua área de competência; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VI - a elaboração do calendário oficial de eventos esportivos e 
recreativos do Município de Arapongas; 
VII - a promoção e difusão do esporte junto à comunidade; 
VIII - fomentar o acesso da população aos benefícios do esporte e outras 
atividades correlatas; e 
IX - preservar a memória esportiva do município. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Esporte tem por 
competência: 
I - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o 
desempenho dos núcleos esportivos; 
II - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e 
pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política esportiva do 
Município; 
III - promover a formação permanente e continuada dos profissionais 
de esporte municipais; 
IV - elaborar programas de apoio à prática esportiva, incentivando seu 
desenvolvimento em todas as suas formas; 
V - fomentar a prática esportiva junto à comunidade, auxiliando-a e 
proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma; 
VI - administrar os estádios, ginásios, centros esportivos e espaços para 
recreação que fazem parte do Complexo Esportivo do Município; 
VII - promover programas de incentivo a práticas esportivas, 
destinados especificamente a deficientes e idosos; 
VIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria de 
Esporte; e 
IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe 
do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 4Q A partir da presente lei, a denominação da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes passará a ser Secretaria Municipal de 
Educação - EDUCAÇÃO. 
Art. 5Q — Fica excluída da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria 
Municipal de Educação a Diretoria de Esportes bem como suas Gerências, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
conforme constavam no Anexo I-F, da Lei Municipal n°. 2.878/2002, passando 
a vigorar em conformidade com os Anexos integrantes desta lei. 
Art. 6Q - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão 
funções gratificadas, lotados na Secretaria de Esporte, que passam a integrar 
Anexo II da presente lei, além daqueles constantes na extinta Diretoria de 
Esportes, que fazia parte da Secretaria de Educação: 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria de Secretário de 01 CC1 R$ 7.175,84 
Esporte Esporte 
Gerência de Gerente de 01 CC3 R$ 2.576,73 
Eventos e 
Atividade 
Eventos, Recreação 
e Atividade Física 
Física 
Gerente FGO R$ 1.359,90 
Operacional 
Coordenadoria Coordenador de CC5 R$ 1.628,81 
de Centros Centros Esportivos 04 
Esportivos FGAT R$ 832,66 
Art. 7Q. Fica acrescentado à Estrutura Organizacional Básica da 
Secretaria Municipal de Esporte, nos termos da Lei Municipal n2. 2.878/2002, 
quantitativo abaixo indicado, passando a vigorar em conformidade com os 
Anexos integrantes desta lei: 
Secretário 
RER 
de Administração 
NIO JOSÉ 
Pre 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Coordenadoria 
Administrativa 
Coordenador 
Administrativo 03 CC8 R$ 1.061,72 
Coordenador Coordenador 02 FGC R$ 446,12 
Assistente VI Auxiliar CC9 R$ 830,00 
(d) Operacional 08 
FGA R$ 267,21 
Apoio Auxiliar 
Operacional Operacional 03 FGA R$ 267,21 
Art. 8Q - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o 
Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares para atender as 
despesas decorrentes da implantação desta lei. 
Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2013. 
'SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em J3 c12_, is_20_/3 
soa 
Funcion ria 
Gerência de Eventos e 
Atividade Física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO -1 
ORGANOGRAMA 
Secretaria Municipal de • 
Esporte 
1 
Diretoria de Esporte 
1 
Gerência de 
Desenvolvimento 
Esportivo e de Base 
Gerência de Treinamento 
e Promoção Esportiva e 
Recreativa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
1 SECRETARIA DE ESPORTE . 1 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
, 
Secretaria de Secretário de 01 CC1 R$ 7.175,84 
Esporte Esporte 
Diretoria de Diretor de Esporte 01 CC2 R$ 4.294,53 
Esporte Diretor Técnico FGT R$ 1.924,02 
Gerência de Gerente de CC3 R$ 2.576,73 
Desenvolvimento Desenvolvimento 01 
Esportivo e de Esportivo e de Base 
Base 
FGO R$ 1.359,90 
Gerente 
Operacional 
Gerência de Gerente de CC3 R$ 2.576,73 
Treinamento e Treinamento e 
Promoção Promoção Esportiva 01 
Esportiva e e Recreativa FGO R$ 1.359,90 
Recreativa 
Gerente 
Operacional 
Gerência de 
Eventos e 
Gerente de Eventos 
e Atividade Física 
CC3 R$ 2.576,73 
Atividade Física 01 
Gerente FGO R$ 1.359,90 
Operacional 
Assistência II Assistente II CC5 R$ 1.746,42 
01 
FGAT R$ 832,66 
Coordenadoria Coordenador de CC5 R$ 1.746,42 
de Centros Centros Esportivos 04 
Esportivos FGAT R$ 832,66 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Coordenadoria 
Administrativa 
Coordenador 
Administrativo 04 
CC8 R$ 1.061,72 
Coordenador Coordenador 08 FGC R$ 446,12 
Assistente VI (d) Auxiliar 10 CC9 R$ 830,00 
Operacional 
FGA R$ 267,21 
Apoio Auxiliar 04 FGA R$ 267,21 
Operacional Operacional 
de 
tnlàtIVIHOAN Sera 
9212-2966 090E 
-ECOE (CD) 'PI 'onoPenwl 
5V9 ounoo+inv+idwoo 
V 1 3 II ti 
9003 
1X1 31A13 VCINOH 
9212-2966 
090E-ECOE 1E19'101 'oneP 
-noa X313 09000+1101 
-nv.idvioa VI.Vdd 
3103/1103 
03 I3X $(1101J03 
92[2-2966 090E-CEOE (C19 
101 xunPonall X313 910115 
-mnis 11X+10(103 V2NI0 
6003/9003 
/TI I3X V1106103 
9212-2966 
090E'EE0£ (CD) 50,131, 
aol. X31. 0IIII00+14101 
-nv+icasoo '9138d 
1103/0103 
AlS1113X3 43 
92[2-2966 
090E-ECOE (CP) 121 '013Pee 
-011 X311 0131dIN00 
1102/0102 X10 13 
9213-2966 
090£-CEO£ (CD) 1o1 '010Pe3 
0.131dP103 'Vl3dd 
gooz sv Kinv 
9212-n ch 
(CD) 10.1 
'313'31:3K( 
11053We 
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iLOGO-GE9 
031031313 ds' 
6003 
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SI3A0190,„ 
-ECOE Ur` 
590011 IS . 
X31411:ndo￾513A0Nlawn 
-ECOE // 
000059 idos 
066 
-oinftlePANder 
/2901-ECO 
90 
9212-296E 
'PI '0(00o
tIøe 
dl+ 9C 
9212 2966 
'01(002 
Ele 
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soirmais, 
059 
-0151010 5110)" 
-8296 /290 
3L61 
9006 
-£056 (CP) 010 P922-4POE 
(CD) soweni solvo 10112W eP 
sopwan (ed mon wpoe e 
spoodond oPnle3 'oPe1015030 
1103 01) O omPeluow PP dhl - 
oppaudwd op (enuvio O 2AJ05 
1090 
-LP113/2511•22PC (CD) 'PI 
000000203 918Plen + oP 
opoion xed 0011 00 95.P1J0A 
Loas 903 1039113d 
-ECOE (CO 
1(313 101' 
9003 
-ECOE 1E4 
%314 9131 
0103/6001 
(EtU 3NOI 
-na 3NIEIr 
L0/90 0, 
41 00e113 00519 VIR - Cuca) -1edy3 
opjun - sa5976$0 uns troltgq • 
eoun'u 'poldwoo li °Ovino 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N'.1.111. DE II DE DEZEMBRO DE 7011 , 
Oh* sabre cabeio da Sentada Municipal de 
Esperte- ESPORTE- e dá oraras proddhiclaL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO IX) PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAI, SANCIONO A SEGUINTE. LEI: 
Ari. r - Fia criada a Secretaria MenIcipal de Esporte • ESPORTE.. qual fiam 
imegndaz segaintes unidade, administrativas: Diretoria de Esporte. CoaPiluich pela 
Cata de Desenvohimento Esportivo e de Rase. pela Geitneia de Ta-amem e 
PrOM040Espordra e Reaestiva e Puroehlios e pela Gabela cre Eventos e Atividade Fisica. 
Art.2' . A reprerentacio gálica e os cnos de provimento ao comiss.° e funções gratificadas da Secretaria Munis-U*1de Esporte passam avigorar conforme Acesos I cli, da presente Lei. 
_An.,' 
1954-C1366/89811EPE 
(CD) '1'! l'/NOOS'VZ RPRIROCI 
6003 009 83 13 NLIOH 
6099-U66 (CD) 
101 00.0081$5 PIM 10111 
56 ONV NVILL 03 
Z616 
-1196 (CP) 'RI 00.009t58 
PIX0002E 9NPulleA 
0103 S3 OVA 531 03 
IlW SE 
121 820182963 Wien 10U 
-etu 0.11Collad po Penam 
o KnOIN 00'06rE ($9 Ppm( 
012111K0 LISO OLIIJ9 Cl 
19$ 
1003 OVI93E1 NUA 
'9561- 0066(E1()Ial 
00'000r02 $ '511110509 
' $16113CIVIN 30 V16133 
-02121V3 L6/96 113W011 
ECCI-ZP96/5002 
-PEOE (CP) 10.1. 'E3115113 
9003 ONINOld 
LCE2-6696 /646C 
-5996 (CD) tWUMWO3 
men 'papai( ou nimbe( 
OHM 0903V V neld '90,0N 
suand t, Od2 0141140 'Posa 
1003 
339 0131/213A1IS 0361 
0690-1266 
(CD) 'PI 00000131503 
.E1,93.3"e3 lOSOK:1 X40W 
ONV 913 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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