| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 099/13 Arapongas, 12 de novembro de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE. Projeto semelhante já havia sido protocolizado junto a esta Colenda Casa de Leis, mas, acatando sugestões de inúmeros Vereadores, foi entendido pela limitação na criação de uma Diretoria (Lazer), fazendo com que retirássemos o Projeto e elaborássemos outro. A Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE será integrada pelas seguintes unidades administrativas: Diretoria de Esporte, constituída pela Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base, pela Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa e Patrocínios e pela Gerência de Eventos e Atividade Física. Quanto às razões para a criação da Secretaria Municipal Esportes, ficam ratificadas aquelas já estampadas na Mensagem n°. 049/2013, ou seja, a melhoria ao atendimento a população, uma vez que sua autonomia possibilita a manutenção constante dos serviços esportivos, além de ampliar sua atuação, além de da proximidade que se proporciona com a Secretaria de Esporte do Estado e o Ministério de Esporte, gerando uma estrutura capaz de captar recursos junto às esferas estadual e federal. 49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS a2.01 Estado do Paraná Nesse sentido, é que encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação dos nobres Vereadores, esperando que o mesmo seja merecedor de aprovação unânime, devido a importância da matéria em questão. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. ANTONIO J EFFA Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE MAúra PROTOCOLO N°. 1039 DATAS ENTRADA Ia.. I ti / 13 EXPEDIENTE i _143 _ Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 112/2013 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE, e dá outras providências. Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE, a qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria de Esporte, constituída pela Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base, pela Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa e Patrocínios e pela Gerência de Eventos e Atividade Física. Art. 2° - A representação gráfica e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Esporte passam a vigorar conforme Anexos I e II, da presente Lei. Art. 3° - Será de competência da Secretaria Municipal de Esporte: I - a programação, organização, coordenação e execução das atividades de promoção e desenvolvimento do esporte; II - a fomentar a prática de esporte e atividade física ao cidadão, como forma de promover a saúde e o bem-estar, a inserção e a promoção social; III - o fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza esportiva e recreativa, que visem concorrer para a melhoria das condições de vida da população do Município de Arapongas; IV - a promoção de parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos de esporte e recreação; V - o assessoramento e supervisão das atividades dos núcleos regionais de esporte na sua área de competência; VI - a elaboração do calendário oficial de eventos esportivos e recreativos do Município de Arapongas; VII - a promoção e difusão do esporte junto à comunidade; VIII - fomentar o acesso da população aos benefícios do esporte e outras atividades correlatas; e IX - preservar a memória esportiva do município. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Esporte tem por competência: I - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho dos núcleos esportivos; II - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política esportiva do Município; III - promover a formação permanente e continuada dos profissionais de esporte municipais; 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Lial W Estado do Paraná IV - elaborar programas de apoio à prática esportiva, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas; V - fomentar a prática esportiva junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma; VI - administrar os estádios, ginásios, centros esportivos e espaços para recreação que fazem parte do Complexo Esportivo do Município; VII - promover programas de incentivo a práticas esportivas, destinados especificamente a deficientes e idosos; VIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria de Esporte; e IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 4° - A partir da presente lei, a denominação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes passará a ser Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO. Art. 5° — Fica excluída da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação a Diretoria de Esportes bem como suas Gerências, conforme constavam no Anexo I-F, da Lei Municipal n°. 2.878/2002, passando a vigorar em conformidade com os Anexos integrantes desta lei. Art. 6° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, lotados na Secretaria de Esporte, que passam a integrar o Anexo II da presente lei, além daqueles constantes na extinta Diretoria de Esportes, que fazia parte da Secretaria de Educação: r Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria de Secretário de Esporte 01 CC1 R$7.175,84 Esporte Gerência de Eventos e Gerente de Eventos, Recreação e Atividade 01 CC3 R$2.576,73 Atividade Física Física Gerente Operacional FGO R$ 1.359,90 Coordenadoria de Coordenador de CC5 R$ 1.628,81 Centros Centros Esportivos 04 l Esportivos FGAT R$ 832,66 Art. 7°. Fica acrescentado à Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Esporte, nos termos da Lei Municipal n°. 2.878/2002, o quantitativo abaixo indicado, passando a vigorar em conformidade com os Anexos integrantes desta lei: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Coordenadoria Administrativa Coordenador Administrativo 03 CC8 R$ 1.061,72 Coordenador Coordenador 02 FGC R$ 446,12 Assistente VI (d) Auxiliar Operacional 08 CC9 FGA R$ 830,00 R$ 267,21 Apoio Operacional 1 Auxiliar Operacional 03 FGA R$ 267,21 Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares para atender as despesas decorrentes da implantação desta lei. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de novembro de 2013. AN ONIO JOSÉ FA i Pr CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAz, PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA i /14 /13 EXPEDIENTE _ uncioná Secretaria Municipal de Esporte Diretoria de Esporte I Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa I Gerência de Eventos e Atividade Física U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO -I ORGANOGRAMA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DE ESPORTE Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria de Secretário de Esporte 01 CC1 R$7.175,84 Esporte Diretoria de Diretor de Esporte 01 CC2 R$4.294,53 Esporte Diretor Técnico FGT R$1.924,02 Gerência de Gerente de CC3 R$2.576,73 Desenvolvimento Desenvolvimento 01 Esportivo e de Esportivo e de Base Base FGO R$1.359,90 Gerente Operacional Gerência de Gerente de CC3 R$2.576,73 Treinamento e Treinamento e Promoção Promoção Esportiva e 01 Esportiva e Recreativa FGO R$1.359,90 Recreativa Gerente Operacional Gerência de Gerente de Eventos e CC3 R$2.576,73 Eventos e Atividade Física Atividade Física 01 Gerente Operacional FGO R$1.359,90 Assistência II Assistente II CC5 R$1.746,42 01 FGAT R$832,66 Coordenadoria de Coordenador de CC5 R$ 1.746,42 Centros Centros Esportivos 04 Esportivos FGAT R$832,66 Coordenadoria Coordenador CC8 R$1.061,72 Administrativa Administrativo 04 Coordenador Coordenador 08 FGC R$446,12 Assistente VI (d) Auxiliar Operacional 10 CC9 R$830,00 FGA R$267,21 Apoio Auxiliar Operacional 04 FGA R$267,21 Operacional 1 N. Pimpão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 112/2013. Arapongas, 19 novembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 'Ri /2013. Assunto: Projeto de Lei n° 112/2013. Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE e dá outras providências. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, criando a Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE e seus respectivos cargos. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. li — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Jair Milani Presidente Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas —•.c Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A secretaria ora criada está prevista no PPA 2014 a 2017 bem como na LDO 2013, sendo possível assim concretizar a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados dentro do exercício financeiro. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 112/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 110-4 DATAS ENTRADA 42.5 / t /13 EXPEDIENTEcati / /IPN tra.,Leta, Funcioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná -0634 Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.166/2013 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE, a qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria de Esporte, constituída pela Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base, pela Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa e Patrocínios e pela Gerência de Eventos e Atividade Física. Art. 2°. A representação gráfica e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Esporte passam a vigorar conforme Anexos I e II, da presente Lei. Art. 3°. Será de competência da Secretaria Municipal de Esporte: I - a programação, organização, coordenação e execução das atividades de promoção e desenvolvimento do esporte; II - a fomentar a prática de esporte e atividade física ao cidadão, como forma de promover a saúde e o bem-estar, a inserção e a promoção social; III - o fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza esportiva e recreativa, que visem concorrer para a melhoria das condições de vida da população do Município de Arapongas; IV - a promoção de parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos de esporte e recreação; V - o assessoramento e supervisão das atividades dos núcleos regionais de esporte na sua área de competência; VI - a elaboração do calendário oficial de eventos esportivos e recreativos do Município de Arapongas; VII - a promoção e difusão do esporte junto à comunidade; VIII.- fomentar o acesso da população aos benefícios do esporte e outras atividades correlatas; e IX - preservar a memória esportiva do município. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Esporte tem por competência: I - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho dos núcleos esportivos; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política esportiva do Município; III - promover a formação permanente e continuada dos profissionais de esporte municipais; IV - elaborar programas de apoio à prática esportiva, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas; V - fomentar a prática esportiva junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma; VI - administrar os estádios, ginásios, centros esportivos e espaços para recreação que fazem parte do Complexo Esportivo do Município; VII - promover programas de incentivo a práticas esportivas, destinados especificamente a deficientes e idosos; VIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria de Esporte; e IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 4°. A partir da presente lei, a denominação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes passará a ser Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO. Art. 5°. Fica excluída da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação a Diretoria de Esportes bem como suas Gerências, conforme constavam no Anexo I-F, da Lei Municipal n°. 2.878/2002, passando a vigorar em conformidade com os Anexos integrantes desta lei. Art. 6°. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, lotados na Secretaria de Esporte, que passam a integrar o Anexo II da presente lei, além daqueles constantes na extinta Diretoria de Esportes, que fazia parte da Secretaria de Educação: Unidade Administrativa ___ Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria de Secretário de Esporte 01 001 R$7.175,84 Esporte Gerência de Eventos e Gerente de Eventos, Recreação e Atividade 01 CC3 R$2.576,73 Atividade Física Física Gerente Operacional FGO R$ 1.359,90 Coordenadoria de Coordenador de CC5 R$ 1.628,81 Centros Centros Esportivos 04 . Esportivos FGAT R$ 832,66 Art. 7°. Fica acrescentado à Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Esporte, nos termos da Lei Municipal n°. 2.878/2002, o Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone 43) 3252-063 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A ELI W RREIRA ária ARIAjVI GARETH N. PIMPÃO GIOC g N lo 9 Presidente - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná quantitativo abaixo indicado, passando a vigorar em conformidade com os Anexos integrantes desta lei: Coordenadoria Administrativa Coordenador Administrativo 03 CC8 R$ 1.061,72 Coordenador Coordenador 02 FGC R$ 446,12 Assistente VI (d) Auxiliar Operacional 08 CC9 FGA R$ 830,00 R$ 267,21 Apoio Operacional Auxiliar Operacional 03 FGA R$ 267,21 Art. 8°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares para atender as despesas decorrentes da implantação desta lei. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1 Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base ANEXO -I ORGANOGRAMA Secretaria Municipal de Esporte 1 Diretoria de Esporte Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa 1 Gerência de Eventos e Atividade Física Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria de Secretário de Esporte 01 CC1 R$7.175,84 Esporte Diretoria de Diretor de Esporte 01 CC2 R$4.294,53 Esporte Diretor Técnico FGT R$1.924,02 Gerência de Gerente de CC3 R$2.576,73 Desenvolvimento Desenvolvimento 01 Esportivo e de Esportivo e de Base Base FGO R$1.359,90 Gerente Operacional Gerência de Treinamento e Gerente de Treinamento e Promoção Esportiva e CC3 R$2.576,73 Promoção Recreativa 01 Esportiva e FGO R$1.359,90 Recreativa Gerente Operacional Gerência de Gerente de Eventos e CC3 R$2.576,73 Eventos e Atividade Física Atividade Física 01 Gerente Operacional FGO R$1.359,90 Assistência II Assistente II CC5 R$1.746,42 01 FGAT R$832,66 Coordenadoria de Coordenador de CC5 R$ 1.746,42 Centros Centros Esportivos 04 Esportivos FGAT R$832,66 Coordenadoria Coordenador CC8 R$1.061,72 Administrativa Administrativo 04 Coordenador Coordenador 08 FGC R$446,12 Assistente VI (d) Auxiliar Operacional 10 CC9 R$830,00 FGA R$267,21 Apoio Auxiliar Operacional 04 FGA R$267,21 Operacional Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.181, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte - ESPORTE, a qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria de Esporte, constituída pela Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base, pela Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa e Patrocínios e pela Gerência de Eventos e Atividade Física. Art. 2° - A representação gráfica e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Esporte passam a vigorar conforme Anexos I e II, da presente Lei. Art. 32- Será de competência da Secretaria Municipal de Esporte: I - a programação, organização, coordenação e execução das atividades de promoção e desenvolvimento do esporte; II - a fomentar a prática de esporte e atividade física ao cidadão, como forma de promover a saúde e o bem-estar, a inserção e a promoção social; III - o fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza esportiva e recreativa, que visem concorrer para a melhoria das condições de vida da população do Município de Arapongas; IV - a promoção de parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos de esporte e recreação; V - o assessoramento e supervisão das atividades dos núcleos regionais de esporte na sua área de competência; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VI - a elaboração do calendário oficial de eventos esportivos e recreativos do Município de Arapongas; VII - a promoção e difusão do esporte junto à comunidade; VIII - fomentar o acesso da população aos benefícios do esporte e outras atividades correlatas; e IX - preservar a memória esportiva do município. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Esporte tem por competência: I - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho dos núcleos esportivos; II - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política esportiva do Município; III - promover a formação permanente e continuada dos profissionais de esporte municipais; IV - elaborar programas de apoio à prática esportiva, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas; V - fomentar a prática esportiva junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma; VI - administrar os estádios, ginásios, centros esportivos e espaços para recreação que fazem parte do Complexo Esportivo do Município; VII - promover programas de incentivo a práticas esportivas, destinados especificamente a deficientes e idosos; VIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria de Esporte; e IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 4Q A partir da presente lei, a denominação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes passará a ser Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO. Art. 5Q — Fica excluída da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação a Diretoria de Esportes bem como suas Gerências, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná conforme constavam no Anexo I-F, da Lei Municipal n°. 2.878/2002, passando a vigorar em conformidade com os Anexos integrantes desta lei. Art. 6Q - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão funções gratificadas, lotados na Secretaria de Esporte, que passam a integrar Anexo II da presente lei, além daqueles constantes na extinta Diretoria de Esportes, que fazia parte da Secretaria de Educação: Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria de Secretário de 01 CC1 R$ 7.175,84 Esporte Esporte Gerência de Gerente de 01 CC3 R$ 2.576,73 Eventos e Atividade Eventos, Recreação e Atividade Física Física Gerente FGO R$ 1.359,90 Operacional Coordenadoria Coordenador de CC5 R$ 1.628,81 de Centros Centros Esportivos 04 Esportivos FGAT R$ 832,66 Art. 7Q. Fica acrescentado à Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Esporte, nos termos da Lei Municipal n2. 2.878/2002, quantitativo abaixo indicado, passando a vigorar em conformidade com os Anexos integrantes desta lei: Secretário RER de Administração NIO JOSÉ Pre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Coordenadoria Administrativa Coordenador Administrativo 03 CC8 R$ 1.061,72 Coordenador Coordenador 02 FGC R$ 446,12 Assistente VI Auxiliar CC9 R$ 830,00 (d) Operacional 08 FGA R$ 267,21 Apoio Auxiliar Operacional Operacional 03 FGA R$ 267,21 Art. 8Q - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares para atender as despesas decorrentes da implantação desta lei. Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2013. 'SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em J3 c12_, is_20_/3 soa Funcion ria Gerência de Eventos e Atividade Física PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO -1 ORGANOGRAMA Secretaria Municipal de • Esporte 1 Diretoria de Esporte 1 Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 1 SECRETARIA DE ESPORTE . 1 Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) , Secretaria de Secretário de 01 CC1 R$ 7.175,84 Esporte Esporte Diretoria de Diretor de Esporte 01 CC2 R$ 4.294,53 Esporte Diretor Técnico FGT R$ 1.924,02 Gerência de Gerente de CC3 R$ 2.576,73 Desenvolvimento Desenvolvimento 01 Esportivo e de Esportivo e de Base Base FGO R$ 1.359,90 Gerente Operacional Gerência de Gerente de CC3 R$ 2.576,73 Treinamento e Treinamento e Promoção Promoção Esportiva 01 Esportiva e e Recreativa FGO R$ 1.359,90 Recreativa Gerente Operacional Gerência de Eventos e Gerente de Eventos e Atividade Física CC3 R$ 2.576,73 Atividade Física 01 Gerente FGO R$ 1.359,90 Operacional Assistência II Assistente II CC5 R$ 1.746,42 01 FGAT R$ 832,66 Coordenadoria Coordenador de CC5 R$ 1.746,42 de Centros Centros Esportivos 04 Esportivos FGAT R$ 832,66 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Coordenadoria Administrativa Coordenador Administrativo 04 CC8 R$ 1.061,72 Coordenador Coordenador 08 FGC R$ 446,12 Assistente VI (d) Auxiliar 10 CC9 R$ 830,00 Operacional FGA R$ 267,21 Apoio Auxiliar 04 FGA R$ 267,21 Operacional Operacional de tnlàtIVIHOAN Sera 9212-2966 090E -ECOE (CD) 'PI 'onoPenwl 5V9 ounoo+inv+idwoo V 1 3 II ti 9003 1X1 31A13 VCINOH 9212-2966 090E-ECOE 1E19'101 'oneP -noa X313 09000+1101 -nv.idvioa VI.Vdd 3103/1103 03 I3X $(1101J03 92[2-2966 090E-CEOE (C19 101 xunPonall X313 910115 -mnis 11X+10(103 V2NI0 6003/9003 /TI I3X V1106103 9212-2966 090E'EE0£ (CD) 50,131, aol. 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X31411:ndo513A0Nlawn -ECOE // 000059 idos 066 -oinftlePANder /2901-ECO 90 9212-296E 'PI '0(00o tIøe dl+ 9C 9212 2966 '01(002 Ele dZ soirmais, 059 -0151010 5110)" -8296 /290 3L61 9006 -£056 (CP) 010 P922-4POE (CD) soweni solvo 10112W eP sopwan (ed mon wpoe e spoodond oPnle3 'oPe1015030 1103 01) O omPeluow PP dhl - oppaudwd op (enuvio O 2AJ05 1090 -LP113/2511•22PC (CD) 'PI 000000203 918Plen + oP opoion xed 0011 00 95.P1J0A Loas 903 1039113d -ECOE (CO 1(313 101' 9003 -ECOE 1E4 %314 9131 0103/6001 (EtU 3NOI -na 3NIEIr L0/90 0, 41 00e113 00519 VIR - Cuca) -1edy3 opjun - sa5976$0 uns troltgq • eoun'u 'poldwoo li °Ovino Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N'.1.111. DE II DE DEZEMBRO DE 7011 , Oh* sabre cabeio da Sentada Municipal de Esperte- ESPORTE- e dá oraras proddhiclaL A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO IX) PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAI, SANCIONO A SEGUINTE. LEI: Ari. r - Fia criada a Secretaria MenIcipal de Esporte • ESPORTE.. qual fiam imegndaz segaintes unidade, administrativas: Diretoria de Esporte. CoaPiluich pela Cata de Desenvohimento Esportivo e de Rase. pela Geitneia de Ta-amem e PrOM040Espordra e Reaestiva e Puroehlios e pela Gabela cre Eventos e Atividade Fisica. Art.2' . A reprerentacio gálica e os cnos de provimento ao comiss.° e funções gratificadas da Secretaria Munis-U*1de Esporte passam avigorar conforme Acesos I cli, da presente Lei. _An.,' 1954-C1366/89811EPE (CD) '1'! l'/NOOS'VZ RPRIROCI 6003 009 83 13 NLIOH 6099-U66 (CD) 101 00.0081$5 PIM 10111 56 ONV NVILL 03 Z616 -1196 (CP) 'RI 00.009t58 PIX0002E 9NPulleA 0103 S3 OVA 531 03 IlW SE 121 820182963 Wien 10U -etu 0.11Collad po Penam o KnOIN 00'06rE ($9 Ppm( 012111K0 LISO OLIIJ9 Cl 19$ 1003 OVI93E1 NUA '9561- 0066(E1()Ial 00'000r02 $ '511110509 ' $16113CIVIN 30 V16133 -02121V3 L6/96 113W011 ECCI-ZP96/5002 -PEOE (CP) 10.1. 'E3115113 9003 ONINOld LCE2-6696 /646C -5996 (CD) tWUMWO3 men 'papai( ou nimbe( OHM 0903V V neld '90,0N suand t, Od2 0141140 'Posa 1003 339 0131/213A1IS 0361 0690-1266 (CD) 'PI 00000131503 .E1,93.3"e3 lOSOK:1 X40W ONV 913 Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná