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norma nº 4182/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4182 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 02Y /2013 
"Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por 
cento) dos imóveis construídos como habitação popular 
pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou 
mobilidade reduzida, e dá outras providências." 
Art. 1°. Fica instituída a reserva de, no mínimo, 10% (dez por 
cento) dos imóveis construídos pelo Município como habitação popular a 
pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou que apresentem 
deficiência e ou mobilidade reduzida. 
§ 1° A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ou o deficiente ou 
portador de mobilidade reduzida, de que trata a presente lei poderá não ser o 
provedor da família, mas, não sendo o provedor, deverá comprovar que reside 
com a mesma e que esta não possui moradia própria. 
§ 2° Fica estabelecido como critério de definição do portador de 
deficiência o disposto na Lei 10.098 de 2000. 
§ 3° O disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas 
habitacionais com mais de dez unidades construídas, sendo que, acima de dez 
unidades aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. 
§ 4° Os possíveis beneficiários da presente Lei, não poderão ter 
propriedade ou posse de outros imóveis, mesmo que não quitados, sejam eles 
urbano ou rural. 
Art.2°. O disposto nesta Lei aplica-se a todo e qualquer programa 
de habitação popular empreendido pelo Município, independente do nome e da 
origem dos recursos do programa. 
Parágrafo único. A disposição da reserva não exclui os beneficiados de outros 
critérios de elegibilidade pré-estabelecidos nos programas habitacionais. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
Art.3°. O disposto nesta Lei aplica-se a casas e apartamentos, 
sendo que, no caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no 
primeiro andar serão aqueles destinados prioritariamente a idosos e portadores 
de deficiência para facilitar sua locomoção_ 
Art.4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou 
portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devidamente inscritos, 
distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as 
demais Leis sobre a matéria. 
Art.5°. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo 
máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. 
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de Setembro de 2013. 
gestã ilijkiná tt r 
EVANGELIST -11154n, A ADAUTO FORNAZIERI 
41S. 
(LITA) 
Vereador PHS .Vereador CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb PSC 
PROTOCOLO 14°. qq 
DATAS ENTRADA 3o / / 13 
EXPEDIENTE 30 1O /A 
unctoná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná— 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Segundo dados do ultimo censo realizado no Brasil, mais de 60% 
dos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos é responsável 
economicamente por seu domicilio, ou seja, são eles os provedores de suas 
famílias. 
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003) 
sancionado pelo Presidente da Republica em 2003 diz no Art. 37. "O idoso tem 
direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou 
desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em 
instituição pública ou privada". 
Observando os fatos e dados acima citados senti-me na obrigação 
de colaborar para que os cidadãos de nossa Cidade que se encaixam nessas 
características e que muitas vezes dedicam suas vidas para a manutenção da 
estabilidade de suas famílias pudessem ser assistidos com essa Lei, que tem 
como objetivo corroborar para que a população de idosos de nosso Município, 
que não é pequena e vem crescendo, tenha uma velhice mais digna e 
tranquila. 
No tocante aos portadores de deficiência e ou mobilidade reduzida, 
já existem programas governamentais na direção da inclusão social, como a 
concessão de isenções aos empregadores dos mesmos, sendo este Projeto de 
Lei mais uma iniciativa nesse sentido. 
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EVANG EL SILVA ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador PHS Vereador PSC 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim sendo conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza 
de que estamos cumprindo com nosso papel de legisladores a serviço da 
população de nosso município. 
Nestes termos peço aprovação. 
Atenciosamente, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.D.* /2013 
"Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por 
cento) dos imóveis construídos como habitação popular 
pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou 
mobilidade reduzida, e dá outras providências." 
Art. 1°. Fica instituída a reserva de, no mínimo, 10% (dez por 
cento) dos imóveis construídos pelo Município como habitação popular a 
pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou que apresentem 
deficiência e ou mobilidade reduzida. 
§ 1° A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ou o deficiente ou 
portador de mobilidade reduzida, de que trata a presente lei poderá não ser o 
provedor da família, mas, não sendo o provedor, deverá comprovar que reside 
com a mesma e que esta não possui moradia própria. 
§ 2° Fica estabelecido como critério de definição do portador de 
deficiência o disposto na Lei 10.098 de 2000. 
§ 30 O disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas 
habitacionais com mais de dez unidades construídas, sendo que, acima de dez 
unidades aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. 
§ 4° Os possíveis beneficiários da presente Lei, não poderão ter 
propriedade ou posse de outros imóveis, mesmo que não quitados, sejam eles 
urbano ou rural. 
Art.2°. O disposto nesta Lei aplica-se a todo e qualquer programa 
de habitação popular empreendido pelo Município, independente do nome e da 
origem dos recursos do programa. 
Parágrafo único. A disposição da reserva não exclui os beneficiados de outros 
critérios de elegibilidade pré-estabelecidos nos programas habitacionais. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.3°. O disposto nesta Lei aplica-se a casas e apartamentos, 
sendo que, no caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no 
primeiro andar serão aqueles destinados prioritariamente a idosos e portadores 
de deficiência para facilitar sua locomoção. 
Art.4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou 
portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devidamente inscritos, à 
distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as 
demais Leis sobre a matéria. 
Art.5°. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo 
máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. 
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de Setembro de 2013. 
Orit Itrtr -
rso EVANGE -g wo DA SILVA ADAUTO FORNAZIERI 
(LITA) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Vereador PHS PROTOCOLO 14°. .81..I Vereador PSC 
DATAS ENTRADA 30 1 cR /13 
EXPEDIENTE BC) 1O" 1 R , 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Segundo dados do ultimo censo realizado no Brasil, mais de 60% 
dos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos é responsável 
economicamente por seu domicilio, ou seja, são eles os provedores de suas 
famílias. 
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003) 
sancionado pelo Presidente da Republica em 2003 diz no Art. 37. "O idoso tem 
direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou 
desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em 
instituição pública ou privada". 
Observando os fatos e dados acima citados senti-me na obrigação 
de colaborar para que os cidadãos de nossa Cidade que se encaixam nessas 
características e que muitas vezes dedicam suas vidas para a manutenção da 
estabilidade de suas famílias pudessem ser assistidos com essa Lei, que tem 
como objetivo corroborar para que a população de idosos de nosso Município, 
que não é pequena e vem crescendo, tenha uma velhice mais digna e 
tranquila. 
No tocante aos portadores de deficiência e ou mobilidade reduzida, 
já existem programas governamentais na direção da inclusão social, como a 
concessão de isenções aos empregadores dos mesmos, sendo este Projeto de 
Lei mais uma iniciativa nesse sentido. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ADAUTO FORNAZIERI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná. 
Assim sendo conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza 
de que estamos cumprindo com nosso papel de legisladores a serviço da 
população de nosso município. 
Nestes termos peço aprovação. 
Atenciosamente, 
EVANG 
(LITA) 
Vereador PHS Vereador PSC 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Margareth . Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 27/2013. 
Arapongas, 05 novembro de 2013. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° t 3 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 027/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereadores Evangelista Pereira da Silva e Adauto 
Fornazieri. 
Súmula: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis 
construídos como habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade 
reduzida, e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 05 de novembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 
27/2013, de 30 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que 
reserva de no mínimo 10 % (dez por cento) dos imóveis construidos no Município 
como habitação popular a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou 
que apresentem deficiência ou mobilidade reduzida. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
______\C_________ II — Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnicà legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Cita a mensagem, o Estatuto do Idoso — Lei n°. 10.741, de 01 de 
outubro de 2003 — e que em seu art. 37 dispõe o que segue: 
Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural 
ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim 
o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. 
Entende-se que a nova lei pode ajudar a diminuir o déficit habitacional 
entre esse público. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), no Brasil 62,4% dos idosos são responsáveis pelos domicílios, o que 
comprovaria a necessidade de programas habitacionais voltados para esse público. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, 
pelos motivos acima expostos. 
' III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 027/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2013. 
Á Val dauto Fornazien 
Relator, Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAs 
PROTOCOLO N°. tOCI 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE s ig I t 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No.4.159/2013 
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% 
(dez por cento) dos imóveis construídos 
como habitação popular pelo Município, a 
pessoas com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos ou que apresentem 
deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituída a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) 
dos imóveis construídos pelo Município como habitação popular a pessoas com 
idade igual ou superior a sessenta anos ou que apresentem deficiência e ou 
mobilidade reduzida. 
§ 1° A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ou o deficiente ou 
podador de mobilidade reduzida, de que trata a presente lei poderá não ser o 
provedor da família, mas, não sendo o provedor, deverá comprovar que reside com 
a mesma e que esta não possui moradia própria. 
§ 2° Fica estabelecido como critério de definição do portador de 
deficiência o disposto na Lei 10.098 de 2000. 
§ 30 O disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas 
habitacionais com mais de dez unidades construídas, sendo que, acima de dez 
unidades aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. 
§ 40 Os possíveis beneficiários da presente Lei, não poderão ter 
propriedade ou posse de outros imóveis, mesmo que não quitados, sejam eles 
urbano ou rural. 
Art. 2°. O disposto nesta Lei aplica-se a todo e qualquer programa de 
habitação popular empreendido pelo Município, independente do nome e da origem 
dos recursos do programa. 
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Presidente 
RIA MARDAR H N. PIMPÃO GIO ONDO 
_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
—= Estado do Paraná 
Parágrafo único. A disposição da reserva não exclui os beneficiados 
de outros critérios de elegibilidade pré-estabelecidos nos programas habitacionais. 
Art. 3°. O disposto nesta Lei aplica-se a casas e apartamentos, sendo 
que, no caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no primeiro andar 
serão aqueles destinados prioritariamente a idosos e portadores de deficiência para 
facilitar sua locomoção. 
Art. 4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou 
portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devidamente inscritos, à 
distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as demais 
Leis sobre a matéria. 
Art. 50
. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo 
máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2013. 
AN ELIO RREIRA 
as: ria 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.159/2013 
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% 
(dez por cento) dos imóveis construídos 
como habitação popular pelo Município, a 
pessoas com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos ou que apresentem 
deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituída a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) 
dos imóveis construídos pelo Município como habitação popular a pessoas com 
idade igual ou superior a sessenta anos ou que apresentem deficiência e ou 
mobilidade reduzida. 
§ 1° A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ou o deficiente ou 
portador de mobilidade reduzida, de que trata a presente lei poderá não ser o 
provedor da família, mas, não sendo o provedor, deverá comprovar que reside com 
a mesma e que esta não possui moradia própria. 
§ 2° Fica estabelecido como critério de definição do portador de 
deficiência o disposto na Lei 10.098 de 2000. 
§ 30 O disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas 
habitacionais com mais de dez unidades construídas, sendo que, acima de dez 
unidades aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. 
§ 4° Os possíveis beneficiários da presente Lei, não poderão ter 
propriedade ou posse de outros imóveis, mesmo que não quitados, sejam eles 
urbano ou rural. 
Art. 2°. O disposto nesta Lei aplica-se a todo e qualquer programa de 
habitação popular empreendido pelo Município, independente do nome e da origem 
dos recursos do programa. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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MARIA M 
na Presidente _ 
ANG REIRA ETH N. PIMPÃO_G_IJ91 
ias 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. A disposição da reserva não exclui os beneficiados 
de outros critérios de elegibilidade pré-estabelecidos nos programas habitacionais. 
Art. 3°. O disposto nesta Lei aplica-se a casas e apartamentos, sendo 
que, no caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no primeiro andar 
serão aqueles destinados prioritariamente a idosos e portadores de deficiência para 
facilitar sua locomoção. 
Art. 4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou 
portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devidamente inscritos, à 
distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as demais 
Leis sobre a matéria. 
Art. 5°. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo 
máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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60-2,-A-a-terk 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná • 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 4.182. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez 
por cento) dos imóveis construídos como 
habitação popular pelo Município, a pessoas com 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que 
apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos 
imóveis construídos pelo Município como habitação popular, a pessoas com idade igual ou 
superior a sessenta anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida. 
§ 12 A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ou o deficiente ou portador de 
mobilidade reduzida, de que trata a presente lei, poderá não ser o provedor da família, 
mas, não sendo o provedor, deverá comprovar que reside com a mesma e que esta não 
possui moradia própria. 
§ 22 Fica estabelecido como critério de definição do portador de deficiência o 
disposto na Lei 10.098 de 2000. 
§ 32 O disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas habitacionais 
com mais de dez unidades construídas, sendo que, acima de dez unidades aplicar-se-á a 
cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. 
§ 42 Os possíveis beneficiários da presente Lei, não poderão ter propriedade ou 
posse de outros imóveis, mesmo que não quitados, sejam eles urbano ou rural. 
Art. 2°. O disposto nesta Lei aplica-se a todo e qualquer programa de habitação 
popular empreendido pelo Município, independente do nome e da origem dos recursos do 
programa. 
Parágrafo único. A disposição da reserva não exclui os beneficiados de outros 
critérios de elegibilidade pré-estabelecidos nos programas habitacionais. 
Art. 3°. O disposto nesta Lei aplica-se a casas e apartamentos, sendo que, no 
caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no primeiro andar, serão aqueles 
destinados prioritariamente a idosos e portadores de deficiência para facilitar sua 
locomoção. 
ONIO JOS 
e eito 
PEDRO P 
Secretário Munici 
O BAZANA 
1 de Obras, Transportes e 
Desen olvimento Urbano 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou 
portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devidamente inscritos, à distribuição das 
unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as demais Leis sobre a matéria. 
Art. 5°. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 
sessenta dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2013. 
";;ËCRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal \\ Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municiplo 
ElTd2-La-1-L9-0 
iàS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO NI UNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA E.XECUTIVA 
LEI 4.1P2.1n: II PE DEp.pmaRD DF 2011 
Dispõe *obre * reserva de no minImo 10% (der 
por cento) dos ImMpls construidos coem 
habito*, popular pelo Município.' pensas com 
Idade lasnd ou superior a 60 (sessenta) anos MI 
eme apresentem deficiência e tio ItletrilltIldt 
rtdoildt. edá antros providtoda 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, EsTADo DD PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO SIIINICIPAI. SANCIONO A SEGUINTE LFJ: 
Art. r. Fia indmida a reserva de. no asinino, 10% Ida por cento) dos Sáveis 
consoladas pelo Merddpio como habitação popular,. pessoas cora idade igual ou superiora 
scssenta anos ou que apmentent deficiência e ou mobilidade reduzida, 
I' A pesco com mais de 60 (semeou) amo, ou o deficiente ou portador de 
mobilidade reduzida, tk que trata a presente lei, poderá não neto limáSR dê fistáliL mês. 
MO tendo o provedor, devei comprovar que reside com a mesma e que esta aio possui 
-da. 
§ Ir Fica estabelecido como critério de definição do portadon de deficiência o 
disposto ro Lei 10.096 de 2000. 
§ O disposto no fiasse deste artigo só se aplica a pregar= habitacionais 
com mais de dez unidades consoulcbs, sendo que, acinte de dez unidades aplimuse4 a cada 
dez unidades, descoreiderandoec as frafiks. 
§ Os omines beneficiários de presente Lei, não poderio ter propriedade ou 
passe de ovam imóvt-EL nammo que %% quitados, sejam elos urbano ou rural. . 
Art. Ir. O disposto nesta Lei aplicaee a todo e quilim, programa de habitação 
popular intemenlida pelo Mteticlpio ~dente do mane e da atem dos recursos do 
programa. 
Parágrafo 601co. A disposição da mera do exclui os beneficiados de outros 
critérios de elegibilidade prt-estabelecidos nos programas habitationals, 
Art. P. O disposto nesta Lei aplica-se a ema e apartamentos, sendo que, no caso 
de apartamentos, os losalindos no andar térreo ou no primá° vida:. saio aneles 
destinados prioritariamente a idosos e portadores de deficiência pra facilitas sua Imm,sao. 
Art. 4°. Na dimibukio dos isndwis inefistinio candidatos idosos ou portadores 
de deficiência e mobilidade reduzida. dmidamente inserites, I distnkoicio das unidades de 
habitado papaias morrei de acordo com m demais Leis sobre a matéria. 
Art. 50
. O Me executivo regulamentará a presente lei no prazo mirins° de 
Mula, dia conbdo5 da data densa publicado. 
Art. C. EM lei ema em vigor na data de 51121 publicará. revogando-se as 
disposiofes em contrário, 
Amava. 11 de derembro de 2013. 
PEDRO PAULO HAURA ANTONIO JOSE REFFA 
Seerefirlo Sloultipal de Obras, Transportes Prefeito 
e Demo, olalmento Urbano 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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