| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
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. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 02Y /2013 "Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá outras providências." Art. 1°. Fica instituída a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos imóveis construídos pelo Município como habitação popular a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida. § 1° A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ou o deficiente ou portador de mobilidade reduzida, de que trata a presente lei poderá não ser o provedor da família, mas, não sendo o provedor, deverá comprovar que reside com a mesma e que esta não possui moradia própria. § 2° Fica estabelecido como critério de definição do portador de deficiência o disposto na Lei 10.098 de 2000. § 3° O disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas habitacionais com mais de dez unidades construídas, sendo que, acima de dez unidades aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. § 4° Os possíveis beneficiários da presente Lei, não poderão ter propriedade ou posse de outros imóveis, mesmo que não quitados, sejam eles urbano ou rural. Art.2°. O disposto nesta Lei aplica-se a todo e qualquer programa de habitação popular empreendido pelo Município, independente do nome e da origem dos recursos do programa. Parágrafo único. A disposição da reserva não exclui os beneficiados de outros critérios de elegibilidade pré-estabelecidos nos programas habitacionais. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná Art.3°. O disposto nesta Lei aplica-se a casas e apartamentos, sendo que, no caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no primeiro andar serão aqueles destinados prioritariamente a idosos e portadores de deficiência para facilitar sua locomoção_ Art.4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devidamente inscritos, distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as demais Leis sobre a matéria. Art.5°. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 30 de Setembro de 2013. gestã ilijkiná tt r EVANGELIST -11154n, A ADAUTO FORNAZIERI 41S. (LITA) Vereador PHS .Vereador CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb PSC PROTOCOLO 14°. qq DATAS ENTRADA 3o / / 13 EXPEDIENTE 30 1O /A unctoná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná— JUSTIFICATIVA Senhora Presidente: Senhores Vereadores: Segundo dados do ultimo censo realizado no Brasil, mais de 60% dos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos é responsável economicamente por seu domicilio, ou seja, são eles os provedores de suas famílias. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003) sancionado pelo Presidente da Republica em 2003 diz no Art. 37. "O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada". Observando os fatos e dados acima citados senti-me na obrigação de colaborar para que os cidadãos de nossa Cidade que se encaixam nessas características e que muitas vezes dedicam suas vidas para a manutenção da estabilidade de suas famílias pudessem ser assistidos com essa Lei, que tem como objetivo corroborar para que a população de idosos de nosso Município, que não é pequena e vem crescendo, tenha uma velhice mais digna e tranquila. No tocante aos portadores de deficiência e ou mobilidade reduzida, já existem programas governamentais na direção da inclusão social, como a concessão de isenções aos empregadores dos mesmos, sendo este Projeto de Lei mais uma iniciativa nesse sentido. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná EVANG EL SILVA ADAUTO FORNAZIERI Vereador PHS Vereador PSC Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim sendo conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza de que estamos cumprindo com nosso papel de legisladores a serviço da população de nosso município. Nestes termos peço aprovação. Atenciosamente, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°.D.* /2013 "Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá outras providências." Art. 1°. Fica instituída a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos imóveis construídos pelo Município como habitação popular a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida. § 1° A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ou o deficiente ou portador de mobilidade reduzida, de que trata a presente lei poderá não ser o provedor da família, mas, não sendo o provedor, deverá comprovar que reside com a mesma e que esta não possui moradia própria. § 2° Fica estabelecido como critério de definição do portador de deficiência o disposto na Lei 10.098 de 2000. § 30 O disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas habitacionais com mais de dez unidades construídas, sendo que, acima de dez unidades aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. § 4° Os possíveis beneficiários da presente Lei, não poderão ter propriedade ou posse de outros imóveis, mesmo que não quitados, sejam eles urbano ou rural. Art.2°. O disposto nesta Lei aplica-se a todo e qualquer programa de habitação popular empreendido pelo Município, independente do nome e da origem dos recursos do programa. Parágrafo único. A disposição da reserva não exclui os beneficiados de outros critérios de elegibilidade pré-estabelecidos nos programas habitacionais. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art.3°. O disposto nesta Lei aplica-se a casas e apartamentos, sendo que, no caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no primeiro andar serão aqueles destinados prioritariamente a idosos e portadores de deficiência para facilitar sua locomoção. Art.4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devidamente inscritos, à distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as demais Leis sobre a matéria. Art.5°. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 30 de Setembro de 2013. Orit Itrtr - rso EVANGE -g wo DA SILVA ADAUTO FORNAZIERI (LITA) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Vereador PHS PROTOCOLO 14°. .81..I Vereador PSC DATAS ENTRADA 30 1 cR /13 EXPEDIENTE BC) 1O" 1 R , inieu C Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhora Presidente: Senhores Vereadores: Segundo dados do ultimo censo realizado no Brasil, mais de 60% dos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos é responsável economicamente por seu domicilio, ou seja, são eles os provedores de suas famílias. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003) sancionado pelo Presidente da Republica em 2003 diz no Art. 37. "O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada". Observando os fatos e dados acima citados senti-me na obrigação de colaborar para que os cidadãos de nossa Cidade que se encaixam nessas características e que muitas vezes dedicam suas vidas para a manutenção da estabilidade de suas famílias pudessem ser assistidos com essa Lei, que tem como objetivo corroborar para que a população de idosos de nosso Município, que não é pequena e vem crescendo, tenha uma velhice mais digna e tranquila. No tocante aos portadores de deficiência e ou mobilidade reduzida, já existem programas governamentais na direção da inclusão social, como a concessão de isenções aos empregadores dos mesmos, sendo este Projeto de Lei mais uma iniciativa nesse sentido. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ADAUTO FORNAZIERI Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná. Assim sendo conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza de que estamos cumprindo com nosso papel de legisladores a serviço da população de nosso município. Nestes termos peço aprovação. Atenciosamente, EVANG (LITA) Vereador PHS Vereador PSC Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Margareth . Pimpão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 27/2013. Arapongas, 05 novembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° t 3 /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 027/2013 Autoria: Poder Legislativo — Vereadores Evangelista Pereira da Silva e Adauto Fornazieri. Súmula: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de novembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 27/2013, de 30 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que reserva de no mínimo 10 % (dez por cento) dos imóveis construidos no Município como habitação popular a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou que apresentem deficiência ou mobilidade reduzida. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. ______\C_________ II — Parecer do Relator A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnicà legislativa exeqüível e eficaz. Cita a mensagem, o Estatuto do Idoso — Lei n°. 10.741, de 01 de outubro de 2003 — e que em seu art. 37 dispõe o que segue: Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. Entende-se que a nova lei pode ajudar a diminuir o déficit habitacional entre esse público. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no Brasil 62,4% dos idosos são responsáveis pelos domicílios, o que comprovaria a necessidade de programas habitacionais voltados para esse público. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. ' III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 027/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2013. Á Val dauto Fornazien Relator, Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAs PROTOCOLO N°. tOCI DATAS ENTRADA EXPEDIENTE s ig I t Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No.4.159/2013 Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica instituída a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos imóveis construídos pelo Município como habitação popular a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida. § 1° A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ou o deficiente ou podador de mobilidade reduzida, de que trata a presente lei poderá não ser o provedor da família, mas, não sendo o provedor, deverá comprovar que reside com a mesma e que esta não possui moradia própria. § 2° Fica estabelecido como critério de definição do portador de deficiência o disposto na Lei 10.098 de 2000. § 30 O disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas habitacionais com mais de dez unidades construídas, sendo que, acima de dez unidades aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. § 40 Os possíveis beneficiários da presente Lei, não poderão ter propriedade ou posse de outros imóveis, mesmo que não quitados, sejam eles urbano ou rural. Art. 2°. O disposto nesta Lei aplica-se a todo e qualquer programa de habitação popular empreendido pelo Município, independente do nome e da origem dos recursos do programa. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Presidente RIA MARDAR H N. PIMPÃO GIO ONDO _ Câmara Municipal de Arapongas —= Estado do Paraná Parágrafo único. A disposição da reserva não exclui os beneficiados de outros critérios de elegibilidade pré-estabelecidos nos programas habitacionais. Art. 3°. O disposto nesta Lei aplica-se a casas e apartamentos, sendo que, no caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no primeiro andar serão aqueles destinados prioritariamente a idosos e portadores de deficiência para facilitar sua locomoção. Art. 4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devidamente inscritos, à distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as demais Leis sobre a matéria. Art. 50 . O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de novembro de 2013. AN ELIO RREIRA as: ria Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.159/2013 Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica instituída a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos imóveis construídos pelo Município como habitação popular a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida. § 1° A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ou o deficiente ou portador de mobilidade reduzida, de que trata a presente lei poderá não ser o provedor da família, mas, não sendo o provedor, deverá comprovar que reside com a mesma e que esta não possui moradia própria. § 2° Fica estabelecido como critério de definição do portador de deficiência o disposto na Lei 10.098 de 2000. § 30 O disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas habitacionais com mais de dez unidades construídas, sendo que, acima de dez unidades aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. § 4° Os possíveis beneficiários da presente Lei, não poderão ter propriedade ou posse de outros imóveis, mesmo que não quitados, sejam eles urbano ou rural. Art. 2°. O disposto nesta Lei aplica-se a todo e qualquer programa de habitação popular empreendido pelo Município, independente do nome e da origem dos recursos do programa. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA M na Presidente _ ANG REIRA ETH N. PIMPÃO_G_IJ91 ias Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo único. A disposição da reserva não exclui os beneficiados de outros critérios de elegibilidade pré-estabelecidos nos programas habitacionais. Art. 3°. O disposto nesta Lei aplica-se a casas e apartamentos, sendo que, no caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no primeiro andar serão aqueles destinados prioritariamente a idosos e portadores de deficiência para facilitar sua locomoção. Art. 4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devidamente inscritos, à distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as demais Leis sobre a matéria. Art. 5°. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de novembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 60-2,-A-a-terk PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 4.182. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica instituída a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos imóveis construídos pelo Município como habitação popular, a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida. § 12 A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ou o deficiente ou portador de mobilidade reduzida, de que trata a presente lei, poderá não ser o provedor da família, mas, não sendo o provedor, deverá comprovar que reside com a mesma e que esta não possui moradia própria. § 22 Fica estabelecido como critério de definição do portador de deficiência o disposto na Lei 10.098 de 2000. § 32 O disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas habitacionais com mais de dez unidades construídas, sendo que, acima de dez unidades aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. § 42 Os possíveis beneficiários da presente Lei, não poderão ter propriedade ou posse de outros imóveis, mesmo que não quitados, sejam eles urbano ou rural. Art. 2°. O disposto nesta Lei aplica-se a todo e qualquer programa de habitação popular empreendido pelo Município, independente do nome e da origem dos recursos do programa. Parágrafo único. A disposição da reserva não exclui os beneficiados de outros critérios de elegibilidade pré-estabelecidos nos programas habitacionais. Art. 3°. O disposto nesta Lei aplica-se a casas e apartamentos, sendo que, no caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no primeiro andar, serão aqueles destinados prioritariamente a idosos e portadores de deficiência para facilitar sua locomoção. ONIO JOS e eito PEDRO P Secretário Munici O BAZANA 1 de Obras, Transportes e Desen olvimento Urbano • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devidamente inscritos, à distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as demais Leis sobre a matéria. Art. 5°. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2013. ";;ËCRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal \\ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municiplo ElTd2-La-1-L9-0 iàS Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO NI UNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA E.XECUTIVA LEI 4.1P2.1n: II PE DEp.pmaRD DF 2011 Dispõe *obre * reserva de no minImo 10% (der por cento) dos ImMpls construidos coem habito*, popular pelo Município.' pensas com Idade lasnd ou superior a 60 (sessenta) anos MI eme apresentem deficiência e tio ItletrilltIldt rtdoildt. edá antros providtoda A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, EsTADo DD PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO SIIINICIPAI. SANCIONO A SEGUINTE LFJ: Art. r. Fia indmida a reserva de. no asinino, 10% Ida por cento) dos Sáveis consoladas pelo Merddpio como habitação popular,. pessoas cora idade igual ou superiora scssenta anos ou que apmentent deficiência e ou mobilidade reduzida, I' A pesco com mais de 60 (semeou) amo, ou o deficiente ou portador de mobilidade reduzida, tk que trata a presente lei, poderá não neto limáSR dê fistáliL mês. MO tendo o provedor, devei comprovar que reside com a mesma e que esta aio possui -da. § Ir Fica estabelecido como critério de definição do portadon de deficiência o disposto ro Lei 10.096 de 2000. § O disposto no fiasse deste artigo só se aplica a pregar= habitacionais com mais de dez unidades consoulcbs, sendo que, acinte de dez unidades aplimuse4 a cada dez unidades, descoreiderandoec as frafiks. § Os omines beneficiários de presente Lei, não poderio ter propriedade ou passe de ovam imóvt-EL nammo que %% quitados, sejam elos urbano ou rural. . Art. Ir. O disposto nesta Lei aplicaee a todo e quilim, programa de habitação popular intemenlida pelo Mteticlpio ~dente do mane e da atem dos recursos do programa. Parágrafo 601co. A disposição da mera do exclui os beneficiados de outros critérios de elegibilidade prt-estabelecidos nos programas habitationals, Art. P. O disposto nesta Lei aplica-se a ema e apartamentos, sendo que, no caso de apartamentos, os losalindos no andar térreo ou no primá° vida:. saio aneles destinados prioritariamente a idosos e portadores de deficiência pra facilitas sua Imm,sao. Art. 4°. Na dimibukio dos isndwis inefistinio candidatos idosos ou portadores de deficiência e mobilidade reduzida. dmidamente inserites, I distnkoicio das unidades de habitado papaias morrei de acordo com m demais Leis sobre a matéria. Art. 50 . O Me executivo regulamentará a presente lei no prazo mirins° de Mula, dia conbdo5 da data densa publicado. Art. C. EM lei ema em vigor na data de 51121 publicará. revogando-se as disposiofes em contrário, Amava. 11 de derembro de 2013. PEDRO PAULO HAURA ANTONIO JOSE REFFA Seerefirlo Sloultipal de Obras, Transportes Prefeito e Demo, olalmento Urbano \PPX:Ot 0913‘C?'S C,050'*'-\ .0 o o 500\ G x ioWc2k9- • . ....... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná