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norma nº 4183/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4183 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaCria no Município de Arapongas o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações — PURAE.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.°38 
Cria no Município de Arapongas o 
Programa de Conservação e Uso 
Racional da Água nas Edificações — 
PURAE. 
Art. 1° O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas 
Edificações - PURAE, tem como objetivo instituir medidas que induzam à 
conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água 
nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância 
da conservação da água. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são 
adotadas as seguintes definições: 
I - Conservação e Uso Racional da Água: conjunto de ações que 
propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas 
edificações; 
II - Desperdício Quantitativo de Água: volume de água potável 
desperdiçado pelo uso abusivo; 
III - Utilização de Fontes Alternativas: conjunto de ações que 
possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público 
de Abastecimento. 
IV - Águas Servidas: águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e 
no chuveiro ou banheira. 
Art. 3° As disposições desta lei serão observadas na elaboração e 
aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que 
se refere a Lei Municipal n.° 3.589 de 05 de janeiro de 2009, "Lei de Uso e 
Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais" e demais legislações pertinentes, 
inclusive quando se tratar de habitações de interesse social. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Art 4° Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão 
projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade 
dos recursos hídricos. 
Art. 5° Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da 
Água nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de 
água, tais como: 
bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; 
chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; 
torneiras dotadas de arejadores. 
Parágrafo Único - Nas edificações em condomínio, além dos 
dispositivos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" deste artigo, serão também instalados 
hidrõmetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. 
Art. 6° As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: 
I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das 
chuvas e, 
II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. 
Art. 7° A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e 
encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não 
requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais 
como: 
rega de jardins e hortas, 
lavagem de roupa; 
lavagem de veículos; 
lavagem de vidros, calçadas e pisos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 8° As Águas Servidas serão direcionadas, através de 
encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos 
sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. 
Art. 9° O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende 
ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, 
abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública 
Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos 
de conservação e uso racional da mesma. 
Art. 10 O não cumprimento das disposições da presente lei implica na 
negativa de concessão do alvará de construção, para as nova edificações. 
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, 
estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de 
construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à 
conservação e uso racional da água a que a mesma se refere. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados 
da sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de outubro de 2013. 
WARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE (5 
Funcionário 
ARAPONGAS 
s 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Foram elaborados ao decorrer da história, documentários jurídico￾normativos, voltados à proteção e concretização de direitos fundamentais em favor 
da pessoa humana. Essa evolução histórica, materializada em documentos jurídico￾normativos de notória relevância, possibilitou a identificação de fases evolutivas dos 
direitos fundamentais, passou-se a falar, então, em gerações de direitos 
fundamentais. 
Alguns estudiosos argumentam a existência de uma sexta dimensão de 
direitos fundamentais, a água potável, componente do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, o que seria um exemplo de direito fundamental de 
terceira geração. A arguição se fez necessária para posicionar o direito a água 
potável, nos dias atuais, considerado como um direito fundamental, identificado 
como sexta geração, ramificada, ou não, da terceira geração, cujo valor nuclear desta 
diz respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado'. 
O pretérito jamais morre completamente para o homem. 
O homem pode certamente olvidá-lo, mas o guarda 
sempre dentro de si. De fato, tal como se mostra em 
cada época, o homem é o produto e o resumo de todas 
as épocas anteriores. E se o homem sondar sua alma, 
poderá ai encontrar e distinguir essas diferentes épocas 
e o que cada uma delas lhe legou. 
1 Norberto Bobbio: "Os direitos de terceira geração, como o de viver num ambiente não 
poluído, não poderiam ter sido sequer imaginados quando foram propostos os de 
segunda geração, do mesmo modo como estes últimos (por exemplo, o direito à 
instrução ou à assistência) não eram sequer concebíveis quando foram promulgadas as 
primeiras declarações setecentistas. Essas exigências nascem somente quando nascem 
determinados carecimentos. Novos carecimentos nascem em função da mudança das 
condições sociais e quando o desenvolvimento técnico permite satisfazê-las". BOBBIO, 
Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 
1992, p. 6-7. 
2 CO ULANGES Fuste! de. A Cidade Antiga: estudos sobre o culto, o direito e as 
instituições da Grecia e de Roma. Trad. Edson Bird. Baur : Edipro, 1998, p. 15. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- ne/Fax: (43) 3252-0634 
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O direito fundamental à água potável, como direito de sexta dimensão, 
significa um acréscimo ao acervo de direitos fundamentais, nascidos, a cada passo, 
no longo caminhar da Humanidade. Para Zulmar Fachin, "Esse direito fundamental, 
necessário à existência humana e a outras formas de vida, necessita de tratamento 
prioritário das instituições sociais e estatais, bem como por parte de cada pessoa 
humana". 
O Estado legislador tem o compromisso de elaborar leis que priorizem 
a proteção e a promoção do direito fundamental, exigindo-se que sua atuação esteja 
vinculada à juridicidade desse direito. No que tange ao Estado administrador, este 
deve estabelecer políticas públicas, levando em consideração que se está diante de 
um direito fundamental. Já o Estado prestador de serviços jurisdicionais, ao apreciar 
os conflitos sociais levados à sua apreciação, deve decidir de modo a concretizar o 
direito fundamental. 
A sociedade, por outro lado, também passa a reconhecer a maior 
importância do bem jurídico a ser protegido e preservado. As pessoas, em suas 
condutas na vida cotidiana, passam a distinguir este direito dos que, embora 
importantes, não são fundamentais. 
Em síntese, o acesso à água potável, considerado direito fundamental 
de sexta dimensão, passa a receber do Estado e também da sociedade o tratamento 
adequado a permitir que seja preservada em benefício de todas as pessoas, quer das 
presentes, quer das futuras gerações. A juridicidade do direito fica mais forte, 
vinculando todos os poderes estatais e também o agir de cada pessoa. 
Apesar do direito de acesso à água potável não estar expresso no rol 
de direitos fundamentais em nossa Constituição da República Federativa do Brasil, o 
Relatório de Desenvolvimento Humano 2006), e. Programa das Nações Unidas 
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Estado do Paraná 
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Estado do Paraná 
para o Desenvolvimento, publicado pela ONU: A água, a essência da vida e um 
direito humano básico, encontra-se no cerne de uma crise diária que afecta vários 
milhões das pessoas mais vulneráveis do mundo - uma crise quet1 a e 
destrói os meios de subsistência a uma escala arrasadora'. 
Na lição de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e 
Paulo Gustavo Gonet Branco, a Administração Pública, mesmo no exercício de 
atividade discricionária, não pode deixar de se submeter ao sistema de direitos 
fundamentais: 
A vinculação da Administração às normas de direitos 
fundamentais torna nulos os atos praticados com ofensa 
ao sistema desses direitos. De outra parte, a 
Administração deve interpretar e aplicar as leis segundo 
os direitos fundamentais. A atividade discricionária da 
Administração não pode deixar de respeitar os limites 
que lhe acenam os direitos fundamentais. Em especial, 
os direitos fundamentais devem ser considerados na 
interpretação e aplicação, pelo administrador público, 
de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos 
indeterminados. 
Portanto, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas 
Edificações é aplicado em alguns municípios e agrega resultados positivos na 
preservação da água potável. Nosso objetivo é incentivar que todas as edificações 
construídas a partir da entrada em vigor da norma possuam sistema integrado de 
captação e reutilização de águas pluviais. 
3 Relatório de Desenvolvimento Humano - R H/200 Brasil. p. 10. Disponível 
em: . Acesso em: 01.01.2010. 
4 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo 
Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 237. 
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Irondi gliesi 
Câmara Municipal de Arapongas 
aprovação. 
Estado do Paraná 
Sendo assim, rogo aos Excelentíssimos pares total apoio à sua 
Sala das Sessões, 09 de outubro d 1 13. 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.° 
Cria no Município de Arapongas o 
Programa de Conservação e Uso 
Racional da Água nas Edificações — 
PURAE. 
Art. 1° O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas 
Edificações - PURAE, tem como objetivo instituir medidas que induzam à 
conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água 
nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância 
da conservação da água. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são 
adotadas as seguintes definições: 
I - Conservação e Uso Racional da Água: conjunto de ações que 
propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas 
edificações; 
II - Desperdício Quantitativo de Água: volume de água potável 
desperdiçado pelo uso abusivo; 
III - Utilização de Fontes Alternativas: conjunto de ações que 
possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público 
de Abastecimento. 
IV - Águas Servidas: águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e 
no chuveiro ou banheira. 
Art. 3° As disposições desta lei serão observadas na elaboração e 
aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que 
se refere a Lei Municipal n.° 3.589 de 05 de janeiro de 2009, "Lei de Uso e 
Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais" e demais legislações pertinentes, 
inclusive quando se tratar de habitações de interesse social. 
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Estado do Paraná 
Art. 4° Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão 
projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade 
dos recursos hídricos. 
Ari 5" Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da 
Água nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de 
água, tais como: 
bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; 
chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; 
torneiras dotadas de arejadores. 
Parágrafo Único - Nas edificações em condomínio, além dos 
dispositivos previstos nas alíneas "a", "h" e "c" deste artigo, serão também instalados 
hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. 
Art. 6° As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: 
I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das 
chuvas e, 
11 - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. 
Art. 7° A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e 
encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não 
requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais 
como: 
rega de jardins e hortas, 
lavagem de roupa; 
lavagem de veículos; 
lavagem de vidros, calçadas e pisos. 
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Verea 
Câmara Municipal de Arapongas 
n Estado do Paraná 
Art 8° As Águas Servidas serão direcionadas, através de 
encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos 
sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. 
An. 9° O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende 
ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, 
abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública 
Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos 
de conservação e uso racional da mesma. 
Art. 100 não cumprimento das disposições da presente lei implica na 
negativa de concessão do alvará de construção, para as nova edificações. 
An. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, 
estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de 
construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à 
conservação e uso racional da água a que a mesma se refere. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados 
da sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 outubro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Iro (2 
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JUSTIFICATIVA 
Foram elaborados ao decorrer da história, documentários jurídico￾normativos, voltados à proteção e concretização de direitos fundamentais em favor 
da pessoa humana. Essa evolução histórica, materializada em documentos jurídico￾normativos de notória relevância, possibilitou a identificação de fases evolutivas dos 
direitos fundamentais, passou-se a falar, então, em gerações de direitos 
fundamentais. 
Alguns estudiosos argumentam a existência de uma sexta dimensão de 
direitos fundamentais, a água potável, componente do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, o que seria um exemplo de direito fundamental de 
terceira geração. A arguição se fez necessária para posicionar o direito a água 
potável, nos dias atuais, considerado como um direito fundamental, identificado 
como sexta geração, ramificaria, ou não, da terceira geração, cujo valor nuclear desta 
diz respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado'. 
O pretérito jamais morre completamente para o homem. 
O homem pode certamente olvidá-lo, mas o guarda 
sempre dentro de si De fato, tal como se mostra em 
cada época, o homem é o produto e o resumo de todas 
as épocas anteriores. E se o homem sondar sua alma, 
poderá aí encontrar e distinguir essas diferentes épocas 
e o que cada uma delas lhe legou. 2 
1 Norberto Bobbio: "Os direitos de terreiro geração, como o de viver num ambiente não 
poluído, não poderiam ter sido sequer imaginados quando foram propostos os de 
segunda geração, do mesmo modo como estes últimos (por exemplo, o direito à 
instrução ou à assistência) não eram sequer concebíveis quando foram promulgadas as 
primeiras declarações setecentistas. Essas exigências nascem somente quando nascem 
determinados carecimentos. Novos carecimentos nascem em função da mudança das 
condições sociais e quando o desenvolvimento técnico permite satisfazê-las". BOBBIO, 
Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Cominho. Rio de Janeiro: Campus, 
1992, p. 6-7. 
2 COULANGES Fustel de. A Cidade Antiga: estudos sobre o culto, o direito e as 
instituições da Greda e de Roma. 71)ad. Edson Bini. Bauru: Edipro, 1998, p. 15. 
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Estado do Paraná 
O direito fundamental à água potável, como direito de sexta dimensão, 
significa um acréscimo ao acervo de direitos fundamentais, nascidos, a cada passo, 
no longo caminhar da Humanidade. Para Zulmar Fachin, "Esse direito fundamental, 
necessário à existência humana e a outras formas de vida, necessita de tratamento 
prioritário das instituições sociais e estatais, bem como por parte de cada pessoa 
humana". 
O Estado legislador tem o compromisso de elaborar leis que priorizem 
a proteção e a promoção do direito fundamental, exigindo-se que sua atuação esteja 
vinculada à juridicidade desse direito. No que tange ao Estado administrador, este 
deve estabelecer políticas públicas, levando em consideração que se está diante de 
um direito fundamental. Já o Estado prestador de serviços jurisdicionais, ao apreciar 
os conflitos sociais levados à sua apreciação, deve decidir de modo a concretizar o 
direito fundamentaL 
A sociedade, por outro lado, também passa a reconhecer a maior 
importância do bem jurídico a ser protegido e preservado. As pessoas, em suas 
condutas na vida cotidiana, passam a distinguir este direito dos que, embora 
importantes, não são fundamentais. 
Em síntese, o acesso à água potável, considerado direito fundamental 
de sexta dimensão, passa a receber do Estado e também da sociedade o tratamento 
adequado a permitir que seja preservada em benefício de todas as pessoas, quer das 
presentes, quer das futuras gerações. A juridicidade do direito fica mais forte, 
vinculando todos os poderes estatais e também o agir de cada pessoa. 
Apesar do direito de acesso à água potável não estar expresso no rol 
de direitos fundamentais em nossa Constituição da República Federativa do Brasil, o 
Relatório de Desenvolvimento Humano (2006), do Programa das Nações Unidas 
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Estado do Paraná 
para o Desenvolvimento, publicado pela ONU: A água. a essência da vida e um 
direito humano básico. encontra-se no cerne de uma crise diária que afecta vários 
milhões das pessoas mais vulneráveis do mundo - uma crise que ameaça a vida e 
destrói os meios de subsistência a uma escala arrasadora'. 
Na lição de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e 
Paulo Gustavo Gonet Branco, a Administração Pública, mesmo no exercício de 
atividade discricionária, não pode deixar de se submeter ao sistema de direitos 
fundamentais: 
A vinculação da Administração às normas de direitos 
fundamentais toma nulos os atos praticados com ofensa 
ao sistema desses direitos. De outra parte, a 
Administração deve interpretar e aplicar as leis segundo 
os direitos fundamentais. A atividade discricionária da 
Administração não pode deixar de respeitar os limites 
que lhe acenam os direitos fundamentais. Em especial, 
os direitos fundamentais devem ser considerados na 
interpretação e aplicação, pelo administrador público, 
de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos 
indeterminados. 
Portanto, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas 
Edificações é aplicado em alguns municípios e agrega resultados positivos na 
preservação da água potável. Nosso objetivo é incentivar que todas as edificações 
construídas a partir da entrada em vigor da norma possuam sistema integrado de 
captação e reutilização de águas pluviais. 
3 Relatório de Desenvolvimento Humano - RDH/2006. PNUD Brasil. p. 10. Disponível 
em: . Acesso em: 01.01.2010. 
4 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocência Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo 
Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 237. 
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Sala das Sessões, 9 de 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sendo assim, rogo aos Excelentíssimos pares total apoio à sua 
aprovação. 
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N. Pimpão iocon 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 28/2013. 
Arapongas, 16 de outubro de 2013. 
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Arapo •as e novembro de 2013. 
ARETH N. PIMPÃO GIO 
Vereadora 
O 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA Isnm /2013 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°. 
28/2013. 
Emenda Aditiva 
Acresce parágrafo único ao artigo 3°, numerando-se parágrafo único, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° 
Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei não se aplicarão às 
edificações que possuam área construída inferior a 200m2(duzentos metros quadrados). 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. Io 
DATAS ENTRADA it 1 ti / 13 
EXPEDIENTE I I t 
uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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TH N. PIMPÃO GIOC 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei N°. 28/2013 pretende instituir no Município de Arapongas o 
Programa de Conservação e Uso Racional da Agua nas Edificações - PURAE. 
Após apreciação do presente projeto, verifica-se a necessidade mudanças face 
ao interesse público. 
Assim, cria o parágrafo, único ao artigo 3° ao Projeto de Lei n° 28/2013, 
delimitando o alcance da lei apenas às edificações com área edificada superior à 200m2 
(duzentos metros quadrados). 
Consequentemente, mudanças tão radicais e imediatas podem afetar de 
forma excessivamente onerosa à população de baixa renda, uma vez que a proposta pretende 
impor ao particular a implantação do novo sistema hidráulico e capacitação de água 
diferenciada, o que acarretará substantivas despesas, elevando assim os custos das novas 
edificações. 
Oportuno salientar, que as medidas impostas dificultarão a liberação do 
Alvará de Construção, pois o não cumprimento das disposições da presente lei implicará na 
negativa de concessão do Alvará, procrastinando a melhoria, ou até mesmo à aquisição de 
imóvel, obstando cada vez mais o sonho de todo cidadão de adquirir a casa própria. 
Portanto, entende-se que as edificações com área superior à 200m2 
(duzentos metros quadrados) de construção, terão melhor razoabilidade para aplicação desta 
Lei. 
Diante do exposto, estou certa que a Emenda merece a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, de ro de 2013. 
Vereadora 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
de ovembro de 2013. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA N°05 /2013) 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
r . 
regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda /ao PROJETO DE LEI N°. 
28/2013. 
Emenda Aditiva 
Acresce parágrafo único ao artigo 3°, numerando-se parágrafo único, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° 
Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei não se aplicarão às 
edificações que possuam área construída inferior a 200m2(duzentos metros quadrados). 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. to 33 
DATAS ENTRADA I I 1 i I 1 S 
EXPEDIENTE t i 1 11 1 19 Á rfa (---- AtA:0 
uncion6‘ 
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Diante do exposto, estou certa que a Emenda merece a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 11 de no embro de 2013. 
ARETH N. PIMPAO GIOC.ON 
Câmara Municipal de Arapongas 
r- Estado do Paraná— 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei N°. 28/2013 pretende instituir no Município de Arapongas o 
Programa de Conservação e Uso Racional da Agua nas Edificações - PURAE. 
Após apreciação do presente projeto, verifica-se a necessidade mudanças face 
ao interesse público. 
Assim, cria o parágrafo, único ao artigo 3° ao Projeto de Lei n° 28/2013, 
delimitando o alcance da lei apenas às, edificações com área edificada superior à 200m2 
(duzentos metros quadrados). 
Consequentemente, mudanças tão radicais e imediatas podem afetar de 
forma excessivamente onerosa à população de baixa renda, uma vez que a proposta pretende 
impor ao particular a implantação do novo sistema hidráulico e capacitação de água 
diferenciada, o que acarretará substantivas despesas, elevando assim os custos das novas 
edificações. 
Oportuno salientar, que as medidas impostas dificultarão a liberação do 
Alvará de Construção, pois o não cumprimento das disposições da presente lei implicará na 
negativa de concessão do Alvará, procrastinando a melhoria, ou até mesmo à aquisição de 
imóvel, obstando cada vez mais o sonho de todo cidadão de adquirir a casa própria. 
Portanto, entende-se que as edificações com área superior à 200m2 
(duzentos metros quadrados) de construção, terão melhor razoabilidade para aplicação desta 
Lei. 
Vereadora 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ft% /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 028/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereadora lrondi Mantoan Puglisei. 
Súmula: Cria no Município de Arapongas o Programa de Conservação e Uso 
Racional da Água nas Edificações — PURAE. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que tem 
por objetivo priorizar a proteção à água potável, criando o Programa de Conservação 
e Uso Racional da Água nas Edificações — PURAE. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
xequivel e eficaz. 
Cita a mensagem que, apesar do direito à água potável não estar 
expresso no rol de direitos fundamentais em nossa Constituição da República 
federativa do Brasil, é considerada um direito fundamental de sexta dimensão, onde 
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ald 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°, 
DATAS ENTRADA 1(4 
EXPEDIENTE _dg__ 
ARAPONGAS 
U./ 13 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
passa a receber do estado e também da sociedade o tratamento adequado a permitir 
a sua preservação em beneficio de todos. 
Outrossim, a Emenda Aditiva n° 05/2013, de iniciativa da Vereadora 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, vem de encontro com o interesse público, 
uma vez que dificilmente as construções abaixo de 200 9dusentos) metros quadrados 
suportariam tal benfeitoria. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, 
bem como da Emenda Aditiva n° 05/2013, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 028/2013, bem como da 
Emenda Aditiva n° 05/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria 
para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2013. 
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PROJETO DE LEI No. 4.160/2013 
Cria no Município de Arapongas o 
Programa de Conservação e Uso 
Racional da Água nas Edificações — 
PURAE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas 
Edificações - PURAE, tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, 
uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas 
edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da 
conservação da água. 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 2°. Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas 
as seguintes definições: 
I - Conservação e Uso Racional da Água: conjunto de ações que propiciam 
a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; 
II - Desperdício Quantitativo de Água: volume de água potável 
desperdiçado pelo uso abusivo; 
III - Utilização de Fontes Alternativas: conjunto de ações que possibilitam o 
uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de 
Abastecimento. 
IV - Águas Servidas: águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no 
chuveiro ou banheira. 
Art. 3°. As disposições desta lei serão observadas na elaboração e 
aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que 
se refere a Lei Municipal n.° 3.589 de 05 de janeiro de 2009, "Lei de Uso e Ocupação de 
Propriedades Urbanas e Rurais" e demais legislações pertinentes, inclusive quando se 
tratar de habitações de interesse social. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo único: As medidas previstas nesta Lei não se aplicarão às 
edificações que possuam área construída inferior a 200m2(duzentos metros quadrados). 
Art. 40. Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão 
projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade 
dos recursos hídricos. 
Art. 5°. Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da 
Água nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, 
tais como: 
bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; 
chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; 
torneiras dotadas de arejadores. 
Parágrafo único - Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos 
previstos nas alíneas "a", "b" e "c" deste artigo, serão também instalados hidrômetros 
para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. 
Art. 6°. As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: 
I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das 
chuvas e, 
II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. 
Art. 7°. A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e 
encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não 
requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais 
como: 
rega de jardins e hortas, 
lavagem de roupa; 
lavagem de veículos; 
lavagem de vidros, calçadas e pisos. 
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MARGARETH N. PIMPAO G 
Presidente - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 8°. As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento 
próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, 
apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. 
Art. 9°. O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende 
ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, 
abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública 
Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de 
conservação e uso racional da mesma. 
Art. 10. O não cumprimento das disposições da presente lei implica na 
negativa de concessão do alvará de construção, para as novas edificações. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os 
requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e 
dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional 
da água a que a mesma se refere. 
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados da 
sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2013. 
A GÉLIC ERREIRA 
ia S tária 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 4.183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
Cria no Município de Arapongas o Programa 
de Conservação e Uso Racional da Água 
nas Edificações — PURAE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - 
PURAE, tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e 
utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a 
conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. 
Art. 2°. Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas as 
seguintes definições: 
I - Conservação e Uso Racional da Água: conjunto de ações que propiciam a 
economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; 
II - Desperdício Quantitativo de Água: volume de água potável desperdiçado pelo 
uso abusivo; 
III - Utilização de Fontes Alternativas: conjunto de ações que possibilitam o uso 
de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento. 
IV - Águas Servidas: águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no 
chuveiro ou banheira. 
Art. 3°. As disposições desta lei serão observadas na elaboração e aprovação 
dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que se refere a Lei 
Municipal n.° 3.589 de 05 de janeiro de 2009, "Lei de Uso e Ocupação de Propriedades 
Urbanas e Rurais" e demais legislações pertinentes, inclusive quando se tratar de 
habitações de interesse social. 
Parágrafo único: As medidas previstas nesta Lei não se aplicarão às 
edificações que possuam área construída inferior a 200m2(duzentos metros quadrados). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão 
projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos 
recursos hídricos. 
Art. 5°. Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da Água 
nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais 
como: 
bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; 
chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; 
torneiras dotadas de arejadores. 
Parágrafo único - Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos 
previstos nas alíneas "a", "h" e "c" deste artigo, serão também instalados hidrômetros para 
medição individualizada do volume de água gasto por unidade. 
Art. 6°. As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: 
I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e, 
II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. 
Art. 7°. A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e 
encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram 
o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como: 
rega de jardins e hortas, 
lavagem de roupa; 
lavagem de veículos; 
lavagem de vidros, calçadas e pisos. 
Art. 8°. As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, 
a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal 
utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. 
Art. 9°. O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende ações 
voltadas á conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do 
tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, 
entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso 
racional da mesma. 
ONIO JOSÉ 
Pref-' 
PEDRO P 4 O BAZ.ANA 
Secretário Munici, .1 de Obras, Transportes e 
DesenvOlvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 10. O não cumprimento das disposições da presente lei implica na negativa 
de concessão do alvará de construção, para as novas edificações. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os 
requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e 
dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional da 
água a que a mesma se refere. 
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados da sua 
publicação. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2013. 
-SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em/g.- i_1_2_l_12/3 
Funcion ria 
.0.10 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
FSEADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEL 2." 4.1E1 DE I I DE DEZEMBRO 0E2013 
Cria no Mude* de Arapongas o Programa 
de Consentiu e Uso Racional da Água nas 
Ultime* - PURAE• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTA DO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. P. O Enrama de Consenti° e Uso Racional da Agua MS Edificaste - 
PURAE, tem como objetivo instituir Medidas que isquem á consavação, uso racional e 
anue° de fontes alienai* para apta* de água as novas edillastes. bem como a 
cortienizacio dos unários sobre a importáncia da conservar:Inda água. 
Art. r Pura os efeito* desta lei e sua adequada Mica* sio adotadas as 
seguintes de-mister 
I • Cementlo e Uso Racional da Água: conjunto de uç&s que Prniti" 
econontia de água e o combate ao despolido qnnmitatinu nis adi haste: 
II' Despadicits Quanta* de Água: verme de água potável depenicado pelo 
uso abusiva 
III . Unira* de Fontes A ttemativas(conjunto de ages que possibilitam oco 
de OWAS (ren MA captar* de água que não o Sisa* Público de Abestmento. 
IV - Águas Servidas: águas utilizadas no *que ou máquina de bali e no 
chuveiro ou banheira. 
Art. r. Az divagá** de* lei terki otoervadus na elaborar* e aprovai* dos 
projetos de corara* de nONItS edificag5es destinadas aos usos a que se refere a Lei 
blunkipal n9 3.589 de 05 de janeiro de 2009. "Lei de Use e (Ruga* de 
Untam e Rurais" e demais legista*, pertinente, inclusive querelo e tratar de habitações 1 
de interesse social, 
Parágrafo falto: As medidas previste nesta Lei aio aaplianto às edificas I 
que potsuarn tua constrolda inferior. 2es' (darmos metia quadrados). 
Ari. 49 Os sistemas Ifideulicoganittios das noves Suj.:ações, saio projetados 
asando o conforto e segurança dos **os. tem corno • mstentabiligadc doe recorta 
bldricos. 
Art. 59 Nas esties de Correntio. Uso Racional e de Conserta* da Água nas 
Edificações. serio urdindo, aparelhos e disposhivos eceArnniadores de águo! tais 001110: 
a) bacias sanarias& volume reduzido de desonre 
6) chuveiros e bvatórkÍs de voltunes fiem de descarga: 
TOMCif23 dotadas de anjedores. 
Parágrafo único - Na, edificada em condomint além dos dispositivos 
presigos nas alincas 'a', e V deste artigo, serio huhu inalados habanero* par* 
medir* indiedualinda do volume de água gasto por unidade. 
Ari 69 As ações de thilirtio de Fontes Ah-nativas congsmendan: 
I • a agudo. armarem** c utilização de **proveniente Matinas e. 
11. a capta* e annazemarnano e utilitário de águas ecnid.ss. 
Art. 19 A água das chuvas será captada na ~uri das edificarem e 
encaminhada* uma cisterna ou tanque, para eer utilizado em atisidades mie alio requeiram o 
uso de água catada, proveniente de Rede Pública de Abeecirnento, tais como: 
a) rega de jardim e brotas. 
Is) lanem de roupa; 
el barro ég velados: 
di lavagem de siem andas e Piza 
Art. r. As Águas Sumidas serio direcionadas. através de enatam:ato pando. a 
rematei° &nado a abastecer às descarga dos vasca sanitários e, *umas ,apês ul 
tonteio, seri derarrepda na rede pública de MOIO. 
AM r. O COIllbalt 110 Desperdício Ounuitarivo de Água, o...nua& ações 
rabadas á constitui:Me da popular* test de ampantras enganas. abardsgan do 
terna nas aulas ministradas nas escolas Eraegnrees da Rede Pública Mimicipal e palcarts, 
mut ouras, versando sobre o uso abusivo da égua, métodos de conserva* c ao racional 
da latria 
An. 10. O alo cumprimento das ditais-5es da preme lei implica na estia 
de conca* do alará de onstraiin, para as nove editar:10es. 
An. II. O Poda faermiso ate:mann a presente lei, estabelecendo os 
requisitos necessários à ebbe,* e trava* din projetos de ennsmogia, *ah* e 
dimensionamento dos aparelhos e dispositivos drainados à cocuentio e uso racional da 
água anca nana se refere. 
An. 12. lata Ia entra mi vigor em 180 (cano e oitenta dias) contados da sua 
publica* 
Arapongas, 11 de *entro de 2013. 
PEDRO PAULO 'MUNA ANTONIO JOSE DEITA 
Sentido Municipal de Olanspones Prefeito 
e Desesivolemento Urbano 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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