| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4183 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Cria no Município de Arapongas o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações — PURAE. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N.°38 Cria no Município de Arapongas o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações — PURAE. Art. 1° O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - PURAE, tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. Art. 2° Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: I - Conservação e Uso Racional da Água: conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; II - Desperdício Quantitativo de Água: volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; III - Utilização de Fontes Alternativas: conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento. IV - Águas Servidas: águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira. Art. 3° As disposições desta lei serão observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que se refere a Lei Municipal n.° 3.589 de 05 de janeiro de 2009, "Lei de Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais" e demais legislações pertinentes, inclusive quando se tratar de habitações de interesse social. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Art 4° Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos. Art. 5° Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da Água nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; torneiras dotadas de arejadores. Parágrafo Único - Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" deste artigo, serão também instalados hidrõmetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. Art. 6° As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e, II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. Art. 7° A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como: rega de jardins e hortas, lavagem de roupa; lavagem de veículos; lavagem de vidros, calçadas e pisos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 8° As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. Art. 9° O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma. Art. 10 O não cumprimento das disposições da presente lei implica na negativa de concessão do alvará de construção, para as nova edificações. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional da água a que a mesma se refere. Art. 12 Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação. Sala das Sessões, 09 de outubro de 2013. WARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE (5 Funcionário ARAPONGAS s Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Foram elaborados ao decorrer da história, documentários jurídiconormativos, voltados à proteção e concretização de direitos fundamentais em favor da pessoa humana. Essa evolução histórica, materializada em documentos jurídiconormativos de notória relevância, possibilitou a identificação de fases evolutivas dos direitos fundamentais, passou-se a falar, então, em gerações de direitos fundamentais. Alguns estudiosos argumentam a existência de uma sexta dimensão de direitos fundamentais, a água potável, componente do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que seria um exemplo de direito fundamental de terceira geração. A arguição se fez necessária para posicionar o direito a água potável, nos dias atuais, considerado como um direito fundamental, identificado como sexta geração, ramificada, ou não, da terceira geração, cujo valor nuclear desta diz respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado'. O pretérito jamais morre completamente para o homem. O homem pode certamente olvidá-lo, mas o guarda sempre dentro de si. De fato, tal como se mostra em cada época, o homem é o produto e o resumo de todas as épocas anteriores. E se o homem sondar sua alma, poderá ai encontrar e distinguir essas diferentes épocas e o que cada uma delas lhe legou. 1 Norberto Bobbio: "Os direitos de terceira geração, como o de viver num ambiente não poluído, não poderiam ter sido sequer imaginados quando foram propostos os de segunda geração, do mesmo modo como estes últimos (por exemplo, o direito à instrução ou à assistência) não eram sequer concebíveis quando foram promulgadas as primeiras declarações setecentistas. Essas exigências nascem somente quando nascem determinados carecimentos. Novos carecimentos nascem em função da mudança das condições sociais e quando o desenvolvimento técnico permite satisfazê-las". BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 6-7. 2 CO ULANGES Fuste! de. A Cidade Antiga: estudos sobre o culto, o direito e as instituições da Grecia e de Roma. Trad. Edson Bird. Baur : Edipro, 1998, p. 15. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- ne/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná O direito fundamental à água potável, como direito de sexta dimensão, significa um acréscimo ao acervo de direitos fundamentais, nascidos, a cada passo, no longo caminhar da Humanidade. Para Zulmar Fachin, "Esse direito fundamental, necessário à existência humana e a outras formas de vida, necessita de tratamento prioritário das instituições sociais e estatais, bem como por parte de cada pessoa humana". O Estado legislador tem o compromisso de elaborar leis que priorizem a proteção e a promoção do direito fundamental, exigindo-se que sua atuação esteja vinculada à juridicidade desse direito. No que tange ao Estado administrador, este deve estabelecer políticas públicas, levando em consideração que se está diante de um direito fundamental. Já o Estado prestador de serviços jurisdicionais, ao apreciar os conflitos sociais levados à sua apreciação, deve decidir de modo a concretizar o direito fundamental. A sociedade, por outro lado, também passa a reconhecer a maior importância do bem jurídico a ser protegido e preservado. As pessoas, em suas condutas na vida cotidiana, passam a distinguir este direito dos que, embora importantes, não são fundamentais. Em síntese, o acesso à água potável, considerado direito fundamental de sexta dimensão, passa a receber do Estado e também da sociedade o tratamento adequado a permitir que seja preservada em benefício de todas as pessoas, quer das presentes, quer das futuras gerações. A juridicidade do direito fica mais forte, vinculando todos os poderes estatais e também o agir de cada pessoa. Apesar do direito de acesso à água potável não estar expresso no rol de direitos fundamentais em nossa Constituição da República Federativa do Brasil, o Relatório de Desenvolvimento Humano 2006), e. Programa das Nações Unidas Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná para o Desenvolvimento, publicado pela ONU: A água, a essência da vida e um direito humano básico, encontra-se no cerne de uma crise diária que afecta vários milhões das pessoas mais vulneráveis do mundo - uma crise quet1 a e destrói os meios de subsistência a uma escala arrasadora'. Na lição de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, a Administração Pública, mesmo no exercício de atividade discricionária, não pode deixar de se submeter ao sistema de direitos fundamentais: A vinculação da Administração às normas de direitos fundamentais torna nulos os atos praticados com ofensa ao sistema desses direitos. De outra parte, a Administração deve interpretar e aplicar as leis segundo os direitos fundamentais. A atividade discricionária da Administração não pode deixar de respeitar os limites que lhe acenam os direitos fundamentais. Em especial, os direitos fundamentais devem ser considerados na interpretação e aplicação, pelo administrador público, de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados. Portanto, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações é aplicado em alguns municípios e agrega resultados positivos na preservação da água potável. Nosso objetivo é incentivar que todas as edificações construídas a partir da entrada em vigor da norma possuam sistema integrado de captação e reutilização de águas pluviais. 3 Relatório de Desenvolvimento Humano - R H/200 Brasil. p. 10. Disponível em: . Acesso em: 01.01.2010. 4 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 237. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Irondi gliesi Câmara Municipal de Arapongas aprovação. Estado do Paraná Sendo assim, rogo aos Excelentíssimos pares total apoio à sua Sala das Sessões, 09 de outubro d 1 13. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N.° Cria no Município de Arapongas o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações — PURAE. Art. 1° O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - PURAE, tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. Art. 2° Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: I - Conservação e Uso Racional da Água: conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; II - Desperdício Quantitativo de Água: volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; III - Utilização de Fontes Alternativas: conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento. IV - Águas Servidas: águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira. Art. 3° As disposições desta lei serão observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que se refere a Lei Municipal n.° 3.589 de 05 de janeiro de 2009, "Lei de Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais" e demais legislações pertinentes, inclusive quando se tratar de habitações de interesse social. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 4° Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos. Ari 5" Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da Água nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; torneiras dotadas de arejadores. Parágrafo Único - Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas "a", "h" e "c" deste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. Art. 6° As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e, 11 - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. Art. 7° A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como: rega de jardins e hortas, lavagem de roupa; lavagem de veículos; lavagem de vidros, calçadas e pisos. Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Verea Câmara Municipal de Arapongas n Estado do Paraná Art 8° As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. An. 9° O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma. Art. 100 não cumprimento das disposições da presente lei implica na negativa de concessão do alvará de construção, para as nova edificações. An. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional da água a que a mesma se refere. Art. 12 Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação. Sala das Sessões, 09 outubro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Iro (2 DATAS ENTRADA iO e; EXPED /t E) /, ) Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Foram elaborados ao decorrer da história, documentários jurídiconormativos, voltados à proteção e concretização de direitos fundamentais em favor da pessoa humana. Essa evolução histórica, materializada em documentos jurídiconormativos de notória relevância, possibilitou a identificação de fases evolutivas dos direitos fundamentais, passou-se a falar, então, em gerações de direitos fundamentais. Alguns estudiosos argumentam a existência de uma sexta dimensão de direitos fundamentais, a água potável, componente do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que seria um exemplo de direito fundamental de terceira geração. A arguição se fez necessária para posicionar o direito a água potável, nos dias atuais, considerado como um direito fundamental, identificado como sexta geração, ramificaria, ou não, da terceira geração, cujo valor nuclear desta diz respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado'. O pretérito jamais morre completamente para o homem. O homem pode certamente olvidá-lo, mas o guarda sempre dentro de si De fato, tal como se mostra em cada época, o homem é o produto e o resumo de todas as épocas anteriores. E se o homem sondar sua alma, poderá aí encontrar e distinguir essas diferentes épocas e o que cada uma delas lhe legou. 2 1 Norberto Bobbio: "Os direitos de terreiro geração, como o de viver num ambiente não poluído, não poderiam ter sido sequer imaginados quando foram propostos os de segunda geração, do mesmo modo como estes últimos (por exemplo, o direito à instrução ou à assistência) não eram sequer concebíveis quando foram promulgadas as primeiras declarações setecentistas. Essas exigências nascem somente quando nascem determinados carecimentos. Novos carecimentos nascem em função da mudança das condições sociais e quando o desenvolvimento técnico permite satisfazê-las". BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Cominho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 6-7. 2 COULANGES Fustel de. A Cidade Antiga: estudos sobre o culto, o direito e as instituições da Greda e de Roma. 71)ad. Edson Bini. Bauru: Edipro, 1998, p. 15. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O direito fundamental à água potável, como direito de sexta dimensão, significa um acréscimo ao acervo de direitos fundamentais, nascidos, a cada passo, no longo caminhar da Humanidade. Para Zulmar Fachin, "Esse direito fundamental, necessário à existência humana e a outras formas de vida, necessita de tratamento prioritário das instituições sociais e estatais, bem como por parte de cada pessoa humana". O Estado legislador tem o compromisso de elaborar leis que priorizem a proteção e a promoção do direito fundamental, exigindo-se que sua atuação esteja vinculada à juridicidade desse direito. No que tange ao Estado administrador, este deve estabelecer políticas públicas, levando em consideração que se está diante de um direito fundamental. Já o Estado prestador de serviços jurisdicionais, ao apreciar os conflitos sociais levados à sua apreciação, deve decidir de modo a concretizar o direito fundamentaL A sociedade, por outro lado, também passa a reconhecer a maior importância do bem jurídico a ser protegido e preservado. As pessoas, em suas condutas na vida cotidiana, passam a distinguir este direito dos que, embora importantes, não são fundamentais. Em síntese, o acesso à água potável, considerado direito fundamental de sexta dimensão, passa a receber do Estado e também da sociedade o tratamento adequado a permitir que seja preservada em benefício de todas as pessoas, quer das presentes, quer das futuras gerações. A juridicidade do direito fica mais forte, vinculando todos os poderes estatais e também o agir de cada pessoa. Apesar do direito de acesso à água potável não estar expresso no rol de direitos fundamentais em nossa Constituição da República Federativa do Brasil, o Relatório de Desenvolvimento Humano (2006), do Programa das Nações Unidas Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná para o Desenvolvimento, publicado pela ONU: A água. a essência da vida e um direito humano básico. encontra-se no cerne de uma crise diária que afecta vários milhões das pessoas mais vulneráveis do mundo - uma crise que ameaça a vida e destrói os meios de subsistência a uma escala arrasadora'. Na lição de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, a Administração Pública, mesmo no exercício de atividade discricionária, não pode deixar de se submeter ao sistema de direitos fundamentais: A vinculação da Administração às normas de direitos fundamentais toma nulos os atos praticados com ofensa ao sistema desses direitos. De outra parte, a Administração deve interpretar e aplicar as leis segundo os direitos fundamentais. A atividade discricionária da Administração não pode deixar de respeitar os limites que lhe acenam os direitos fundamentais. Em especial, os direitos fundamentais devem ser considerados na interpretação e aplicação, pelo administrador público, de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados. Portanto, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações é aplicado em alguns municípios e agrega resultados positivos na preservação da água potável. Nosso objetivo é incentivar que todas as edificações construídas a partir da entrada em vigor da norma possuam sistema integrado de captação e reutilização de águas pluviais. 3 Relatório de Desenvolvimento Humano - RDH/2006. PNUD Brasil. p. 10. Disponível em: . Acesso em: 01.01.2010. 4 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocência Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 237. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Sessões, 9 de Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sendo assim, rogo aos Excelentíssimos pares total apoio à sua aprovação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná N. Pimpão iocon Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 28/2013. Arapongas, 16 de outubro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapo •as e novembro de 2013. ARETH N. PIMPÃO GIO Vereadora O Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA ADITIVA Isnm /2013 A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°. 28/2013. Emenda Aditiva Acresce parágrafo único ao artigo 3°, numerando-se parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei não se aplicarão às edificações que possuam área construída inferior a 200m2(duzentos metros quadrados). CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. Io DATAS ENTRADA it 1 ti / 13 EXPEDIENTE I I t uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná TH N. PIMPÃO GIOC Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei N°. 28/2013 pretende instituir no Município de Arapongas o Programa de Conservação e Uso Racional da Agua nas Edificações - PURAE. Após apreciação do presente projeto, verifica-se a necessidade mudanças face ao interesse público. Assim, cria o parágrafo, único ao artigo 3° ao Projeto de Lei n° 28/2013, delimitando o alcance da lei apenas às edificações com área edificada superior à 200m2 (duzentos metros quadrados). Consequentemente, mudanças tão radicais e imediatas podem afetar de forma excessivamente onerosa à população de baixa renda, uma vez que a proposta pretende impor ao particular a implantação do novo sistema hidráulico e capacitação de água diferenciada, o que acarretará substantivas despesas, elevando assim os custos das novas edificações. Oportuno salientar, que as medidas impostas dificultarão a liberação do Alvará de Construção, pois o não cumprimento das disposições da presente lei implicará na negativa de concessão do Alvará, procrastinando a melhoria, ou até mesmo à aquisição de imóvel, obstando cada vez mais o sonho de todo cidadão de adquirir a casa própria. Portanto, entende-se que as edificações com área superior à 200m2 (duzentos metros quadrados) de construção, terão melhor razoabilidade para aplicação desta Lei. Diante do exposto, estou certa que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, de ro de 2013. Vereadora Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná de ovembro de 2013. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA ADITIVA N°05 /2013) A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições r . regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda /ao PROJETO DE LEI N°. 28/2013. Emenda Aditiva Acresce parágrafo único ao artigo 3°, numerando-se parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei não se aplicarão às edificações que possuam área construída inferior a 200m2(duzentos metros quadrados). CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. to 33 DATAS ENTRADA I I 1 i I 1 S EXPEDIENTE t i 1 11 1 19 Á rfa (---- AtA:0 uncion6‘ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Diante do exposto, estou certa que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 11 de no embro de 2013. ARETH N. PIMPAO GIOC.ON Câmara Municipal de Arapongas r- Estado do Paraná— JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei N°. 28/2013 pretende instituir no Município de Arapongas o Programa de Conservação e Uso Racional da Agua nas Edificações - PURAE. Após apreciação do presente projeto, verifica-se a necessidade mudanças face ao interesse público. Assim, cria o parágrafo, único ao artigo 3° ao Projeto de Lei n° 28/2013, delimitando o alcance da lei apenas às, edificações com área edificada superior à 200m2 (duzentos metros quadrados). Consequentemente, mudanças tão radicais e imediatas podem afetar de forma excessivamente onerosa à população de baixa renda, uma vez que a proposta pretende impor ao particular a implantação do novo sistema hidráulico e capacitação de água diferenciada, o que acarretará substantivas despesas, elevando assim os custos das novas edificações. Oportuno salientar, que as medidas impostas dificultarão a liberação do Alvará de Construção, pois o não cumprimento das disposições da presente lei implicará na negativa de concessão do Alvará, procrastinando a melhoria, ou até mesmo à aquisição de imóvel, obstando cada vez mais o sonho de todo cidadão de adquirir a casa própria. Portanto, entende-se que as edificações com área superior à 200m2 (duzentos metros quadrados) de construção, terão melhor razoabilidade para aplicação desta Lei. Vereadora Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ft% /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 028/2013 Autoria: Poder Legislativo — Vereadora lrondi Mantoan Puglisei. Súmula: Cria no Município de Arapongas o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações — PURAE. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que tem por objetivo priorizar a proteção à água potável, criando o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações — PURAE. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa xequivel e eficaz. Cita a mensagem que, apesar do direito à água potável não estar expresso no rol de direitos fundamentais em nossa Constituição da República federativa do Brasil, é considerada um direito fundamental de sexta dimensão, onde Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ald Relator Adauto Fornazieri Membro CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°, DATAS ENTRADA 1(4 EXPEDIENTE _dg__ ARAPONGAS U./ 13 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná passa a receber do estado e também da sociedade o tratamento adequado a permitir a sua preservação em beneficio de todos. Outrossim, a Emenda Aditiva n° 05/2013, de iniciativa da Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, vem de encontro com o interesse público, uma vez que dificilmente as construções abaixo de 200 9dusentos) metros quadrados suportariam tal benfeitoria. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, bem como da Emenda Aditiva n° 05/2013, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 028/2013, bem como da Emenda Aditiva n° 05/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PROJETO DE LEI No. 4.160/2013 Cria no Município de Arapongas o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações — PURAE. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - PURAE, tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art. 2°. Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: I - Conservação e Uso Racional da Água: conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; II - Desperdício Quantitativo de Água: volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; III - Utilização de Fontes Alternativas: conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento. IV - Águas Servidas: águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira. Art. 3°. As disposições desta lei serão observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que se refere a Lei Municipal n.° 3.589 de 05 de janeiro de 2009, "Lei de Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais" e demais legislações pertinentes, inclusive quando se tratar de habitações de interesse social. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo único: As medidas previstas nesta Lei não se aplicarão às edificações que possuam área construída inferior a 200m2(duzentos metros quadrados). Art. 40. Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos. Art. 5°. Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da Água nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; torneiras dotadas de arejadores. Parágrafo único - Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" deste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. Art. 6°. As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e, II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. Art. 7°. A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como: rega de jardins e hortas, lavagem de roupa; lavagem de veículos; lavagem de vidros, calçadas e pisos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwwemarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARGARETH N. PIMPAO G Presidente - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 8°. As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. Art. 9°. O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma. Art. 10. O não cumprimento das disposições da presente lei implica na negativa de concessão do alvará de construção, para as novas edificações. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional da água a que a mesma se refere. Art. 12. Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação. Sala das Sessões, 25 de novembro de 2013. A GÉLIC ERREIRA ia S tária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 4.183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Cria no Município de Arapongas o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações — PURAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - PURAE, tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. Art. 2°. Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: I - Conservação e Uso Racional da Água: conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; II - Desperdício Quantitativo de Água: volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; III - Utilização de Fontes Alternativas: conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento. IV - Águas Servidas: águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira. Art. 3°. As disposições desta lei serão observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que se refere a Lei Municipal n.° 3.589 de 05 de janeiro de 2009, "Lei de Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais" e demais legislações pertinentes, inclusive quando se tratar de habitações de interesse social. Parágrafo único: As medidas previstas nesta Lei não se aplicarão às edificações que possuam área construída inferior a 200m2(duzentos metros quadrados). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos. Art. 5°. Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da Água nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; torneiras dotadas de arejadores. Parágrafo único - Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas "a", "h" e "c" deste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. Art. 6°. As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e, II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. Art. 7°. A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como: rega de jardins e hortas, lavagem de roupa; lavagem de veículos; lavagem de vidros, calçadas e pisos. Art. 8°. As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. Art. 9°. O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende ações voltadas á conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma. ONIO JOSÉ Pref-' PEDRO P 4 O BAZ.ANA Secretário Munici, .1 de Obras, Transportes e DesenvOlvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 10. O não cumprimento das disposições da presente lei implica na negativa de concessão do alvará de construção, para as novas edificações. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional da água a que a mesma se refere. Art. 12. Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação. Arapongas, 11 de dezembro de 2013. -SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em/g.- i_1_2_l_12/3 Funcion ria .0.10 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS FSEADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEL 2." 4.1E1 DE I I DE DEZEMBRO 0E2013 Cria no Mude* de Arapongas o Programa de Consentiu e Uso Racional da Água nas Ultime* - PURAE• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTA DO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. P. O Enrama de Consenti° e Uso Racional da Agua MS Edificaste - PURAE, tem como objetivo instituir Medidas que isquem á consavação, uso racional e anue° de fontes alienai* para apta* de água as novas edillastes. bem como a cortienizacio dos unários sobre a importáncia da conservar:Inda água. Art. r Pura os efeito* desta lei e sua adequada Mica* sio adotadas as seguintes de-mister I • Cementlo e Uso Racional da Água: conjunto de uç&s que Prniti" econontia de água e o combate ao despolido qnnmitatinu nis adi haste: II' Despadicits Quanta* de Água: verme de água potável depenicado pelo uso abusiva III . Unira* de Fontes A ttemativas(conjunto de ages que possibilitam oco de OWAS (ren MA captar* de água que não o Sisa* Público de Abestmento. IV - Águas Servidas: águas utilizadas no *que ou máquina de bali e no chuveiro ou banheira. Art. r. Az divagá** de* lei terki otoervadus na elaborar* e aprovai* dos projetos de corara* de nONItS edificag5es destinadas aos usos a que se refere a Lei blunkipal n9 3.589 de 05 de janeiro de 2009. "Lei de Use e (Ruga* de Untam e Rurais" e demais legista*, pertinente, inclusive querelo e tratar de habitações 1 de interesse social, Parágrafo falto: As medidas previste nesta Lei aio aaplianto às edificas I que potsuarn tua constrolda inferior. 2es' (darmos metia quadrados). Ari. 49 Os sistemas Ifideulicoganittios das noves Suj.:ações, saio projetados asando o conforto e segurança dos **os. tem corno • mstentabiligadc doe recorta bldricos. Art. 59 Nas esties de Correntio. Uso Racional e de Conserta* da Água nas Edificações. serio urdindo, aparelhos e disposhivos eceArnniadores de águo! tais 001110: a) bacias sanarias& volume reduzido de desonre 6) chuveiros e bvatórkÍs de voltunes fiem de descarga: TOMCif23 dotadas de anjedores. Parágrafo único - Na, edificada em condomint além dos dispositivos presigos nas alincas 'a', e V deste artigo, serio huhu inalados habanero* par* medir* indiedualinda do volume de água gasto por unidade. Ari 69 As ações de thilirtio de Fontes Ah-nativas congsmendan: I • a agudo. armarem** c utilização de **proveniente Matinas e. 11. a capta* e annazemarnano e utilitário de águas ecnid.ss. Art. 19 A água das chuvas será captada na ~uri das edificarem e encaminhada* uma cisterna ou tanque, para eer utilizado em atisidades mie alio requeiram o uso de água catada, proveniente de Rede Pública de Abeecirnento, tais como: a) rega de jardim e brotas. Is) lanem de roupa; el barro ég velados: di lavagem de siem andas e Piza Art. r. As Águas Sumidas serio direcionadas. através de enatam:ato pando. a rematei° &nado a abastecer às descarga dos vasca sanitários e, *umas ,apês ul tonteio, seri derarrepda na rede pública de MOIO. AM r. O COIllbalt 110 Desperdício Ounuitarivo de Água, o...nua& ações rabadas á constitui:Me da popular* test de ampantras enganas. abardsgan do terna nas aulas ministradas nas escolas Eraegnrees da Rede Pública Mimicipal e palcarts, mut ouras, versando sobre o uso abusivo da égua, métodos de conserva* c ao racional da latria An. 10. O alo cumprimento das ditais-5es da preme lei implica na estia de conca* do alará de onstraiin, para as nove editar:10es. An. II. O Poda faermiso ate:mann a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários à ebbe,* e trava* din projetos de ennsmogia, *ah* e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos drainados à cocuentio e uso racional da água anca nana se refere. An. 12. lata Ia entra mi vigor em 180 (cano e oitenta dias) contados da sua publica* Arapongas, 11 de *entro de 2013. PEDRO PAULO 'MUNA ANTONIO JOSE DEITA Sentido Municipal de Olanspones Prefeito e Desesivolemento Urbano Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná