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norma nº 4184/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4184 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDispõe sobre a criação da Semana de Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no Município de Arapongas e dá outras providências.
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"MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° I 054. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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PROJETO DE LEI .L No. oci /2013 
Dispõe sobre a criação da Semana de 
Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
Art.1° Fica criada no Município de Arapongas a Semana de 
Prevenção de Acidentes, a ser promovida anualmente, em mês e dias 
designados oportunamente pelo Executivo, através de Decreto, de acordo com 
o Calendário Oficial do Município. 
Art.2° A Semana de Prevenção de Acidentes, terá como objetivo 
básico levar aos diversos segmentos da população, através de palestras, 
cursos, seminários e outros meios similares, noções básicas sobre prevenção 
de acidentes em geral. 
Art.3° O evento de que trata esta Lei será promovido pela Prefeitura 
em conjunto com entidades de classe, sindicatos, órgãos públicos e entidades 
privadas, possibilitando o maior alcance possível de seus objetivos. 
Art.4° O chefe do Executivo baixará os atos necessários, oportunos 
e ou convenientes à efetivação do evento. 
Art. 50 As despesas para a realização da Semana de Prevenção de 
Acidentes, correrão à conta das contribuições da indústria, comércio, de 
instituições públicas e privadas e das dotações orçamentárias que houver por 
bem o Chefe do Executivo consignar para tanto. 
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogá-las 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de Outubro de 2013. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA N°..cl 12013 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta casa de LEGISLATIVA 
tem por finalidade instituir no Município de Arapongas a SEMANA DE 
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO — SEMPAT voltada á 
prevenção tanto no que diz respeito a Segurança do Trabalho quanto ás 
Doenças Ocupacionais Provenientes do Local de Trabalho. 
O Objetivo deste Projeto é orientar e conscientizar os 
Trabalhadores Público/ Privado envolvendo também, os secretários, os 
diretores, chefias e familiares sobre a importância de Prevenção de Acidentes e 
Doenças no Ambiente de Trabalho. 
A SEMANA DE PREVENÇÃO DO TRABALHO (SEMPAT) será 
realizada no âmbito Municipal anualmente com o Intuito de Integrar e 
Conscientizar os trabalhadores sobre a importância de conservar e proteger a 
saúde e a integridade física dos mesmos, desenvolvendo Palestras, Workshop, 
Consultoria Jurídica com temas voltados à Saúde e Segurança no Trabalho — 
SST. 
A implantação desse Projeto é de suma importância para auxiliar o 
Desenvolvimento de Ações de Saúde do Trabalhador do Município. 
Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste projeto, 
objetivando garantir maior segurança para os trabalhadores do município, peço 
a aprovação unânime dos senhores vereadores. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 24 de Outubro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°.106 k 
DATAS ENTRADA 
3 
EXPEDIENTE Oti I é 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N°. /2013 
Dispõe sobre a criação da Semana de 
Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
Art.1° Fica criada no Município de Arapongas a Semana de 
Prevenção de Acidentes, a ser promovida anualmente, em mês e dias 
designados oportunamente pelo Executivo, através de Decreto, de acordo com 
o Calendário Oficial do Município. 
Art.2° A Semana de Prevenção de Acidentes, terá como objetivo 
básico levar aos diversos segmentos da população, através de palestras, 
cursos, seminários e outros meios similares, noções básicas sobre prevenção 
de acidentes em geral. 
Art.3° O evento de que trata esta Lei será promovido pela Prefeitura 
em conjunto com entidades de classe, sindicatos, órgãos públicos e entidades 
privadas, possibilitando o maior alcance possível de seus objetivos. 
Art.4° O chefe do Executivo baixará os atos necessários, oportunos 
e ou convenientes à efetivação do evento. 
Art. 5° As despesas para a realização da Semana de Prevenção de 
Acidentes, correrão á conta das contribuições da indústria, comércio, de 
instituições públicas e privadas e das dotações orçamentárias que houver por 
bem o Chefe do Executivo consignar para tanto. 
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogá-las 
as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA h10.341 /2013 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta casa de LEGISLATIVA 
tem por finalidade instituir no Município de Arapongas a SEMANA DE 
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO — SEMPAT voltada á 
prevenção tanto no que diz respeito a Segurança do Trabalho quanto ás 
Doenças Ocupacionais Provenientes do Local de Trabalho. 
O Objetivo deste Projeto é orientar e conscientizar os 
Trabalhadores Público/ Privado envolvendo também, os secretários, os 
diretores, chefias e familiares sobre a importância de Prevenção de Acidentes e 
Doenças no Ambiente de Trabalho. 
A SEMANA DE PREVENÇÃO DO TRABALHO (SEMPAT) será 
realizada no âmbito Municipal anualmente com o Intuito de Integrar e 
Conscientizar os trabalhadores sobre a importância de conservar e proteger a 
saúde e a integridade física dos mesmos, desenvolvendo Palestras, Workshop, 
Consultoria Jurídica com temas voltados à Saúde e Segurança no Trabalho — 
SST. 
A implantação desse Projeto é de suma importância para auxiliar o 
Desenvolvimento de Ações de Saúde do Trabalhador do Município. 
Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste projeto, 
objetivando garantir maior segurança para os trabalhadores do município, peço 
a aprovação unânime dos senhores vereadores. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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reth N. Pimpão Giocondy o 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-D •SPACHOT￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 29/2013. 
Arapongas, 05 novembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 5<, /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 029/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Aroldo César Pagan 
Súmula: Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção de Acidentes 
(SEMPAT) no Município de Arapongas e dá outras providências. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que tem 
por objetivo instituir a Semana de Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no Município de 
Arapongas, voltada à prevenção tanto no que diz respeito a Segurança do Trabalho 
quanto às Doenças Ocupacionais Provenientes do Local de Trabalho. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
uivei e eficaz. 
Cita a mensagem, que o Projeto ora em análise, tem por objetivo 
orientar os trabalhadores, público e privado sobre a importância da Prevenção de 
Acidentes e Doenças no Ambiente de Trabalho. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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exe 
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--ra- -"Nenlker Adauto Fornazten 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná...s..... 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, 
pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 029/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° lOG9 DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE _Is 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.161/2013 
Dispõe sobre a criação da Semana de 
Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art.1°. Fica criada no Município de Arapongas a Semana de 
Prevenção de Acidentes, a ser promovida anualmente, em mês e dias 
designados oportunamente pelo Executivo, através de Decreto, de acordo com 
o Calendário Oficial do Município. 
Art.2°. A Semana de Prevenção de Acidentes terá como objetivo 
básico levar aos diversos segmentos da população, através de palestras, 
cursos, seminários e outros meios similares, noções básicas sobre prevenção 
de acidentes em geral. 
Art.3°. O evento de que trata esta Lei será promovido pela Prefeitura 
em conjunto com entidades de classe, sindicatos, órgãos públicos e entidades 
privadas, possibilitando o maior alcance possível de seus objetivos. 
Art.4°. O chefe do Executivo baixará os atos necessários, oportunos 
e ou convenientes à efetivação do evento. 
Art. 5°. As despesas para a realização da Semana de Prevenção de 
Acidentes correrão à conta das contribuições da indústria, comércio, de 
instituições públicas e privadas e das dotações orçamentárias que houver por 
bem o Chefe do Executivo consignar para tanto. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉLICkk tRREIRA C Ce-d-Y AMARGAR H N. PIMPAO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
FA 
Pr 
ANT* O G 
Municipal 
O. MACHADO 
re ança Pública e Trânsito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 4.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção de 
Acidentes (SEMPAT) no Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1Q. Fica criada no Município de Arapongas a Semana de Prevenção de Acidentes, 
a ser promovida anualmente, em mês e dias designados oportunamente pelo Executivo, através de 
Decreto, de acordo com o Calendário Oficial do Município. 
Art.2Q. A Semana de Prevenção de Acidentes terá como objetivo básico levar aos 
diversos segmentos da população, através de palestras, cursos, seminários e outros meios similares, 
noções básicas sobre prevenção de acidentes em geral. 
Art.30. O evento de que trata esta Lei será promovido pela Prefeitura em conjunto 
com entidades de classe, sindicatos, órgãos públicos e entidades privadas, possibilitando o maior 
alcance possível de seus objetivos. 
Art.42. O chefe do Executivo baixará os atos necessários, oportunos e ou convenientes 
à efetivação do evento. 
Art. 5Q. As despesas para a realização da Semana de Prevenção de Acidentes correrão 
à conta das contribuições da indústria, comércio, de instituições públicas e privadas e das dotações 
orçamentárias que houver por bem o Chefe do Executivo consignar para tanto. 
Art.6Q. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em ai ia_ 1„20(3 
Ii Funtiohária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SEC1IFTARIA EXECUTO-Á 
M4.1114 PC 11 PE DF2E31PRO PE 3011 
Mapas sobre a nímio da Semana de Prevenção 
de Acidente. (SEMPAT) no ShinkittIo de 
Arapongas e dl outra. providénelm. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1'. Fica criada na Mungir:is, de Arapongas a Semana de Prevenia de 
Acidentes a le promovida anualmente, em Mis e dias designados oportunamente pelo 
Executivo, atnch de Decrt. de nardo com o Cartulário Oficial do Municlpio. 
ArIX. A Semana de nem-meio de Acidente, men1 COITO ObjCliVe levas 
soa diversos emanta da impado. através de palemas. cura seminários é outros meios 
sintam nesess Matas sobre prevenção de acidentes em gemi. 
Art.P. O manto de que inia esta Lei será nornovido pela Prefeitura em 
conjunto com entidades de desse, tinteiros. SIDOS IrtMical c entidades Plinda 
possibilitai:da o imita alcance pontuei de mem objetivos. 
Art.E. O etre de IDecutivo bartart ca atos necessários, comum e mi 
conveniente; efetivação do mamo. 
Art. 5'. As detem pote. realizado da Sentam& PleVeN50 de Acidentes 
corindo i conta dia ammtições da inch-mia. andrtio, de instituições públicas e primam 
edis dattda MX1~11111121 que toam por bem o Chefe do Encamiso consignar para tanto. 
Ang. Esta lei emas em rtgot na data de [UI publietio, cemPrtss is 
disposiefes em comparte. 
Arapongas. II de dezembro de 2013, 
ANTONIO GLENIO DE 0. ANTONIO JOSE fiF.FIA 
MACHADO Prefeito 
Seerettio NIonkipal de Se:tinta 
Patim e Tramito 
C.:97:
H
lç)1/4:91°:: ....
........ 
.. 
.. 3cit 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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