| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no Município de Arapongas e dá outras providências. |
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"MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° I 054. or DATAS ENTRADA ao /I o 113 EXPEDIENTE Oci / I 1‘ / I ck • uncionán Aro Câmara Municipal de Arapongas ...a...mit Estado do Paraná PROJETO DE LEI .L No. oci /2013 Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no Município de Arapongas e dá outras providências. Art.1° Fica criada no Município de Arapongas a Semana de Prevenção de Acidentes, a ser promovida anualmente, em mês e dias designados oportunamente pelo Executivo, através de Decreto, de acordo com o Calendário Oficial do Município. Art.2° A Semana de Prevenção de Acidentes, terá como objetivo básico levar aos diversos segmentos da população, através de palestras, cursos, seminários e outros meios similares, noções básicas sobre prevenção de acidentes em geral. Art.3° O evento de que trata esta Lei será promovido pela Prefeitura em conjunto com entidades de classe, sindicatos, órgãos públicos e entidades privadas, possibilitando o maior alcance possível de seus objetivos. Art.4° O chefe do Executivo baixará os atos necessários, oportunos e ou convenientes à efetivação do evento. Art. 50 As despesas para a realização da Semana de Prevenção de Acidentes, correrão à conta das contribuições da indústria, comércio, de instituições públicas e privadas e das dotações orçamentárias que houver por bem o Chefe do Executivo consignar para tanto. Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogá-las as disposições em contrário. Arapongas, 24 de Outubro de 2013. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA N°..cl 12013 O Projeto de Lei que ora encaminho a esta casa de LEGISLATIVA tem por finalidade instituir no Município de Arapongas a SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO — SEMPAT voltada á prevenção tanto no que diz respeito a Segurança do Trabalho quanto ás Doenças Ocupacionais Provenientes do Local de Trabalho. O Objetivo deste Projeto é orientar e conscientizar os Trabalhadores Público/ Privado envolvendo também, os secretários, os diretores, chefias e familiares sobre a importância de Prevenção de Acidentes e Doenças no Ambiente de Trabalho. A SEMANA DE PREVENÇÃO DO TRABALHO (SEMPAT) será realizada no âmbito Municipal anualmente com o Intuito de Integrar e Conscientizar os trabalhadores sobre a importância de conservar e proteger a saúde e a integridade física dos mesmos, desenvolvendo Palestras, Workshop, Consultoria Jurídica com temas voltados à Saúde e Segurança no Trabalho — SST. A implantação desse Projeto é de suma importância para auxiliar o Desenvolvimento de Ações de Saúde do Trabalhador do Município. Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste projeto, objetivando garantir maior segurança para os trabalhadores do município, peço a aprovação unânime dos senhores vereadores. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapongas, 24 de Outubro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°.106 k DATAS ENTRADA 3 EXPEDIENTE Oti I é Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N°. /2013 Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no Município de Arapongas e dá outras providências. Art.1° Fica criada no Município de Arapongas a Semana de Prevenção de Acidentes, a ser promovida anualmente, em mês e dias designados oportunamente pelo Executivo, através de Decreto, de acordo com o Calendário Oficial do Município. Art.2° A Semana de Prevenção de Acidentes, terá como objetivo básico levar aos diversos segmentos da população, através de palestras, cursos, seminários e outros meios similares, noções básicas sobre prevenção de acidentes em geral. Art.3° O evento de que trata esta Lei será promovido pela Prefeitura em conjunto com entidades de classe, sindicatos, órgãos públicos e entidades privadas, possibilitando o maior alcance possível de seus objetivos. Art.4° O chefe do Executivo baixará os atos necessários, oportunos e ou convenientes à efetivação do evento. Art. 5° As despesas para a realização da Semana de Prevenção de Acidentes, correrão á conta das contribuições da indústria, comércio, de instituições públicas e privadas e das dotações orçamentárias que houver por bem o Chefe do Executivo consignar para tanto. Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogá-las as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA h10.341 /2013 O Projeto de Lei que ora encaminho a esta casa de LEGISLATIVA tem por finalidade instituir no Município de Arapongas a SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO — SEMPAT voltada á prevenção tanto no que diz respeito a Segurança do Trabalho quanto ás Doenças Ocupacionais Provenientes do Local de Trabalho. O Objetivo deste Projeto é orientar e conscientizar os Trabalhadores Público/ Privado envolvendo também, os secretários, os diretores, chefias e familiares sobre a importância de Prevenção de Acidentes e Doenças no Ambiente de Trabalho. A SEMANA DE PREVENÇÃO DO TRABALHO (SEMPAT) será realizada no âmbito Municipal anualmente com o Intuito de Integrar e Conscientizar os trabalhadores sobre a importância de conservar e proteger a saúde e a integridade física dos mesmos, desenvolvendo Palestras, Workshop, Consultoria Jurídica com temas voltados à Saúde e Segurança no Trabalho — SST. A implantação desse Projeto é de suma importância para auxiliar o Desenvolvimento de Ações de Saúde do Trabalhador do Município. Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste projeto, objetivando garantir maior segurança para os trabalhadores do município, peço a aprovação unânime dos senhores vereadores. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná reth N. Pimpão Giocondy o Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -D •SPACHOTÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 29/2013. Arapongas, 05 novembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 5<, /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 029/2013 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Aroldo César Pagan Súmula: Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no Município de Arapongas e dá outras providências. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que tem por objetivo instituir a Semana de Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no Município de Arapongas, voltada à prevenção tanto no que diz respeito a Segurança do Trabalho quanto às Doenças Ocupacionais Provenientes do Local de Trabalho. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa uivei e eficaz. Cita a mensagem, que o Projeto ora em análise, tem por objetivo orientar os trabalhadores, público e privado sobre a importância da Prevenção de Acidentes e Doenças no Ambiente de Trabalho. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná exe I , 111 --ra- -"Nenlker Adauto Fornazten Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná...s..... Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 029/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 14 de novembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° lOG9 DATAS ENTRADA EXPEDIENTE _Is Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI W.4.161/2013 Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art.1°. Fica criada no Município de Arapongas a Semana de Prevenção de Acidentes, a ser promovida anualmente, em mês e dias designados oportunamente pelo Executivo, através de Decreto, de acordo com o Calendário Oficial do Município. Art.2°. A Semana de Prevenção de Acidentes terá como objetivo básico levar aos diversos segmentos da população, através de palestras, cursos, seminários e outros meios similares, noções básicas sobre prevenção de acidentes em geral. Art.3°. O evento de que trata esta Lei será promovido pela Prefeitura em conjunto com entidades de classe, sindicatos, órgãos públicos e entidades privadas, possibilitando o maior alcance possível de seus objetivos. Art.4°. O chefe do Executivo baixará os atos necessários, oportunos e ou convenientes à efetivação do evento. Art. 5°. As despesas para a realização da Semana de Prevenção de Acidentes correrão à conta das contribuições da indústria, comércio, de instituições públicas e privadas e das dotações orçamentárias que houver por bem o Chefe do Executivo consignar para tanto. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLICkk tRREIRA C Ce-d-Y AMARGAR H N. PIMPAO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de novembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná FA Pr ANT* O G Municipal O. MACHADO re ança Pública e Trânsito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 4.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção de Acidentes (SEMPAT) no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1Q. Fica criada no Município de Arapongas a Semana de Prevenção de Acidentes, a ser promovida anualmente, em mês e dias designados oportunamente pelo Executivo, através de Decreto, de acordo com o Calendário Oficial do Município. Art.2Q. A Semana de Prevenção de Acidentes terá como objetivo básico levar aos diversos segmentos da população, através de palestras, cursos, seminários e outros meios similares, noções básicas sobre prevenção de acidentes em geral. Art.30. O evento de que trata esta Lei será promovido pela Prefeitura em conjunto com entidades de classe, sindicatos, órgãos públicos e entidades privadas, possibilitando o maior alcance possível de seus objetivos. Art.42. O chefe do Executivo baixará os atos necessários, oportunos e ou convenientes à efetivação do evento. Art. 5Q. As despesas para a realização da Semana de Prevenção de Acidentes correrão à conta das contribuições da indústria, comércio, de instituições públicas e privadas e das dotações orçamentárias que houver por bem o Chefe do Executivo consignar para tanto. Art.6Q. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em ai ia_ 1„20(3 Ii Funtiohária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SEC1IFTARIA EXECUTO-Á M4.1114 PC 11 PE DF2E31PRO PE 3011 Mapas sobre a nímio da Semana de Prevenção de Acidente. (SEMPAT) no ShinkittIo de Arapongas e dl outra. providénelm. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1'. Fica criada na Mungir:is, de Arapongas a Semana de Prevenia de Acidentes a le promovida anualmente, em Mis e dias designados oportunamente pelo Executivo, atnch de Decrt. de nardo com o Cartulário Oficial do Municlpio. ArIX. A Semana de nem-meio de Acidente, men1 COITO ObjCliVe levas soa diversos emanta da impado. através de palemas. cura seminários é outros meios sintam nesess Matas sobre prevenção de acidentes em gemi. Art.P. O manto de que inia esta Lei será nornovido pela Prefeitura em conjunto com entidades de desse, tinteiros. SIDOS IrtMical c entidades Plinda possibilitai:da o imita alcance pontuei de mem objetivos. Art.E. O etre de IDecutivo bartart ca atos necessários, comum e mi conveniente; efetivação do mamo. Art. 5'. As detem pote. realizado da Sentam& PleVeN50 de Acidentes corindo i conta dia ammtições da inch-mia. andrtio, de instituições públicas e primam edis dattda MX1~11111121 que toam por bem o Chefe do Encamiso consignar para tanto. Ang. Esta lei emas em rtgot na data de [UI publietio, cemPrtss is disposiefes em comparte. Arapongas. II de dezembro de 2013, ANTONIO GLENIO DE 0. ANTONIO JOSE fiF.FIA MACHADO Prefeito Seerettio NIonkipal de Se:tinta Patim e Tramito C.:97: H lç)1/4:91°:: .... ........ .. .. 3cit Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná