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norma nº 4185/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4185 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaAltera a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 30 horas, que integra o Anexo VI, da Lei Municipal n. 3.172/2004.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 101/2013 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa 
de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a adequação dos 
vencimentos do cargo efetivo de Educador Infantil, com carga horária de 
36 horas semanais. 
Como amplamente divulgado, a partir de 2014 os 
Centros de Educação Infantil serão organizados de forma a garantir 
melhor condição e qualidade para seus usuários, bem como para os 
servidores que nele trabalham. 
Haverá dois educadores em sala de aula, o que 
diminuirá a sobrecarga de trabalho. Atualmente, o educador permanece 
sozinho, seis horas em sala de aula, e sem intervalo. 
A esta categoria será concedido o direito da hora 
atividade (direito até então não concedido e usufruído), que será 
realizado diariamente dentro do Centro de Educação Infantil. Este tempo 
será utilizado para planejamento, preenchimento de livros de chamada, 
reuniões pedagógicas, estudos e leituras, visando ao maior 
aprofundamento e formação profissional. 
A carga horária do cargo de educador infantil, embora 
prevista como sendo de 36 horas semanais, estava sendo praticada (há 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
muito tempo) bem como remunerada como 30 horas, o que necessitava 
revisão. 
Portanto, e considerando a carga horária que passará 
a ser exigida, necessária também a correção dos vencimentos da 
categoria, proporcionalmente ao piso do magistério nacional, que 
atualmente é de R$ 1.567,00 (mil quinhentos e sessenta e sete reais), 
para uma jornada de 40 horas semanais. 
Neste sentido, a fim de continuar com prestação de 
serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre 
almejado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação do 
presente projeto, que só vem ao encontro dos princípios constitucionais 
da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, além da transparência. 
Desta forma, com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão 
relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação 
do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação 
de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Prefeito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
GIOCONDOCAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA _22‘..i.J.L.J 1_13_ EXPEDIENTE _25._./ I* 
ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 114/13 
iv 36 hWu:ti 
Altera a tabela de !vencimentos do 
cargo de Educador Infantil, de 
provimento efetivo, com jornada 
semanal de 36 horas, que integra o 
Anexo VI, da Lei Municipal n°. 
3.172/2004. 
Art. 1° - Fica alterada a tabela de vencimentos do cargo de 
Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 36 horas, 
que passa a integrar o Anexo VI, da Lei Municipal n°. 3.172/2004, conforme 
valores constantes no Anexo desta lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
AN NIO J IrSE FFA 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 10 
DATAS ENTRADA aa 
EXPEDIENTE _2.5j I u3_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESP CHO￾Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 114/2013. 
Arapongas, 26 novembro de 2013. 
Margareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
ecebido pelatattc lie.Q. 
Em...âç J 13 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 27 de novembro de 2013. 
MARIA MARGARETH N. PAO GIOCOND 
Vereadora-Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N°10 /2013 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°114/2013. 
Emenda Modificativa: 
Modifica-se a redação da súmula e do art. 1° do Projeto de lei n° 
114/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Súmula: Altera a tabela de vencimentos do cargo de Educador 
Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 30 horas, 
que integra o Anexo VI, da Lei Municipal 3.172/2004." 
Art. 1°. Fica alterada a tabela de vencimentos do cargo de 
Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 
30 horas, que passa a integrar o Anexo VI, da Lei Municipal n° 
3.172/2004, conforme valores constantes no Anexo desta lei." 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N. jjj. 3 
DATAS ENTRADA _ 
EXPEDIENTE _112-_, _ 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARAPONGAS 
1 tai 
Arapongas, 27 dè-novembro de 2013. 
ARI" MARGARETil N. P MPAO GIOCOND 
Vereadora-Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos para deliberação do Plenário, Emenda Modificativa no 
sentido de compatibilizar a norma ao interesse público. 
Trata-se de Emenda que tem por objetivo regularizar a carga horária 
do cargo de educador infantil, uma vez que na pratica já ocorre a sua aplicação. 
É sabido que há 16 anos os funcionários que exercem o cargo de 
educador infantil trabalham 30 horas semanais. Ocorre que, a mudança para 36 horas 
acabará prejudicando a continuidade do trabalho realizado pelas educadoras. 
Outro fator a ser ressaltado, caso haja o aumento efetivo da carga 
horária para 36 horas, é o aumento no número de atestados médicos por parte desses 
profissionais, fato ocorrido no ano de 1997, cominando ainda em pedidos de 
demissão. 
Prima-se, no caso concreto, pela qualidade na prestação do serviço, 
tendo em vista que as crianças exigem muito da atenção das educadoras, que por sua 
vez dispensam toda a atenção, carinho e amor na criação e educação das crianças 
que necessitam permanecer nos centros educacionais. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ARIA MAR ARETH N. PIMPÃO 
Vereadora-Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA N°06/2013 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°114/2013. 
Emenda Aditiva: 
Acresce-se Parágrafo único ao art. 1° do Projeto de Lei n° 
114/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
Parágrafo único. A remuneração do Educador Infantil 
corresponderá ao vencimento proporcional relativo à carga horária 
exercida pelo servidor, com base no piso do magistério nacional." 
Arapongas, 27 de novembro de 2013. 
0,¡;:iciPAL DE ARAPONGAS 
”woTocoLO s° p AG 
DATAS ENTRADA t.21 / 
EXPEDIENTE ca, /1 .2, 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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7 de novembro de 2013. 
ARIA MARGA ETH N. P 1 
Vereadora-Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos para deliberação do Plenário, Emenda Aditiva no 
sentido de compatibilizar a norma ao interesse público. 
Trata-se de Emenda que tem por objetivo regularizar a carga horária 
do cargo de educador infantil, uma vez que na pratica já ocorre a sua aplicação, sem 
que ocorra o aumento de despesa para o Município. 
Junto com a Emenda Aditiva, foi apresentado Emenda Modificativa 
com o objetivo de regularizar formalmente a carga horária dos servidores que ocupam 
o cargo de Educador Infantil. 
Ocorre que, não seria justo que esses servidores trabalhem 30 horas 
e recebam por 36 horas semanais, situação que acabaria onerando o Município. 
Portanto, com as emendas apresentadas eles continuam a ter a carga 
horária de 30 horas, porém, recebendo vencimento proporcional a carga horária 
trabalhada, com base no piso do magistério nacional, que atualmente é de 1.567,00 
(mil quinhentos e sessenta e sete reais), por uma jornada de 40 horas semanais. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do ParanáJ....P..... 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 4as /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n° 114/2013. 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Altera a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de 
provimento efetivo, com jornada semanal de 36 horas, que integra o Anexo VI, 
da Lei Municipal n°3.172/2004. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de novembro de 2013, Projeto de Lei n° 
114/2013, de 20 de novembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito 
Municipal, alterando a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Lo-relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A adequação dos vencimentos que versa o Projeto tem por 
objetivo melhorar a condição e qualidade para os usuários dos centros infantis, 
bem como para os servidores que nele trabalham. 
Foi apresentada ao Projeto, Emenda Modificativa alterando a 
carga horária dos servidores que trabalham nos Centos de Educação Infantil 
de 36 horas para 30 horas semanais, bem como, Emenda Aditiva com o 
objetivo de "o—onerar o Município. 
As emendas possibilitarão a continuidade da prestação do 
serviço sem que a qualidade seja afetada, principalmente pelo fato de que 
cuidar de crianças exige atenção e dedicação total por parte dos servidores. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongaxpr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Va d- Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Modificativa n° 10/2013 e Emenda Aditiva n° 06/2013, pelos motivos acima 
expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 114/2013, de 
autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa n° 10/2013 e 
Emenda Modificativa n° 06/2013, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. J 
DATAS ENTRADA R / I IL j 
EXPEDIENTE naIa 
Aã
Ok"..0. er . 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
MARIA MA ARETH N. PIMMO G 5 Ce ND 
s tária Presidente 
RREIRA 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N0. 4.17012013 
Altera a tabela de vencimentos do cargo de 
Educador Infantil, de provimento efetivo, com 
jornada semanal de 30 horas, que integra o 
Anexo VI, da Lei Municipal n°. 3.172/2004. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterada a tabela de vencimentos do cargo de Educador 
Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 30 horas, que passa a 
integrar o Anexo VI, da Lei Municipal n°. 3.172/2004, conforme valores constantes 
no Anexo desta lei. 
Parágrafo único. A remuneração do Educador Infantil corresponderá 
ao vencimento proporcional relativo à carga horária exercida pelo servidor, com 
base no piso do magistério nacional. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 30 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das-Sessões, 09 c ----"--------1;-cb-sl lezembr e 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDUCADOR INFANTIL 
WAGISTÉRIO 
CARGOS 
Educador Infantil "A" 
Educador Infantil "B" TABELA SALARIAL -Jornada Semanal 36 horas 
Educador Infantil "C" 
Educador Infantil "O" Á C D 
- 1 1410,30 • -1692,36 I 1858,-55- 2066,37- 
2 1434,98 : 1721,98 1911,39 2102,53 I 
3 1460,09 1752,11 1944,84 2139,331 
4 : 1485,64, 1782,77 1978,88 2176,77 I 
5 1511,64: 1813,97 2013,51 2214,861 
6 1538,10 : 1845,72 2348,74 2253,62 I 
7 1565,01 1878,02 2084,60 2293,06 
8 1592,40 1910,88 2121,08 2333,19 
9 1620,27 1944,32 2158,20 2374,02 
10 1648,62 1 1978,351 2195,97 2415,561 
11 1677,47 2012,97: 2234,39 3457,83 
12 1706,83 2048,20 I 2273,50 2500,85 
13 1736,70 2084,041 2313,28 2544,61 
14 1767,09 2120,51: 2353,77 2589,14 
. 15 • 1798,02. 2157,62 1 2394,96 2634,45 
16. 1829,48 2195,38 2436,87 2680,55 
; 17 1861,50 2233,80 2479,51 2727,46 
18 1894,07 2272,89 2522,90 2775,20 
19 1927,22 2312,66 2567,06 2823,76 
- 20 1960,95 2353,13 2611,98 2873,18 
21 1995,26 2394,31 I 2657,69 2923,46 
22 2030,18 2436,21 I: 2704,20 2974,62 
23 2065,71 2478,851 2751,52 3026,67 
24 2101,86 2522,23 . 2799,67 3079,64 
25 2138,64 2566,371 2848,67 3133,53 
26 2176,07 2611,28 3898,52 3188,57 
27 2214,15 2656,98 2949,24 3244,17 
28 2252,89 . 2703,47; 3000,86 3300,94 
29 2292,32 2750,781 3053,37 3358,71: 
38' 2332,44 2798,921 3106,80 3417,48 
31 2373,25. 2847,901 3161,17 3477,29 
32- 2414,78 • 2897,74 3216,45 3538,14 
33; 2457,04 2948,45 3272,78 3600,06 
34 • 2500,04 3000,051 3330,06 3663,06 1 
35 2543,79 3052,55 I 3388,33 3727,17 I 
36 2588,31 • 3105,97 3447,63 3792,39 
: 37 2633,60 3160,33: 3507,96 3858,76 
. 381 2679,69 3215,63 I 3569,35 3926,29 
39 • 2726,59 3271,90 3631,81 3995,00 
40 2774,30 3329,16 3695,37 4064,91 
Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos 
Tabela Salarial.XLS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.185, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 
Altera a tabela de vencimentos do cargo de 
Educador Infantil, de provimento efetivo, com 
jornada semanal de 30 horas, que integra o Anexo 
VI, da Lei Municipal ng. 3.172/2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.12 - Fica alterada a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de 
provimento efetivo, com jornada semanal de 30 horas, que passa a integrar o Anexo VI, da 
Lei Municipal n2. 3.172/2004, conforme valores constantes no Ánexo desta lei. 
Parágrafo único — A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao 
vencimento proporcional relativo à carga horária exercida pelo servidor, com base no piso 
do magistério nacional. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal \\ 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ernd3 i 1.2 113 
Funcionária , 
1 
Secretá pal de Administração 
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDUCADOR INFANTIL 
CARGOS 
Educador Infantil "A" 
Educador Infantil "B'' 
Educador Infantil "C'' 
Educador Infantil "D" 
TABELA SALARIAL -Jornada Semanal 30 horas 
, 
: 
, 1175,25 
. 
1410,30, 1565,431 1721,98 • • 
L 2
! 
3; 
1 
1195,52' 
1216,74 . 
, 
1434,98 1592,83! 
- 
1460,09 1620,70 • 
1752,111 L_____ 
1782,771 
41 
: 5 
6 
1238,04 
i 1259,70: 
' 1281,75: 
1485,64 , 1649,06, 
1511,64 1677.921 
1538,10 1707,29 
1. 
, 
1813,971 
1845,72 
1878,02_1_ 
i 
, 
-4 
7 1304,18 I 1565,01 1737,16 1910881 t - 
8 1327,00 . 1592,401 1767,57, 1944,32] 
91 1350,22 • 1620,27 1798,50 1 1979:551 
,. - -4 
10 13785' 1648,62 1829,971 2012,971 
r _a i 
ll ; 
r • 
i 1397,89- 1677,47 1862,00 ' 2048,20 
1- - 
121 1422,361 1706,83 1894,58 , 2084,04 ; 
131- 1447,25 1736,70 1927,741 2120,511 
14r: 1472,58 . 1767,09 1961,47 ' 2157,621 
15 1498,35, 
, 1798,02; 1995,80: 2195,381- 
16 , 1524,57 1 1829,48 2030,72! 
- 
2233,80 : 
: 17; 1551,25 1861,50 2066,26- 2272,69: ' 
181 1578,39 1894,07 2102,42 2312,661 
19 1606.021 1927,22 2139,21 2353,13 • 
20 1634,12 1960,95 2176,65: 2394,31 
21 1662,72: 1995,26 2214,74] 2436,21 
. 
22 1691,82 2030,18 2253,501 2478,85 
23 1721,42; 2065,71 2292,93! 2522,23 
24 1751,55 2101,86 2333,06 ; 2566,37 
25 1782,201 2138,64 2373,89 • 2611,28 r -L 
1 26 1813.39! 2176,07 2415,43; 2656,98 1-
k- 27 1845,12; 2214,15 2457,70 2703,47 
It 
. 
28 1877.411 2252,89 2500,71 - 2750,78 
, 
, • 
291, 1910.271 2292,321 2544,47 2798,92 
30 1943,70 ; 2332,44 ' 2589,00 2847,90 
31 1977,71 : 2373,25 2634,31 2897,74 
32 2012.32] 2414,78; 2680,41 2948,45 
33 2047,54] 2457,04 2727,32 3000,05 
34 2083,371 2500,04 2775,05 3052,55 
_.,.
, 
35 2119,831_ 2543,79 2823,61 3105,97 
2588,31 2873,02. 3160,33 , 
, 
36 2156,921; 
37 2194,67 2633,60 2923,30 3215,63 
38 2233,081 
.._ _ . .. 
2679,69 : 2974,46 3271,90J 
- 
39 2272,16t 2726,59 3026,5n 3329,16 
40 ' 2311.92 : 2774,30 3079,48L 3387,42 
Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos Tabela Salanal•XLS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DISPARARÁ 
Nt 4 Si l DF 12 DF ninmintu DE 2011 
Aliem. tnela de vencimentos do ramo de Educador Infantil. de provimento efetivo. 
com pomada ~I de 30 horas- que integra o Anoto VI da Lei Municipal A'. 
3.172/2004 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU. PREFEETO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. r - Fia aliciada a tabela de vencimentos do cano de Educador Infanta. de 
movimente efetivo, cora jornada semanal de 30 horas. que passa a iolegrar o Anexo VI. 
da Lei Mnicipal 3.1T1/2004, mofamo valora constantes na Aorta destilei. 
PMgnfo imito - A remunerara° do Educador I f ii eceraponded ao vencimento 
proporcional relativo à caga hortas nereida pelo unidas can ken no pia° do Sio nacional. 
A rt r - As dopam dectnentes do cxecuçáo dana lei condo por non de domino 
prdoda do OrPanwnto °cuido Murdelpio. 
An. y - Esta lei amuá em •igor na data de on publicar:1o. ficando revogadas as 
disposicks em conmtrio. 
Anpann, 12 de' dezembro de 2013. 
AILSON PEGORF.R 
Secretário hlunkipal de AdmInformilo ANTONIO JOSE BEFFA 
Prefeito 
(130F03larlIDDÉCSTMO•191.03:RWMII 
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CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
c.41)Art. Publicad_ o no Jornal
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Em 33 t atol 
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P•urIcion áno 
68ç 
Rua Harpia n° 389 - Centro -:Fone:-(43) 3252-0667W Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongasipr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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