| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Altera a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 30 horas, que integra o Anexo VI, da Lei Municipal n. 3.172/2004. |
| native_id | 3976 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 101/2013 Arapongas, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a adequação dos vencimentos do cargo efetivo de Educador Infantil, com carga horária de 36 horas semanais. Como amplamente divulgado, a partir de 2014 os Centros de Educação Infantil serão organizados de forma a garantir melhor condição e qualidade para seus usuários, bem como para os servidores que nele trabalham. Haverá dois educadores em sala de aula, o que diminuirá a sobrecarga de trabalho. Atualmente, o educador permanece sozinho, seis horas em sala de aula, e sem intervalo. A esta categoria será concedido o direito da hora atividade (direito até então não concedido e usufruído), que será realizado diariamente dentro do Centro de Educação Infantil. Este tempo será utilizado para planejamento, preenchimento de livros de chamada, reuniões pedagógicas, estudos e leituras, visando ao maior aprofundamento e formação profissional. A carga horária do cargo de educador infantil, embora prevista como sendo de 36 horas semanais, estava sendo praticada (há PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná muito tempo) bem como remunerada como 30 horas, o que necessitava revisão. Portanto, e considerando a carga horária que passará a ser exigida, necessária também a correção dos vencimentos da categoria, proporcionalmente ao piso do magistério nacional, que atualmente é de R$ 1.567,00 (mil quinhentos e sessenta e sete reais), para uma jornada de 40 horas semanais. Neste sentido, a fim de continuar com prestação de serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre almejado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação do presente projeto, que só vem ao encontro dos princípios constitucionais da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da transparência. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Prefeito Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta GIOCONDOCAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. DATAS ENTRADA _22‘..i.J.L.J 1_13_ EXPEDIENTE _25._./ I* ito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 114/13 iv 36 hWu:ti Altera a tabela de !vencimentos do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 36 horas, que integra o Anexo VI, da Lei Municipal n°. 3.172/2004. Art. 1° - Fica alterada a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 36 horas, que passa a integrar o Anexo VI, da Lei Municipal n°. 3.172/2004, conforme valores constantes no Anexo desta lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2013. AN NIO J IrSE FFA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 10 DATAS ENTRADA aa EXPEDIENTE _2.5j I u3_ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESP CHOComissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 114/2013. Arapongas, 26 novembro de 2013. Margareth N. Pimpão Giocondo Presidente ecebido pelatattc lie.Q. Em...âç J 13 Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapongas, 27 de novembro de 2013. MARIA MARGARETH N. PAO GIOCOND Vereadora-Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA N°10 /2013 A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°114/2013. Emenda Modificativa: Modifica-se a redação da súmula e do art. 1° do Projeto de lei n° 114/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: "Súmula: Altera a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 30 horas, que integra o Anexo VI, da Lei Municipal 3.172/2004." Art. 1°. Fica alterada a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 30 horas, que passa a integrar o Anexo VI, da Lei Municipal n° 3.172/2004, conforme valores constantes no Anexo desta lei." CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N. jjj. 3 DATAS ENTRADA _ EXPEDIENTE _112-_, _ Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS 1 tai Arapongas, 27 dè-novembro de 2013. ARI" MARGARETil N. P MPAO GIOCOND Vereadora-Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— JUSTIFICATIVA Apresentamos para deliberação do Plenário, Emenda Modificativa no sentido de compatibilizar a norma ao interesse público. Trata-se de Emenda que tem por objetivo regularizar a carga horária do cargo de educador infantil, uma vez que na pratica já ocorre a sua aplicação. É sabido que há 16 anos os funcionários que exercem o cargo de educador infantil trabalham 30 horas semanais. Ocorre que, a mudança para 36 horas acabará prejudicando a continuidade do trabalho realizado pelas educadoras. Outro fator a ser ressaltado, caso haja o aumento efetivo da carga horária para 36 horas, é o aumento no número de atestados médicos por parte desses profissionais, fato ocorrido no ano de 1997, cominando ainda em pedidos de demissão. Prima-se, no caso concreto, pela qualidade na prestação do serviço, tendo em vista que as crianças exigem muito da atenção das educadoras, que por sua vez dispensam toda a atenção, carinho e amor na criação e educação das crianças que necessitam permanecer nos centros educacionais. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARIA MAR ARETH N. PIMPÃO Vereadora-Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA ADITIVA N°06/2013 A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°114/2013. Emenda Aditiva: Acresce-se Parágrafo único ao art. 1° do Projeto de Lei n° 114/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Parágrafo único. A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento proporcional relativo à carga horária exercida pelo servidor, com base no piso do magistério nacional." Arapongas, 27 de novembro de 2013. 0,¡;:iciPAL DE ARAPONGAS ”woTocoLO s° p AG DATAS ENTRADA t.21 / EXPEDIENTE ca, /1 .2, exA,CALCX -- Fun Onfirl Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 7 de novembro de 2013. ARIA MARGA ETH N. P 1 Vereadora-Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Apresentamos para deliberação do Plenário, Emenda Aditiva no sentido de compatibilizar a norma ao interesse público. Trata-se de Emenda que tem por objetivo regularizar a carga horária do cargo de educador infantil, uma vez que na pratica já ocorre a sua aplicação, sem que ocorra o aumento de despesa para o Município. Junto com a Emenda Aditiva, foi apresentado Emenda Modificativa com o objetivo de regularizar formalmente a carga horária dos servidores que ocupam o cargo de Educador Infantil. Ocorre que, não seria justo que esses servidores trabalhem 30 horas e recebam por 36 horas semanais, situação que acabaria onerando o Município. Portanto, com as emendas apresentadas eles continuam a ter a carga horária de 30 horas, porém, recebendo vencimento proporcional a carga horária trabalhada, com base no piso do magistério nacional, que atualmente é de 1.567,00 (mil quinhentos e sessenta e sete reais), por uma jornada de 40 horas semanais. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do ParanáJ....P..... COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 4as /2013. Assunto: Projeto de Lei n° 114/2013. Autoria: Poder Executivo Súmula: Altera a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 36 horas, que integra o Anexo VI, da Lei Municipal n°3.172/2004. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de novembro de 2013, Projeto de Lei n° 114/2013, de 20 de novembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, alterando a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil. Acompanha-a a mensagem correspondente. Lo-relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A adequação dos vencimentos que versa o Projeto tem por objetivo melhorar a condição e qualidade para os usuários dos centros infantis, bem como para os servidores que nele trabalham. Foi apresentada ao Projeto, Emenda Modificativa alterando a carga horária dos servidores que trabalham nos Centos de Educação Infantil de 36 horas para 30 horas semanais, bem como, Emenda Aditiva com o objetivo de "o—onerar o Município. As emendas possibilitarão a continuidade da prestação do serviço sem que a qualidade seja afetada, principalmente pelo fato de que cuidar de crianças exige atenção e dedicação total por parte dos servidores. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongaxpr.gov.br- Arapongas - Paraná Va d- Adauto Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Modificativa n° 10/2013 e Emenda Aditiva n° 06/2013, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 114/2013, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa n° 10/2013 e Emenda Modificativa n° 06/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. J DATAS ENTRADA R / I IL j EXPEDIENTE naIa Aã Ok"..0. er . Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA MA ARETH N. PIMMO G 5 Ce ND s tária Presidente RREIRA Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N0. 4.17012013 Altera a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 30 horas, que integra o Anexo VI, da Lei Municipal n°. 3.172/2004. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica alterada a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 30 horas, que passa a integrar o Anexo VI, da Lei Municipal n°. 3.172/2004, conforme valores constantes no Anexo desta lei. Parágrafo único. A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento proporcional relativo à carga horária exercida pelo servidor, com base no piso do magistério nacional. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das-Sessões, 09 c ----"--------1;-cb-sl lezembr e 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDUCADOR INFANTIL WAGISTÉRIO CARGOS Educador Infantil "A" Educador Infantil "B" TABELA SALARIAL -Jornada Semanal 36 horas Educador Infantil "C" Educador Infantil "O" Á C D - 1 1410,30 • -1692,36 I 1858,-55- 2066,37- 2 1434,98 : 1721,98 1911,39 2102,53 I 3 1460,09 1752,11 1944,84 2139,331 4 : 1485,64, 1782,77 1978,88 2176,77 I 5 1511,64: 1813,97 2013,51 2214,861 6 1538,10 : 1845,72 2348,74 2253,62 I 7 1565,01 1878,02 2084,60 2293,06 8 1592,40 1910,88 2121,08 2333,19 9 1620,27 1944,32 2158,20 2374,02 10 1648,62 1 1978,351 2195,97 2415,561 11 1677,47 2012,97: 2234,39 3457,83 12 1706,83 2048,20 I 2273,50 2500,85 13 1736,70 2084,041 2313,28 2544,61 14 1767,09 2120,51: 2353,77 2589,14 . 15 • 1798,02. 2157,62 1 2394,96 2634,45 16. 1829,48 2195,38 2436,87 2680,55 ; 17 1861,50 2233,80 2479,51 2727,46 18 1894,07 2272,89 2522,90 2775,20 19 1927,22 2312,66 2567,06 2823,76 - 20 1960,95 2353,13 2611,98 2873,18 21 1995,26 2394,31 I 2657,69 2923,46 22 2030,18 2436,21 I: 2704,20 2974,62 23 2065,71 2478,851 2751,52 3026,67 24 2101,86 2522,23 . 2799,67 3079,64 25 2138,64 2566,371 2848,67 3133,53 26 2176,07 2611,28 3898,52 3188,57 27 2214,15 2656,98 2949,24 3244,17 28 2252,89 . 2703,47; 3000,86 3300,94 29 2292,32 2750,781 3053,37 3358,71: 38' 2332,44 2798,921 3106,80 3417,48 31 2373,25. 2847,901 3161,17 3477,29 32- 2414,78 • 2897,74 3216,45 3538,14 33; 2457,04 2948,45 3272,78 3600,06 34 • 2500,04 3000,051 3330,06 3663,06 1 35 2543,79 3052,55 I 3388,33 3727,17 I 36 2588,31 • 3105,97 3447,63 3792,39 : 37 2633,60 3160,33: 3507,96 3858,76 . 381 2679,69 3215,63 I 3569,35 3926,29 39 • 2726,59 3271,90 3631,81 3995,00 40 2774,30 3329,16 3695,37 4064,91 Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos Tabela Salarial.XLS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.185, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 30 horas, que integra o Anexo VI, da Lei Municipal ng. 3.172/2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.12 - Fica alterada a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 30 horas, que passa a integrar o Anexo VI, da Lei Municipal n2. 3.172/2004, conforme valores constantes no Ánexo desta lei. Parágrafo único — A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento proporcional relativo à carga horária exercida pelo servidor, com base no piso do magistério nacional. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de dezembro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal \\ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ernd3 i 1.2 113 Funcionária , 1 Secretá pal de Administração QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDUCADOR INFANTIL CARGOS Educador Infantil "A" Educador Infantil "B'' Educador Infantil "C'' Educador Infantil "D" TABELA SALARIAL -Jornada Semanal 30 horas , : , 1175,25 . 1410,30, 1565,431 1721,98 • • L 2 ! 3; 1 1195,52' 1216,74 . , 1434,98 1592,83! - 1460,09 1620,70 • 1752,111 L_____ 1782,771 41 : 5 6 1238,04 i 1259,70: ' 1281,75: 1485,64 , 1649,06, 1511,64 1677.921 1538,10 1707,29 1. , 1813,971 1845,72 1878,02_1_ i , -4 7 1304,18 I 1565,01 1737,16 1910881 t - 8 1327,00 . 1592,401 1767,57, 1944,32] 91 1350,22 • 1620,27 1798,50 1 1979:551 ,. - -4 10 13785' 1648,62 1829,971 2012,971 r _a i ll ; r • i 1397,89- 1677,47 1862,00 ' 2048,20 1- - 121 1422,361 1706,83 1894,58 , 2084,04 ; 131- 1447,25 1736,70 1927,741 2120,511 14r: 1472,58 . 1767,09 1961,47 ' 2157,621 15 1498,35, , 1798,02; 1995,80: 2195,381- 16 , 1524,57 1 1829,48 2030,72! - 2233,80 : : 17; 1551,25 1861,50 2066,26- 2272,69: ' 181 1578,39 1894,07 2102,42 2312,661 19 1606.021 1927,22 2139,21 2353,13 • 20 1634,12 1960,95 2176,65: 2394,31 21 1662,72: 1995,26 2214,74] 2436,21 . 22 1691,82 2030,18 2253,501 2478,85 23 1721,42; 2065,71 2292,93! 2522,23 24 1751,55 2101,86 2333,06 ; 2566,37 25 1782,201 2138,64 2373,89 • 2611,28 r -L 1 26 1813.39! 2176,07 2415,43; 2656,98 1- k- 27 1845,12; 2214,15 2457,70 2703,47 It . 28 1877.411 2252,89 2500,71 - 2750,78 , , • 291, 1910.271 2292,321 2544,47 2798,92 30 1943,70 ; 2332,44 ' 2589,00 2847,90 31 1977,71 : 2373,25 2634,31 2897,74 32 2012.32] 2414,78; 2680,41 2948,45 33 2047,54] 2457,04 2727,32 3000,05 34 2083,371 2500,04 2775,05 3052,55 _.,. , 35 2119,831_ 2543,79 2823,61 3105,97 2588,31 2873,02. 3160,33 , , 36 2156,921; 37 2194,67 2633,60 2923,30 3215,63 38 2233,081 .._ _ . .. 2679,69 : 2974,46 3271,90J - 39 2272,16t 2726,59 3026,5n 3329,16 40 ' 2311.92 : 2774,30 3079,48L 3387,42 Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos Tabela Salanal•XLS Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DISPARARÁ Nt 4 Si l DF 12 DF ninmintu DE 2011 Aliem. tnela de vencimentos do ramo de Educador Infantil. de provimento efetivo. com pomada ~I de 30 horas- que integra o Anoto VI da Lei Municipal A'. 3.172/2004 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEETO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. r - Fia aliciada a tabela de vencimentos do cano de Educador Infanta. de movimente efetivo, cora jornada semanal de 30 horas. que passa a iolegrar o Anexo VI. da Lei Mnicipal 3.1T1/2004, mofamo valora constantes na Aorta destilei. PMgnfo imito - A remunerara° do Educador I f ii eceraponded ao vencimento proporcional relativo à caga hortas nereida pelo unidas can ken no pia° do Sio nacional. A rt r - As dopam dectnentes do cxecuçáo dana lei condo por non de domino prdoda do OrPanwnto °cuido Murdelpio. An. y - Esta lei amuá em •igor na data de on publicar:1o. ficando revogadas as disposicks em conmtrio. Anpann, 12 de' dezembro de 2013. AILSON PEGORF.R Secretário hlunkipal de AdmInformilo ANTONIO JOSE BEFFA Prefeito (130F03larlIDDÉCSTMO•191.03:RWMII benear~lir / I IMA 105 Eta 161,1 • murt larW- ARA- lis021 -- Ip intle Roa moa tmn. ej 4., 1201 .14511. 1433. MUI _ tMIA lidlffiriefi ilialr — laS ali, MO IMO J UNS, .34p # M.A. Mb. _ I IMO, mit Do il 1402 — 11 1 II I an' 12331j IMO ISM IMO 31.31 100 AIS' 311,13 1. 1n p traw 313 i • gral INID 11/421. Vfle i , 1.031 12201, 113), 2031, IMO MOI MIN raip a as MO ISBX MUI In 111}H 11211.3, amn sz MOI 511 3113 II 1545, 11311/.2 MS ii nas 153.31 11313 alir li -"zi-lehi ISM t160. 3 333 ry3 t i" asa Ela). 'az a =Dl mo 12,19 3.30. 1.4 11 . 1 J/WEL,33.11122.0 2:213 1311 naucl =a mas iras 120..i.L130 31121 Sal 111101 MUI 31541 MO' i V. Mil MUI. MA MU 24_11%.1 UM' MOA 21 31 hat 3 MI Mis SIO Mi iinn. mut st": ":44. hanr re2: Itsli- : ::: I Dor na 1:52.91 2 [5, aLionai 3301 2,13 Narrou; 2245: 51211 233.2 I I-- MO [23211P „Er 4 =II 333 IMA I Me 27371 :3"14 31 MIMAI I 23I1X1 /3131 í3.41 31/ 411 I feenwarb~.Chetra ~harava IrattrACS tiasimblea Mvágbell CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS c.41)Art. Publicad_ o no Jornal "rus- ,;;:)......e --Yl.t.Nr,t4 Em 33 t atol tr.ackes-i; P•urIcion áno 68ç Rua Harpia n° 389 - Centro -:Fone:-(43) 3252-0667W Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongasipr.gov.br- Arapongas - Paraná