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norma nº 4186/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4186 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaDispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 2-A.
native_id3977

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Arapongas, 12 de dezembro de 2013. 
AIsTçi::::; / 410 JOS 7
al de Administração Prefeito 
FFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.186. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a criação de subgrupo 
ocupacional técnico e administrativo — GOTA 
2-A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 2-A, 
com jornada semanal de 30 horas, bem como fica excluído o cargo de ATENDENTE DE 
CRECHE "B", de provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — 
GOTA 2, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da 
Lei lig /879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. 
Parágrafo único — A remuneração do cargo de Atendente de Creche "B", 
pertencente ao subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 2-A corresponderá 
ao vencimento proporcional relativo à carga horária exercida pelo servidor. 
Art. 2Q - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem os 
constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a 
vigorar conforme Anexo I, desta Lei. 
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
---4 
1 
_J 
- 
r 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO 
tGOTA 2-A 
CARGOS 
Atendente de Creche "8" 
TABELA SALARIAL -Jornada Semanal 30 horas 
630,86 51 1 1698,08 
2 643,46 l 1732,04 
. 3 656,34 1766,68 
4 669,48 1802,01 
5 682,89 1838,05 
6
. 
696,51 1874,81 
7 710,47 1912,31 
8 724,69 1950,56 
9 739,161
, 
1989,57 
10 753,94 1 2029,36 
11 769,02 1_ 2069,95 
12 784,41 2111,34 
13 • 800,10 2153,57 
14 816,11 1_2196,64 
15 832,40 2240,58 
16 849,06 2285,39 
17 866,03 2331,10 
18 I 883,38 2377,72 
19 901,05 2425,27 
20 : 919,05 2473,78 
21 I 937,43 2523,25 
22 r 936718 2573,72 
23 L 975,29 2625,19 
24 I 994,85 2677,70 
25 I-7114,70 2731,25 
26 1034,99 2785,87 
; 27 1055,74 2841,59 
28 1076,80 2898,42 
29 1098,36 295639 
30 1120,30 3015,52 
31 1142,76 3075,83 
32 • 1165,56 313735 
33 1188,92 3200,09 
34 1212,67 3264,10 
35 1236,90 3329,38 
36 1261,67 3395,97 
37 1286,90 3463,89 
38 ' 1312,59 3533,16 
39 r 1338,90 3603,83 
40 I 1365,66 3675,90 
41 1393,00 3749,42 
42 1420,84 3824,41. 
43 14-49 , 2-5 3900,90 
44 1478,25 3978,92' 
45 , 1507,82 4058,49' 
I 46 . 1537,94 4139,66' 
47 ! 1568,69 4222,46 
48 • 1600,08 4306,91 
49 1632,08 4393,04 
50 1664,78 , 4480,90 
Secretaria de Administração • Diretoria de Recursos Humanos Tabela Salarial.XLS 
,9»59 
.516-41 
affi 
3306 
- 02,009., 
t2,64 
otcos 
.11• 
414-CfS39 
• 
1 
228 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO CO PARANÁ, 
• 
• 
• 
• 
LEI N° 2.879, DE 03 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores do Município de Arapongas, e dá outras 
III providências. 
• 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
• 
• CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
• 
Art. 1°. A presente Lei institui o Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores do Municipio de Arapongas, Estado do Paraná, submetidos ao 
regime da Lei Municipal n° 2.147 de 06 de novembro de 1992, dispondo sobre a 
classificação dos cargos públicos, segundo suas características e atribuições, 
1 • 
nos respectivos grupos e subgrupos ocupacionais. 
• 
Art. 2°. Para efeitos desta Lei: 
• 
I - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e 
• 
responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com 
• 
denominação própria, número certo e vencimento especifico, provido e exercido, 
na forma da lei; 
• 
• 
público; 
• IV -quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira existente no 
• Município; 
• 
• V - carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, 
semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de • conhecimento necessário para desempenhá-las; 
• 
II - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em 
cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão; 
III - provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo 
229
r. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
2 
VI - grupo ocupacional é o conjunto de cargos que dizem respeito a 
atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos 
111 trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em seu desempenho; 
VII - Interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo 
necessário para que o servidor se habilite à promoção funcional; 
• 
VIII - Progressão funcional é a concessão do Adicional por Tempo de 
Serviço, correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor de vencimento do 
respectivo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, 
•• não acumulável; 
i 
IX — Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento 
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor 41 enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito apontado em ' II avaliação de desempenho periódica; 
• 
X - vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo 
efetivo exercício do cargo, nos termos desta Lei; 
• 
XI - nível é o número indicativo do valor dentro da faixa de 
C
vencimento; 
XII - função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter 
transitório, criada para remunerar cargos, em nivel de chefia, direção e 1111 assessoramento, atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de cargo 
a efetivo; 
111. 
XIII — cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de 
livre nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, 
assessoramento e direção, criado por lei; 
• 
XIV - lotação é a unidade administrativa onde o servidor exercerá suas 
atividades; 
• 
E
• XV — relotação é a redistribuição do servidor para as unidades 
administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o 
interesse do serviço. 
• 
CAPÍTULO li 
DAS ATIVIDADES 
• 
Art. 3°. São consideradas atividades do servidor: • 
1 
• 
• 
I - as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do 
apoio técnico, administrativo e operacional, necessários ao cumprimento dos 
objetivos da Administração Pública Municipal; 
• 
II - as inerentes ao exercício de direção, chefia, coordenação, 
assessoramento, assistência e execução; 
• 
• 
III - as relativas ao apoio e ao desenvolvimento de qualquer atividade 
que objetive proporcionar condições essenciais e harmônicas à execução dos 
serviços públicos a cargo da Administração Pública Municipal. 
• 
• 
• CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 
• 
Art. 4°. O quadro de pessoal de que trata esta Lei compreendem: 
• 
ESTADO DO PARANÁ 
3 
I - os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração; 
C II - os cargos de provimento efetivo, integrantes das carreiras, a estes 
vinculados as funções de direção, chefia e equivalentes, assessoramento e 
assistência técnicos. 
41 Art. 5°. Para efeitos desta Lei, observadas as diretrizes traçadas pela 
legislação estatutária, são cargos de livre nomeação e exoneração, integrando o 
quadro de pessoal da Administração Pública Municipal: 
é 
I - secretários municipais e/ou equivalentes; 
II - diretor de órgão e/ou equivalentes; 
• 
411 
• 
230 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
III - chefes de divisão, assessor de gabinete e/ou equivalentes em 
órgão ou entidade; 
IV - assistente de gabinete e/ou equivalentes em órgão ou entidade. 
• 
411 § 1°. Os cargos de que trata este artigo serão exercidos, 
preferencialmente, por servidores efetivos ocupantes de cargo de natureza 
técnica ou profissional. 
• 
• 
• 
especificas de cargo efetivo. 
• 
§ 2°. Não será criado cargo em comissão para exercicio de atribuições 
ESTADO CO PARANÁ 
• • 
231 
• 
• 
ê 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Art. 6°. As funções gratificadas para atender encargos de direção, 
chefia, assessoramento e assistência técnicos, não-caracterizados como cargo 
comissionado, serão instituidas por lei, observada a competência legal do órgão 
hierarquicamente superior e prescrições do regimento interno. 
• 
§ 1°. A criação de função gratificada dependerá da existência de 
•• dotação orçamentária para atender às despesas, nos termos da legislação 
pertinente. 
§ 2°. As funções gratificadas não constituem situação permanente, mas 
vantagem transitória pelo efetivo exercício da chefia. 
• 
§ 3°. Não será atribuida função gratificada quando as atribuições 
desenvolvidas forem às mesmas previstas para o cargo efetivo ocupado. 
• 
Art. 7°. As nomeações para os cargos em comissão e as designações 
para as funções gratificadas obedecerão aos seguintes critérios: 
I - os secretários e/ou equivalentes são de livre nomeação do Prefeito; 
II - os dirigentes de órgãos de nivel inferior ao de secretaria serão 
nomeados ou designados pelo Prefeito, podendo a escolha atender a indicação 
do respectivo secretário ou equivalente. Alk 
Parágrafo único. Somente serão designados para o exercício de 
função gratificada os servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal, 
observados os requisitos desta Lei. 
• 
• 
CAPÍTULO IV 
DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL E DA ESTRUTURA DOS 
é CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 8°. Os grupos ocupacionais serão organizados de acordo com a 
natureza profissional e complexidade das atribuições do cargo efetivo, 
guardando correlação com as finalidades do órgão ou entidade. 
• 
• cargos cujas atividades: 
• 
Art. 9°. Os grupos ocupacionais serão constituidos distintamente pelos 
111 
• • • 
4111 
• 
1111 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
ESTADO 
I - sejam típicas, exclusivas e 
qualificação profissional especifica; 
II - encontrem correspondência 
atividades de natureza finalistica ou comum 
Art. 10. Os cargos de provimento 
ocupacionais segundo a natureza e a complexidade 
DO 
no 
aos 
permanentes 
efetivo 
232 
DE ARAPONGAS 
PARANÁ 
do Município, e exijam 
setor privado, podendo ser estas 
órgãos ou entidades. 
serão classificados em grupos 
de suas atribuições. 
5 
• Art. 11. Os grupos ocupacionais serão divididos em subgrupos 
segundo as características e peculiaridades das funções de seus cargos, 
conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, classificando-se em: 
• 
1 - Grupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais — G.O.S.G.; 
• 
II - Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo — GOTA.; 41 
III - Grupo Ocupacional Profissional — G.O.P.. 
Art. 12. Os grupos ocupacionais são constituídos segundo as 
C
caracteristicas e atribuições a seguir discriminadas: 
§ 1°. O Grupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais — 
G.O.S.G. - compreende as funções de atividades apoio operacional e de 
serviços gerais. 
a 
W § 2°. O Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo — G.O.T.A.- 
nr compreende os cargos que executam atividades técnicas, exigindo, para o seu 
provimento, habilitação especifica na área de atuação e características de 
iniciativa própria de planejamento e coordenação, e aqueles de natureza 
administrativa, que apresentam características de iniciativa própria de 
planejamento e coordenação de execução de atividades, com grau de 
• 
• 
§ 3°. O Grupo Ocupacional Profissional — G.O.P - compreende as 
funções de atividades técnica de alta complexidade, envolvendo análise de 
rotinas, escolha de alternativas, planejamento, coordenação e controle, exigindo￾se, para o seu provimento, formação de terceiro grau, em nivel de licenciatura ou 
bacharelado, com registro no conselho competente, quando o exercício do cargo 
assim o exigir. 
• Art. 13. O Anexo I, parte integrante desta Lei, especificará em cada 
grupo ou subgrupo ocupacional, os respectivos cargos, estabelecendo a jornada 
semanal e a quantidade de vagas. 
• 
E 
complexidade média. 
• 
• 
• 
111 233 6 
1111 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
• 
Parágrafo único. A descrição das atribuições de cada cargo, bem 
como a escolaridade exigida será regulamentada por ato do Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei. 
• 
• 
CAPITULO V 
DO PROVIMENTO 
Art. 14. O provimento dos cargos efetivos de que trata esta Lei, far-se￾á, sempre no nível inicial do respectivo subgrupo, mediante prévia habilitação 
em concurso público de provas ou de provas e titulas. 
Art. 15. Será vedada a nomeação ou designação de servidor municipal 
para o exercício de atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, 
sob pena de responsabilidade da autoridade envolvida, exceto quando se tratar 
de cargo de provimento em comissão ou nos casos previstos no Estatuto do 
Servidor Público Municipal. 
• 
Parágrafo Único. A contratação de pessoal, seja a que titulo for, só se 
efetivará nos casos previstos em legislação federal e/ou municipal, observados 
os comandos constitucionais pertinentes. 
/ Art. 16. As normas para a realização de concursos serão objeto de 
la regulamentação própria, a ser elaborada e aprovada pela Administração 
Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação 
desta Lei. 
§ 1°. Os concursos serão abertos por edital, no qual constar-se-á, 
obrigatoriamente: 
a) o cargo a ser provido; 
b) o nivel de escolaridade exigido, bem como outros requisitos 
necessários; 
• 
c) as matérias, os programas ou o nível exigido e os tipos de testes ou 
tarefas que constituirão as provas; 
• 
d) o prazo de validade do concurso; 
• 
e) o número de vagas para cada cargo; 
E
• 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARADA 
• 
g) outras exigências e/ou informações que se fizerem necessárias, 
observada a legislação específica. 
§ 2°. A nomeação do candidato vincula-se obrigatoriamente às 
condições previstas no regulamento geral e no respectivo edital, sendo nula a 
que não observar o contido neste artigo. 
ir §3°. Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos: 
• 
a) de nivel básico, o comprovante de escolaridade até a 68série do 1° 
grau; 
• b) de nivel médio, habilitação em nivel de 2° grau completo até o 30 
grau incompleto e/ou habilitação especifica, quando se tratar de atividade 
profissional regulamentada; 
• 
c) de nível superior, o diploma de curso superior e, quando for o caso, 
a habilitação especifica na área de atuação. 
Parágrafo Único. Para os cargos que exijam escolaridade de forma 
incompleta, o candidato deverá ter concluído, no mínimo, 1/2 da habilitação 
111 exigida. 
41 a Art. 17. O concurso público poderá ser realizado em duas etapas, 
ambas de caráter eliminatório, compreendendo: 
• 
I - na primeira etapa: provas e/ou provas e títulos; 
II - na segunda etapa: programa de formação inicial. 
• 
4111 Art. 18. A Administração Municipal não será obrigada a nomear os 
candidatos aprovados além do limite das vagas ofertadas. 
§ 1°. Preenchidas as vagas ofertadas, os candidatos aprovados 
poderão ser nomeados, dependendo da abertura de novas vagas no quadro de 
pessoal, obedecendo-se os prazos de validade de cada concurso e a respectiva 
ordem de classificação. 
41 § 2°. Os concursos terão validade de até 02 (dois) anos, a partir da 
data da publicação dos resultados, prorrogáveis por igual período, a critério da 
Administração Municipal. 
• 
E 
• 
• 
f) o nível de vencimentos; 
7 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
§3°. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a 
qual se dará, a exclusiva necessidade do Município, dentro do prazo de validade 
do concurso e na forma da Lei. 
• Art. 19. São considerados requisitos básicos para a nomeação: 
• 
1 - aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos; 
• 
CID li — não exercício ou aposentadoria em cargo ou emprego públicos 
não-acumuláveis; 
• 
III - apresentação dos documentos exigidos por lei e pelas normas 
próprias da Administração Municipal, bem como, quando o cargo exigir, o 
registro no conselho profissional competente; 
• 
IV — outros requisitos previstos em lei ou regulamento especifico. 
. Art. 20. O candidato, uma vez nomeado, será considerado estável, 
após cumprir estágio probatório, de acordo com o disposto no artigo 41 da 
Constituição Federal. 
Art. 21. O servidor municipal estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, 
P• 
aprovado em concurso publico será nomeado, de oficio, na vaga existente, 
assegurada, para todos os efeitos, a irredutibilidade salarial. 
§ 1° - A nomeação de servidor municipal estável aprovado em concurso 
público para outro cargo implica na desinvestidura do cargo anteriormente 
ocupado, preservando todos os direitos adquiridos no cargo anterior. 
• 
§ 2° - A inabilitação no estágio probatório, referente ao novo cargo, 
apurada mediante processo administrativo, importará na recondução do servidor 
ao cargo anteriormente ocupado e aos vencimentos anteriormente percebido, 
nos termos da legislação estatutária. 
• 
Art. 22. As pessoas portadoras de deficiência serão nomeadas para 
as vagas que lhes forem destinadas, observadas as exigências de escolaridade, 
aptidão e qualificação profissional, definidas em legislação especifica. 
• 
Art. 23. O candidato, ao ser nomeado, passará por um processo de 
integração no ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração, através 
de programas de treinamento, levar ao seu conhecimento as normas da 
Administração Municipal, seus direitos e deveres, bem como outras informações 
necessárias ao desempenho de suas funções. 
• 
• 
• 
• 
23' J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTA DO DO PARANÁ 
• 
• 
236 
• 
• 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
Art. 24. A nomeação não vinculará o servidor a uma unidade ou área 
específicas da Administração Municipal, podendo o servidor ser relatado em 
outra unidade de acordo com o interesse público. 
• Art. 25. É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o 
provimento de cargo efetivo em extinção, ou que se extinguirão ao vagarem 
previsto no Anexo II, parte integrante desta Lei. 
• 
Art. 26. Os candidatos, ao serem nomeados para cargos públicos, 
• 
integrarão o Plano de Carreira, de que trata esta Lei, sempre no nível inicial do 
cargo. 
• 
411 
CAPITULO VI 
• 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
Art. 27. Promoção funcional é a passagem do servidor estável de um 
nível para outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, apos 
cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício. 
• 
Parágrafo único. A promoção funcional será apurada mediante 
avaliação de mérito, limitando-se a, 02 (dois) niveis a cada interstício, de acordo 
com as disposições previstas em regulamento, que será editada mediante ato do 
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da 
41 publicação desta Lei. 
411 
111 Art. 28. Perderá o direito à promoção funcional o servidor que durante 
o interstício de 02 (dois) anos: 
• 
I - afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 
30 (trinta) dias; 
• II - sofrer penalidade de suspensão; 
• 
III - faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 04 
(quatro) dias, continuos ou não; 
• IV - afastar-se do cargo por licença para trato de assuntos particulares, 
sem vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 
• 
• 
• 
• 
V - afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a 
30 (trinta) dias; 
E 237 
• 
• 
• 
• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
VI - permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual 
ou superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não; 
• 
VII - permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da 
família, por período superior a 03 (três) meses; 
é 
VIII - afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença 
profissional, por prazo igual ou superior a 01 (um) ano, continuo ou não; e. IX - afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação 
eleitoral, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; 
• 
X - afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou 
superior a 30 (trinta) dias; 
XI - afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual 
ou superior a 06 meses; 
• 
XII - ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, 
sem ônus para a origem, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. • 
Art. 29. Somente será submetido ao processo de promoção funcional o 
servidor não excluído das situações previstas no Artigo 28, desta Lei, que 
atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
I - ter cumprido o período destinado ao estágio probatório; 
4° 
II - na condição de estável, ter cumprido o interstício mínimo de dois 
anos de exercício no cargo efetivo; 
111 - encontrar-se no efetivo exercício das funções de seu cargo efetivo; 
• 
IV — o servidor que durante o periodo de aquisição gozou de licença 
sem remuneração, somente poderá ser promovido decorrido, no mínimo, 01 
e 
(um) ano de efetivo exercício. 
Art. 30. A progressão é a concessão de adicional por tempo de serviço, 
correspondente a 01 (um) por cento sobre o valor do vencimento do respectivo 
cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, não 
acumulável. 
• 
• 
• 
• 
• 
1 0 
23 8 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 31. O servidor municipal estável aprovado em concurso público 
será nomeado, de oficio, na vaga existente, assegurada, para todos os efeitos, a 
irredutibilidade salarial. 
§ 1° - A nomeação de servidor municipal estável aprovado em 
concurso público para outro cargo implicará na desinvestidura do cargo 
anteriormente ocupado, e sua nomeação ocorrerá mediante o instituto da 
transposição, preservando todos os õireitos adquiridos no cargo anterior. 
§ 2° - A inabilitação no estágio probatório, referente ao novo cargo, 
apurada mediante processo administrativo, importará na recondução do servidor 
ao cargo anteriormente ocupado e aos vencimentos anteriormente percebido, 
exceto em caso de falta grave punível com demissão, nos termos da legislação 
estatutária. 
• 
• 
• 
CAPITULO VII 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
• Art. 32. A avaliação de desempenho na promoção funcional poderá 
levará em conta, dentre outros fatores que forem previstos na regulamentação 
específica, os requisitos para a avaliação do servidor em estágio probatório 
estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
• Art. 33. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que 
atendam á natureza das atividades desenvolvidas pelo servidor, bem como as 
condições em que são exercidas, observadas as seguintes características 
fundamentais: 
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de 
avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras; 
II - periodicidade; 
III - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão 
ou entidade; 
IV - comportamento observável do servidor; 
conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação. 
• 
II 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 0.3 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO CO PARANÁ 
• 
• 
Art. 34. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em 
Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos da 
regulamentação própria. 
• 
Art. 35. Sob a coordenação do órgão de Recursos Humanos será 
constituída uma Comissão Especial de caráter permanente para coordenar, 
orientar e fiscalizar o processo de promoção funcional, constituída de, no 
mínimo, cinco membros, sendo presidida por titular de cargo de nível superior. 
• 
• 
Art. 36. Compete à Comissão Especial do Processo de Promoção 
funcional: 
• 
I - orientar as chefias sobre o procedimento de avaliação, instruindo 
sobre o acompanhamento do desempenho e/ou comportamento do servidor; 
II - viabilizar junto ao órgão de recursos humanos a relação dos 
111 servidores que cumpriram o intersticio para cada procedimento de promoção; 
• 
- efetuar a distribuição e o recolhimento do material de avaliação 
junto aos avaliadores, em tempo hábil à finalização do procedimento de 41 promoção respectivo; 
• IV - coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos dos avaliadores. 
• 
Art. 37. Observado o disposto nos artigos 32 e 33 desta Lei, o 41 regulamento disciplinará os procedimentos da avaliação de desempenho, 
110 podendo adotar características adicionais, com a finalidade de atender as 
necessidades especificas dos órgãos ou entidades. 
9 
"i• 
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
CAPÍTULO VIII 
E servidor, compreenderá um programa de formação inicial, constituído de 
Art. 38. A qualificação profissional, buscando a valorização do 
segmentos teóricos e práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento 
e especialização. 
411 Art. 39. A qualificação profissional de que trata o artigo anterior será 
planejada, organizada e executada de forma integrada aos sistemas de carreira, 
sempre considerando: 
• 
• 
• 
12 
24 0 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTÁ DO DO PARANÁ 
I - a formação inicial, constituída pela preparação dos candidatos ao 
exercício das atribuições dos cargos das carreiras, transmitindo-lhes 
conhecimento, métodos, técnicas, habilidades adequadas, direitos e deveres; 
• 
II - os programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, 
destinados à complementação e atualização do servidor, habilitando-o ao 
desempenho eficiente das atribuições inerentes ao respectivo caro. 
• 
ik 
• a) as áreas básicas de conhecimento, as habilidades e as técnicas 
necessárias; • 
b) os critérios de avaliação dos programas de qualificação 
profissional; 
• 
c) a duração dos cursos de aperfeiçoamento e especialização. 
Art. 40. Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser 
realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias dos 
órgãos do sistema de pessoal. 
• 
Art. 41. Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros que 
aprimorem o desempenho funcional do servidor. 
CAPÍTULO IX 
DOS VENCIMENTOS 
Art. 42. A tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais e seus 
respectivos subgrupos, contidos no Anexo III, desta Lei, será composta de 50 
(cinqüenta) níveis e contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos previstos 
nesta Lei, corrigida automaticamente segundo a legislação municipal aplicável. 
Art. 43. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos do Município e os proventos, pensões ou outra espécie 
remuneratoria, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens 
pessoais ou de qualquer natureza não poderão exceder o subsidio mensal, em 
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá: 
• 
• 
241- 
• 
• 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
• 
• 
• 
• 
Art. 44. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 40 do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
C. Art. 45. Sempre que for reajustada a remuneração dos servidores em 
atividades, o reajuste será estendido aos inativos e Pensionistas na mesma 
proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no art. 40 § 8° da 
Constituição Federal 
• 
• 
• 
• CAPÍTULO X 
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL • 
ID 
Art. 46. O Poder Executivo manterá um Sistema de Pessoal, ao qual 
competirá coordenar, supervisionar e orientar a Administração Municipal em 
matéria concernente ao servidor municipal. 
• 
Parágrafo único. O órgão de que trata este artigo expedirá as normas 
e instruções necessárias à implementação e uniformidade deste Plano. 
• 
CAPITULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
• 
Art. 47. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do 
Municipio serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, 
parte integrante desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo 
grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na 
data da vigência desta Lei. 
Parágrafo único. Os servidores efetivos que estejam exercendo 
atividades diferentes das dos cargos para os quais tenham sido nomeados 
deverão retornar aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do 
desvio. 
ESTADO DO PARANÁ 
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos Termos do inciso XI do 
art. 37 da Constituição Federal. 
14 
1 
242 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
C.STA DO DO PARANÁ 
Art. 48. O enquadramento do servidor ocupante de cargo de 
provimento efetivo far-se-á, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: 
o ingresso por concurso público; 
a estabilidade no serviço público municipal, na forma disposta no 
• artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
• 
Art. 49. O enquadramento previsto no artigo anterior será efetuado 
• exclusivamente pelo critério de tempo de efetivo exercício no Município, 
conferindo ao servidor 01 (um) nivel para cada ano trabalhado no regime 
estatutário ou celetista. 
§ 1°. Por ocasião da implantação do Plano de Carreira os períodos de 
tempo de serviço descontínuos prestado anteriormente ao Município, serão 
computados para efeito da apuração do tempo de efetivo exercício, desde que 
com intervalos iguais ou inferiores a 06 (seis) meses. 
• 
• 
§ 2°. Para efeitos do enquadramento previsto nesta Lei, será 
desprezada a somatória do tempo de serviço inferior a 01 (um) ano. 
• 
• 
§ 3°. A comprovação do tempo de serviço descontínuo será efetuado a 
requerimento do interessado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, 
• 
contados da data da publicação desta Lei. 
• 
411 g 4°. Para efeitos de enquadramento, não será considerado o tempo de 
afastamento por licença para trato de assuntos particulares ou o tempo de 
serviço já computado para a concessão de aposentadoria junto ao Instituto 
Nacional do Seguro Social. 
• 
1 
§ 5°. O enquadramento do servidor no plano de carreira far-se-á, em 
qualquer caso, sempre a partir do nivel inicial da tabela salarial preVista para o 
subgrupo do cargo integrado pelo servidor, respeitado a situação salarial 
predominante na data da implantação do Plano. 
§ 6°. Implementado o enquadramento do plano de carreira, o servidor 
que pelo critério de tempo de serviço ficar posicionado na tabela salarial em 
nivel salarial cujo vencimento seja inferior ao que vinha percebendo, será este 
15 
2 4 3 
16 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
enquadrado em nível salarial de vencimento igual ou imediatamente superior 
aquele. 
Art. 50. O enquadramento previsto por esta Lei será disciplinado em 
regulamento próprio, observada a legislação municipal em vigor. 
111 
Art. 51. Com a implantação do plano de carreira será efetivada: 
111 99 I - a revisão e racionalização da estrutura organizacional, bem COMO 
das atividades sistemáticas ou comuns; 
II - o redimensionamento da força de trabalho; 
III - a extinção da mão-de-obra existente para o exercício das 
111 atividades próprias dos cargos de carreira ora criados. 
Art. 52. Os servidores enquadrados na forma prevista nesta Lei, 
somente serão submetidos à promoção funcional depois de cumprido o 
interstício de dois (dois) anos de efetivo exercicio no cargo, contados a partir da 
implantação deste Plano de Carreira. 
Art. 53. Nos termos do contido no § 8.0 do artigo 40 da Constituição 
Federal, por ocasião do enquadramento, os benefícios da aposentadoria e da e pensão dos servidores abrangidos pela Lei 2.147/92 serão revistos, 
transformados e enquadrados na forma prevista nesta Lei, tomando-se por base, 
para a concessão do beneficio, a situação cadastral predominante à época das 
111 respectivas concessões. 
Art. 54. Ficarão incorporadas a esta Lei todas as determinações 
constitucionais, legislações federais e estaduais que expressamente abrangerem 
os servidores públicos municipais. 
• 
Art. 55. Serão extintos, ao vagarem, os cargos públicos existentes no 
atual quadro de pessoal, não-abrangidos por esta Lei, época em que perderão a 
eficiência as respectivas leis de criação. 
111 Art. 56. Os cargos de provimentos efetivos transformados, extintos ou 
que se extinguirão ao vagarem, são os constantes do Anexo II, parte integrante 
desta Lei. 
E, 
k 
e 
244 
17 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo Único. Ficam garantidos aos servidores cujos cargos 
constam do Quadro em Extinção os beneficios previstos nesta Lei. 
Art. 57. Os servidores estáveis detentores de cargos que venham a ser 
declarados desnecessários ou lotados em órgãos que sejam extintos, quando 
aproveitados, nos termos da lei, integrarão a carreira do novo órgão de lotação. 
• 
CAPITULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 58. Fica concedido, a partir de 1° de abra de 2002, o reajuste de 
13% (treze por cento), incidente sobre as tabelas de salários constantes no 
Anexo III, desta lei. 
Parágrafo Único — O índice de reajuste no "caput" deste artigo será 
aplicado após o enquadramento do servidor, de acordo com os dispositivos da 
presente lei. 
Art. 59. O reajuste de que trata o artigo anterior abrange os servidores 
regidos pela Lei Municipal n° 2.691, de 23 de maio de 2000 (Estatuto do 
Magistério). 
Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares para atender às despesas decorrentes da implantação deste 
Plano. 
Art. 61. O Poder Executivo expedirá os atos necessários ao fiel 
cumprimento desta Lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da 
sua vigência. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
seus efeitos a partir de 1° de abril de 2002. 
245 
LI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Titulo 
III, da Lei Municipal n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, Lei Municipal n° 
2.402, de 20 de março de 1996, alterada pela Lei n° 2.474, de 26 de agosto de 
1997 e Lei Municipal n°2.549, de 19 de maio de 1998. 
Arapongas, 03 de abril de 2002. 
SECRETARI A I Publicado no Jornal 
iTárinaa_do 
Em 041/ Ozi /.203,2, 
JOSÉ CARLOS OLEDO 
Secretario Munic dministração 
• 
18 
• 
• 
185 . 
ANEXO 1- A 
CLASSIFICAÇAO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS 
OCUPACIONAIS 
l'átitparáCup'ÁdiONAL OrEn141bIONA.1):E SERVIÇOS GERAIS GERAIS •-GOSG 
a 9siiOx 9ák-4~: 
gSUBGRUPOÇICUPACIONAL OPERACION4't 
___ ~S4ME; :iseatf55' .5,51 , 4n1~ tia- ',':, ' rk; 
DE sèRviços GERAIS 
• " 
- GOSG -;i'' . 
??~,-,;,•N ~2... • '~r. Z2k;:.: 
CoDiGO CARGO EFETIVO, •,iiitlia JORNADA SEMANAL 'NUMERO DE VAGAS 
-.:1101 AUXILIAR DE PEDREIRO 44hs 1 
1102 AUX DE SERVICOS GERAIS 44 hs 400 
1103 COLETOR 44 hs 60 
1104 COVEIRO 44 hs 10 
1105 COZINHEIRO 44 hs 23 
1106 GARI 44 hs 150 
1107 JARDINEIRO 44 hs 15 
1108 MERENDEIRO 44 lis 35 
1109 OPERARIO 44 hs 200 
SERVIÇOS GERAIS - i'Vf SUBGRUPO:OCUPACIONAL ogáÀcjiiNÀCE-OE . 4 
CÓDIGO- '"CARGO EFETivo '~,„ :a -JORNADA SEMANAL NU,MERO DE-VAGAS 
1201 AGENTE DE VIGILÂNCIA 44 hs 150 
1202 BORRACHEIRO 44 hs 2 
4, SUBGRUPO' OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS - GOSG - 3 SS. 
CÓDIGO. Mka-CARGO,EFETIVO re: •' :;la. ,:l35l JORNADA SEMANAL 'NUMERO DEVAGAS 
1301 MARCENEIRO 44 hs 4 
1302 PADEIRO 44 hs 2 
1303 SERRALHEIRO 44 hs 2 
1304 SOLDADOR 44 hs 2 
SUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL !E =te.: :•• -mt4 ,- . sassas' . •: :agt4:12- . . ta. .±~ 
DE SERVIÇOS GERAIS :03sG - 4 er: 
.a • ~a .0.7a; 
CÓDIGO .-4' ° ÇARGO'EFETIVO s JORNADA SEMANAL NUMERO DEVAGAS 
1401 ELETRICISTA DE MANUTENCAO 44 hs 10 
1402 CARPINTEIRO 44 hs 15 
1403 PINTOR 44 hs 10 
1404 PEDREIRO 44 hs 25 
1405 MOTORISTA I 44 hs 103 
',• tSUBGUPO R OCDPACIONAf0PERACIONAL E - DE. 'SERVIÇOS àgRis w.4-1=. ,-gatat w*gor ..,•‘‘.- ww. {-tatu , ffl,, "Ni. ."?ettS 
frOSG. - 5 
Àr.:t / CÓDIGO lW CARGO EFETIVO,--.g--a: JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
1501 MECANICO DE MANUTENCAO 44 hs 6 
1502 MOTORISTA - II 44 hs 40 
1503 MOTORISTA DE ONIBUS 44 hs 35 
1504 OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA 44 hs 15 
1505 PATROLISTA 44 hs 15 
1506 TRATORISTA 44 hs 15 
SUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACIONALE aakti-wa DE SERVIÇOS GERAIS Ia GOSG 6. 
,v;tÀ. t. • t, CÓDIGO C . CARGO EFETIVO va-, ',man JORNADA SEMANAL NUMERO DEVAGAS, 
1601 MESTRE DE OBRAS 44 lis 6 
1WiSálí1312.0 OCUPACIONAH"WEENICd E ADMINISTRATIVO ',GOTA ta 
-Hrg: 
• 
• 
12 G 
ANEXO 1-8 
, i. ASIINISfiaã : ào'fit 
. • ;, il e .. ,,..wWx• s•N••—~ 
1 
. . 
_NUMERO DE.VAGAS 
15 
sailiedRup"Sociiinediái;riiéanccii 
...-...x~:• - ~a:4:: tr.- mn: :4'. 
CÓDIGO ‘N1b,CARGO.EFETIVO ?rim. JORNADA SEMANAL-1 
2101 AGENTE DE SAUDE 40hs 
2102 AUX DE BIBLIOTECA 40hs 10 
2103 AUX DE HIGIENE DENTAL 40hs 15 
2104 AUX. DE ESCRITORIO 40hs 30 
2105 AUXILIAR TECNICO 40hs 20 
2106 MAESTRO 40hs 1 
2107 MUSICO 40hs 20 
2108 TELEFONISTA 36hs 10 
7 ; suliEFiiip,OãCUPÁdiONA-Cfidtiië0 E AbMiNiáTRATIUOT6OTATr e.4 ?"' ~a. um 
CÓDIGO n; zrzCARGO EFETIVO1i ..=;L:1.a..,:- JORNADA SEMANAL/ NUMERO DE VAGAS 
2201 ATENDENTE DE CRECHE -13 36hs 75 
2202 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40hs 100 
2203 INSTRUTOR DE TRABALHOS MANUAIS 40hs 13 
2204 PROFESSOR AUXILIAR 20hs 3 
2205 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40hs 10 
m Ii4 . 
álTBGRTiéttaWAciEiniZièèVEiffk ADMiafit.-ATI176'; GOTA 3 I 
CÓDIGO ,ffix, iy *ia DARDO:EFETIVO , ,sitt - JORNADA SEMANAI1 . NUMERO DE VAGAS 
2301 ATENDENTE DE CRECHE -A 36hs 80 
2302 ATENDENTE DE FARMACIA 40hs 5 
2303 ATENDENTE DE SAUDE - B 40hs 17 
2304 ATENDENTE SOCIAL 40hs 15 
2305 AUXILIAR LABORATÓRIO (ANALCLINICAS) 36hs 10 
2306 EDUCADOR • 36hs 200 
2307 OFICIAL ADMINISTRATIVO 40hs 100 
eSUBGRUPO;OCUPACIONAL9T CNICO E ADMINISTRATIVO - GOTA.4 - 2, sm- .rm-e:!:. Mim-ri-n*4 t.• ._ » 4:„.•„. 
. Suta âM i 
NUMERO DE VAGAS 
ai ';,/,~ . .• ~rezam • -cerne ,••• 
CÓDIGO 7 cre~i c A 9 eu gFETIV.O.emfa. '44,, JORNADA'SEMANAL1 
2401 
2402 
2403 
ATENDENTE DE SAUDE - A 40hs 11 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM . 36hs 65 
DESENHISTA 40hs 5 
2404 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 36hs 1 
2405 TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITARIA 36hs 6 
. • 
E ADMINISTRATIVO' GOTA % i . dest-r.m...:7:: • `F,Z 13,"~ '; 2~1 ‘ 
R SUBGRUPO OCUPACIONAUTÉCNICO So. rmarork• mwara~n. 
CÓDIGO --.),gi tal= CARGOEFET1V0 trat:?..::éa • xJORNADA SEMANAL' NUMERO DE VAGAS 
2501 FISCAL DE OBRAS 40hs 5 
2502 FISCAL DE TRIBUTOS 40hs 10 
2503 TOPOGRAFO 40hs 2 
Él 
:•.4.- SUBGRUPOtCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO =GOTAS4.4u - .è 
 . ~*S .. • ai lt ra' . S.L... -Ct: +/a... Wit‘t. a i. ' nur aen .. . ...A... 2; .... - 
...E. 
CÓDIGOS r:....::: WCAROO EFETIVOS ti.. ws:Es. rJORNADA SEMANAL% NUMERO DE VAGAS 
2601 AGENTE ADMINISTRATIVO 40hs 50 
2602 OPERADOR DE SOM E ILUMINAÇÃO 40hs 1 
2603 TECNICO DE SEGURANCA DO TRABALHO 40hs 3 
ur 
g, et - 
;.",stlicitiiki bc-iiiiikabgrréaido irkingritsTRA'TRAS .'co. i'ikvz "ik,."' ' A ' - . Nt 'tr.!~ *, ta • t''''. kete;g- na.. : --"aws Cin: TM: t").Z,I,. 
CÓDIGO-!N '5&.eferr41.it CARGO EFETIVOSPL:: " VS; eJORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
2701 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40hs 40 
2702 ASSISTENTE DE SERV. JURIDICOS 40hs 2 
2703 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 40hs 2 
2704 PROTETICO 40hs 3 
2705 TECNICO EM CONTABILIDADE 40hs 4 
Aãuéiaii'aib.déripAEFONÁLTF1;áógristoi•Ácf. /4 -dbiá....2 laar 
. .41• • .79)?. CR: ,s2tro, • 
1 8 8 
PROJETO DE LEI N°1702 - ANEXO! - C 
OS '» .. 
' •vi,'.4..'" 42ZZ, ga," -.e.- -#9r: ....4. ar4 :ri „ 4p. 
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7 
.' GRUPO OCUPACIONACPROFISSIONAL -GOR i : • . 
ar Wit . Wore ::"R9 .:8Kr ARS; W 
SU4BGRUPd OZIPACIONiti-PROFISSION'At Galiti. e. 
CODIGO .• • 0.19, tCARGO EFETIVO. Mn Uartv .r. 2E7J0 R.NAIDA SEMANAL ".'» .:s,r; NUMERO DE VAGASna. 
3101 ADMINISTRADOR 40hs 4 
3102 ADVOGADO 40hs 5 
3103 ANALISTA DE ORGANIZAÇÃO E METODOS 40hs 1 
3104 ANALISTA DE SISTEMAS 40hs 1 
3105 ARQUITETO 36hs 2 
3106 CONTADOR 40hs 2 
3107 ECONOMISTA 40hs 4 
3108 ENGENHEIRO CIVIL 36hs 4 
3109 FARMACÊUTICO BIOQUIMICO 36hs 3 
CÓDIGO' ca--.:, . - . •45CARGO EEETIVOM e 'ffi- .:.--JORNADÁSEMANA~ ,4t NUMERO DE.VAGAS,!; 
3201 ASSISTENTE SOCIAL 40hs 5 
3202 BIBLIOTECÁRIO 40hs 2 
3203 ENFERMEIRO 36hs 10 
3204 JORNALISTA 30hs 3 
3205 NUTRICIONISTA 40hs 3 
3206 ORIENTADOR EDUCACIONAL 40hs 3 
3207 PEDAGOGO 40hs 3 
3208 PSICOLOGO 40hs 8 
3209 SOCIOLOGO 40hs 1 
a Ap-z-firÁGRúeo ocup AdioigAcTitoniii6NAL P 
CÓDIGO s . isr:Sr TICARGO EFETIVO ,ot '.,:~ - . 'tv-JORNADA'SEMANAL 49 f9TYMUMERO DE VAGASar 
3301 MEDICO 24hs 30 
3302 MEDICO EPIDEMIOLOGISTA 24hs 2 
3303 MEDICO VETERINARIO SANITARISTA 24hs 2 
3304 ODONTOLOGO 24hs 34 
• 
• 
159 
ANEXO II 
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO E/OU EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
oNakiaanneensbaizCARGOS.EFETIVOSÍTRAI9SEORMADOSSEg~~~2 
DENOMINAÇÃO ANTERIOR CARGA HORÁRIA NOVA DENOMINAÇÃO 
AGENTE FAZENDÁRIO 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
APONTADOR DE MAO DE OBRA 4011s AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
ASSISTENTE DE CONTABILIDADE 40 hs ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
ASSISTENTE TÉCNICO 4011s ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 40 hs AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE SERV HOSPITALARES 40 hs OFICIAL ADMINISTRATIVO 
CIRURGIÃO DENTISTA 24 hs ODONTÕLOGO 
CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
ELETRICISTA 44 hs ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO 
INSPETOR DE ALUNOS 44 hs AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
LIXEIRO 44 lis COLETOR 
MOTORISTA 44 hs MOTORISTA I 
MOTORISTA DE CAMINHÃO 44 hs MOTORISTA II 
MÚSICO I (BANDA MUNICIPAL) 40 hs MUSICO 
MUSICO II 40 hs MUSICO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
SERVENTE DE OBRAS 44 hs AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
TÉCNICO EM FINANÇAS 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
VIGIA 44 hs AGENTE DE VIGILÂNCIA 
ZELADOR 44 hs AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
inpeáikinniap4~ataCARGOS EXTINTOS t250Selnenannaaitil9 
CARGO EFETIVO CARGA HORÁRIA NÚMERO DE VAGAS 
ALMOXARIFE 40 hs 15 
ATENDENTE DE ENFERMAGEM 36 hs 35 
APRENDIZ DE MARCENARIA 44 hs 10 
APRENDIZ DE OLEIRO 44 hs 10 
APRENDIZ DE PANIFECIO 44 hs 10 
ARQUIVISTA 40 hs 30 
ASSISTENTE DE TESOURARIA 40 hs 3 
CODIFICADOR DE DADOS 40 hs 20 
CORRESPONDENTE COMERCIAL 40 hs 10 
DIGITADOR 40 hs 10 
GUARDA MUNICIPAL 36 hs 40 
LAVADOR DE VEÍCULOS 44 hs 5 
OPERADOR DE COMPUTADOR 40 hs 4 
SUPERVISOR DE OBRAS 40 hs 3 
TÉCNICO EM PLANEJAMENTO 40 hs 2 
TÉCNICO EM ODONTOLOGIA 40 hs 10 
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO 40 hs 3 
TÉCNICO EM TRIBUTOS 40 hs 10 
URBANISTA 36 hs 1 
VISITADOR SANITARISTA 40 lis 10 
gasinsentrart~CAROOS em exTiN949.nanamensise. 
CARGO EFETIVO CARGA HORÁRIA NUMERO DE VAGAS 
ATENDENTE DE CRECHE ''B" 4011s 75 
ATENDENTE DE SAUDE "A" 40 hs 11 
ATENDENTE DE SAUDE "B" 40 hs 17 
AUXILIAR DE PEDREIRO 44 hs 1 
PROFESSOR AUXILIAR 20 hs 3 
4 
• PROJETO DE LEI N°(017/02 - ANEXO III - A t9° 
TABELA DE SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVI OS GERAIS 
GOSG 1 GOSG 2 Gosq , GOSG 4 GOSG 5 GOSG 6 
CARGO EFETIVO 
g 
2 C 
25 
E 71 
2 ? 
g
5
. 
E
t
9 
À,
n
r
2
g
4 2 
 h
g 
I 
W 
è 
g 
1 2
1 
1 . ãR 
8 
o 
À 
1
8
is g
W 
NIVEL SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO 
1 196,0) 204,75 269,13 307,13 316,68 33658 
2 12093 203.85 273,49 313.27 323.22 3E3,00 
3 20268 213,02 278,93 31954 326,68 370.26 
4 206,94 217,28 284,54 325,93 336,28 377,66 
5 211,07 72183 220,23 332,45 34303 33522 
6 215,30 226,06 266,04 33910 349,86 392,92 
7 219,60 2M,55 03I se 34588 358,86 420,78 
8 22a99 235,19 3800 352130 354,03 426,79 
9 228,47 23980 314,16 330,85 371,28 416,97 
10 233.04 244,70 320,44 36706 378,70 425,31 
11 237,70 249,59 326,86 374,39 336,27 423132 
12 242,46 234.53 333.39 331,88 394,03 442,49 
13 247,31 293,67 34086 389,52 401,88 451,34 
14 252,25 26487 346,85 397,31 402/.92 463,37 
15 257,33 270,16 353,79 42625 418,12 439,58 
16 262,44 275,57 363.87 413,36 426,48 478.97 
17 26769 28186 365.09 421,62 435,01 488,55 
16 273.05 266,70 375.45 43306 443,71 498,32 
19 278,51 292,43 332,93 438135 452,93 508.23 
20 284.05 29628 390,61 447.43 461,23 518,45 
21 289,76 334,25 33843 456,38 470,87 528,82 
22 295.55 310,33 436,43 465,51 48028 539,40 
23 331,47 316.54 414.52 474,82 48989 550.18 
24 337,63 322,87 422.81 484,31 499,09 561,19 
25 313.65 329.33 431,27 494.03 53988 572.41 
26 319.92 32891 43993 93368 519.88 583.86 
27 326,32 342.63 448.69 513,96 53027 59554 
28 332,84 349,49 457.67 524,24 543,83 . 637.45 
29 339,53 358,47 466,82 534,72 551.70 619.60 
33 346,29 35680 476,16 545,42 662,73 631,99 
31 353,22 370,88 485133 556.32 573.98 644.63 
32 360,26 378,29 495,39 567,45 93546 657,52 
. 33 351.49 35685 526,31 578.80 997,17 670,67 
34 3704 393,59 51541 593,37 03912 934,03 
35 382.33 401.45 525,72 632,18 521.33 667,77 
35 389, 4'S.,43 536,23 614,23 513,73 71172 
37 297,78 417,67 546,96 626.51 646,40 725,95 
as 405,73 425,02 stes ,04 .34En,33 740,47 
39 413b5 43454 506 651,82 672.51 768,28 
40 422,13 443,23 550,43 6E4,88 2E696 723,3) 
41 430,57 452.10 53204 678.16 ' 629,68 755.80 
42 C9,10 451,14 C0a80 661,72 713,53 801.51 
43 447.96 470.35 615,96 706.55 727,95 817,54 
44 456,92 479.77 ..62a23 719,68 742,51 8:33139 
45 433,06 439,35 640,84 734.03 757,36 630,57 
46 475,33 4€6,15 633,68 748,74 772,31 867,58 
47 45469 50913 265,74 763,71 767,96 684,94 
48 494,53 519,32 650,07 778,66 603,72 932,63 
49 934,48 529,70 693,67 794,57 819,79 920,29 
50 51487 540,33 70754 810,46 836,19 939,10 
• 
• 
• 
PROJETO DE LEI N°017102 - ANEXO III - 
TABELA DE SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO 
GOTA 1 GOTA 2 GOTA 3 GOTA 4 GOTA 5 GOTA 6 GOTA 7 
CARGO EFETIVO 
3 
.3s1 
ligE 
âax&Ju vráttle2 
v1r4Igo 
IATEMENTI! DE CRECHE 'V 
AUXIWR ACAllYSTRATIVO 
hsnuron DE MIA& MANUAlla 
'PROFESSOR MAMAR 
TÉCNICO DE 1.01Eht DENTAL 
à 
w Ê 
(4!Rd 
2284 .2 
à,h811 
..,....,..0 NOg 
q 
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ig.4 0 
„ 
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. 
tI il o ris ,1* 2.2 
fraené MMINSTRAMO 
OPER"DOR DE SOU E LUZ 
TÉCie CO DE SEGURANÇA DO TRAMINI, 
'A § 
gfc'È 5: 
o 
2 
A 
ítd i 
NÍVEL SALARIO SALARIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO 
1 214,00 231,03 253,50 273(X 292$0 341,25 535,25 ..." 
2 218,28 23391 253,57 278,46 283,35 343,03 546,93 
3 222,66 243,45 253,74 284,03 334,32 335,04 557,91 
4 22710 248,32 269,02 289,71 310,46 352,14 569,07 
5 231,54 263,29 274,43 2,50 316,61 359,38 550,45 
6 235,27 258,35 27E88 301,41 322,94 375,77 5E2,06 
7 24160 263,52 285,48 307,44 323,40 354,30 633,90 
e 245,82 263,79 291,19 31369 335,94 331,93 615,98 
9 250,74 274,17 297,02 319,86 342,71 333,83 628,33 
10 255,75 279.65 332.96 326 26 349,56 407.83 643,87 
11 2E0,86 285,24 329.02 332,79 356,56 415,98 663,69 
12 266[6 290,95 315,20 339,44 36393 424,30 666,76 
13 271,40 296,77 321,53 348,23 370,96 432,79 690,09 
14 276,83 332,70 327,93 353,15 378,38 441.44 693,70 
15 282,37 309,76 334,49 360,22 385,95 450,27 707,57 
16 255,02 314,93 341,18 367,42 39367 459,28 721,72 
17 293713 321,23 348,03 374,77 401,54 469,46 736,16 
18 299,65 327.65 354,96 392,27 40E57 477,83 750,88 
19 326,64 334,21 162,05 389,91 417,76 487,39 765,90 
20 311,76 340,89 359,30 397,71 426,12 497,14 781,21 
21 317,99 347,71 376,69 435,66 434,64 537,09 79664 
22 324,35 354,67 384,22 413,78 443,33 517,22 81278 
23 333,84 351,76 391.91 422,05 452.20 527.57 829,03 
24 337,46 368,99 39E74 430,49 461,24 r...,612 845,61 
25 344,21 376,37 407,74 4M,10 470,47 548,88 862,52 
26 351,03 383.9D 415,63 447,69 479,88 559,86 879,77 
27 358,11 291,53 424,21 456,84 489,47 571,25 837,37 
28 285,27 3*41 43270 455,M 499,2£ 582,48 915,32 
29 372,58 437,40 441,35 475,33 ,25 594,12 933,62 
30 380,03 415,65 450,18 484,81 519,43 505,01 2,30 
31 387,63 423,86 459,18 494,53 529,82 618,13 971,34 
32 395,38 432,34 468,36 534,39 540,42 630,49 99:3,77 
33 403,29 440.98 477,73 514,48 551,23 643,10 1.010,58 
34 411,36 443,80 487,23 524,77 562,25 55696 1.033,80 
35 419.58 458,80 497,03 586,26 573,50 669,C6 1.051.41 
as 427.98 467,97 503,97 545,97 584,97 682,46 1.072.44 
37 436,54 477,33 517,11 556,89 596,67 696,11 1.09389 
33 445,27 486,88 527,45 568,03 608,60 710,03 1.115,77 
39 454,17 496,62 538,00 579,39 620.77 724,23 1.138,05 
40 463,26 , 506.55 548,76 590,96 63319 739,72 1.180,84 
41 472,52 516,69 559,74 60279 645,85 753,49 1.184,06 
da 461.97 527,01 570,93 614,136 658,77 7153,56 1.207,74 
43 491,61 537,56 582,35 627,15 67194 78393 1.231,93 
44 50144 548,31 594,20 1 639,69 65568 793,61 1.256,54 
45 511.47 559,27 ft 6,88 652,48 699,09 815,61 1.031,67 
46 521,70 57045 61800 665,53 713,07 831,92 1.307,33 
47 532,13 581,87 63036 678,84 727,33 848,56 1.33345 
48 542,78 593,50 642,96 692,42 741,68 866,53 1.350,11 
49 5E3,83 ,37 655,82 706,27 756,72 082,84 1.387,32 
50 564,71 617,48 633,94 720,40 77185 920,49 1.415,06 
PROJETO DE LEI N°017/02 - ANEXO III - C 
1 
TABELA DE SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
GOP 1 GOP 2 GOP 3 
CARGO EFETIVO 
., 
e 9 
Z 1 
e 
g • 
1 
12 "j, 
g°
d Ill 
L' 
a 1 
2 2 
g ! 
9 l „ 
NIVEL SALARIO SALARIO SALÁRIO 
1 877.90 WG . 7 ' ., 731.25 
2 ErG.w. 546,93 74563 
3 912,95 567,91 760.79 
4 93121 50307 776,01 
5 949,83 ,45 791,53 
6 988,83 59205 80736 
7 966,21 603,93 623,51 
8 1.00797 615,93 839,93 
9 1.008,13 628,33 856,78 
10 1.048.69 640.67 873,91 
11 1.069,67 653.139 891.39 
12 1.02166 656.76 903.22 
13 1.112.88 611192 927.40 
14 1.135,14 69370 945,95 
15 1.157,84 707,57 984,87. 
16 1.181,00 721,72 984,17 
17 1.204,62 736,16 1.,85 
18 1.228,71 750,88 1023,93 
19 1.25329 766,93 1.044,41 
20 1.278,M 781,21 1065,29 
21 1.33392 796,84 1.036,03 
n 1.33303 812,78 1.103,33 
23 1.356,50 629,03 1.13350 
24 1.353,73 84561 1.153,11 
25 1.411,40 662,52 1.17617 
26 1.43963 879,77 1.199,69 
27 1.468,42 897,37 1223,03 
28 1.497,79 915.32 1.249,16 
29 1.527,75 933,62 1.273,12 
33 1.555,33 952,33 1 298.59 
31 15E347 971,34 1.324.56 
32 1.621.26 mon 1.351.05 
33 1.663.65 1.010.58 1.378,07 
34 1.936,76 1.032,60 1.405,133 
35 1.720.49 1.051.41 1.433.74 
35 1.754.90 1.072144 1.462,42 
37 1.790,03 1.093 89 1.421.67 
35 1.525,50 1.115,77 1.521,50 
39 1.862,32 1.135,08 1.55193 
40 1 899,56 1.160,64 1592,97 
41 193755 1.1
13406 1.614,63 
42 1.976.31 1.207,74 1.646,92 
43 2.015,23 1.231,93 1.679.86 
44 2.056,15 1.255,54 1.713,46 
45 2.097.27 1.281,67 1.747.73 
45 2.139,22 1.337,33 1.782,65 
47 2.182,03 1.323,45 1818,33 
43 2.225,54 1.360,11 1.654,70 
43 2.270.15 1.037,32 1.691.83 
93 2.315,56 1.415,06 1.92663 
192 
SUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS - GOSG 6 
CARGO EFETIVO 
MESTRE DE OBRAS 
JORNADA SEMANAL 
44 hz 
NUME AS 
Av Arapongas,90 - Fone: (43) 252- 0667 - Fax: (43) 252-0634 - lag's da.com.br 
CÓDIGO 
1601 
22 0 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
ANEXO I -A 
CLASSIFICAÇA0 DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS 
OCUPACIONAIS 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS - GOSG 
SUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS - GOSG - 1 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
1101 AUXILIAR DE PEDREIRO 44hs 1 
1102 AUX DE SERVICOS GERAIS 44 hs 400 
1103 COLETOR 44 hz 60 
1104 COVEIRO 44 hs 10 
1105 COZINHEIRO 44 hz 23 
1106 GARI 44 hz 150 
1107 JARDINEIRO 44 hz 15 
1108 MERENDEIRO 44 hz 35 
1109 OPERÁRIO 44 hz 200 
SUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS - GOSG -2 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
1201 AGENTE DE VIGILANCIA 44 hz 150 
1202 BORRACHEIRO 44 hz 2 
SUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS - GOSG -3 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
1301 MARCENEIRO 44 hz 4 
1302 PADEIRO 44 hz 2 
1303 SERRALHEIRO 44 hz 2 
1304 SOLDADOR 44 hz 2 
. SUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS - GOSG -4 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
1401 ELETRICISTA DE MANUTENCAO 44 hz 10 
1402 CARPINTEIRO 44 hz 15 
1403 PINTOR 44 hz 10 
1404 PEDREIRO 44 hz 25 
1405 MOTORISTA I 44 hz 103 
SUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS - GOSG -5 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
1501 MECANICO DE MANUTENCAO 44 hz 6 
1502 MOTORISTA - II . 44 hz 40 
1503 MOTORISTA DE ONIBUS 44 hz 35 
1504 OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA 44 hz 15 
15 
1 ) 
v7/ 
1505 PATROLISTA 44 hz 
1506 TRATORISTA 44 hs 
• 
• 
2 2, 1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
ANEXO I - B 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - GOTA 
SUBGRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO -GOTA 1 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS' 
2101 AGENTE DE SAUDE 40hs 15 
2102 AUX DE BIBLIOTECA 40hs 10 
2103 AUX DE HIGIENE DENTAL 40hs 15 
2104 AUX. DE ESCRITORIO 40hs 30 
2105 AUXILIAR TECNICO 40hs 20 
2106 MAESTRO 40hs 1 
2107 MUSICO 40hs 20 
2108 TELEFONISTA 36hs 10 
SUBGRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - GOTA 2 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
2201 ATENDENTE DE CRECHE - B 36hs 75 
2202 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40hs 100 
2203 INSTRUTOR DE TRABALHOS MANUAIS 40hs 13 
2204 PROFESSOR AUXILIAR 20hs 3 
2205 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40hs 10 
SUBGRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - GOTA 3 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
2301 ATENDENTE DE CRECHE - A 36hs 80 
2302 ATENDENTE DE FARMACIA 40hs 5 
2303 ATENDENTE DE SAUDE - B 40hs 17 
2304 ATENDENTE SOCIAL 40hs 15 
2305 AUXILIAR LABORATÓRIO (ANALCLINICAS) 36hs 10 
2306 EDUCADOR 36hs 200 
2307 OFICIAL ADMINISTRATIVO 40hs 100 
SUBGRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - GOTA 4 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
2401 
2402 
2403 
ATENDENTE DE SAUDE - A 40hs 11 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 36hs 65 
DESENHISTA 40hs 5 
2404 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 36hs 1 
2405 TÉCNICO EM VIGILANCIA SANITARIA 36hs 6 
SUBGRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - GOTAS 
• 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMER D V GAS 
2501 FISCAL DE OBRAS 40hs 
2502 FISCAL DE TRIBUTOS 40hs 
2503 TOPOGRAFO 40hs 2 2 
Av. Arapongas,90 - Fone: (43) 252- 0667 - Fax: (43) 252-0634 - legiseonda.com.br 
• 
222 
Icei"' CâmaraMunicipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SUBGRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - GOTAS 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
2601 AGENTE ADMINISTRATIVO 40hs 50 
2602 OPERADOR DE SOM E ILUMINAÇÃO 40hs 1 
2603 TECNICO DE SEGURANCA DO TRABALHO 40hs 3 
SUBGRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - GOTA 7 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
2701 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40hs 40 
2702 ASSISTENTE DE SERV. JURIDICOS 40hs 2 
2703 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 40hs 2 
2704 PROTETICO 40hs 3 
2705 TECNICO EM CONTABILIDADE 40h$ 4 
• 
Av. Arapongas,90 - Fone: (43) 252- 0667 - Fax: (43) 252-0634 - Iegis@onda.corn.br 
4 
223 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ANEXO I - C 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP 
SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP-1 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
3101 ADMINIS1RADOR 40hs 4 
3102 ADVOGADO 40hs 5 
3103 ANALISTA DE ORGANIZAÇÃO E METODOS 40hs 1 
3104 ANALISTA DE SISTEMAS 40hs 1 
3105 ARQUITETO 36hs 2 
3108 CONTADOR 40hs 2 
3107 ECONOMISTA 40hs 4 
3108 ENGENHEIRO CIVIL 36hs 4 
3109 FARMACEUTICO BIOQUIMICO 36hs 3 
SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP- 2 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
3201 ASSISTENTE SOCIAL 40hs 5 
3202 BIBLIOTECÁRIO 40hs 2 
3203 ENFERMEIRO 36hs 10 
3204 JORNALISTA 30hs 3 
3205 NUTRICIONISTA 40hs • 3 
3206 ORIENTADOR EDUCACIONAL 40hs 3 
3207 PEDAGOGO 40hs 3 
3208 PSICOLOGO 40hs 8 
3209 SOCIOLOGO 40hs 1 
SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP- 3 
CÓDIGO CARGO EFETIVO JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
3301 MEDICO 24hs 30 
3302 MEDICO EPIDEMIOLOGISTA 24hs 2 
3303 MEDICO VETERINARIO SANITARISTA 24hs 2 
3304 ODONTOLOGO 24hs 34 
Av. Arapongas.90 - Fone: (43) 252- 0667 - Fax: (43) 252-0634 - legiseonda.com.br 
• 
• 
4 
22 4 
CâmaraMunicipal de Arapongas 
^ Estado do Paraná 
• 
• 
ANEXO II 
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO EfOU EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS EFETIVOS TRANSFORMADOS 
DENOMINAÇÃO ANTERIOR CARGA MORARIA NOVA DENOMINAÇAO 
AGENTE FAZENDÁRIO 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
APONTADOR DE MAO DE OBRA 40 hs AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
ASSISTENTE DE CONTABILIDADE 40 hs ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
ASSISTENTE TÉCNICO 40 hs ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 40 hs AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE SERV HOSPITALARES 40 hs OFICIAL ADMINISTRATIVO 
CIRURGIÃO DENTISTA 24 hs ODONTOLOGO 
CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
ELETRICISTA 44 hs ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO 
INSPETOR DE ALUNOS 44 hs AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
LIXEIRO 44 hs COLETOR 
MOTORISTA 44 hs MOTORISTA1 
MOTORISTA DE CAMINHÃO 44 hs MOTORISTA II 
MUSICO 1 (BANDA MUNICIPAL) 40 hs MUSICO 
MÚSICO II 40 hs MÚSICO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
SERVENTE DE OBRAS 44 hs AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
TÉCNICO EM FINANÇAS 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
VIGIA 44 hs AGENTE DE VIGILÂNCIA 
ZELADOR 44 hs AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
CARGOS EXTINTOS 
CARGO EFETIVO CARGA HORÁRIA NÚMERO DE VAGAS 
ALMOXARIFE 40 lis 15 
ATENDENTE DE ENFERMAGEM 36 hs 35 
APRENDIZ DE MARCENARIA 44 hs 10 
APRENDIZ DE OLEIRO 44 hs 10 
APRENDIZ DE PANIFiCIO 44 hs 10 
ARQUIVISTA 40 hs 30 
ASSISTENTE DE TESOURARIA 40 hs 3 
CODIFICADOR DE DADOS 40 hs 20 
CORRESPONDENTE COMERCIAL 40 hs 10 
DIGITADOR 40 hs 10 
GUARDA MUNICIPAL 36 hs 40 
LAVADOR DE VEÍCULOS 44 hs 5 
OPERADOR DE COMPUTADOR 40 hs 4 
SUPERVISOR DE OBRAS 40 hs 3 
TÉCNICO EM PLANEJAMENTO 40 hs 2 
TECNICO EM ODONTOLOGIA 40 hs 10 
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO 40 hs 3 
TÉCNICO EM TRIBUTOS 40 hs 10 
URBANISTA 36 hs 1 
VISITADOR SANITARISTA 40 hs 10 
CARGOS EM EXTINÇA0 
CARGO EFETIVO _ CARGA HORÁRIA NUMERO DE VAGAS 
ATENDENTE DE CRECHE "B" 40 hs 75 
ATENDENTE DE SAÚDE "A" 40 hs 11 
ATENDENTE DE SAUDE 13" 40 lis 17 
AUXILIAR DE PEDREIRO 44 hs 1 
PROFESSOR AUXILIAR 20 hs 3 
Av. Arapongas,90 - Fone: (43) 252- 0667 - Fax: (43) 252-0634 - legis©onda.com.br 
ANEXO III - A 
TABELA DE SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVICOS GERAIS 
GOSG 1 GOSG 2 GOSG 3 GOSG 4 GOSG 5 GOSG 6 
CARGO 
EFETIVO 
e 
í 
g II 
88 
9P5 5 3 
! EEN55335 
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i 
g R ãffl 
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a 
I il 1 ãE 
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DO 
vERUP 
3 
g 
a 
v 
NIVEL SALÁRIO SALARIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALARIO 
1 195,03 204,75 268,13 307,13 316.88 355.88 
2 198.90 208,85 27349 313.27 323.22 363,00 
3 202.88 213,02 278,94 319.54 329,68 370,26 
4 206.94 217,28 284,54 325,93 336,28 377,66 
5 211,07 221.63 290,23 332,45 343,00 38522 
6 215,30 226.06 296,04 339,10 349.86 392,92 
7 219,60 230,58 301,96 345.88 356,86 400,78 
8 223,99 235.19 308,00 352,80 36400 408,79 
9 228,47 239.90 314,16 359,85 37128 416,97 
10 233.04 244,70 320,44 367,05 378.70 425,31 
11 237.70 24459 326,85 374,39 186,27 433,82 
12 242,46 254,58 333,39 381,38 394,00 442,49 
13 247,31 259.67 340,05 389,52 401,88 451.34 
14 252.25 264,87 346.85 397,31 409,92 460,37 
15 257.30 270,16 353,79 405,25 418,12 469.58 
16 262,44 275.57 360,87 413.36 42648 478,97 
17 267.69 281,08 368.09 421.62 435,01 488,55 
la 273,05 256,70 375,45 ' 43006 443,71 498,32 
19 278,51 292,43 382.99 438,66 452,56 508,28 
20 284,08 298,28 390,61 447,43 461,63 518,45 
21 269.76 30425 39843 456,38 470,87 528,82 
22 295,55 310,33 406,40 465,51 48028 539.40 
23 301.47 316.54 414.52 474.82 489,89 550,18 
24 307.50 322.87 422,81 48421 499,69 561,19 
25 313,65 329,33 43127 494,00 509,68 572,41 
26 319,92 335,91 439,90 503,88 519,88 583.66 
27 326.32 342,63 448,69 513,96 530,27 595,54 
28 332.84 349,49 457.67 524,24 540.88 607,45 
29 339,50 356,47 466.82 534.72 551,70 619,60 
30 346,29 363,60 476,16 545,42 562,73 631,99 
31 353,22 370,88 485.68 556,32 573,98 644.63 
32 360,28 378,29 495,39 557,45 585,46 657,52 
33 367,49 385,86 505,30 578,80 597.17 67047 
34 374,84 393,58 515,41 590,37 609,12 684,08 
35 382,33 401,45 525.72 682.18 621,30 697,77 
36 389,913 409,48 536,23 61423 833.73 711,72 
37 397.78 417,67 54685 626,51 646,40 725,95 
38 405,73 426,02 557.89 639,04 859.33 740,47 
39 413,85 434,54 561305 651,82 67241 755,28 
40 422,13 443,23 560,43 664,86 685,98 770,39 
41 430,57 452,10 592,04 678,16 699.68 785.80 
42 439,18 461,14 603.88 691,72 713,68 801,51 
43 447.96 47036 615,96 705,55 727,95 817.54 
44 456.92 479,77 62828 719,64 742,51 833,89 
45 466,06 489,36 640,84 734.06 757,36 850,57 
46 475,38 499,15 653,66 748.74 772.51 867,58 
47 484.89 509.13 666,74 763.71 787,96 884,94 
48 494.59 519,32 680,07 778,99 1303,72 902,63 
49 504,48 529,70 693,67 794,57 81929 920,69 
50 514.57 540,30 707.54 810.46 836,19 939,10 
Av. Arapongas,90 - Fone (43) 252- 0667 - Fax: (43) 252-0634 - legiseonda.com.br 
• 
ws amara C A Munici pal,.de Arapongas 
Estado do Paraná 
226 
Câmara Municipalde Ara ongas 
Estado do Paraná 
ANEXO III B 
TABELA DE SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO 
GOTA 1 GOTA 2 GOTA 3 GOTA 4 GOTA 5 GOTA 6 GOTA 7 
CARGO EFETIVO 
CatfrOF DF SAÚDE 
M. OF FIBUOIEM 
MOI DEIMIGE FOCAL 
Aux.oa ESCRITÓRIO 
AM1M1100 
MAESTRO 
1403100 
TFUFD14131A 
ATENDE/CE DF CRECHE C' 
ALMUfl MullatIRAINAl 
INSTRUTOR DE DOO ~MIS 
PROFESSOR AUXI
MA 
TÉCNICO CO 1M1ENE 010/1/4. 
882ri ; 
ggnIll 
onee- 6.§bbs E 
r,Atiti 1.5 
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8E 3R sritO 
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FISC ! ALDE 09MS 
FISCAL DE 110110105 
10POCMCO 
Ê
82 
AGENTE ACOMISINAMC 
OPERADOR DE SOM F LUZ 
lÉCIO000GSFCCOMCA00 111MM 
29 2. 
EElti 
941k 
NIVEL SALÁRIO SALÁRIO SALARIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO 
1 214,00 234,00 253,50 273.00 292.50 341,25 536,25 
2 218.28 238.68 258,57 278,46 298,35 348,08 546,98 
3 222,65 243,95 263,74 284.03 304,32 355,04 557,91 
4 227,10 248,32 269.02 269,71 310,40 362,14 569,07 
5 231,64 253,29 274,40 295,50 316.61 369,38 580,45 
6 236,27 25335 27938 301,41 322,94 376,77 592,06 
7 241.00 263.52 285.48 30744 329,40 384,30 603,90 
8 295,82 268,79 291,19 313,59 335,99 391,99 61538 
9 250.74 274.17 297,02 319,86 342,71 399,83 628,30 
10 255,75 279,65 302,96 326,26 349,56 407,83 640,87 
11 260,86 285,24 309,02 332,79 356,56 415,98 653,69 
12 266,06 290,95 315,20 339,44 363,69 424,30 666,76 
13 271,40 296.77 321,50 346,23 370,96 432,79 68039 
14 276,83 302,70 327,93 353,15 378,38 441,44 693,70 
15 282,37 308,76 334.49 360,22 385,95 450,27 707,57 
16 288,02 314,93 341,18 367.42 393,67 459,28 721,72 
17 293,78 321,23 348,00 374,77 401,54 468,46 736,16 
18 299.65 327,66 354,96 382,27 409,57 477,83 750,88 
19 305,64 334.21 362,06 389,91 417,76 487,39 765,90 
20 311.76 340,89 369,30 397,71 426,12 497,14 781,21 
21 317,99 347,71 376,69 905,66 434,64 507,08 796,84 
22 324,35 354,67 384.22 413,78 443.33 517,22 812,78 
23 330,84 361,76 391,91 42235 452,20 527,57 629,03 
24 337,46 368,99 399,74 430,49 461.24 538,12 845,61 
25 344,21 376,37 407,74 439,10 473,47 548,88 862,52 
25 351,09 383,90 415,89 447,89 479,88 559,86 879,77 
27 358,11 39138 429,21 456,84 48947 571,05 897,37 
28 365,27 399,41 432.70 965,98 499,26 582,48 915.32 
29 372,58 407,40 441.35 47530 509,25 594,12 933,62 
30 383,03 415,55 450,18 484,81 519,43 606,01 952,30 
31 387,63 423,86 459,18 494,50 529,82 618.13 971,34 
32 395,36 432,34 468,35 504,39 540.42 630,99 990,77 
33 403,29 440,98 477,73 514,46 551,23 643,10 1.010,58 
34 911,36 449,80 487.29 524,77 562,25 655,96 1.030,60 
35 419,58 458.80 497.03 535.26 573,50 669.08 1.051,41 
36 427,98 467,97 506,97 545,97 584,97 682.46 1.072,44 
37 438,54 477,33 517,11 556,89 596,67 696,11 1.093,89 
38 445,27 488,88 527,45 568.03 608,60 710,03 1.115,77 
39 454,17 496,62 538,00 579,39 620,77 724.23 1.138,08 
40 463,26 506,55 548,76 590,98 633,19 738.72 1.160,84 
41 472,52 516,68 559,74 602,79 645,85 753,49 1.184,06 
42 481,97 527,01 570,93 614,85 658,77 768,56 1.207,74 
43 491.61 537,56 582,35 627,15 671,94 783,93 
/I 
1.231.90 
44 501,44 54331 594,00 639,69 68338 799,61 1.256,54 
45 511.47 559,27 605,88 652,48 699,09 815,61 1.261 ,67 
46 521,70 570,46 618,00 665,53 713,07 831,92 1.307,30 
47 532,13 581,87 630.36 678,84 727,33 818.56 1.333,45 
48 542,78 593,50 642,96 692,42 7,41,88 865,53 1.363,1 
49 553,63 635,37 655,82 706,27 756,72 882,84 1.387 
50 564,71 617,48 668,94 720,40 771,85 900,43 1.415, 6 
Av. Arapongas,90 Fone: (43) 252- 0667 - Fax: (43) 252-0634 - legisgonda.com.br 
CâmaraMunicipal Ia 
Estado do Paraná 
• 
• 
ANEXO III - C 
TABELA DE SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
GOP 1 GOP 2 GOP 3 
CARGO EFETIVO 
i 
g 
.,.; g l 
6;0,,t21 
Ming! 
g 
g 
.< 21 02 EV. a4 16¥ 
Eldn 455 
Li 54,s,M 
i i 
: § - 4 
M 
i lid ; 
i 
NIVEL SALARIO SALÁRIO SALÁRIO 
1 877,50 536,25 731,25 
2 895,05 546,98 745,88 
3 912,95 557.91 760.79 
4 931,21 569,07 776,01 
5 949,83 580,45 791.53 
6 968,83 592,06 807,36 
7 988,21 603,90 823.51 
8 1.007.97 615.98 839,98 
9 1.028,13 628,30 856.78 
10 1.048,69 64987 873,91 
11 1.069.67 653,69 891.39 
12 1.091,06 666.76 999.22 
13 1.112,88 680,09 927,40 
14 1.135.14 693,70 945,95 
15 1.157,84 707,57 964,87 
16 1.181.00 721,72 984,17 
17 1.204.62 736,16 1.003,85 
IS 1.228,71 750038 1.023.93 
19 1.253,29 765,90 1.044.41 
20 1.278,35 781.21 1.06529 
21 1.303.92 796.84 1.086,60 
22 1.330,00 812,78 1.108,33 
23 1.356,60 829,03 1.130,50 
24 1.383.73 845,61 1.153.11 
25 1.411.40 862,52 1.176,17 
26 1.439,63 879.77 1.199,69 
27 1.468,42 897,37 1223.69 
28 1.497.79 915.32 1248,16 
29 1.527.75 933.62 1.273,12 
30 1.558,30 952,30 1298.59 
31 1,589,47 971.34 1.324,56 
32 1.621,28 '990,77 1.351,05 
33 1.653.68 1910.58 1.378,07 
34 1.686,76 1.030,80 1.405.63 
35 1.720,49 1.051,41 1.433,74 
36 1.754,90 1.072,44 1.462,42 
37 1.790,03 1.093,89 1.491.67 
38 1.825.80 1,115.77 1.521,50 
39 1.86232 1.138,08 1.551,93 
40 1.899,56 1.160,84 1.582,97 
41 1.937.55 1.184.06 1.610,63 
42 1.97631 1.207.74 1.606,92 
43 2.015.63 1.231,90 1.679,86 
44 2.056,15 1.256.54 1.713,46 
45 2.097,27 1.281,67 1.747.73 
46 2.139,22 1.307.30 1.782,68 
47 2.162,00 1.333.45 1.818.33 
48 2.225,64 1.360,11 1.854.70 
49 2270,15 1387.32 1.891,80 
50 2.315,56 1.415,05 1.929,63 
Av. Arapongas.90 - Fone: (43) 252- 0667 - Fax: (43) 252-0634 - legis©onda.com.br 
.. 
• GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONALE DE SERVIÇOS GERAIS - GOSG.E - JE‘• 
246 
LEI N°2979/02 - ANEXO 1- A 
1 
CLASSIFICAÇAO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS 
OCUPACIONAIS 
,.-... 
SUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACTOWE 
, 
DE SERVIÇOS GERAIS - GOSG imo i, 
..., . CÓDIGO ;,.,,t :w CARGO EFETIVO iErtwf* JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
1101 AUXILIAR DE PEDREIRO 44hs 1 
1102 AUX DE SERVICOS GERAIS 44 hs 400 
1103 COLETOR 44 hs 60 
1104 COVEIRO 44 hs 10 
1105 COZINHEIRO 44 lis 23 
1106 GARI 44 hs 150 
1107 JARDINEIRO 44 lis 15 
1108 MERENDEIRO 44 lis 35 
1109 OPERARIO 44 hs 200 
' er SUBGRUPO OCLIPAEIGNAL OPERACIONAL'E DE SERVIÇOS GERAIS . - GOSG- 2 '' ! a 
CÓDIGO - CARGO EFETIVO E„, 2a-aiâno JORNADASEMANAL NUMERO DE-VAGAS 
1201 AGENTE DE VIGILANCIA 44 hs 150 
1202 BORRACHEIRO 44 hs 2 
' iSUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL:E DE SERVIÇOS GERAIS - GOSG fit 't2, E• 
nWitCOY 
CODIGO ;;j. . CARGO EFETIVO 590/4RWY.' E JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
1301 MARCENEIRO 44 hs 4 
1302 PADEIRO 44115 2 
1303 SERRALHEIRO 44 hs 2 
1304 SOLDADOR 44 hs 2 
trOaUBGRUPO'dCUlaaNAL OPERAOrCÁAErEDE SERVOIGERAIG 
.,%/4>;.• aum 1,s; . 
- GOSG 
-wit 
CODIGO " CARGO EFETIVO w' sv.'rk",,-E JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
1401 ELETRICISTA DE MANUTENCAO 44 hs 10 
1402 CARPINTEIRO 44 hs 15 
1403 PINTOR 44 lis 10 
1404 PEDREIRO 44 hs 25 
1405 MOTORISTA 1 44 hs 103 
;ESUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS -(3050 : á V 2-",,P9M5-X " - 
CÓDIGO' r., . 'CARGO EFETIVO Mt.,;9:4:- JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
1501 MECANICO DE MANUTENCAO 44 hs 6 
1502 MOTORISTA-li 44 hs 40 
1503 MOTORISTA DE ONIBUS 44 hs 35 
1504 OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA 44 hs 15 
1505 PATROLISTA 44 hs 15 
1506 TRATORISTA 44 hs 15 
49.N R
'SUBGRUPO OCITInCIÓNAL OPElaCIOtat É DE SERVIGIGER:AIS - GOSG d-- - .',70 -. 4 r 
CÓDIGO 3 ' CARGO.EFETIVO •,' Xliá-n.;5••• JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
1601 MESTRE DE OBRAS 44 hs 6 
2.4 7 
LEI N°2879102 - ANEXO 1- B 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - GOTA'. 
.-,,,.: 
CSUBGRUOP OCUPACIONAL TECNICO E ADMINISTRATIVO - GOTA 
::,,ns , 1»:5; 
1 
CÓDIGO . CARGO EFETIVO rJORNADA SEMANAL; NUMERO DE VAGAS 
2101 AGENTE DE SAUDE 40hs 15 
2102 AUX DE BIBLIOTECA 40hs 10 
2103 AUX DE HIGIENE DENTAL 40hs 15 
2104 AUX. DE ESCRITORIO 40hs 30 
2105 AUXILIAR TECNICO 40hs 20 
2106 MAESTRO 40hs 1 
2107 MUSICO 40hs 20 
2108 TELEFONISTA 36hs 10 
, 6—UBGRtiP0 OCUPTGIONAL TE-galCOÍriliiINISTRÂTIVO - G&FA 2 
,gt . 1 :::;! ,n,aWkt ;149€. " e 
CÓDIGO , ,ffik 'CARGO EFETIVO Jet,&„,; JORNADA SEMANAL; NUMERO DE VAGAS 
2201 ATENDENTE DE CRECHE - B 36hs 75 
2202 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40hs 100 
2203 INSTRUTOR DE TRABALHOS MANUAIS 40hs 13 
2204 PROFESSOR AUXILIAR 20hs 3 
2205 TECNICO EM HIGIENE DENTAL 40hs 10 
14QSUBGRUWO OCUPACIONAL E?/.ZimINISTRATIVO '2.G0-1',k 3 ‘1 ' 91. .;. '.s..J 
CÓDIGO 'CARGO EFETIVO ' ...JORNADA SEMANAL1 NUMERO.DEVAGAS 
2301 ATENDENTE DE CRECHE - A 36hs 80 
2302 ATENDENTE DE FARMACIA 40hs 5 
2303 ATENDENTE DE SAUDE - B 40hs 17 
2304 ATENDENTE SOCIAL 40hs 15 
2305 AUXILIAR LABORATÓRIO (ANAL.CLINICAS) 36hs 10 
2306 EDUCADOR 36hs 200 
2307 OFICIAL ADMINISTRATIVO 40hs 100 
- '71S-11BGRLI!,0 OCUPZONALTÉnICO ?ADMINISTRATIVO - GOTA 4 
CODIGO CARGO EFETIVO 'rJ;i1,.,4 TJORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
2401 
2402 
2403 
ATENDENTE DE SAUDE - A 40hs 11 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 36hs 65 
DESENHISTA 40hs 5 
2404 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 36hs 1 
2405 TECNICO EM VIGILANCIA SANITARIA 36hs 6 
, 
°IJSUBGRUP-6 OCUPACIÔNACTECNICO.E,DMINISfITÁT IVO 74GI:EITA 5 - 13...- .‘. si,x, -gt-~:-..- . -, s;:/ : ze 
CÓDIGO ,CARGO EFETIVO .;;JORNADA SEMANAIS NUMERO DE VAGAS 
2501 FISCAL DE OBRAS 40hs s 
2502 FISCAL DE TRIBUTOS 40hs 10 
2503 TOPOGRAFO 40hs 2 
1 
• 
• 
248 
• --?4.- '-.r,SUGRUPITISCUPACIOWAL TÉCNES.E ADMAligTRAWN./0 !GOTA, £ 
- ,.,lokynx Cklárdttif •t~-,r74, - • ar~" 
CÓDIGO ': „ CARGO EFETIVO ?g. .r.s.retp. JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
2601 AGENTE ADMINISTRATIVO 40hs 50 
2602 OPERADOR DE SOM E ILUMINAÇAO 40hs 1 
2603 TECNICO DE SEGURANCA DO TRABALHO 401'is 3 
SUBGRUPO OCUPACIONAL TÉENIC8 E AORINISIRAtivá - GOTel -.> ...... 
. Ittexu...., 7., tt.tráô kts. 
CÓDIGO N . -.:W. CARGO EFETIVO P ^ Xeilw .JORNADA SEMANAL NUMERO DE VAGAS 
2701 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40hs 40 
2702 ASSISTENTE DE SERV. JURIÓICOS 40hs • 2 
2703 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 40hs 2 
2704 PROTETICO 40hs 3 
2705 TECNICO EM CONTABILIDADE 40hs 4 
• 
#.4lf Frük OCUPÁCIÓNAL F°ROFiSSiONIALG7SP.L3 / ft /.›.7 _ rer- sr is, ‘-4 
R 
249 
LEI N°2879102 - ANEXO I - C 
9;' .. 4," " 
GRUPO OCUPACIONAL' PROFISSIONAL4a GOP, 
SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIDNAL =G0P-1 
COMO, . -'''. CARGO EFETIVO .r,:" ..r r- 4‘ 70JORNADA SEMANAL 4 s. -NUMERO DE VAGAS .sL, 
3101 ADMINIS1 RADOR 40hs 4 
3102 ADVOGADO 40hs 5 
3103 ANALISTA DE ORGANIZAÇÃO E METODOS 40hs 1 
3104 ANALISTA DE SISTEMAS 40hs 1 
3105 ARQUITETO 36hs 2 
3106 CONTADOR 40hs 2 
3107 ECONOMISTA 40hs 4 
3108 ENGENHEIRO CIVIL 36hs 4 
3109 FARMACEUTICO BIOOUIMICO 36hs 3 
, 
 i rirk s7; 2UDG,I,UPOSICipp."CIONAL_PR2FisiiONAL4. àbP- 0i- 1 °''4' ; 
CÓDIGO • -:r .4. 4 CARGO EFETIVO , . -4' -:. sK iJORNADA SEMANAL - - -4 NUMERO DE VAGAS g-7 
3201 ASSISTENTE SOCIAL 40hs 5 
3202 BIBLIOTECARIO 40hs 2 
3203 ENFERMEIRO 36hs 10 
3204 JORNALISTA 30hs 3 
3205 NUTRICIONISTA 40hs 3 
3206 ORIENTADOR EDUCACIONAL 40hs 3 
3207 PEDAGOGO 40hs 3 
3208 PSICOLOGO 40hs 8 
3209 SOCIOLOGO 40hs 1 
CÓDIGO , /.° yr °' CARGO EFETIVO e ir ,4 - . 44‘, JORNADA SEMANAL ar . .7:2 NUMERO DE VAGAS ;r. 
3301 MEDICO 24hs 30 
3302 MEDICO EPIDEMIOLOGISTA 24hs 2 
3303 MEDICO VETERINARIO SANITARISTA 24hs 2 
3304 ODONTOLOGO 24hs 34 
250 
LEI N°2879/02 - ANEXO II 
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO E/OU EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
W4titrwarr~RCARGO6 EF,ETIVOS 'TRANSFORMADOS AfilitnargafflaWil 
DENOMINAÇÃO ANTERIOR CARGA HORARIA NOVA DENOMINAÇÃO 
AGENTE FAZENOÁRIO 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
APONTADOR DE MÃO DE OBRA 40 hs AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
ASSISTENTE DE CONTABILIDADE 40 hs ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
ASSISTENTE TECNICO 40 hs ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 40 hs AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE SERV HOSPITALARES 40 hs OFICIAL ADMINISTRATIVO 
CIRURGIÃO DENTISTA 24 hs ODONTÓLOGO 
CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
ELETRICISTA 44 hs ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO 
INSPETOR DE ALUNOS 44 hs AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
LIXEIRO 44 hs COLETOR 
MOTORISTA 44 hs MOTORISTA I 
MOTORISTA DE CAMINHÃO 44 hs MOTORISTA II 
MÚSICO I (BANDA MUNICIPAL) 40 hs MÚSICO 
MUSICO II 40 hs MUSICO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
SERVENTE DE OBRAS 44 hs AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
TÉCNICO EM FINANÇAS 40 hs AGENTE ADMINISTRATIVO 
VIGIA 44 hs AGENTE DE VIGILÂNCIA 
ZELADOR 44 hs AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
ccapatrieleraliszfiCARGOS'EXTINTOS11~~~91~2~1119 
CARGO EFETIVO CARGA HORÁRIA NUMERO DE VAGAS 
ALMOXARIFE 40 hs 15 
ATENDENTE DE ENFERMAGEM 36 hs 35 
APRENDIZ DEMARCENARIA 44 hs 10 
APRENDIZ DE OLEIRO 44 hs _ 10 
APRENDIZ DE PANIFICIO 44 hs 10 
ARQUIVISTA 40 hs 30 
ASSISTENTE DE TESOURARIA 40 hs 3 
CODIFICADOR DE DADOS 40 hs 20 
CORRESPONDENTE COMERCIAL 40 hs 10 
DIGITADOR 40 hs 10 
GUARDA MUNICIPAL 36 hs 40 
LAVADOR DE VEICULOS 44 hs 5 
OPERADOR DE COMPUTADOR 40 hs 4 
SUPERVISOR DE OBRAS 40 hs 3 
TÉCNICO EM PLANEJAMENTO 40 hs 2 
TÉCNICO EM ODONTOLOGIA 4011s 10 
TÉCNICO EM NUTRIÇAO 40 hs 3 
TÉCNICO EM TRIBUTOS 40 hs 10 
URBANISTA 36 hs 1 
VISITADOR SANITARISTA 40 hs 10 
eninsaasimrST=CARGOS EM EXTINÇA0~~~11811801~29 
CARGO EFETIVO CARGA HORARIA NUMERO DE VAGAS 
ATENDENTE DE CRECHE "B" 4011s 75 
ATENDENTE DE SAUDE "A" 40 hs 11 
ATENDENTE DE SAÚDE "B" 40 hs 17 
AUXILIAR DE PEDREIRO 44 hs 1 
PROFESSOR AUXILIAR 2011s 3 
251 
LEI N° 2879/02 - ANEXO III - A 
TABELA DE SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS 
GOSG 1 GOSG 2 GOSG 3 GOSG 4 GOSG 5 GOSG 6 
CARGO EFETIVO 
AUXILI
AR °E PEDREIRO 
ALIXJULAP DE SERMOS GERAIS 
COLETOR 
COVEIRO 
COZINHEIRO 
GARI 
JARDINEIRO 
MERENDEM° 
OPERÁRIO 
AGENTE DE VIGRANCIA 
BORRACHEIRO 
D g 
O 
CARPINTEIRO 
EL
ETIVOISTA DE PANNLITENÇÂO 
MOTO
RISTA1 
PEDREIRO 
PINTOR 
1 
ã 
ãi 
â 
8ggW 
- ..n 
V9 9 à '. fr.
3 
â 
l 
9 
NÍVEL SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO 
1 19500 204,75 26513 307,13 316,88 355,88 
2 198,90 208,85 273,49 313,27 323,22 363,00 
3 202,88 213,02 278,96 319,54 329,68 370,26 
4 206,94 217,28 289,54 325,93 336,28 377,66 
5 211,07 221,63 290,23 332,45 343,00 385,22 
6 215,30 226,06 296,04 339,10 349,86 392,92 
7 219,60 230,58 301,96 345,88 356,86 400,78 
8 223,99 235,19 308,00 3521 80 364,00 408,79 
9 228,47 239,90 314,16 359,85 371,28 416,97 
10 233,04 244,70 320,44 367,05 378,70 425,31 
11 237,70 249,59 326,85 374,39 386,27 433,82 
12 242,46 254,58 333,39 381,88 39400 442,49 
13 247,31 25957 340,05 389,52 401,88 451,34 
14 252,25 264,87 346,85 397,31 409,92 460,37 
15 257,30 270,16 353,79 405,25 418,12 469,58 
16 262,44 275,57 360,87 413,36 426,48 478,97 
17 267,69 281,08 368,09 421,62 435,01 488,55 
18 273,05 266,70 375,45 430,06 443,71 498,32 
19 278,51 292,43 382,96 438,66 452,58 508,28 
20 284,08 298,28 390,61 447,43 461,63 518,45 
21 289,76 304,25 398,43 466,38 470,87 528,82 
22 295 55 310,33 406,40 465,51 480,28 539,40 
23 301,47 316,54 414,52 474,82 489,89 550,18 
24 307,50 322,87 422,81 484,31 499,69 561,19 
25 313,65 329,33 431,27 494,00 509,68 572,41 
26 319,92 335,91 439,90 503,88 519,88 583,86 
27 326,32 342,63 448,69 513,96 530,27 595,54 
28 332,84 349,49 457,67 524,24 540,88 607,45 
29 339,50 356,47 466,82 534,72 551,70 619,60 
30 346,29 363,60 476,16 545,42 562,73 631,99 
31 353,22 370,88 485,68 556,32 573,98 644,63 
32 360,28 378,29 495,39 567,45 585,46 657,52 
33 367,49 385,86 505,30 578,80 597,17 670,67 
34 374,84 393,58 515,41 590,37 609,12 684,08 
35 382,33 401,45 525,72 602,18 621,30 697,77 
36 389,98 409,48 536,23 614,23 633,73 711,72 
37 397,78 417,67 546,95 626,51 646.40 725,96 
38 405,73 426,02 557,89 639,04 659,33 740,47 
39 413,85 434,54 569,05 651,82 672,51 755 28 
40 422,13 443,23 580,43 654,86 685,96 770,39 
41 430,57 452,10 592,04 678,16 699,68 785,80 
42 439,18 461,14 603,88 691,72 713,68 801,51 
43 447,96 470,36 615,96 705,55 727,95 817,54 
44 456,92 479,77 628,28 719,66 742,51 833,89 
45 406,06 489,36 640,84 734.06 757,36 850,57 
46 475,38 499,15 653,66 748,74 772,51 867,58 
47 484,89 509,13 666,70 763,71 787,96 884,94 
48 494,59 519,32 680,07 778,99 803,72 902,63 
49 504,48 529,70 693,67 794,57 819,79 920,69 
50 514,57 540,30 707,54 810,46 836,19 939,10 
LEI N° 2879/02 - ANEXO III - B 
TABELA DE SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL TECNICO E ADMINISTRATIVO 
GOTA 1 GOTA 2 GOTA 3 GOTA 4 GOTA 5 GOTA 6 GOTA 7 
O 
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W 
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O 
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Pld 
2g9h RR< 8 2 t K r. NÍVEL SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO 
214,00 234,00 253,50 273,00 292,50 391,25 536,25 
2 218,28 238,68 258,57 278;46 298,35 348,08 546,98 
3 222,65 243,45 263,74 284,03 304,32 355,04 557,91 
4 227,10 248,32 269,02 289,71 310,40 362,14 569,07 
5 231,64 253,29 274,40 295,50 316,61 369,38 580,45 
6 236,27 258,35 279,88 301,41 322,94 376,77 592,06 
7 241,00 263,52 285,48 307,44 329,40 384,30 603,90 
8 245,82 268,79 291,19 313,59 335,99 391,99 615,98 
9 250,74 274,17 297,02 319,86 342,71 399,83 628,30 
10 255,75 279,65 302,96 326,26 349,56 407,83 640,87 
11 260,86 285,24 309,02 332,79 356,56 415,98 653,69 
12 266,08 290,95 315,20 339,44 363,69 424,30 666,76 
13 271,40 296,77 321,50 346,23 370,95 432,79 680,09 
14 276,83 302,70 327,93 353,15 378,38 441,44 693,70 
15 282,37 308,76 334,49 360,22 385,95 450,27 707,57 
16 288,02 314,93 341,18 367,42 393,67 459,28 721,72 
17 293,78 321,23 348,00 374,77 401,54 468,46 736,16 18 299,65 327,66 354,96 382,27 409,57 477,83 750,88 
19 305,64 334,21 362,06 389,91 417,76 487,39 765,90 
20 311,76 340,89 369,30 397,71 426,12 497,14 781,21 
21 317,99 347,71 376,69 405,66 439,64 507,08 796,84 
22 324,35 354,67 384,22 413,78 443,33 517,22 812,78 
23 330,84 361,76 391,91 422,05 452,20 527,57 829,03 
24 337,46 368,99 399,74 430,49 461,24 538,12 845,61 
25 344,21 376,37 407,74 439,10 470,47 548,88 862,52 
26 351,09 383,90 415,89 447,89 479,88 559,86 879,77 
27 358,11 391,58 424,21 456,84 489,47 571 ps 897,37 
28 365.27 399,41 432,70 465,98 499,26 582,48 915,32 
29 372,58 407,40 441,35 475,30 509,25 594,12 933,62 
30 380,03 415,55 450,18 484,81 519,43 606,01 952,30 
31 387,63 423,86 459,18 494,50 529,82 618.13 971,34 
32 395,38 432,34 468,36 504,39 540,42 630,49 990,77 
33 403,29 440,98 477,73 514,48 551,23 643,10 1.010,58 
34 411,36 449,80 487,29 524,77 562,25 655,96 1 030,80 
35 419,58 458,80 497,03 535,26 573,50 669,08 1,051,41 
36 427,98 467,97 506,97 545,97 584,97 682,46 1.072,44 
37 436,54 477,33 517,11 556,89 596,67 696,11 1.093,89 
38 445,27 486,88 527,45 5E8,03 608,60 710,03 1.115,77 
39 454,17 496,62 538,00 579,39 620,77 724,23 1.138,08 
40 463,26 506,55 548,76 590,98 633,19 738,72 1.160,84 
91 472,52 516,68 559,74 602,79 645,85 753,49 1.184,06 
42 481,97 527,01 570,93 614,85 658,77 7613,56 1.207,74 
43 491,61 537,56 582,35 627,15 671,94 783,93 1.231,90 
44 501,44 548,31 694,00 639,69 685.38 799,61 1.256,54 
45 511,47 559,27 605,88 652,48 699,09 1315,61 1.281,67 
46 521,70 570,46 618,03 665,53 713,07 831,92 1.307,30 
47 532,13 581,87 630,36 678,84 727,33 848,56 1.333,45 
48 542,78 593,50 642,96 692,42 741,88 865,53 1.360,11 
49 553,63 605,37 655,82 706,27 756,72 882,84 1.387,32 
50 564,71 617,48 668,94 720,40 771,85 900,49 1.415,06 
LEI N° 2879/02 - ANEXO III - C 
TABELA DE SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
GOP 1 GOP 2 GOP 3 
CARGO EFETIVO 
o 
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ISMe, 
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Vir. ; ; 1 
NIVEL SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO 
1 877,50 536,25 731,25 
2 895,05 546,98 745,88 
3 912,95 557,91 760,79 
4 931,21 569,07 776,01 
5 949,83 580,45 791,53 
6 968,83 592,06 807,36 
7 988,21 603,90 823,51 
a 1.007,97 615,98 839,98 
9 1.028,13 628,30 856,78 
10 1.048,69 640,87 873,91 
11 1.069,67 653,69 891,39 
12 1.091,06 666,76 909,22 
13 1.112,88 680,09 927,40 
14 1.135,14 693,70 945,95 
15 1.157,84 707,57 964,87 
16 1.181,00 721,72 984,17 
17 1.204,62 736,16 1.003,85 
18 1.228,71 750,88 1.023,93 
19 1.253,29 765,90 1.044,41 
20 1.278,35 781,21 1.065,29 
21 1.303,92 796,84 1.086,60 
22 1.330,00 812,78 1.108,33 
23 1.356,60 829,03 1.130,50 
24 1.383,73 845,61 1.153,11 
25 1.411,40 862,52 1.176,17 
26 1.439,63 879,77 1.199,69 
27 1.468,42 897,37 1.223,69 
28 1.497,79 915,32 1,248,16 
29 1.527,75 933,62 1.273,12 
30 1.558,30 952,30 1.298,59 
31 1.589,47 971,34 1.324,56 
32 1.621,26 990,77 1.351,05 
33 1.653,68 1.010,58 1.378,07 
34 1.686,76 1.030,80 1.405,63 
35 1.720,49 1.051,41 1.433,74 
36 1.754,90 1.072,44 1.462,42 
37 1.790,00 1.093,89 1.491,67 
38 1.825,80 1.115,77 1.521,50 
39 1.862,32 1.138,08 1.551,93 
40 1.899,56 1.160,84 1.582,97 
41 1.937,55 1.184,06 1.614,63 
42 1.976,31 1.207,74 1.646,92 
43 2.015,83 1.231,90 1.679,86 
44 2.056,15 1.256,54 1.713,46 
45 2.097,27 1.281,67 1.747,73 
46 2.139,22 1.307,30 1.782,68 
47 2.182,00 1.333,45 1.818,33 
48 2.225,64 1.360,11 1.854,70 
49 2.270,15 1.387,32 1.891,80 
50 2.315,56 1.415,06 1.929,63 
nr,3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 115/13 
Dispõe sobre a criação de subgrupo 
ocupacional técnico e administrativo — 
GOTA 2-A. 
Art. 1° - Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e administrativo 
GOTA 2-A, bem como fica excluído o cargo de ATENDENTE DE CRECHE "B", de 
provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 2, 
que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo da 
Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei 
permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a 
tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. 
Art. 30 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 40 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
A NIO EFFA 
refeito 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA _sai 1 13 
EXPEDIENTE lia_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 115/2013. 
Arapongas, 26 novembro de 2013. 
Margareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
lAbideorta-Cogiosrierizh sãode..?Iâïia 
J .411- J 13 
.4e 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 27 de vembro de 2013. 
RIA MAR ARETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Vereadora-Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N°/2O13 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°115/2013. 
Emenda Modificativa: 
Modifica-se a redação do art. 1° do Projeto de lei n° 115/2013, que 
dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 2-A, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo GOTA 2-A, com jornada semanal de 30 horas, bem 
como fica excluído o cargo de ATENDENTE DE CRECHE "G", de 
provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo — GOTA 2, que integrará o novo subgrupo ora criado, 
passando a integrar o Anexo III-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 
2002, conforme tabela em anexo." 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. tItLj 
DATAS ENTRADA .21 / t t /1 3 
EXPEDIENTE 0.2, / (Q. / 
unclonéfo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 27 de novembro de 2013. 
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"- • 
ARIA MARGA ETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Vereadora-Presidente 
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Cêmarra Munfietcoall Ce Arawn gas 
----- Estado do Paraná. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Emenda que tem por objetivo regularizar a carga horária 
do cargo de Atendente de creche "B", uma vez que na pratica já ocorre a sua 
aplicação. 
É sabido que há 16 anos os funcionários que exercem o cargo de 
educador infantil trabalham 30 horas semanais. Ocorre que, a mudança para 36 horas 
acabará prejudicando a continuidade do trabalho realizado pelas atendentes. 
Outro fator a ser ressaltado, caso haja o aumento efetivo da carga 
horária para 36 horas, é o aumento no número de atestados médicos por parte desses 
profissionais, fato ocorrido no ano de 1997, cominando ainda em pedidos de 
demissão. 
Prima-se, no caso concreto, pela qualidade na prestação do serviço, 
tendo em vista que as crianças exigem muito da atenção das atendentes, que por sua 
vez dispensam toda a atenção, carinho e amor na criação e educação das crianças 
que necessitam permanecer nos centros educacionais. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
rapongas, 27 de novembro de 2013. 
ARIA MARGA H N. PIMPAO GIOCONDO 
Vereadora-Presidente 
EMENDA ADITIVA N°01/2013 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°115/2013. 
Emenda Aditiva: 
Acresce-se Parágrafo único ao art. 10do Projeto de Lei n° 
115/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
Parágrafo único. A remuneração do cargo de Atendente de Creche 
"B", pertencente ao subgrupo ocupacional técnico e administrativo — 
GOTA 2-A, corresponderá ao vencimento proporcional relativo 
carga horária exercida pelo servidor." 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. _g! 
DATAS ENTRADA tt / 13 
EXPEDIENTE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Arapongas, 27 de vembro de 2013. 
ARIA MARGARE H N. PlMPÂ&GbCoNÕ 
Câmara Municipal de Arapongas 
n—Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos para deliberação do Plenário, Emenda Aditiva no 
sentido de compatibilizar a norma ao interesse público. 
Trata-se de Emenda que tem por objetivo regularizar a carga horária 
do cargo de Atendente de Creche "B", uma vez que na pratica já ocorre a sua 
aplicação, sem que ocorra o aumento de despesa para o Município. 
Junto com a Emenda Aditiva, foi apresentado Emenda Modificativa 
com o objetivo de regularizar formalmente a carga horária dos servidores que ocupam 
o cargo de Atendente de Creche "B". 
Ocorre que, não seria justo que esses servidores trabalhem 30 horas 
e recebam por 36 horas semanais, situação que acabaria onerando o Município. 
Portanto, com as emendas apresentadas eles continuam a ter a carga 
horária de 30 horas, porém, recebendo vencimento proporcional a carga horária 
trabalhada. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Vereadora-Presidente 
- 
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Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° .I.RG /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n° 115/2013. 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo — GOTA 2-A. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de novembro de 2013, Projeto de Lei n° 
115/2013, de 20 de novembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito 
Municipal, criando subgrupo ocupacional técnico, visando melhoria salarial 
para os servidores que ocupam o cargo de Atendente de creche "B". 
II — Parecer do Relator 
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Câmara Municipal de Arapongas 
--c Estado do Paraná —r 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A criação do subgrupo ora em analise tem por objetivo melhorar 
a condição e qualidade para os usuários dos centros infantis, bem como para 
os servidores que nele trabalham. 
Foi apresentada ao Projeto, Emenda Modificativa alterando a 
carga horária dos servidores que ocupam o cargo de Atendente de Creche "B", 
passando de 36 horas para 30 horas semanais, bem como Emenda Aditiva 
com o objetivo de que a carga horária seja cumprida, porém, não onerando o 
Município. 
As emendas possibilitarão a continuidade da prestação do 
serviço sem que a qualidade seja afetada, principalmente pelo fato de que 
cuidar de crianças exige atenção e dedicação total por parte dos servidores. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
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aldãlr o 
Relator 
dauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como das emendas 
apresentadas. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 115/2013, de 
autoria do Poder Executivo, bem como das Emendas Modificativa n° 11 e 
Aditiva n° 07/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1133 
DATAS ENTRADA .-701 __ _/ 
EXPEDIENTE t-)_,/ ta / 19 
uncionár1 
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Sala-das Sessões, 09 de dezemb de 2013. 
ANGÉLI ERREIRA RIA MAR ETH N. PIMPAO GIO DO 
etária Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.17112013 
Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional 
técnico e administrativo — GOTA 2-A. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 2-
A, com jornada semanal de 30 horas, bem como fica excluído o cargo de ATENDENTE DE 
CRECHE "B", de provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — 
GOTA 2, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo 111-A, da 
Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. 
Parágrafo único. A remuneração do cargo de Atendente de Creche "B", 
pertencente ao subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 2-A corresponderá 
ao vencimento proporcional relativo à carga horária exercida pelo servidor. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem os 
constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a 
vigorar conforme Anexo 1, desta Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
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757,03 51 2037,62 
2 772,17 52 2078,37 
3 787,62 53 2119,94 
4 803,37 54 2162,34 
5 819,44 55 2205,58 
6 835,82 56 2249,70 
7 852,54 57 2294,69 
8 869,59 58 2340,58 
9 886,98 59 2387,39 
10 904,72 60 2435,14 
11 922,82 61 2483,85 
12 941,27 62 2533,52 
13 960,10 63 2584,19 
14 979,30 64 263E88 
15 998,89 65 2688,59 
16 1018,87 66 2742,37 
17 1039,24 67 2797,21 
: 18 1060,03 68 2853,16 
19 1081,23 69 2910,22 
20 1102,85 70 2968,43 
, 21 1124,91 71 3027,79 
22 1147,41 72 3088,35 
23 1170,36 73 3150,12 
24 1193,76 74 3213,12 
25 1217,64 75 3277,38 
26 1241,99 76 3342,93 
27 1266,83 77 3409,79 
28 1292,17 78 3477,98 
29 1318,01 79 3547,54 
. , 
30 1344,37 80 3618,49 
31 1371,26 81 3690,86 
32 1398,68 82 3764,68 
33 1426,66 83 3839,97 
1455,19 84 3916,77 
. 35 1484,29 85 3995,11 
36 1513,98 86 • 4075,01 
37 1544,26 87 • 4156,51 
38 1575,15 88 4239,64 
39 1606,65 89 4324,43 
40 1638,78 90 4410,92 
: 41 1671,56 91 4499,14 
42 1704,99 92 4589,12 
43 1739,09 93 4680,91 
44 1773,87 94 4774,53 
45 1809,35 95 4870,02 
46 1845,53 96 4967,42 
47 1882,44 97 5066,76 
48 1920,09 98 5168,10 
49 1958,50 99 5271,46 
50 1997,66 100 5376,89 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO 
GOTÀ 2-A 
CARGOS 
Atendente de Creche 13" 
TABELA SALARIAL 
Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos Tabela Salarial.XLS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 102/2013 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa 
de Leis os inclusos Projetos de Lei que versam sobre a adequação dos 
vencimentos dos cargos efetivos de Atendente de Creche "A" e 
Atendente de Creche "B". 
Como amplamente divulgado, a partir de 2014 os 
Centros de Educação Infantil serão organizados de forma a garantir 
melhor condição e qualidade para seus usuários bem como para os 
servidores que nele trabalham. 
Considerando-se a alteração proposta com relação 
ao cargo de Educador Infantil, que já foi protocolizada junto a esta 
Colenda Casa de Leis, visando a otimização dos serviços nos Centros de 
Educação Infantil, necessária também as adequações ora propostas. 
Embora os Atendentes de Creche "A" e os 
Atendentes de Creche "B" (a exemplo dos Educadores Infantis), tenham 
carga horária semanal de 36 horas semanais, estavam praticando bem 
como sendo remunerados como 30 horas, o que necessita revisão. 
Portanto, e considerando a carga horária que passará 
a ser exigida, necessária também a correção dos vencimentos das 
categorias, proporcionalmente ao incremento das seis horas que serão 
exigidas. 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Neste sentido, a fim de continuar com prestação de 
serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre 
almejado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação do 
presente projeto, que só vem ao encontro dos princípios constitucionais 
da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, além da transparência. 
Para tanto, cria-se novo Grupo Ocupacional para os 
dois cargos: o cargo de Atendente de Creche "A" passa a integrar o 
Grupo Ocupacional Técnico Administrativo GOTA 3-A e o cargo de 
Atendente de Creche "B" passa a integrar o Grupo Ocupacional Técnico 
Administrativo GOTA 2-A, conforme tabelas anexas. 
Desta forma, com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão 
relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação 
dos Projetos de Leis em apreço, em regime de urgência, com a 
convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem 
necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AWXPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA .9à. I 113 
EXPEDIENTE 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Câmara Municipal de Arapongas 
...P.i.-- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF. ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
W.1 4.114. DE II DE DEZEMBRO DF HM 
DIspar zebre a atada de radiarem 
campannal laca. essiScohti. - CATA 
2-A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU. PREFEITO NRINICIPM., SANCIONO A SEGUIYIE LER 
An. l• - Eia crbido o sebtalPo ~acidai idniw e adatiaisnli GOTA 2-A, coei 
jornada semanal de XI bons, bem cerre Oca excluir% o ergo de ATENDENTE DE 
CRECIIE nr, de proviam efetivo do subgrupo ~cloral *oiro e apfenkalatrativo - 
GOTA 2. que isegará o novo nereida° en criado, passando* regra o Anexo M.A, dele' 
a' 2.879. de 03 de abril de 2002, codorna tabela em mexo. 
Parágrafo falto - A remocradio do cano te Mandante de enche ir. patearem •o 
eubgrupo ~nal radico e Mrminlantivo - GOTA 2.P. condirmderá ao venrimeato 
propercionl rthslii Ima horária eacarida pelo aervidor. 
An. 2' • A. ettibulçaes e requhtu• dóceis tratado anta Lei permanecem os ecriatialm do 
Manual de Ocupada do Munindo pesado. taltdb de venciam= a adiam odatemac 
Asno 1, data Lei. 
An. V- As clamai decorrentes da erma dna ki ~Mo per corro de doudo própria 
do Oraram Geral do Munindo. 
An. C - Eia lei entrará tiro Ás( as data de ma publicado. Bando mamada e 
disposkees can canário. 
Arapents. 12 de &tenho) de 2013. 
A1LSON PMORER ANT01,10 JOSÉ GUTA 
Secretário Miaakipal de Adatalor~ Prete11a 
110002101.01t011:14016,1110) 
lett• 
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wunv.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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