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norma nº 4187/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4187 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaDispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3-A.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°12:4 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n° 116/2013. 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo — GOTA 3-A. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de novembro de 2013, Projeto de Lei n° 
116/2013, de 20 de novembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito 
Municipal, criando subgrupo ocupacional técnico, visando melhoria salarial 
para os servidores que ocupam o cargo de Atendente de creche "A". 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ç9 
g 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A criação do subgrupo ora em analise tem por objetivo melhorar 
a condição e qualidade para os usuários dos centros infantis, bem como para 
os servidores que nele trabalham. 
Foi apresentada ao Projeto, Emenda Modificativa alterando a 
carga horária dos servidores que ocupam o cargo de Atendente de Creche "A", 
passando de 36 horas para 30 horas semanais, bem como Emenda Aditiva 
com o objetivo de que a carga horária seja cumprida, porém, não onerando o 
Município. 
As emendas possibilitarão a continuidade da prestação do 
serviço sem que a qualidade seja afetada, principalmente pelo fato de que 
cuidar de crianças exige atenção e dedicação total por parte dos servidores. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
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ani 
dente 
auto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como das Emendas 
apresentadas, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 116/2013, de 
autoria do Poder Executivo, bem como das Emendas Modificativa n° 12 e 
Aditiva n° 08/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I Ii5ti 
DATAS ENTRADA ..24% / u 
EXPEDIENTE 0.2 / 1.3 
Funcioná 
Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Sala das Sess; - • - embro de 2013. 
ANGÉLIC ERREIRA 
cr ária 
RIA MARC ETH N. PIM 
Presidente 
AO GIO DO 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4172/2013 
Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional 
técnico e administrativo — GOTA 3-A. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 
3-A, com jornada semanal de 30 horas, bem como fica excluído o cargo de ATENDENTE 
DE CRECHE "A", de provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo 
— GOTA 3, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da 
Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. 
Parágrafo único. A remuneração do cargo de Atendente de Creche "A", 
pertencente ao subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3-A corresponderá 
ao vencimento proporcional relativo â carga horária exercida pelo servidor. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem 
os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos 
a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
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GOTA g; - 
CARGOS 
Atendente de Creche "A" 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO 
. _ 
TABELA SALARIAL 
820,13. 51 2207,45 
2 836,53. 52 2251,60 
3 853,26: 53 2296,63 
4 870,33 54 2342,56 
5 887,73 55 2389,41 
6 905,49 56 2437,20 
7 923,60 57 2485,94 
8 942,07 58 2535,66 
9 960,91 59 2586,38 
10 980,13 60 2638,10 
11 999,73 61 2690,87 
12 1019,73, 62 ; 2744,68 
13 1040;12 63 ; 2799,58; 
14 1060,92 . 64 2855,57 
.............. 
15 1082,14 65 2912,68 
16 1103,78 66 2970,93 
17 1125,86? 67 ifio,as 
18 1148,38 68 3090,96 
19 1171,34 69 , 3152,78 
20 1194,77 70 3215,83 
21 1218,67 71 3280,15 
22 1243,04' 72 . 3345,75 
....... . ....... 
23 1267,90. 73 . . 3412,67 
24 1293,26: 74 3480,92 
25 1319,12 75 . 3550,54 
26 1345,51 76 3621,55 
27 1572,42, 77 ; 3693,98 
28 1399,87; 78 3767,86 
29 1427,86 79 3843,22 
........ . 
30 1456,42 80 • 3920,08 
31 1485,55 81 : 3998,48 
32 1515,26 82 4078,45 
33 1545,56! 83 4160,02 
34 1576,48 84 ; 4243,22 
35 1608,01 • 85 4328,09 
36 1640,17 86 • 4414,65 
37 • 1672,97 87 4502,94 
38 1706,43. 88 4593,00 
39 1740,56: 89 --; 4684,86 
40 1775,37 90 • 4778,56 
41 1810,88: 91 4874,13 
42 1847,09. 92 4971,61 
43 1884,53.. 93 5071,04. 
44 1921,72 94 5172,47 
45 1960,15'. 95 5275,91 
46 1999,35. 96 5381,43 
47 2039,34: 97 548556 
48 2080,13 • 98 ? 5598,84 
49 2721,73 99 r---5710,82 
50 2164,16! 100 ; 5825,04 
Secretana de Administração - Diretoria de Recursos Humanos 
Tabela Salarial.XLS 
fi; 
R 
Secretário pal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.187, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional 
técnico e administrativo — GOTA 3-A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 3-A, 
com jornada semanal de 30 horas, bem como fica excluído o cargo de ATENDENTE DE 
CRECHE "A", de provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — 
GOTA 3, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da 
Lei n2 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. 
Parágrafo único — A remuneração do cargo de Atendente de Creche "A", 
pertencente ao subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3-A correspondera 
ao vencimento proporcional relativo à carga horária exercida pelo servidor. 
Art. 2Q - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem os 
constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a 
vigorar conforme Anexo I, desta Lei. 
Art. 30- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro de 2013. 
4 
L 
Tabela SalanaLXLS 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO 
OT - 
CARGOS 
Atendente de Creche "A" 
TABELA SALARIAL - Jornada Semanal 30 horas 
51 1839,55 
52 ! 1876,34' 
53 1 1913,87. 
54 , 1952,141 
55 1991,19 
56 2031,01 
57 2071,63 • 
58 2113,06 
59 2155,321 
60 2198,43, 
61 2242,40 
62 2287,25 
63 2332,99 L 
64 2379,651 
65 k. 2427,24 Í 
66 2475,79 
67 [----2525,31 
68 2575,81 
69 2627,33 
70 2679,87 
71 2733,47 
72 2788,14 
73 2843,90 
74 2900,78 
75 2958,80 
76 3017,97 
77 3078,33 
78 3139,90 
79 3202,70 
1 683,44 
2 697,11 
3 711,03 
4 725,28 
5 739,79 
6 754,60 
7 769,68 
8 785,07 
9 - 800,73 
10 816,82J 
11 83310 
12 849,78 
13 866,76 
14 884,12 
15 901,79 
16 ---- 919,81 
17 938,25 
18 957,00 
19 976,13 
20 995,70 
21 1015,58 
22 1035,90 
23 1056,61 
24 1077,73 
25 1099,30 
26 1121,29 
27 1143,72 
28 1166,55 
29 1189,89 
30 1213,72 80 3266,75 
31 1237,97 81 3332,09 
32 1262,72 82 3398,73 
33 1288,01 83 3466,70 
34 1313,73 84 3536,04 
35 . 1340,05 85 3606,76 
36 1366,81 86 3678,139 
37 1394,18 87 [ 3752,47 
. _ 
38 1422,04 88 3827,52 
39 -1450,49 89 3904,07 
40 1479,51 90 1 3982,15 , 
41 1509,10 91 4061,80 
42 1539,28 92 4143,03: 
43 1570,07 93 4225,89 
44 1601,45 94 4310,41 
45 1633,_52 95 4396,62 j
46 1666,181 96 4484,55 
47 1699,43j 97 4574,24 
48 1733,51 98 1 4665,73 
49 1768,13 99 H4759,04 
50 1803,48 100 ] 4854,22 
Secretaria de Adminisração • Diretoria de Recursos Humanos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
:sr 4,187. DE 12 DE DE? EMBRO PE 20ra 
Dispõe sobre a criação de Ribança, 
ocupacional técnico e arhninistrativo — 
GOTA 3-A, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. r- Fica criado o subgnspo ocupas-Moa' técnico e achninistratiro GOTA 3.A, cosa 
jornada semanal de 30 horas, bem como fica exeluión o cargo de ATENDESTE DE 
CRECHE "A", de provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo 
— COTA), que integrara o novo subpupo ora criado, passando a integrar o Anexo DI￾A. da Lei n' 2.879, de 03 de abril de 2002. conforme tabela em anexo. 
Paragrak único — A remunemcio do cargo de *tendente de Creche "A", penencente ao 
subgnmo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3.A correspondera ao 
vencimento proporcional relativo á carga horária exercida pelo servidor. 
Art. 2' • As mit:dobes e requisitos do cargo trilado nesta Lei permanecem os 
constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos 
vigorar conforme Anexo 1. desta Lei. 
An. 3'- As despesas decorrentes da excrucio desta lei correrão por coma de domei° 
prépia do Orçamento Geral do Município. 
Art. - Este lei entrará em vigor na data de na publicação, ficando ramada, as 
disposições em contrário. 
AraPongas, 12 de dezembro de 
2013. 
AILSON PF.GORER ANTONIO JOSE BEFEA 
Secretario Mtialcipal de Adrolalstração Prefeito 
illentlinnalretiarnattarne 
Orna 
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Valtaffia-loa•Sran. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Araponga S - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 116/13 
Dispõe sobre a criação de subgrupo 
ocupacional técnico e administrativo — 
GOTA 3-A. 
Art. 1° - Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e administrativo 
GOTA 3-A, bem como fica excluído o cargo de ATENDENTE DE CRECHE "A", de 
provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, 
que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da 
Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei 
permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a 
tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. JS121____—_ 
DATAS ENTRADA 2,2_ / 
EXPEDIENTE _2_52___LLI j3_ 
ecebido pelitieswata são de... 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO' 
À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 116/2013. 
Arapongas, 26 novembro de 2013. 
Margareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
J .13 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A MARGARETH N. PIMPAO GIOCONDO 
Vereadora-Presidente 
-ar 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA NriD12013 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°116/2013. 
Emenda Modificativa: 
Modifica-se a redação do art. 1° do Projeto de lei n° 116/2013, que 
dispõe sobre a criação do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 34 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. r. Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo GOTA 3-A, com jornada semanal de 30 horas, bem 
como fica excluído o cargo de ATENDENTE DE CRECHE "A", de 
provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo — GOTA 3, que integrará o novo subgrupo ora criado, 
passando a integrar o Anexo III-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 
2002, conforme tabela em anexo." 
Arapongas, 27 de novembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO ta° t t t 5 
DATAS ENTRADA al 
EXPEDIENTE ea. I la 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARIA MARGAR H N. PÃO GIOCONDO 
Te-readora-Preside-hte 
Câmara Munichall de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Emenda que tem por objetivo regularizar a carga horária 
"do cargo de Atendente de creche "A", uma vez que na pratica já ocorre a sua 
aplicação. 
É sabido que há 16 anos os funcionários que exercem o cargo de 
educador infantil trabalham 30 horas semanais. Ocorre que, a mudança para 36 horas 
acabará prejudicando a continuidade do trabalho realizado pelas atendentes. 
Outro fator a ser ressaltado, caso haja o aumento efetivo da carga 
horária para 36 horas, é o aumento no número de atestados médicos por parte desses 
profissionais, fato ocorrido no ano de 1997, cominando ainda em pedidos de 
demissão. 
Prima-se, no caso concreto, pela qualidade na prestação do serviço, 
tendo em vista que as crianças exigem muito da atenção das atendentes, que por sua 
vez dispensam toda a atenção, carinho e amor na criação e educação das crianças 
que necessitam permanecer nos centros educacionais. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 27 de novembro de 2013. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
RIA-MA ARETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Vereadora-Presidenté..------ 
Câmara Municipal de Arapongas 
nir Estado do Paraná 
o4ç EMENDA ADITIVA Nti /2013 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°11612013. 
Emenda Aditiva: 
Acresce-se Parágrafo único ao art. 1° do Projeto de Lei n° 
116/2013I passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
Parágrafo único. A remuneração do cargo de Atendente de Creche 
"A", pertencente ao subgrupo ocupacional técnico e administrativo — 
GOTA 3-A, corresponderá ao vencimento proporcional relativo 
carga horária exercida pelo servidor." 
_rapongas, 27 de novembro de 2013. 
CAMARA 'MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° t 2 
DATAS ENTRADA n? It i 9 
EXPEDIENTE ea. 1,a, 1 1 
c8c.i,co￾uncionári 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 27-de novembro de 2013. 
/0(/( ARIA MARGARETH . PIMPÃO GIOCONDO 
ereadora-Presidente 
Câmara Munkiipall ce Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos para deliberação do Plenário, Emenda Aditiva no 
sentido de compatibilizar a norma ao interesse público. 
Trata-se de Emenda que tem por objetivo regularizar a carga horária 
do cargo de Atendente de Creche "A", uma vez que na pratica já ocorre a sua 
aplicação, sem que ocorra o aumento de despesa para o Município. 
Junto com a Emenda Aditiva, foi apresentado Emenda Modificativa 
com o objetivo de regularizar formalmente a carga horária dos servidores que ocupam 
o cargo de Atendente de Creche "A". 
Ocorre que, não seria justo que esses servidores trabalhem 30 horas 
e recebam por 36 horas semanais, situação que acabaria onerando o Município. 
Portanto, com as emendas apresentadas eles continuam a ter a carga 
horária de 30 horas, porém, recebendo vencimento proporcional a carga horária 
trabalhada. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
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