| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4187 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3-A. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°12:4 /2013. Assunto: Projeto de Lei n° 116/2013. Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3-A. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de novembro de 2013, Projeto de Lei n° 116/2013, de 20 de novembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, criando subgrupo ocupacional técnico, visando melhoria salarial para os servidores que ocupam o cargo de Atendente de creche "A". Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ç9 g Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A criação do subgrupo ora em analise tem por objetivo melhorar a condição e qualidade para os usuários dos centros infantis, bem como para os servidores que nele trabalham. Foi apresentada ao Projeto, Emenda Modificativa alterando a carga horária dos servidores que ocupam o cargo de Atendente de Creche "A", passando de 36 horas para 30 horas semanais, bem como Emenda Aditiva com o objetivo de que a carga horária seja cumprida, porém, não onerando o Município. As emendas possibilitarão a continuidade da prestação do serviço sem que a qualidade seja afetada, principalmente pelo fato de que cuidar de crianças exige atenção e dedicação total por parte dos servidores. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. ani dente auto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como das Emendas apresentadas, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 116/2013, de autoria do Poder Executivo, bem como das Emendas Modificativa n° 12 e Aditiva n° 08/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. I Ii5ti DATAS ENTRADA ..24% / u EXPEDIENTE 0.2 / 1.3 Funcioná Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Sess; - • - embro de 2013. ANGÉLIC ERREIRA cr ária RIA MARC ETH N. PIM Presidente AO GIO DO Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4172/2013 Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3-A. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 3-A, com jornada semanal de 30 horas, bem como fica excluído o cargo de ATENDENTE DE CRECHE "A", de provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. Parágrafo único. A remuneração do cargo de Atendente de Creche "A", pertencente ao subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3-A corresponderá ao vencimento proporcional relativo â carga horária exercida pelo servidor. Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná GOTA g; - CARGOS Atendente de Creche "A" GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO . _ TABELA SALARIAL 820,13. 51 2207,45 2 836,53. 52 2251,60 3 853,26: 53 2296,63 4 870,33 54 2342,56 5 887,73 55 2389,41 6 905,49 56 2437,20 7 923,60 57 2485,94 8 942,07 58 2535,66 9 960,91 59 2586,38 10 980,13 60 2638,10 11 999,73 61 2690,87 12 1019,73, 62 ; 2744,68 13 1040;12 63 ; 2799,58; 14 1060,92 . 64 2855,57 .............. 15 1082,14 65 2912,68 16 1103,78 66 2970,93 17 1125,86? 67 ifio,as 18 1148,38 68 3090,96 19 1171,34 69 , 3152,78 20 1194,77 70 3215,83 21 1218,67 71 3280,15 22 1243,04' 72 . 3345,75 ....... . ....... 23 1267,90. 73 . . 3412,67 24 1293,26: 74 3480,92 25 1319,12 75 . 3550,54 26 1345,51 76 3621,55 27 1572,42, 77 ; 3693,98 28 1399,87; 78 3767,86 29 1427,86 79 3843,22 ........ . 30 1456,42 80 • 3920,08 31 1485,55 81 : 3998,48 32 1515,26 82 4078,45 33 1545,56! 83 4160,02 34 1576,48 84 ; 4243,22 35 1608,01 • 85 4328,09 36 1640,17 86 • 4414,65 37 • 1672,97 87 4502,94 38 1706,43. 88 4593,00 39 1740,56: 89 --; 4684,86 40 1775,37 90 • 4778,56 41 1810,88: 91 4874,13 42 1847,09. 92 4971,61 43 1884,53.. 93 5071,04. 44 1921,72 94 5172,47 45 1960,15'. 95 5275,91 46 1999,35. 96 5381,43 47 2039,34: 97 548556 48 2080,13 • 98 ? 5598,84 49 2721,73 99 r---5710,82 50 2164,16! 100 ; 5825,04 Secretana de Administração - Diretoria de Recursos Humanos Tabela Salarial.XLS fi; R Secretário pal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.187, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3-A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 3-A, com jornada semanal de 30 horas, bem como fica excluído o cargo de ATENDENTE DE CRECHE "A", de provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da Lei n2 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. Parágrafo único — A remuneração do cargo de Atendente de Creche "A", pertencente ao subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3-A correspondera ao vencimento proporcional relativo à carga horária exercida pelo servidor. Art. 2Q - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. Art. 30- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de dezembro de 2013. 4 L Tabela SalanaLXLS GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO OT - CARGOS Atendente de Creche "A" TABELA SALARIAL - Jornada Semanal 30 horas 51 1839,55 52 ! 1876,34' 53 1 1913,87. 54 , 1952,141 55 1991,19 56 2031,01 57 2071,63 • 58 2113,06 59 2155,321 60 2198,43, 61 2242,40 62 2287,25 63 2332,99 L 64 2379,651 65 k. 2427,24 Í 66 2475,79 67 [----2525,31 68 2575,81 69 2627,33 70 2679,87 71 2733,47 72 2788,14 73 2843,90 74 2900,78 75 2958,80 76 3017,97 77 3078,33 78 3139,90 79 3202,70 1 683,44 2 697,11 3 711,03 4 725,28 5 739,79 6 754,60 7 769,68 8 785,07 9 - 800,73 10 816,82J 11 83310 12 849,78 13 866,76 14 884,12 15 901,79 16 ---- 919,81 17 938,25 18 957,00 19 976,13 20 995,70 21 1015,58 22 1035,90 23 1056,61 24 1077,73 25 1099,30 26 1121,29 27 1143,72 28 1166,55 29 1189,89 30 1213,72 80 3266,75 31 1237,97 81 3332,09 32 1262,72 82 3398,73 33 1288,01 83 3466,70 34 1313,73 84 3536,04 35 . 1340,05 85 3606,76 36 1366,81 86 3678,139 37 1394,18 87 [ 3752,47 . _ 38 1422,04 88 3827,52 39 -1450,49 89 3904,07 40 1479,51 90 1 3982,15 , 41 1509,10 91 4061,80 42 1539,28 92 4143,03: 43 1570,07 93 4225,89 44 1601,45 94 4310,41 45 1633,_52 95 4396,62 j 46 1666,181 96 4484,55 47 1699,43j 97 4574,24 48 1733,51 98 1 4665,73 49 1768,13 99 H4759,04 50 1803,48 100 ] 4854,22 Secretaria de Adminisração • Diretoria de Recursos Humanos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ :sr 4,187. DE 12 DE DE? EMBRO PE 20ra Dispõe sobre a criação de Ribança, ocupacional técnico e arhninistrativo — GOTA 3-A, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. r- Fica criado o subgnspo ocupas-Moa' técnico e achninistratiro GOTA 3.A, cosa jornada semanal de 30 horas, bem como fica exeluión o cargo de ATENDESTE DE CRECHE "A", de provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — COTA), que integrara o novo subpupo ora criado, passando a integrar o Anexo DIA. da Lei n' 2.879, de 03 de abril de 2002. conforme tabela em anexo. Paragrak único — A remunemcio do cargo de *tendente de Creche "A", penencente ao subgnmo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3.A correspondera ao vencimento proporcional relativo á carga horária exercida pelo servidor. Art. 2' • As mit:dobes e requisitos do cargo trilado nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos vigorar conforme Anexo 1. desta Lei. An. 3'- As despesas decorrentes da excrucio desta lei correrão por coma de domei° prépia do Orçamento Geral do Município. Art. - Este lei entrará em vigor na data de na publicação, ficando ramada, as disposições em contrário. AraPongas, 12 de dezembro de 2013. AILSON PF.GORER ANTONIO JOSE BEFEA Secretario Mtialcipal de Adrolalstração Prefeito illentlinnalretiarnattarne Orna lin tia Valtaffia-loa•Sran. tal ti ti Mn MI Int TO ás liall nas Na IMO tt.• pui MI.23 ata Ca Mn na aan 1111 nas aia Pin LU ai AI MUI MI aria — na Na - = mor "isni nen ZN, Ma Mi tal 910 Orna =a Mi Is' MA labl afl Orill as Na zon mo RR 11Se 0,1 leni ti Mi MA O asa VIS ala a. 54 SÉS ao 40 01131 aap Ofir MN Mn WaileiM~ ~Mero_ laártatas Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Araponga S - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 116/13 Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3-A. Art. 1° - Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 3-A, bem como fica excluído o cargo de ATENDENTE DE CRECHE "A", de provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. JS121____—_ DATAS ENTRADA 2,2_ / EXPEDIENTE _2_52___LLI j3_ ecebido pelitieswata são de... Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHO' À Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 116/2013. Arapongas, 26 novembro de 2013. Margareth N. Pimpão Giocondo Presidente J .13 Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A MARGARETH N. PIMPAO GIOCONDO Vereadora-Presidente -ar Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA NriD12013 A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°116/2013. Emenda Modificativa: Modifica-se a redação do art. 1° do Projeto de lei n° 116/2013, que dispõe sobre a criação do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 34 passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. r. Fica criado o subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 3-A, com jornada semanal de 30 horas, bem como fica excluído o cargo de ATENDENTE DE CRECHE "A", de provimento efetivo do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo." Arapongas, 27 de novembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO ta° t t t 5 DATAS ENTRADA al EXPEDIENTE ea. I la Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARIA MARGAR H N. PÃO GIOCONDO Te-readora-Preside-hte Câmara Munichall de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Trata-se de Emenda que tem por objetivo regularizar a carga horária "do cargo de Atendente de creche "A", uma vez que na pratica já ocorre a sua aplicação. É sabido que há 16 anos os funcionários que exercem o cargo de educador infantil trabalham 30 horas semanais. Ocorre que, a mudança para 36 horas acabará prejudicando a continuidade do trabalho realizado pelas atendentes. Outro fator a ser ressaltado, caso haja o aumento efetivo da carga horária para 36 horas, é o aumento no número de atestados médicos por parte desses profissionais, fato ocorrido no ano de 1997, cominando ainda em pedidos de demissão. Prima-se, no caso concreto, pela qualidade na prestação do serviço, tendo em vista que as crianças exigem muito da atenção das atendentes, que por sua vez dispensam toda a atenção, carinho e amor na criação e educação das crianças que necessitam permanecer nos centros educacionais. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 27 de novembro de 2013. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná RIA-MA ARETH N. PIMPÃO GIOCONDO Vereadora-Presidenté..------ Câmara Municipal de Arapongas nir Estado do Paraná o4ç EMENDA ADITIVA Nti /2013 A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°11612013. Emenda Aditiva: Acresce-se Parágrafo único ao art. 1° do Projeto de Lei n° 116/2013I passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Parágrafo único. A remuneração do cargo de Atendente de Creche "A", pertencente ao subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3-A, corresponderá ao vencimento proporcional relativo carga horária exercida pelo servidor." _rapongas, 27 de novembro de 2013. CAMARA 'MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° t 2 DATAS ENTRADA n? It i 9 EXPEDIENTE ea. 1,a, 1 1 c8c.i,councionári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapongas, 27-de novembro de 2013. /0(/( ARIA MARGARETH . PIMPÃO GIOCONDO ereadora-Presidente Câmara Munkiipall ce Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Apresentamos para deliberação do Plenário, Emenda Aditiva no sentido de compatibilizar a norma ao interesse público. Trata-se de Emenda que tem por objetivo regularizar a carga horária do cargo de Atendente de Creche "A", uma vez que na pratica já ocorre a sua aplicação, sem que ocorra o aumento de despesa para o Município. Junto com a Emenda Aditiva, foi apresentado Emenda Modificativa com o objetivo de regularizar formalmente a carga horária dos servidores que ocupam o cargo de Atendente de Creche "A". Ocorre que, não seria justo que esses servidores trabalhem 30 horas e recebam por 36 horas semanais, situação que acabaria onerando o Município. Portanto, com as emendas apresentadas eles continuam a ter a carga horária de 30 horas, porém, recebendo vencimento proporcional a carga horária trabalhada. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná