| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, de iniciativa pública, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas ••••....• Estado do Paraná s....s.. PROJETO DE LEI L N°32. /2013 Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, ,. de iniciativa pública, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1° - Fica assegurado, aos músicos, cantores ou grupos musicais do município de Arapongas, espaço na abertura ou no encerramento dos espetáculos musicais quando de nível nacional realizados no Município de Arapongas. §1° - O disposto no "caput" deste artigo não se aplicará aos espetáculos musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 200 (duzentas) pessoas. §2° - Ficará a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, incumbida da organização anual, bem como do cadastramento dos artistas locais, e o estabelecimento de um padrão de qualidade para as apresentações. I — A organização, citada neste parágrafo, deverá ser baseada no princípio da isononnia, com o objetivo de contemplar todos os artistas locais nos espetáculos musicais, para que estes possam difundir o seu talento ao público. Art. 2°- Os artistas locais, que tiverem o interesse de realizar a abertura dos espetáculos musicais no Município de Arapongas, deverão obedecer aos seguintes requisitos: I — Deverão ser previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; II — deverão possuir um padrão de qualidade, o qual será estipulado pela respectiva Secretaria Municipal; III — que possuam as características e obedeçam aos critérios exigidos pelo evento. Art. 3° - Os eventos organizados pela iniciativa privada não ficam sujeitos a esta lei. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de sua publicação. Arapongas, 22 de novembro de 2013. • Lucas Tiagoo de Souza Corrêa Vereador CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. IcYVi DATAS ENTRADA az /li h 3 EXPEDIENTE as /Ii 113 unaonárl Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA No. 3a.., /2013 Apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n° O /2013, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, cuja ementa dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, de iniciativa pública, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. A música é um importante instrumento no processo de socialização e desenvolvimento cultural de uma comunidade, pois através dela é possível verificar diversos benefícios para a população, como estímulo intelectual, a criatividade, bem como a expressão de sentimentos, entre outros. Tanto para os que a produzem, como para os que a escutam, ela é capaz de promover o equilíbrio, proporcionar o bem estar e facilitar a capacidade de concentração e desenvolvimento de raciocínio. Diante do exposto, este projeto tem o objetivo de valorizar os músicos locais, dando a eles a possibilidade de divulgar o seu trabalho, e agregar valor ao espetáculo musical, bem como poderá abrir portas para que estes artistas, posteriormente, conquistem novos espaços. 1,5 Lucas Tiago de Souza Corrêa Vereador Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L 12013 Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, de iniciativa pública, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1° - Fica assegurado, aos músicos, cantores ou grupos musicais do município de Arapongas, espaço na abertura ou no encerramento dos espetáculos musicais quando de nível nacional realizados no Município de Arapongas. §1° - O disposto no "caput" deste artigo não se aplicará aos espetáculos musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 200 (duzentas) pessoas. §2° - Ficará a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, incumbida da organização anual, bem como do cadastramento dos artistas locais, e o estabelecimento de um padrão de qualidade para as apresentações. I — A organização, citada neste parágrafo, deverá ser baseada no princípio da isonomia, com o objetivo de contemplar todos os artistas locais nos espetáculos musicais, para que estes possam difundir o seu talento ao público. Art. 2°- Os artistas locais, que tiverem o interesse de realizar a abertura dos espetáculos musicais no Município de Arapongas, deverão obedecer aos seguintes requisitos: I — Deverão ser previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; II — deverão possuir um padrão de qualidade, o qual será estipulado pela respectiva Secretaria Municipal; III — que possuam as características e obedeçam aos critérios exigidos pelo evento. Art. 3° - Os eventos organizados pela iniciativa privada não ficam sujeitos a esta lei. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de sua publicação. Arapongas, 22 de novembro de 2013. TY O P nr Ëucas Tiago de Souza Correa Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. I CP DATAS ENTRADA _.„2_€-.1,2_1 i 3 EXPEDIENTE Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA N°.Pc2. /2013 Apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n° O /2013, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, cuja ementa dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, de iniciativa pública, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. A música é um importante instrumento no processo de socialização e desenvolvimento cultural de uma comunidade, pois através dela é possível verificar diversos benefícios para a população, como estímulo intelectual, a criatividade, bem como a expressão de sentimentos, entre outros. Tanto para os que a produzem, como para os que a escutam, ela é capaz de promover o equilíbrio, proporcionar o bem estar e facilitar a capacidade de concentração e desenvolvimento de raciocínio. Diante do exposto, este projeto tem o objetivo de valorizar os músicos locais, dando a eles a possibilidade de divulgar o seu trabalho, e agregar valor ao espetáculo musical, bem como poderá abrir portas para que estes artistas, posteriormente, conquistem novos espaços. . Gr A Lucas-Tiago de Souza Corrêa Vereador Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 2,- Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2013. Assunto: Projeto de Lei L n° 032/2013. Autoria: Poder Legislativo — Vereador Lucas Correa Súmula: Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais de iniciativa pública, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de novembro de 2013, Projeto de Lei L n° 032/2013, de 22 de novembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Lucas Correa que trata sobre a abertura de espetáculos musicais, visando valorizar os músicos locais. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ni te akirawcpw01" Adau o Fornazierl Membro Câmara Municipal de Arapongas —= Estado do Paraná Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias I — ao Vereadores; compete: Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. O Projeto ora em estudo se apresenta como instrumento no processo de socialização e desenvolvimento cultural da comunidade, visando valorizar os músicos locais, dando a eles a possibilidade de divulgar o seu trabalho. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n°032/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, IIÕG DATAS ENTRADA 0.), /la 113 EXPEDIENTE 02.- 1 ia n_r unconá Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paranán PROJETO DE LEI N°. 4.173/2013 Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, de iniciativa pública, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica assegurado, aos músicos, cantores ou grupos musicais do município de Arapongas, espaço na abertura ou no encerramento dos espetáculos musicais quando de nível nacional realizados no Município de Arapongas. § 1°. O disposto no "caput" deste artigo não se aplicará aos espetáculos musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 200 (duzentas) pessoas. § 2°. Ficará a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, incumbida da organização anual, bem como do cadastramento dos artistas locais, e o estabelecimento de um padrão de qualidade para as apresentações. § 3°. A organização, citada no parágrafo anterior, deverá ser baseada no princípio da isonomia, com o objetivo de contemplar todos os artistas locais nos espetáculos musicais, para que estes possam difundir o seu talento ao público. Art. 2°. Os artistas locais, que tiverem o interesse de realizar a abertura dos espetáculos musicais no Município de Arapongas, deverão obedecer aos seguintes requisitos: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARI ARETH N. PIMPÃO GIOC retária Presidente ANGELI REIRA Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I - deverão ser previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; II - deverão possuir um padrão de qualidade, o qual será estipulado pela respectiva Secretaria Municipal; III - que possuam as características e obedeçam aos critérios exigidos pelo evento. Art. 30. Os eventos organizados pela iniciativa privada não ficam sujeitos a esta lei. Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ni2. 4.188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, de iniciativa pública, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica assegurado aos músicos, cantores ou grupos musicais do Município de Arapongas, espaço na abertura ou no encerramento dos espetáculos musicais quando de nível nacional realizados no Município de Arapongas. § 1°. O disposto no "caput" deste artigo não se aplicará aos espetáculos musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 200 (duzentas) pessoas. § 2°. Ficará a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, incumbida da organização anual, bem como do cadastramento dos artistas locais e o estabelecimento de um padrão de qualidade para as apresentações. § 3°. A organização, citada no parágrafo anterior, deverá ser baseada no princípio da isonomia, com o objetivo de contemplar todos os artistas locais nos espetáculos musicais, para que estes possam difundir o seu talento ao público. Art. 2°. Os artistas locais, que tiverem o interesse de realizar a abertura dos espetáculos musicais no Município de Arapongas, deverão obedecer aos seguintes requisitos: I - deverão ser previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - deverão possuir um padrão de qualidade, o qual será estipulado pela respectiva Secretaria Municipal; III - que possuam as características e obedeçam aos critérios exigidos pelo evento. Art. 3°. Os eventos organizados pela iniciativa privada não ficam sujeitos a esta lei. Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2013. ris „, Secretário 41.álat01" Pai de Administração Prefe RER ANTONIO JOS E FA SECRETARIA EXECUTIVA \ Publicado no JOIllat Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4.183,DE. 13 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a aberrara rle cutelarias mancais, de Inlelatha pública, no ambito do Munklplo de Arapongas e dá outras provIdintiaa A CÁNIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r. Fica assegurado aos músicos. cantam ou grupos musicais do MuniciPio de AraPOnPs, espaço na abertura ou no encemtmento dos espetáculos musicais quando de nivel racional realizados no Municiai° de Maneava. § O disposto no "cape deste enigo nu se aplicará aos espetáculos musicais que morrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 200 (duzentas) pessoas. § 2'. Ficara a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e &uno& incumbidi da organização anual. bem como do eadastramemo dos artistas locais e o estabelecimento de um padrão de qualidade pan as apresentaçtea § 3°. A organização. citada no parágrafo anterior. de‘Cli ser baseada no principio da Bonomia com o objetivo de contemplar todos os anisas locais nos espetáculos musicais, pua que estes possam difundir o usa talento ao público. Art. 2'. Os anisas lents, que tiverem o interesse de realizar a abertura das espetáculos musicais no Munielpio de Arapongas, deverão obedecer MA seguintes requisitos: 1 • &vedo ser pmviamente cadastradas pela Secnttria Municipal de Cultura. Lazer e Eventos; II - demão possuir urn padrão de qualidade, o qual será estipulado pela respectiva Sexuais Municipal; III 'que possuam as atructerEstkas e obedeçam aos critérios exigidos pelo Art. 3'. Os eventos organizados pela inicistba privada não ficam sujeitos a esta lei. Art. 4'.O Poder Executivo regulamentará esta Lei 1'0 prazo máximo de 60 dim, e contas da data de sua publicação. An. 3*. Esta Lei escura em vigor na data demo publicaça revogadas as disposições canário. Assponge, 13 de rkzembro de 2013. AILSON PECORER ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Monlelpal de Adrololstraçáo Prefeito nt Okt`9121"Ga ob,144\50"Ln— .5q.lt\GI% 0••• PubVS..:.r .... .. -gt•-•••• ........ ... ••••".... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná