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norma nº 4188/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4188 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaDispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, de iniciativa pública, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
••••....• Estado do Paraná s....s.. 
PROJETO DE LEI L N°32. /2013 
Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, 
,. de iniciativa pública, no âmbito do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica assegurado, aos músicos, cantores ou grupos musicais do 
município de Arapongas, espaço na abertura ou no encerramento dos espetáculos 
musicais quando de nível nacional realizados no Município de Arapongas. 
§1° - O disposto no "caput" deste artigo não se aplicará aos espetáculos 
musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou 
igual a 200 (duzentas) pessoas. 
§2° - Ficará a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, incumbida da 
organização anual, bem como do cadastramento dos artistas locais, e o 
estabelecimento de um padrão de qualidade para as apresentações. 
I — A organização, citada neste parágrafo, deverá ser baseada no princípio da 
isononnia, com o objetivo de contemplar todos os artistas locais nos espetáculos 
musicais, para que estes possam difundir o seu talento ao público. 
Art. 2°- Os artistas locais, que tiverem o interesse de realizar a abertura dos 
espetáculos musicais no Município de Arapongas, deverão obedecer aos seguintes 
requisitos: 
I — Deverão ser previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de 
Cultura, Lazer e Eventos; 
II — deverão possuir um padrão de qualidade, o qual será estipulado pela 
respectiva Secretaria Municipal; 
III — que possuam as características e obedeçam aos critérios exigidos pelo 
evento. 
Art. 3° - Os eventos organizados pela iniciativa privada não ficam sujeitos a 
esta lei. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 40 
 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Arapongas, 22 de novembro de 2013. 
• 
Lucas Tiagoo de Souza Corrêa 
Vereador 
CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. IcYVi 
DATAS ENTRADA az /li h 3 
EXPEDIENTE as /Ii 113 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA No. 3a.., /2013 
Apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n° 
O /2013, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, cuja ementa dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, de iniciativa 
pública, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. 
A música é um importante instrumento no processo de socialização 
e desenvolvimento cultural de uma comunidade, pois através dela é possível 
verificar diversos benefícios para a população, como estímulo intelectual, a 
criatividade, bem como a expressão de sentimentos, entre outros. 
Tanto para os que a produzem, como para os que a escutam, ela é 
capaz de promover o equilíbrio, proporcionar o bem estar e facilitar a capacidade de 
concentração e desenvolvimento de raciocínio. 
Diante do exposto, este projeto tem o objetivo de valorizar os 
músicos locais, dando a eles a possibilidade de divulgar o seu trabalho, e agregar 
valor ao espetáculo musical, bem como poderá abrir portas para que estes artistas, 
posteriormente, conquistem novos espaços. 
1,5 
Lucas Tiago de Souza Corrêa 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L 12013 
Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, 
de iniciativa pública, no âmbito do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica assegurado, aos músicos, cantores ou grupos musicais do 
município de Arapongas, espaço na abertura ou no encerramento dos espetáculos 
musicais quando de nível nacional realizados no Município de Arapongas. 
§1° - O disposto no "caput" deste artigo não se aplicará aos espetáculos 
musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou 
igual a 200 (duzentas) pessoas. 
§2° - Ficará a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, incumbida da 
organização anual, bem como do cadastramento dos artistas locais, e o 
estabelecimento de um padrão de qualidade para as apresentações. 
I — A organização, citada neste parágrafo, deverá ser baseada no princípio da 
isonomia, com o objetivo de contemplar todos os artistas locais nos espetáculos 
musicais, para que estes possam difundir o seu talento ao público. 
Art. 2°- Os artistas locais, que tiverem o interesse de realizar a abertura dos 
espetáculos musicais no Município de Arapongas, deverão obedecer aos seguintes 
requisitos: 
I — Deverão ser previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de 
Cultura, Lazer e Eventos; 
II — deverão possuir um padrão de qualidade, o qual será estipulado pela 
respectiva Secretaria Municipal; 
III — que possuam as características e obedeçam aos critérios exigidos pelo 
evento. 
Art. 3° - Os eventos organizados pela iniciativa privada não ficam sujeitos a 
esta lei. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Arapongas, 22 de novembro de 2013. 
TY O P nr Ëucas Tiago de Souza Correa 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I CP 
DATAS ENTRADA _.„2_€-.1,2_1 i 3 
EXPEDIENTE 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA N°.Pc2. /2013 
Apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n° 
O /2013, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, cuja ementa dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais, de iniciativa 
pública, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. 
A música é um importante instrumento no processo de socialização 
e desenvolvimento cultural de uma comunidade, pois através dela é possível 
verificar diversos benefícios para a população, como estímulo intelectual, a 
criatividade, bem como a expressão de sentimentos, entre outros. 
Tanto para os que a produzem, como para os que a escutam, ela é 
capaz de promover o equilíbrio, proporcionar o bem estar e facilitar a capacidade de 
concentração e desenvolvimento de raciocínio. 
Diante do exposto, este projeto tem o objetivo de valorizar os 
músicos locais, dando a eles a possibilidade de divulgar o seu trabalho, e agregar 
valor ao espetáculo musical, bem como poderá abrir portas para que estes artistas, 
posteriormente, conquistem novos espaços. 
. Gr A 
Lucas-Tiago de Souza Corrêa 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n° 032/2013. 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Lucas Correa 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais de iniciativa pública, 
no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de novembro de 2013, Projeto de Lei L n° 
032/2013, de 22 de novembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Lucas Correa 
que trata sobre a abertura de espetáculos musicais, visando valorizar os músicos 
locais. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Adau o Fornazierl 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
—= Estado do Paraná 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
I — ao Vereadores; 
compete: 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
O Projeto ora em estudo se apresenta como instrumento no processo 
de socialização e desenvolvimento cultural da comunidade, visando valorizar os 
músicos locais, dando a eles a possibilidade de divulgar o seu trabalho. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n°032/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, IIÕG 
DATAS ENTRADA 0.), /la 113 
EXPEDIENTE 02.- 1 ia 
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unconá 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paranán 
PROJETO DE LEI N°. 4.173/2013 
Dispõe sobre a abertura de espetáculos 
musicais, de iniciativa pública, no âmbito 
do Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica assegurado, aos músicos, cantores ou grupos 
musicais do município de Arapongas, espaço na abertura ou no encerramento dos 
espetáculos musicais quando de nível nacional realizados no Município de 
Arapongas. 
§ 1°. O disposto no "caput" deste artigo não se aplicará aos 
espetáculos musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo 
menor ou igual a 200 (duzentas) pessoas. 
§ 2°. Ficará a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, 
incumbida da organização anual, bem como do cadastramento dos artistas locais, 
e o estabelecimento de um padrão de qualidade para as apresentações. 
§ 3°. A organização, citada no parágrafo anterior, deverá ser 
baseada no princípio da isonomia, com o objetivo de contemplar todos os artistas 
locais nos espetáculos musicais, para que estes possam difundir o seu talento ao 
público. 
Art. 2°. Os artistas locais, que tiverem o interesse de realizar a 
abertura dos espetáculos musicais no Município de Arapongas, deverão obedecer 
aos seguintes requisitos: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARI ARETH N. PIMPÃO GIOC 
retária Presidente 
ANGELI REIRA 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I - deverão ser previamente cadastrados pela Secretaria Municipal 
de Cultura, Lazer e Eventos; 
II - deverão possuir um padrão de qualidade, o qual será estipulado 
pela respectiva Secretaria Municipal; 
III - que possuam as características e obedeçam aos critérios 
exigidos pelo evento. 
Art. 30. Os eventos organizados pela iniciativa privada não ficam 
sujeitos a esta lei. 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo 
máximo de 60 dias, a contar da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ni2. 4.188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a abertura de espetáculos 
musicais, de iniciativa pública, no 
âmbito do Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica assegurado aos músicos, cantores ou grupos musicais 
do Município de Arapongas, espaço na abertura ou no encerramento dos 
espetáculos musicais quando de nível nacional realizados no Município de 
Arapongas. 
§ 1°. O disposto no "caput" deste artigo não se aplicará aos 
espetáculos musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de 
abrigo menor ou igual a 200 (duzentas) pessoas. 
§ 2°. Ficará a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, 
incumbida da organização anual, bem como do cadastramento dos artistas 
locais e o estabelecimento de um padrão de qualidade para as apresentações. 
§ 3°. A organização, citada no parágrafo anterior, deverá ser 
baseada no princípio da isonomia, com o objetivo de contemplar todos os 
artistas locais nos espetáculos musicais, para que estes possam difundir o seu 
talento ao público. 
Art. 2°. Os artistas locais, que tiverem o interesse de realizar a 
abertura dos espetáculos musicais no Município de Arapongas, deverão 
obedecer aos seguintes requisitos: 
I - deverão ser previamente cadastrados pela Secretaria Municipal 
de Cultura, Lazer e Eventos; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - deverão possuir um padrão de qualidade, o qual será estipulado 
pela respectiva Secretaria Municipal; 
III - que possuam as características e obedeçam aos critérios 
exigidos pelo evento. 
Art. 3°. Os eventos organizados pela iniciativa privada não ficam 
sujeitos a esta lei. 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo 
de 60 dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 2013. 
ris 
„, 
Secretário 41.álat01" Pai de Administração Prefe 
RER ANTONIO JOS E FA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
\
Publicado no JOIllat 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
4.183,DE. 13 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a aberrara rle cutelarias 
mancais, de Inlelatha pública, no ambito do 
Munklplo de Arapongas e dá outras 
provIdintiaa 
A CÁNIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. r. Fica assegurado aos músicos. cantam ou grupos musicais do 
MuniciPio de AraPOnPs, espaço na abertura ou no encemtmento dos espetáculos 
musicais quando de nivel racional realizados no Municiai° de Maneava. 
§ O disposto no "cape deste enigo nu se aplicará aos espetáculos 
musicais que morrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 
200 (duzentas) pessoas. 
§ 2'. Ficara a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e &uno& incumbidi 
da organização anual. bem como do eadastramemo dos artistas locais e o 
estabelecimento de um padrão de qualidade pan as apresentaçtea 
§ 3°. A organização. citada no parágrafo anterior. de‘Cli ser baseada no 
principio da Bonomia com o objetivo de contemplar todos os anisas locais nos 
espetáculos musicais, pua que estes possam difundir o usa talento ao público. 
Art. 2'. Os anisas lents, que tiverem o interesse de realizar a abertura das 
espetáculos musicais no Munielpio de Arapongas, deverão obedecer MA seguintes 
requisitos: 
1 • &vedo ser pmviamente cadastradas pela Secnttria Municipal de 
Cultura. Lazer e Eventos; 
II - demão possuir urn padrão de qualidade, o qual será estipulado pela 
respectiva Sexuais Municipal; 
III 'que possuam as atructerEstkas e obedeçam aos critérios exigidos pelo 
Art. 3'. Os eventos organizados pela inicistba privada não ficam sujeitos a 
esta lei. 
Art. 4'.O Poder Executivo regulamentará esta Lei 1'0 prazo máximo de 60 
dim, e contas da data de sua publicação. 
An. 3*. Esta Lei escura em vigor na data demo publicaça revogadas as 
disposições canário. 
Assponge, 13 de rkzembro de 2013. 
AILSON PECORER ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Monlelpal de Adrololstraçáo Prefeito 
nt Okt`9121"Ga 
ob,144\50"Ln— .5q.lt\GI% 0••• 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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