norma nº 371/1957

Gam ara IVIunicipat de A ra p o n g a s__
E ST A D O DO P A R A N Á
---------- 9 9 W 'W -------------------
1 E 1 N 0 5 7 1
SÔIHJLA: - M o d ifica os a r t ig o s 302 e 310 da l e i n° 5 0 , de
13 de março de 1950.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
W S
DECRETA :
A r t ig o I o - Na l e t r a lra ” do a r t ig o 302 da r e f e r id a L e i n ° 5 0 , 
de 13 de março de 1950, s u b s t it u s - s e a p a la v r a “ 
e x c lu id a ” p e la “ i n c l u í d a ” , © a c r e s c e n t e - s e “ a c r i 
t e r io do senhor P r e f e i t o M u n ic ip a l” ,
A r t ig o 2 o - Ao segundo a r t ig o 302 c o lo q u e -s e A - fic a n d o e le 
chamado 3 0 2 -A •
A r t ig o 3o - Ao a r t ig o 310 d á -s e a s e g u in te re d a ç ã o :
“ As em presas c o n c e s s io n á r ia s não g o za rã o de f a 
v o res f i s c a i s " .
PARÁGRAFO &N1C0 - Em caso s e s p e c ia is p o d erá o p o ­
d er e x e c u t iv o , a seu c r i t é r i o e tendo em v i s t a o 
in t e r e s s e p u b l ic o , conceder# is e n ç õ e s , nao só dos 
im p ostos que onerem o s im ó v e is , como de q u a lq u e r 
o u tr o , que venha i n c i d i r s o b re a s c o n c e s s io n á r ia s .*
Revogam -se a s d is p o s iç õ e s em c o n t r á r i o ,
E 3 ta L e i e n tr a r á em v ig o r na d a ta de su a p u b lic a ­
ç ã o .
S a la das S e s s õ e s , em 18 de novembro de 1957.
A r t ig o 4° - 
A r t ig o 5o —
M anoel Liriham 
P r e s id e n te
Walderaar Moreno 
1 ° S e c r e t á r io