| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 009/2013, celebrado entre o S. O. S. — Guarda Mirim de Arapongas e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM NQ 104/13 Arapongas, 27 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que trata sobre autorização para referendar o Termo de Convênio n2. 009/2013, celebrado entre o S. O. S. — Guarda Mirim de Arapongas e o Município de Arapongas. O convênio que ora encaminhamos para apreciação dos nobres edis, visa a contribuição, por meio de transferência voluntária, recursos para aquisição de equipamentos, mediante recurso do FIA 2012, observada a disponibilidade financeira. O valor a ser repassado em parcela única, é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), o qual tem por atribuição do Concedente, avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento desses recursos e, em contrapartida, o Convenente poderá utilizar os recursos de acordo com as finalidades estabelecidas, bem como prestar contas bimestralmente da aplicação da verba ora disponibilizada. Ressalta-se também que o prazo de vigência será até 30 de junho de 2014 a contar da assinatura do presente convênio. Esperando que a matéria seja merecedora de aprovação unânime dessa Casa de Leis, apresentando com respeito a toda Edilidade, nossas expressões de estima e consideração. CAMARA it4U4ICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 026 DATAS ENTRADA ,2 / A / t3 EXPEDIENTE / JS uncionári Ilma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI IsT2 118/13 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 122009/2013, celebrado entre o S. O. S. — Guarda Mirim de Arapongas e o Município de Arapongas. Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 009/13 celebrado entre o S. O. S. — Guarda Mirim de Arapongas, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob riP 75.409.524/0001-30, com sede à Rua Corruíra, 318 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da data da assinatura, ou seja, 25 de novembro de 2013 à 30 de junho de 2014. Art. 22- As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos• mencionados no referido Termo de Convênio; III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidas; II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2013. ANT NIO JOSÉ A gPrefeito GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. ) I a-4. DATAS ENTRADA 2cs5 k / 13 EXPEDENTE Q&I 13 unaoná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -D PACHO À Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 118/2013. Arapongas, 03 dezembro de 2013. argar . Pimpão Giocood Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 118/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convenio n° 009/2013, celebrado entre o S. O. S. — Guarda Mirim de Arapongas e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de dezembro de 2013, Projeto de Lei n°. 118/2013, de 27 de novembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata de referendo de Convênio entre o Município e o S.O.S. Guarda Mirim, visando contribuição, por meio de transferência voluntária. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescrev nda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Relator Membro arediS rei; u o ornazieri Câmara Municipal de Arapongas —.a Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o Plano de Trabalho que, o referido Convênio refere-se à execução conjunta de aquisição de equipamentos uma vez que a Instituição visa promover a melhoria dos serviços prestados, preparando os adolescentes atendidos para o mundo do trabalho e sua formação cidadã. O valor do repasse será de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela, devendo a Convenente prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 118/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. 50 DATAS ENTRADA S_C__ EXPEDIENTE 05 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS 1 t 1_ ri Q. 13 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° A2° /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 118/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convenio n° 009/2013, celebrado entre o S. O. S. — Guarda Mirim de Arapongas e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de dezembro de 2013, Projeto de Lei n°. 118/2013, de 27 de novembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata de referendo de Convênio entre o Município e o S.O.S. Guarda Mirim, visando contribuição, por meio de transferência voluntária. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná " a ~, reira r a o Fornazien Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o Plano de Trabalho que, o referido Convênio refere-se à execução conjunta de aquisição de equipamentos uma vez que a Instituição visa promover a melhoria dos serviços prestados, preparando os adolescentes atendidos para o mundo do trabalho e sua formação cidadã. O valor do repasse será de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela, devendo a Convenente prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 118/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° I I0 DATAS ENTRADA oc I Ivs EXPEDIENTE O'N 1Ic 1 R _CÁ?. uncioná Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r-Estado do Paraná— PROJETO DE LEI N°. 4.175/2013 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 009/2013, celebrado entre o S. O. S. — Guarda Mirim de Arapongas e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n° 009/13 celebrado entre o S. O. S. — Guarda Mirim de Arapongas, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.409.524/0001-30, com sede à Rua Corruíra, 318- centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da data da assinatura, ou seja, 25 de novembro de 2013 à 30 de junho de 2014. Art. 2°. As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. Art.3°. As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidas; II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A OÉLISb'.47 RREIRA a SeC na N. PIMPAO G Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná..., IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná e. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 009/2013 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A S.O.S. - GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, A TITULO DE TRANFERENCIA VOLUNTÁRIA. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n'.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.409.524/0001-30, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Corruira, n° 318, Centro, neste ato representada por seu presidente, Moacir da Silva, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade n°760.541-2 — SSP/PR e CPF n°011.025.089-34, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n° 1.245, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011fTCE-RR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS São atribuições da Convenente I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR: V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de equipamentos visando promover a melhoria dos serviços prestados, buscando proporcionar o protagonismo social e o aprendizado profissionalizante, preparando os adolescentes atendidos para o mundo do trabalho e sua formação cidadã. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO — O S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato o servidor público Jacson Mário Rosário de Moura — CPF: 035.633.289-60, matrícula: 7048-3/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVEN ENTE obriga-se a respeitar as normas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCEPR. PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS) a importância de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n°07.04 - 08.243.0008.6.012/4.4.50.42.01.00.00 — FR 880. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura — S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS — Arapongas. PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos ás mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à eXecução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior á sua vigência; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. AIbWõNIo JOSÉ B Prefeito Munici Arapongas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, — DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será a partir da data da assinatura até 30/06/2014. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 25 de Novembro de 2013 MbACIR ÔA SILVA _ Presidente do —Guarda Mirim de Arapongas Testemunhas: 1) 2) RG RG CPF/MF CPF/MF PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS —órgão/Entidade Proponente S.O.S. — GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS C.N.P.J 75.409.524/0001-30 Endereço Rua Corruira n° 318,Centro Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.708-360 DDD/Telefone (43) 3252-0967 FAX E.A. Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Moacir da Silva C.P.F. 011.025.089-34 TEOrgão Expedidor 760.541-2 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matricula Endereço Rua Uirapuru, n°1.245, Centro, Arapongas-Paraná CEP 86.701-010 2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J, E.A. Nome do Responsável Função CPF TIR)rgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Período de Execução Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar Programa Aprendiz Inicio Novembro/2013 Término Junho/2014 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do FIA 2012. Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de equipamentos uma vez que a Instituição visa promover a melhoria dos serviços prestados, buscando proporcionar o protagonismo social e o aprendizado prorissionalizante, preparando os adolescentes atendidos para o mundo do trabalho e seu formação cidadã. PLANO DE TRABALHO 2/3 4- CRONOGRANIA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Fase Unidade Quantidade Inicio Término 1.0 1.1 Atendimento aos adolescentes Usuários 1.000 Novembro/13 Junho/14 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) Quantidade Descrição Valor Unitário Valor Total 1 Filmadora Digital 1.000,00 1.000,00 3 Arquivo Pasta Suspensa 1 400,00 1.200,00 Mesa de Som 1.200,00 1.200,00 2 Caixa de Som 1.200,00 2.400,00 4 Microfone sem fio de lapela 380,00 1.520,00 1 Tela de Projeção c/ Tripe 580,00 580,00 2 Armário Baixo 300,00 600,00 TOTAL 8.500,00 PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 0,00 01 0,00 0,00 8.500,00 0,00 0,00 Meta Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 0,00 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arapongas, 25 de Novembro de 2013. —MOACIR DA SILVA Presidente do S.O.S — Guarda Mirim de Arapongas ( C A ONIO JOSÉ A ..Prefeito Munici Arapongas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°4.190. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 009/2013, celebrado entre o S. O. S. — Guarda Mirim de Arapongas e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. le - Fica referendado o Termo de Convênio n° 009/13 celebrado entre o S. O. S. — Guarda Mirim de Arapongas, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2 75.409.524/0001-30, com sede à Rua Corruíra, 318 - centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da data da assinatura, ou seja, 25 de novembro de 2013 à 30 de junho de 2014. Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. Art.3Q - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidas; Secretário RER de Administração ANiçZ ONIO JOSÉ BEFF Prete' li PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 42— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal \\ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em_al íci l a O /3 u riclo ia Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná _ „ LEI :tela ti k Dispõe sola-ereferendo do Termo de Cortorr00O24 ' 2013, calebtado er o S. O_ S_ - Guarda Meio-na de Arapongas e o ~pio &Arapongas. ACAltINICUnLLIEAIIAPCINUAS,ESTATIOI DO P.Alit ANÃ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUKIEPAL,SANCRIVOASEK~ELEI Art. -Fica referendado o Tennode Coctsdainor 0394 143 etiebrado corre o S. O_ S. - Grada Mins' de Arapongas,assoriapar' frisada, sem tfins finitos, lascriatanoCNNsobrE75.419~1-30,orrasedrii Rua Ciando; 318- castro„nesee Município e Commea, doravante denominada CONVENENIE e o ~pio deArrpoogra,pessoajarirTH caderfireatopiiblfito ancoro_ irmeritoratatPlsolue76993.96610031-06,coaasectã Run Gagas, 70Sti-ceatro, marte 4.~eCterratia, afactedenarninadn.CONCEDENTEqueternparobjeto a coutoluiçãopor ~iode uansfaincra —vol~a aquisifito de arniparnentos, mane recurso do FIA MIL Pitaraftt priaierro -Será dentado o repassenotalor deRSR VitIOnfoiroma e quirdientotsrrits) ematuatiinicat parcela, confine Plano de Aplicação, que ta parte, rotearam: do presente Torno de Cantil. ~Zr° 5~0 — O praz) de sigfircia dont:tido Ceunitairéaparrirdadacrda isejar25de. recronabro de3113 d3Ockjarthode2/314. Art r- As atracições do CONCEDENTE„ contra frase' da Chiaseln Sentida dor 31- rep.r.tr -OS IttlEgSGS GIOXinallikIS 112 ,ten primeira, &serva& e~darlefilasszeinc II- avalia acompadrar e firealizar o dita/unam:do dos recursos -mencionados no referido Trono de Contritna 111 - acompaeharanao dro ctrou'rein por tateraurtata- ,doCoreedentert.n.;rittado no SIT-LEE; IV proviriam:ao ~odiaste instromento ~prata erraformada Lei_ CÁ Arear - As ~os do CIIRMENIENLE, ~ar ware CRasulaTerceira são: Correrseroir Poderitetrartrosrecorstas 0i:saradas as finalidades estabelerida II - presto contas himestrahnente da upticação dos recos damosszámado Coo•i&ão, 511 Prodaidzdespesas astractlanotirjeto ~aio. ~a cot afia IV-caiação delhridadc~a Traosktrfincia_LFGT, da enfidadetasiadorade ort.sor, -restar.L.~,' par todosoaderts ext~eacuritaiithan sobe o ~Terno de Conto, Ari 4` - Esta Lei catana ean rigor az data de soa pcb~ revogadas 25 elfsiyasks era contrária. Arapongas, 13 dr dezentéro de 2013 ASTON' , 010SEWIT,A AILSONPEGORER Secretario' Municipal deAdminr -. st noção _ _ RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joiinal__ , otio Ftincionárin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná