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norma nº 4191/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4191 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaDispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Enfermeiro, de provimento efetivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 106/2013 
Arapongas, 29 de novembro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a ampliação de vagas de cargo 
de enfermeiro, a fim de suprir necessidade de pessoal na Administração 
Pública. 
A ampliação dos cargos de enfermeiro se justifica na 
medida em que todas as vagas existentes atualmente estão preenchidas, e o 
número de servidores é insuficiente para atender a crescente população que 
busca atendimento dos referidos profissionais, bem como a implantação 02 
(dois) Centros de Atendimento Psicossocial (um para atendimento de 
dependentes de álcool e drogas e outro para atendimento de pacientes com 
transtorno mental), que necessitarão de, no mínimo, 03 (três) profissionais da 
enfermagem. 
Destacamos que há candidatos aprovados em concurso 
público para provimento dos referidos cargos, cuja ampliação ora proposta 
permitirá a convocação dos profissionais mencionados. 
Neste sentido, a fim de continuar com prestação dé 
serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre procurado e 
alcançado pela Administração Pública, faz-Se necessária a aprovação dos 
presentes projetos, que só vêm de encontro aos princípios constitucionais da 
Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, cérn da transparência. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei 
em apreço em redime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
ANTONIO J 
Préfe 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO re 
DATAS ENTRADA 29 I ti I ( 3 
EXPEDIENTE ;3 
--1:212t Funcionário' 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 120/13 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas do cargo de Enfermeiro, de 
provimento efetivo. 
Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas 
do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, que integram o Anexo I-C, da 
Lei n°2.879/2002, a seguir discriminadas: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo 
Jornada Semanal N° de Vagas 
ampliadas 
Subgrupo 
Valor R$ 
Enfermeiro 36h 08 GOP 3 1.971,45 
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta ;ei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 2013. 
ANT NIO JOS FA 
Prefeito 
GAMOU& MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I 1 Qt3 
DATAS ENTRADA à`3 / 11 13 
EXPEDIENTE 002- / ia, 
cidLefjci. 
Funcioná 
Margare N. Pimpão Giocon 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
n•■• Estado do Paraná 
-DESPACHO 
À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 120/2013. 
Arapongas, 03 dezembro de 2013. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 130 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 120/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Enfermeiro, 
de provimento efetivo. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 03 de dezembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
120/2013, de 29 de novembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que amplia 
o número de vagas para o cargo de Enfermeiro. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigb 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
1-40- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que todas as vagas 
existentes atualmente estão preenchidas, e o número de servidores é insuficiente para 
atender a crescente população que busca o atendimento dos referidos profissionais. 
Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o número 
de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao revés, fortalece 
a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de todos aqueles 
candidatos aprovados e que até então não tinham sido convocados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 120/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2013. 
~"...11WAlir rC7/ dauto Forn en 
Relator Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. t 
DATAS ENTRADA CG 1t 113 
EXPEDIENTE 04 I ia- 1 (3 
Funcionári 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉLIC RREIRA 
1 a S tária 
TH N. PIMPAO GIO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná......... 
PROJETO DE LEI W.4.176/2013 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas do cargo de Enfermeiro, de 
provimento efetivo. 
Art. 1°. Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas do 
cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, que integram o Anexo I-C, da Lei n° 
2.879/2002, a seguir discriminadas: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo 
Jornada Semanal N° de Vagas 
ampliadas 
Subgrupo 
Valor R$ 
Enfermeiro 36h 08 GOP 3 1.971,45 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Secretário Administração 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.191, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do 
cargo de Enfermeiro, de provimento efetivo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 - Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas do cargo de 
provimento efetivo de Enfermeiro, que integram o Anexo I-C, da Lei ng 2.879/2002, a seguir 
discriminadas: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo 
Jornada Semanal No de Vagas 
ampliadas 
Subgrupo 
Valor R.$ 
Enfermeiro 36h 08 GOP 3 1.971,45 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 18 / ?.,1120(i 
P
74. tia /mi 
Fundoria 
Subgrupo 
GOP 3 
Valor 
RS 
Euro/moiro 1.971,45 
Cargo Jantada Semanal 
36b 
N' de Vagas 
ampliadas 
Os 
PREFEITURA DO MUNICi PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIN1.4.191 DE 11 DE.PF-7FAIDRO DE201 I 
Dkpbe sabre. impligio do número de vagas 
do cargo da Enfermeiro, de provimento efeito. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINIT, LEI: 
Ari. r- Ficam ampliadas em nabos (oito) o nãmero de vagas do cargo de 
provimento efetivo de alfenirt que integram o Anexo da Lei e 2.S79/22.. 
seguir diacriminadas: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFIS.SIONAI 
An. lre - Às despau decorram da ateu* deva lei correrão por conta de 
doudo própria do Orçamento Cena' do Munir pio. 
Ari. 3' • Esta lei entrui em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposietes em contrário. 
Arapongas. 13 de dezembro de 2013. 
AUSON PEGORER ANTONIO JOSE BER'A 
Surdido blonlcipal de AdmInleraelo Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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