| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4191 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Enfermeiro, de provimento efetivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 106/2013 Arapongas, 29 de novembro de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a ampliação de vagas de cargo de enfermeiro, a fim de suprir necessidade de pessoal na Administração Pública. A ampliação dos cargos de enfermeiro se justifica na medida em que todas as vagas existentes atualmente estão preenchidas, e o número de servidores é insuficiente para atender a crescente população que busca atendimento dos referidos profissionais, bem como a implantação 02 (dois) Centros de Atendimento Psicossocial (um para atendimento de dependentes de álcool e drogas e outro para atendimento de pacientes com transtorno mental), que necessitarão de, no mínimo, 03 (três) profissionais da enfermagem. Destacamos que há candidatos aprovados em concurso público para provimento dos referidos cargos, cuja ampliação ora proposta permitirá a convocação dos profissionais mencionados. Neste sentido, a fim de continuar com prestação dé serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre procurado e alcançado pela Administração Pública, faz-Se necessária a aprovação dos presentes projetos, que só vêm de encontro aos princípios constitucionais da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cérn da transparência. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em redime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. ANTONIO J Préfe CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO re DATAS ENTRADA 29 I ti I ( 3 EXPEDIENTE ;3 --1:212t Funcionário' Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 120/13 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Enfermeiro, de provimento efetivo. Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, que integram o Anexo I-C, da Lei n°2.879/2002, a seguir discriminadas: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Jornada Semanal N° de Vagas ampliadas Subgrupo Valor R$ Enfermeiro 36h 08 GOP 3 1.971,45 Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta ;ei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de novembro de 2013. ANT NIO JOS FA Prefeito GAMOU& MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. I 1 Qt3 DATAS ENTRADA à`3 / 11 13 EXPEDIENTE 002- / ia, cidLefjci. Funcioná Margare N. Pimpão Giocon Presidente Câmara Municipal de Arapongas n•■• Estado do Paraná -DESPACHO À Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 120/2013. Arapongas, 03 dezembro de 2013. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 130 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 120/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Enfermeiro, de provimento efetivo. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de dezembro de 2013, Projeto de Lei n°. 120/2013, de 29 de novembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que amplia o número de vagas para o cargo de Enfermeiro. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigb 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 1-40- Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que todas as vagas existentes atualmente estão preenchidas, e o número de servidores é insuficiente para atender a crescente população que busca o atendimento dos referidos profissionais. Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao revés, fortalece a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido convocados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 120/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2013. ~"...11WAlir rC7/ dauto Forn en Relator Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. t DATAS ENTRADA CG 1t 113 EXPEDIENTE 04 I ia- 1 (3 Funcionári Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLIC RREIRA 1 a S tária TH N. PIMPAO GIO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná......... PROJETO DE LEI W.4.176/2013 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Enfermeiro, de provimento efetivo. Art. 1°. Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, que integram o Anexo I-C, da Lei n° 2.879/2002, a seguir discriminadas: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Jornada Semanal N° de Vagas ampliadas Subgrupo Valor R$ Enfermeiro 36h 08 GOP 3 1.971,45 Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Secretário Administração efeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.191, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Enfermeiro, de provimento efetivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 - Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, que integram o Anexo I-C, da Lei ng 2.879/2002, a seguir discriminadas: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Jornada Semanal No de Vagas ampliadas Subgrupo Valor R.$ Enfermeiro 36h 08 GOP 3 1.971,45 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 18 / ?.,1120(i P 74. tia /mi Fundoria Subgrupo GOP 3 Valor RS Euro/moiro 1.971,45 Cargo Jantada Semanal 36b N' de Vagas ampliadas Os PREFEITURA DO MUNICi PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEIN1.4.191 DE 11 DE.PF-7FAIDRO DE201 I Dkpbe sabre. impligio do número de vagas do cargo da Enfermeiro, de provimento efeito. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINIT, LEI: Ari. r- Ficam ampliadas em nabos (oito) o nãmero de vagas do cargo de provimento efetivo de alfenirt que integram o Anexo da Lei e 2.S79/22.. seguir diacriminadas: GRUPO OCUPACIONAL PROFIS.SIONAI An. lre - Às despau decorram da ateu* deva lei correrão por conta de doudo própria do Orçamento Cena' do Munir pio. Ari. 3' • Esta lei entrui em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposietes em contrário. Arapongas. 13 de dezembro de 2013. AUSON PEGORER ANTONIO JOSE BER'A Surdido blonlcipal de AdmInleraelo Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná