br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4192/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4192 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 3.172, de 14 de dezembro de 2004 (Estatuto do Magistério).
native_id3983

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Arapongas, 02 de dezembro de 2013. 
ARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente _ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná. 
PROJETO DE LEI L No. R3 /2013 
Dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal n° 3.172, de 14 de dezembro 
de 2004 (Estatuto do Magistério). 
Art. 1°. O § 2° do art. 40, da Lei Municipal n°. 3.172, de 14 de dezembro 
de 2004, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 40 
§ 1. 
§ 2°. A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento 
relativo à classe e nível em que será posicionado após o enquadramento 
no plano, conforme Anexo 1, para jornada de trinta horas semanais, 
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 113,7% 
DATAS ENTRADA O p, / ia, I 
EXPEDIENTE Oail u / 13 
-.3:1"C2tIriclona 
n-Lei 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ey( 1 
Maria-Margareth N. Pimpão Giocondo 
Vereadora-Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
Apresentamos para deliberação do Plenário, Projeto de Lei no sentido de 
compatibilizar a norma ao interesse público, com o objetivo de regularizar a carga horária 
do cargo de educador infantil, uma vez que na pratica já ocorre a sua aplicação. 
Como é de conhecimento dos nobres pares, há 16 anos os funcionários 
que exercem o cargo de educador infantil trabalham 30 horas semanais. Ocorre que, a 
mudança para 36 horas acabaria prejudicando a continuidade do trabalho realizado pelas 
educadoras. 
Outro fator a ser ressaltado, caso haja o aumento efetivo da carga 
horária para 36 horas, é o aumento no número de atestados médicos por parte desses 
profissionais, fato ocorrido no ano de 1997, cominando ainda em pedidos de demissão. 
Assim, prima-se, no caso concreto, pela qualidade na prestação do 
serviço, tendo em vista que as crianças exigem muito da atenção das educadoras, que 
por sua vez dispensam toda a atenção, carinho e amor na criação e educação das 
crianças que necessitam permanecer nos centros educacionais. 
Arapongas, 02 de dezembro de 2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA / / 
EXPEDIENTE / / 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARIA1VIARGARETH N. PIMPÃO Gioc•j I e 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. 33 /2013 
Dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal n° 3.172, de 14 de dezembro 
de 2004 (Estatuto do Magistério). 
Art. 1°. O § 2° do art. 40, da Lei Municipal n°. 3.172, de 14 de dezembro 
de 2004, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 40 
§ 1. 
§ 2°. A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento 
relativo à classe e nível em que será posicionado após o enquadramento 
no plano, conforme Anexo I, para jornada de trinta horas semanais, 
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de dezembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO II°. I19q 
DATAS ENTRADA 0.2, /ta, 1 g3 
EXPEDIENTE ob),I la, /13 
"`Na)lártonárlot jurja :d 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
Apresentamos para deliberação do Plenário, Projeto de Lei no sentido de 
compatibilizar a norma ao interesse público, com o objetivo de regularizar a carga horária 
do cargo de educador infantil, uma vez que na pratica já ocorre a sua aplicação. 
Como é de conhecimento dos nobres pares, há 16 anos os funcionários 
que exercem o cargo de educador infantil trabalham 30 horas semanais. Ocorre que, a 
mudança para 36 horas acabaria prejudicando a continuidade do trabalho realizado pelas 
educadoras. 
Outro fator a ser ressaltado, caso haja o aumento efetivo da carga 
horária para 36 horas, é o aumento no número de atestados médicos por parte desses 
profissionais, fato ocorrido no ano de 1997, cominando ainda em pedidos de demissão. 
Assim, prima-se, no caso concreto, pela qualidade na prestação do 
serviço, tendo em vista que as crianças exigem muito da atenção das educadoras, que 
por sua vez dispensam toda a atenção, carinho e amor na criação e educação das 
crianças que necessitam permanecer nos centros educacionais. 
Arapongas, 02 de dezembro de 2013 
Maria Margareth N. Pimpão Giocondo 
Vereadora-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. 
DATAS ENTRADA 1 / 
EXPEDIENTE 1 / 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
\ >Margaret] N. Pimpão Giocon • o 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DE PACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 33/2013. 
Arapongas, 03 dezembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
LA. 
1 ef 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 131 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 33/2013 
Autoria: Poder Legislativo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°3.172, de 14 de dezembro 
de 2004 (Estatuto do Magistério). 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 03 de dezembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 
33/2013, de 02 de dezembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que amplia 
o número de vagas para o cargo de Enfermeiro. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazien 
ente Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que no Município, a 
carga horária dos funcionários que ocupam o cargo de Educador Infantil, de 
provimento efetivo, é de 36 horas, porém, na pratica, há pelo menos 16 anos, cumpre￾se 30 horas, visando a melhor qualidade no atendimento às crianças que precisam 
dos centros educacionais. 
Portanto, necessário a formalização no Estatuto do Magistério, 
apenas regularizando situação já aplicada na pratica, evitando prejuízo para as 
educadoras, famílias e as crianças que frequentam os centros. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 33/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° IS 2 , 
DATAS ENTRADA OG I lat / 
EXPEDIENTE (:),°1 1,-/13 
uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
RREIRA 
ária 
ARETH N. PIMPÃO CIO DO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.177/2013 
Dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal n° 3.172, de 14 de dezembro 
de 2004 (Estatuto do Magistério). 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. O § 2° do art. 40, da Lei Municipal n°. 3.172, de 14 de dezembro 
de 2004, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 40 
§1 
§ 2°. A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao 
vencimento relativo à classe e nível em que será posicionado após 
o enquadramento no plano, conforme Anexo I, para jornada de 
trinta horas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que 
tiver direito. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
R 
Secretário al de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.192, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 3.172, 
de 14 de dezembro de 2004 (Estatuto do 
Magistério). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- O § 2Q do art. 40 da Lei Municipal lig 3.172, de 14 de dezembro de 2004, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 40 - 
§ 1Q - 
§ 2Q - A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento relativo 
à classe e nível em que será posicionado após o enquadramento no plano, 
conforme Anexo I, para jornada de trinta horas semanais, acrescido das vantagens 
pecuniárias a que tiver direito". 
Art. 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro de 2013. 
RETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em -li! L.) I g019 
9r-t" 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO M UNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
EEI Nt 4.192, DE 11 DE DEZEMBRO PE 2011 
Disdle sobre a altensdo da lei Municipal e 
3.172, de 14 de dezembro de 24 (Fauno da 
Magistério). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DF.CRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 1' - Cr 1 r do 131. 40 da Lei ~Bios! o' 3.172, de 14 de dezembro de 2034, pana 
siga com • seguinte miado: 
"An. 40 - 
§ - 
§ - A remunerado do Educador Infantil corresponderá no vencimento relativo 
classe e nivel em que será posicionado Mn o enquadraram° no plano, contorne 
Arla0 1. para jornada de sinta Imas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a 
que tiver dirrins". 
An. 2.. Esta lei entrará em vigor na dast de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas. 12 de dezembro de 2013. 
AILSON PEGORER ANOONICIJOSE REPTA 
Secretário Municipal de Administrado • Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
...5).Mn.skrnamEL.„...Q.cüçd'u..9C3 
,.. ;.3.3 hRP,1,3 
Puncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →