| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4192 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 3.172, de 14 de dezembro de 2004 (Estatuto do Magistério). |
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Arapongas, 02 de dezembro de 2013. ARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO Presidente _ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná. PROJETO DE LEI L No. R3 /2013 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 3.172, de 14 de dezembro de 2004 (Estatuto do Magistério). Art. 1°. O § 2° do art. 40, da Lei Municipal n°. 3.172, de 14 de dezembro de 2004, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 40 § 1. § 2°. A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento relativo à classe e nível em que será posicionado após o enquadramento no plano, conforme Anexo 1, para jornada de trinta horas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito. Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 113,7% DATAS ENTRADA O p, / ia, I EXPEDIENTE Oail u / 13 -.3:1"C2tIriclona n-Lei Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ey( 1 Maria-Margareth N. Pimpão Giocondo Vereadora-Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Apresentamos para deliberação do Plenário, Projeto de Lei no sentido de compatibilizar a norma ao interesse público, com o objetivo de regularizar a carga horária do cargo de educador infantil, uma vez que na pratica já ocorre a sua aplicação. Como é de conhecimento dos nobres pares, há 16 anos os funcionários que exercem o cargo de educador infantil trabalham 30 horas semanais. Ocorre que, a mudança para 36 horas acabaria prejudicando a continuidade do trabalho realizado pelas educadoras. Outro fator a ser ressaltado, caso haja o aumento efetivo da carga horária para 36 horas, é o aumento no número de atestados médicos por parte desses profissionais, fato ocorrido no ano de 1997, cominando ainda em pedidos de demissão. Assim, prima-se, no caso concreto, pela qualidade na prestação do serviço, tendo em vista que as crianças exigem muito da atenção das educadoras, que por sua vez dispensam toda a atenção, carinho e amor na criação e educação das crianças que necessitam permanecer nos centros educacionais. Arapongas, 02 de dezembro de 2013 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA / / EXPEDIENTE / / Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARIA1VIARGARETH N. PIMPÃO Gioc•j I e Presidente Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No. 33 /2013 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 3.172, de 14 de dezembro de 2004 (Estatuto do Magistério). Art. 1°. O § 2° do art. 40, da Lei Municipal n°. 3.172, de 14 de dezembro de 2004, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 40 § 1. § 2°. A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento relativo à classe e nível em que será posicionado após o enquadramento no plano, conforme Anexo I, para jornada de trinta horas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito. Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de dezembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO II°. I19q DATAS ENTRADA 0.2, /ta, 1 g3 EXPEDIENTE ob),I la, /13 "`Na)lártonárlot jurja :d Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Apresentamos para deliberação do Plenário, Projeto de Lei no sentido de compatibilizar a norma ao interesse público, com o objetivo de regularizar a carga horária do cargo de educador infantil, uma vez que na pratica já ocorre a sua aplicação. Como é de conhecimento dos nobres pares, há 16 anos os funcionários que exercem o cargo de educador infantil trabalham 30 horas semanais. Ocorre que, a mudança para 36 horas acabaria prejudicando a continuidade do trabalho realizado pelas educadoras. Outro fator a ser ressaltado, caso haja o aumento efetivo da carga horária para 36 horas, é o aumento no número de atestados médicos por parte desses profissionais, fato ocorrido no ano de 1997, cominando ainda em pedidos de demissão. Assim, prima-se, no caso concreto, pela qualidade na prestação do serviço, tendo em vista que as crianças exigem muito da atenção das educadoras, que por sua vez dispensam toda a atenção, carinho e amor na criação e educação das crianças que necessitam permanecer nos centros educacionais. Arapongas, 02 de dezembro de 2013 Maria Margareth N. Pimpão Giocondo Vereadora-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. DATAS ENTRADA 1 / EXPEDIENTE 1 / Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná \ >Margaret] N. Pimpão Giocon • o Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DE PACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 33/2013. Arapongas, 03 dezembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná LA. 1 ef Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 131 /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 33/2013 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°3.172, de 14 de dezembro de 2004 (Estatuto do Magistério). A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de dezembro de 2013, Projeto de Lei L n°. 33/2013, de 02 de dezembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que amplia o número de vagas para o cargo de Enfermeiro. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazien ente Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que no Município, a carga horária dos funcionários que ocupam o cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, é de 36 horas, porém, na pratica, há pelo menos 16 anos, cumprese 30 horas, visando a melhor qualidade no atendimento às crianças que precisam dos centros educacionais. Portanto, necessário a formalização no Estatuto do Magistério, apenas regularizando situação já aplicada na pratica, evitando prejuízo para as educadoras, famílias e as crianças que frequentam os centros. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 33/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° IS 2 , DATAS ENTRADA OG I lat / EXPEDIENTE (:),°1 1,-/13 uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná RREIRA ária ARETH N. PIMPÃO CIO DO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.177/2013 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 3.172, de 14 de dezembro de 2004 (Estatuto do Magistério). CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. O § 2° do art. 40, da Lei Municipal n°. 3.172, de 14 de dezembro de 2004, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 40 §1 § 2°. A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento relativo à classe e nível em que será posicionado após o enquadramento no plano, conforme Anexo I, para jornada de trinta horas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito. Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná R Secretário al de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.192, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 3.172, de 14 de dezembro de 2004 (Estatuto do Magistério). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- O § 2Q do art. 40 da Lei Municipal lig 3.172, de 14 de dezembro de 2004, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 40 - § 1Q - § 2Q - A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento relativo à classe e nível em que será posicionado após o enquadramento no plano, conforme Anexo I, para jornada de trinta horas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito". Art. 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de dezembro de 2013. RETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em -li! L.) I g019 9r-t" Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO M UNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ EEI Nt 4.192, DE 11 DE DEZEMBRO PE 2011 Disdle sobre a altensdo da lei Municipal e 3.172, de 14 de dezembro de 24 (Fauno da Magistério). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DF.CRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE Art. 1' - Cr 1 r do 131. 40 da Lei ~Bios! o' 3.172, de 14 de dezembro de 2034, pana siga com • seguinte miado: "An. 40 - § - § - A remunerado do Educador Infantil corresponderá no vencimento relativo classe e nivel em que será posicionado Mn o enquadraram° no plano, contorne Arla0 1. para jornada de sinta Imas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver dirrins". An. 2.. Esta lei entrará em vigor na dast de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 12 de dezembro de 2013. AILSON PEGORER ANOONICIJOSE REPTA Secretário Municipal de Administrado • Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ...5).Mn.skrnamEL.„...Q.cüçd'u..9C3 ,.. ;.3.3 hRP,1,3 Puncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná