| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. |
| native_id | 3984 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 105/13 Arapongas, 29 de novembro de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite de R$2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais). Tal projeto se justifica na medida em que os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas serão aplicados na aquisição de bens e/ou equipamentos, através do competente processo licitatório, que são imprescindíveis para a prestação do serviço público municipal, como rolo compactador, pá carregadeira, tanque pipa, retro escavadeira, semirreboque com rampa hidráulica, quatro caminhões, um ônibus (46 lugares) e uma van (14 lugares). Além da imprescindibilidade retro mencionada, a operação de crédito que se busca com o presente projeto oportunizará a renovação da frota, que trará notável redução de custos de manutenção dos veículos bem como a melhoria dos serviços públicos à população. Destaca-se que os •prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Neste sentido, em garantia das referidas operações de crédito, o Poder Executivo Municipal poderá ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTÓNIO JOSÉ FFA P to CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° II /4 G DATAS ENTRADA CG / / EXPEDIENTE oa / ia 113 T fia Funcionar! Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°..119113 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens efou equipamentos: I — um rolo compactador, no valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); II — duas pás carregadeira, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais); III — um tanque pipa (20.000 ts), no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); IV — uma retro escavadeira, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V — um semirreboque com rampa hidráulica, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); VI — quatro caminhões, no valor de R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais); VII — um ônibus (46 lugares), no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); VIII — uma van (14 lugares), no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. i4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de novembro de 2013. AN ONIO refeito BEFFA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb PROTOCOLO N°. 11(41 DATAS ENTRADA CG EXPEDIENTE ork / / 13 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —c -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 119/2013. Arapongas, 10 dezembro de 2013. Margareth N. Pimpão Giocondo Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 131I /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 119/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. — Fomento Paraná. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de dezembro de 2013, Projeto de Lei n°. 119/2013, de 29 de novembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de 2.980.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta mil reais) para a aquisição de bens e/ou equipamentos. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná......... XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o Projeto, que o seu objetivo é a aplicação do recurso contratado na aquisição de bens e/ou equipamentos, através do competente processo licitatorio, para a prestação do serviço público municipal. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 119/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2013. an, ni nrr Adauto Fornazieri te Re-IS\ Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, DATAS 1(45 ENTRADA lo / IQ/ /43 EXPEDIENTE IQ?. /,1.3 unaoná Rua Elarp a n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Parana.......in PROJETO DE LEI N°.4.178/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais). Parágrafo único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2°. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3°. Os Recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - um rolo compactador, no valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); II — duas pás carregadeira, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais); III — um tanque pipa (20.000 ts), no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); IV — uma retro escavadeira, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); V — um semirreboque com rampa hidráulica, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); VI — quatro caminhões, no valor de R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais); VII — um ônibus (46 lugares), no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); VIII — uma van (14 lugares), no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); Art. 4°. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5°. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLICA 4JRREIRA GARET . PIMPÃO GIOC re ária Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 6°. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. Art. 7°. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8°. O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.193. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida' a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: I — um rolo compactador, no valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); reais); II — duas pás carregadeira, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III — um tanque pipa (20.000 ts), no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); IV — uma retro escavadeira, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); V — um semirreboque com rampa hidráulica, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); VI — quatro caminhões, no valor de R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais); VII — um ônibus (46 lugares), no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); VIII — uma van (14 lugares), no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações , financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de f financiamento de crédito. ANTONIO JOSÉ Prefe" a J. A. O Secretário Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Wrigar.i Ll '51 Leism Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 80- O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2013. Secretaria Executiva Publicado no Jornal ( (jviikunn fi n1errier. Em JA / /W13 717 Funcioniária ÉdittO 77'?.6260 Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 4.G i 1Q102,013 4 . rrtio,5-itIfpialern PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N. 4.I93 DE II DE DEZEMBRO DE 201 X AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONOTAI AR OPERAÇÕES DE CREDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 5/A - FOMENTO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, EL'), PREFEITO 'BROMAI. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Ern o Poder Executivo Municipal autorizado a conintar com a Agtocia de Fomento do Paraná . FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R524/0.000,00 (doia milhões novecentos e oitenta mil nas). Parágrafo finko - O rolo( das operações de crédito esti condicionado à oba-MO ia municipalidade, de autoriario pia a na realizado, em compitamo aos dispositivoa legais aplicáveis ao endividtmenro ;abico atreva de Resoluções emanadas pelo Seriado Federal e pela Lei Complanemar n' 101. de 04 052000 (Lei de Raponsabilidade Emb. An. - Os muos de amor/troto e cartneia, os encargos financeiros e outro condições de nneirramto e liqvidnio da dirida ase, conotada, obedeceria is normas perorasses estabelecidos pelas autoridades roznetárin federais. e nutriente 00k dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as nomes cspecifsas da Agencia de Emento da Paraná SÃ - FOMENTO PARANÁ. Aro.)' • Os recamas oriundos das cocrecões de crédito autorizadas par esta Lei serio aplicados na aquisirio dos seguiram bens oba cquipiunentor 1- um tolo ~procedeu no valor de 111364.000.00 (trezentos e oitenta mil raio); II - duas pis carregadcira, no rodar de R3g00.000.00 (oitocentos onll mis), III - um trone pipa gozo to, no valor de R5130.000,00 (omito e cinquenta mil reais), IV - uma troo cravadas; no valor de R$150 00040 (cento e cromam, mil nais); V - um semirreboque com rampa hidáulin, ias ator de, 0.1150.000,00 (cento e cinquenta mil mis): VI - quatro cembilides. no rolor de FtSITS0.0D0.00 (o(tocentos e oitenta mil reais); VII - um ónibus (44 lugan-s), Da rala de RS350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais): Vili-oma roa (14 legam). no valor de R3I20.000,00 (cento e vinte mil mais): Art. 4'. Em garantia das operem de crédito de que trata ata Lei, feno Poda Executivo Municipal autorizado e ceder á Afluis de Fomento do Piarei SÃ, - FOMENTO PARANÁ. ÉS panas quere fizerem necessária do quoubparte do Importo Solve Operações Reviras à Circulgio de Mercadorias e Senicos • ICMS e ela Fundo de Parlitip340 dos Municiones - FPM. ou tributos que os venham a substituir em montantes necessários para amenizar as matacões 6a principal e dos acessinas na forma do que vala .se, contratada Arr. . Para pneus o pagamento do principal atualizado mondarias:role, juros, multei e dernait encargos financeiros deccenntes aos operações enfardas nato Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá otnorgat i /tendi de Fomento do Panai S.A. - FOMENTO PARANÁ, mandato plena para receber e dar quino das referidas obrigações financeiras. com Mares para substabelecer. Arl. -O varo e e ferra definitiva de pagamento do principal reajustárol, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre ao operações fenecem, obedecidos Os linha desn Lei, raio estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com, entidade financiadora, conforme alagado no comem de fmanciananto de crédito. Art. o'. Anualmente, aparou do candeio fmanctizo onsaritente soda comine* das operar-bis de carona o orçamento do M ;doi COrdSnali dOlea ProPrin Om amOrlint do principal e dos sensórios da dividas comine/fl. Art. g' - O Poder Executivo realizará processe licittUrio pell aquisição de máquinas, veicules c equipamentos a serem financiados. Parágrafo troco - Radiada prazem littitundo pelo Secretaria de Estado de Adminishacio e PR-vitela - SEMX sob, forma de registro de piem o Munklpics. desde que seja plaina/te. duna adquirir os bens somente através deste certame. Aro.? - Este Lei entrará an vigor na data doara publicação, revogadas as dir em contraio. ArNiango, 13 de *marro dc 2013. SANDRO J. A. CICERO Secretário Munkipal de Finances ANTONTO JOSE BEFEA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná o#‘53 to.' çk,V° t 0". .." N„•5) s460,-* 0 6 o‘``) 4#01' • 1•°•:*% st. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná