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norma nº 4193/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4193 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 105/13 
Arapongas, 29 de novembro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal contratar operações 
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite 
de R$2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais). 
Tal projeto se justifica na medida em que os recursos oriundos 
das operações de crédito autorizadas serão aplicados na aquisição de bens e/ou 
equipamentos, através do competente processo licitatório, que são imprescindíveis 
para a prestação do serviço público municipal, como rolo compactador, pá 
carregadeira, tanque pipa, retro escavadeira, semirreboque com rampa hidráulica, 
quatro caminhões, um ônibus (46 lugares) e uma van (14 lugares). 
Além da imprescindibilidade retro mencionada, a operação de 
crédito que se busca com o presente projeto oportunizará a renovação da frota, que 
trará notável redução de custos de manutenção dos veículos bem como a melhoria 
dos serviços públicos à população. 
Destaca-se que os •prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — 
FOMENTO PARANÁ. 
Neste sentido, em garantia das referidas operações de crédito, 
o Poder Executivo Municipal poderá ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — 
FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, 
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ANTÓNIO JOSÉ FFA 
P to 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° II /4 G 
DATAS ENTRADA CG / / 
EXPEDIENTE oa / ia 113 
T fia 
Funcionar! 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°..119113 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S/A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à 
obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão 
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens efou equipamentos: 
I — um rolo compactador, no valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil 
reais); 
II — duas pás carregadeira, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais); 
III — um tanque pipa (20.000 ts), no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais); 
IV — uma retro escavadeira, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais); 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V — um semirreboque com rampa hidráulica, no valor de R$150.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais); 
VI — quatro caminhões, no valor de R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil 
reais); 
VII — um ônibus (46 lugares), no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais); 
VIII — uma van (14 lugares), no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil 
reais); 
Art. 40 
 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. 
— FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 50 
 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas 
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal 
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de 
crédito. 
Art. 70 
 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
i4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das 
máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. 
Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado 
de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o 
Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através 
deste certame. 
Art. 90 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 2013. 
AN ONIO 
refeito 
BEFFA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb 
PROTOCOLO N°. 11(41 
DATAS ENTRADA CG 
EXPEDIENTE ork / / 13 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —c 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 119/2013. 
Arapongas, 10 dezembro de 2013. 
Margareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 131I /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 119/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito 
com a Agência de Fomento do Paraná S/A. — Fomento Paraná. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de dezembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
119/2013, de 29 de novembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de 
2.980.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta mil reais) para a aquisição de bens 
e/ou equipamentos. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná......... 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o Projeto, que o seu objetivo é a aplicação do recurso 
contratado na aquisição de bens e/ou equipamentos, através do competente processo 
licitatorio, para a prestação do serviço público municipal. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 119/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2013. 
an, 
ni nrr Adauto Fornazieri 
te Re-IS\ Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 
DATAS 
1(45 
ENTRADA lo / IQ/ /43 
EXPEDIENTE IQ?. /,1.3 
unaoná 
Rua Elarp a n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Parana.......in 
PROJETO DE LEI N°.4.178/2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO 
PARANÁ. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais). 
Parágrafo único - O valor das operações de crédito está 
condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua 
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento 
público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2°. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros 
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como 
as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO 
PARANÁ. 
Art. 3°. Os Recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
- um rolo compactador, no valor de R$380.000,00 (trezentos e 
oitenta mil reais); 
II — duas pás carregadeira, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil 
reais); 
III — um tanque pipa (20.000 ts), no valor de R$150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais); 
IV — uma retro escavadeira, no valor de R$150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais); 
V — um semirreboque com rampa hidráulica, no valor de 
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
VI — quatro caminhões, no valor de R$880.000,00 (oitocentos e 
oitenta mil reais); 
VII — um ônibus (46 lugares), no valor de R$350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais); 
VIII — uma van (14 lugares), no valor de R$120.000,00 (cento e vinte 
mil reais); 
Art. 4°. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da 
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que 
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5°. Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉLICA 4JRREIRA GARET . PIMPÃO GIOC 
re ária Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 6°. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder 
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato 
de financiamento de crédito. 
Art. 7°. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao 
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8°. O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição 
das máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. 
Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de 
Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, 
o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através 
deste certame. 
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.193. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO 
PARANÁ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à 
obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da divida' a ser contratada, obedecerão 
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por 
esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
I — um rolo compactador, no valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil 
reais); 
reais); 
II — duas pás carregadeira, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III — um tanque pipa (20.000 ts), no valor de R$150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais); 
IV — uma retro escavadeira, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais); 
V — um semirreboque com rampa hidráulica, no valor de R$150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais); 
VI — quatro caminhões, no valor de R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil 
reais); 
VII — um ônibus (46 lugares), no valor de R$350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais); 
VIII — uma van (14 lugares), no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil 
reais); 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. 
— FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações , 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder 
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
f
financiamento de crédito. 
ANTONIO JOSÉ 
Prefe" 
a 
J. A. O 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Wrigar.i 
Ll '51 Leism
Art. 70 
 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 80- O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição 
das máquinas, veículos e equipamentos a serem financiados. 
Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de 
Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o 
Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através 
deste certame. 
Art. 90 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 2013. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
( (jviikunn fi n1errier. 
Em JA / /W13 
717 
Funcioniária 
ÉdittO 77'?.6260 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 4.G i 1Q102,013 
4 . 
rrtio,5-itIfpialern 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 4.I93 DE II DE DEZEMBRO DE 201 X 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONOTAI AR OPERAÇÕES 
DE CREDITO COM A AGENCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ 5/A - FOMENTO 
PARANÁ, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, EL'), PREFEITO 'BROMAI. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Ern o Poder Executivo Municipal autorizado a conintar com a Agtocia de 
Fomento do Paraná . FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de 
R524/0.000,00 (doia milhões novecentos e oitenta mil nas). 
Parágrafo finko - O rolo( das operações de crédito esti condicionado à oba-MO ia 
municipalidade, de autoriario pia a na realizado, em compitamo aos dispositivoa legais 
aplicáveis ao endividtmenro ;abico atreva de Resoluções emanadas pelo Seriado Federal e 
pela Lei Complanemar n' 101. de 04 052000 (Lei de Raponsabilidade Emb. 
An. - Os muos de amor/troto e cartneia, os encargos financeiros e outro 
condições de nneirramto e liqvidnio da dirida ase, conotada, obedeceria is normas 
perorasses estabelecidos pelas autoridades roznetárin federais. e nutriente 00k dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem como as nomes cspecifsas da Agencia de Emento da 
Paraná SÃ - FOMENTO PARANÁ. 
Aro.)' • Os recamas oriundos das cocrecões de crédito autorizadas par esta Lei serio 
aplicados na aquisirio dos seguiram bens oba cquipiunentor 
1- um tolo ~procedeu no valor de 111364.000.00 (trezentos e oitenta mil raio); 
II - duas pis carregadcira, no rodar de R3g00.000.00 (oitocentos onll mis), 
III - um trone pipa gozo to, no valor de R5130.000,00 (omito e cinquenta mil 
reais), 
IV - uma troo cravadas; no valor de R$150 00040 (cento e cromam, mil nais); 
V - um semirreboque com rampa hidáulin, ias ator de, 0.1150.000,00 (cento e 
cinquenta mil mis): 
VI - quatro cembilides. no rolor de FtSITS0.0D0.00 (o(tocentos e oitenta mil reais); 
VII - um ónibus (44 lugan-s), Da rala de RS350.000.00 (trezentos e cinquenta mil 
reais): 
Vili-oma roa (14 legam). no valor de R3I20.000,00 (cento e vinte mil mais): 
Art. 4'. Em garantia das operem de crédito de que trata ata Lei, feno Poda 
Executivo Municipal autorizado e ceder á Afluis de Fomento do Piarei SÃ, - FOMENTO 
PARANÁ. ÉS panas quere fizerem necessária do quoubparte do Importo Solve Operações 
Reviras à Circulgio de Mercadorias e Senicos • ICMS e ela Fundo de Parlitip340 dos 
Municiones - FPM. ou tributos que os venham a substituir em montantes necessários para 
amenizar as matacões 6a principal e dos acessinas na forma do que vala .se, contratada 
Arr. . Para pneus o pagamento do principal atualizado mondarias:role, juros, 
multei e dernait encargos financeiros deccenntes aos operações enfardas nato Lei, o Poder 
Executivo Municipal, poderá otnorgat i /tendi de Fomento do Panai S.A. - FOMENTO 
PARANÁ, mandato plena para receber e dar quino das referidas obrigações financeiras. 
com Mares para substabelecer. 
Arl. -O varo e e ferra definitiva de pagamento do principal reajustárol, acrescidos 
dos juros e demais encargos incidentes sobre ao operações fenecem, obedecidos Os linha 
desn Lei, raio estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com, entidade financiadora, 
conforme alagado no comem de fmanciananto de crédito. 
Art. o'. Anualmente, aparou do candeio fmanctizo onsaritente soda comine* das 
operar-bis de carona o orçamento do M ;doi COrdSnali dOlea ProPrin Om 
amOrlint do principal e dos sensórios da dividas comine/fl. 
Art. g' - O Poder Executivo realizará processe licittUrio pell aquisição de máquinas, 
veicules c equipamentos a serem financiados. 
Parágrafo troco - Radiada prazem littitundo pelo Secretaria de Estado de 
Adminishacio e PR-vitela - SEMX sob, forma de registro de piem o Munklpics. desde 
que seja plaina/te. duna adquirir os bens somente através deste certame. 
Aro.? - Este Lei entrará an vigor na data doara publicação, revogadas as dir 
em contraio. 
ArNiango, 13 de *marro dc 2013. 
SANDRO J. A. CICERO 
Secretário Munkipal de Finances 
ANTONTO JOSE BEFEA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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