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norma nº 4196/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4196 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terras à Associação de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA e dá outras providências.
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Estado do Paraná 
LEI N°4.196, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal a doar 
lotes de terras à Associação de 
Moradores do Município de Arapongas — 
UAMMA e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam desafetados do uso comum do povo os lotes de propriedade do 
Município de Arapongas abaixo descritos: 
Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 metros quadrados, 
situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e 
confrontações constantes da Matrícula n°. 20.275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; e 
Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros quadrados, 
situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e 
confrontações constantes da Matrícula n°. 18.677 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União das 
Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 80.929.490/0001-44, com sede na Praça Dr. Julio 
Junqueira, n° 88, Edifício Palácio do Comércio, centro, neste Município e comarca, os lotes 
de propriedade do Município de Arapongas abaixo descritos, para construção de unidades 
habitacionais do Programa Federal Minha Casa Minha Vida — Entidades — MCMV-E: 
Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 metros quadrados, 
situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e 
confrontações constantes da Matrícula n°. 20.275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; e 
Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros quadrados, 
situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e 
confrontações constantes da Matrícula n°. 18.677 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. 
Art. 3°. Os imóveis ora doados destinar-se-ão exclusivamente à construção de 
unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida 
— Entidades, desenvolvido pelo Governo Federal. 
Art. 4°. A doação será gravada com a cláusula de impenhorabilidade, que 
constará obrigatoriamente na escritura a ser lavrada. 
Art. 5° - Os lotes doados serão revertidos automaticamente ao Município de 
Arapongas se, no prazo de trezentos e sessenta (360) dias a contar da data da escritura de 
doação não forem iniciadas as construções a que se destinam, ou se a obra não for 
concluída no prazo de 2 (dois) anos a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer 
tempo, for modificada a sua destinação ou o descumprimento de qualquer outro encargo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6°. Nos termos do art. 22 da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro de 
1979, são de domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas 
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos. 
Art. 7°. Os lotes a serem demarcados na área doada, para fins de implantação 
das construções, poderão ter área mínima de 180,00m2(cento e oitenta metros quadrados) 
cada. 
Art. 8°. São obrigações da Donatária: 
I - Respeitar o previsto na Lei Federal n°. 6.766/1979, bem como o termo de 
anuência e compromisso firmado entre as partes; 
II - Executar as obras previstas no §6° do artigo 2° da Lei Federal n°. 6.766/1979. 
III - Firmar convênio com a COHAPAR para atingir o objetivo de interesse social; 
IV - Contratar empresa especializada na construção de residências nos moldes 
legais. 
Art. 9° - Uma vez consubstanciada a doação, fica igualmente o Poder Executivo 
Municipal autorizado a: 
I - Conceder isenção à União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas - UAMMA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre a área 
doada, ainda que posteriormente parcelada, até que ocorra a construção e comercialização 
das unidades habitacionais, em face do relevante alcance social da obra resultante; 
II - Conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI 
incidente sobre a primeira transferência feita pela União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas - UAMMA, seus contratados ou conveniados, aos beneficiários 
titulares dos imóveis que forem construídos; 
III - Conceder a União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas - UAMMA, seus contratados ou conveniados, isenção do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISS e Alvará de Licença para Construção, taxa de vigilância 
sanitária (TVS), referente à aprovação de projeto de construção e demais taxas de 
expediente relativas a aprovação de projeto de construção e expedição do alvará de 
construção, incidentes sobre as operações relativas a construção de unidades habitacionais 
na área objeto desta Lei; 
IV - Renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4°, §1°, inc. I da Lei Federal n°. 
6.766/1979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por cento) da área total 
a ser loteada, visando ao seu maior aproveitamento, ressalvado o disposto no §1° do art. 2° 
desta Lei; e 
V - Formalizar adicionalmente termos de parcerias com a donatária, seus 
contratados ou conveniados, mesmo que onerosos, com vistas à elaboração de projetos e 
ações destinados á concretização dos objetivos colimados. 
Art. 10 - Para fins de seleção dos candidatos às moradias executadas através do 
Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, desenvolvido pelo Governo Federal, serão 
observados critérios nacionais e adicionais, que serão definidos pelo Município de 
Arapongas, através de Decreto, priorizando-se: 
I- Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido 
desabrigadas; 
II — Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e 
III — Famílias de que façam parte pessoas com deficiência. 
NIO JOSE BEFF 
Prefe. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. — Deverá ser reservado, no mínimo, cinco por cento das 
unidades habitacionais para atendimento aos idosos e também, no mínimo, cinco por cento 
das mesmas unidades aos deficientes fi icos. 
Art. 11. - Esta Lei ent 
disposições em contrário. 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Arapongas, 28 de fevereiro de 2014. 
PEDRO ps LO BAZANA 
Secretário Municip de Obras, Transportes e 
Desenvglvimento Urbano 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Funcion ria 
Secretaria Executiva 
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Publicado no Jornal 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, Publicado no Jornal 
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Em,- Q3 / P P3a4 ,,,, 
0047.7100.144101• 
Puncionárin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N.° 09/14 
Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o 
incluso Projeto de Lei que trata sobre a doação de terrenos à União das 
Associações de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA, para fins de 
construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos de 
programas desenvolvidos pelo Governo Federal. 
Necessária se faz tal doação uma vez que a União das 
Associações de Moradores de Arapongas — UAMMA participa do Programa 
Federal "Minha Casa, Minha Vida — Entidades — MCMV-E", onde serão 
financiadas e construídas, nos terrenos doados, aproximadamente 110 
unidades habitacionais, em lotes de até 180,00 m2, com residência de 40,00 m2 
de constrUção destinadas às pessoas de baixa renda, mesmo que estas 
estejam cadastradas no SCPC, visando trazer mais conforto e dignidade às 
famílias. 
As operações do Programa utilizarão recursos 
provenientes do Orçamento Geral da União — OGU, aportados ao Fundo de 
Desenvolvimento Social — FDS, conforme disposto no art. 2°, inciso II da Lei n° 
11.977/2009, alterada no art. 82-A pela Lei n°12.424/2011, e no art. 2°, inciso II 
do Decreto n° 7.499/2011. 
O Programa prevê ainda em caráter complementar aos 
recursos do OGU, a participação dos beneficiários sob a forma de 
contrapartida, a participação de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
por intermédio do aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços 
economicamente mensuráveis, necessários à composição do investimento a 
ser realizado. 
Desta forma, é hora de somar-se esforços para cumprir o 
mister ao qual fomos designados pela nossa comunidade, de realizar o bem 
comum, que significa proporcionar ao maior número de pessoas necessitadas 
às condições básicas de uma via digna e humana, pois, a moradia é um direito 
de cada cidadão, um sonho da realização da casa própria. 
A implementação do Projeto certamente minimizará o 
déficit habitacional naquela região cujas áreas serão doadas, razão pela qual 
acreditamos na aprovação unânime do presente Projeto. 
Assim, diante do exposto, solicitamos que seja apreciado 
em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas 
quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para reafirmamos nossas 
expressões de estima e apreço. 
A TONIO JO 52 EFFA 
efeito 
Exma. Sra. 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO tf. OYZ 
DATAS ENTRADA ,3,c) / ei 
EXPEDIENTE a 4 / //el 
—1Picuer4,0„. 
Funcioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Lto Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 10/2014 
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes 
de terras à Associação de Moradores do 
Município de Arapongas — UAMMA e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Ficam desafetados do uso comum do povo os lotes de 
propriedade do Município de Arapongas abaixo descritos: 
Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 metros 
quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e 
Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da 
Matrícula n°. 20.275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; e 
Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros 
quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e 
Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da 
Matrícula n°. 18.677 do 20 Serviço Registrai desta Comarca. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 80.929.490/0001-
44, com sede na Praça Dr. Julio Junqueira, n° 88, Edifício Palácio do Comércio, 
centro, neste Município e comarca, os lotes de propriedade do Município de 
Arapongas abaixo descritos, para construção de unidades habitacionais do 
Programa Federal Minha Casa Minha Vida — Entidades — MCMV-E: 
1. Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 
metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste 
Município e Comarca, conforme divisas e confrontações 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
constantes da Matrícula n°. 20.275 do 2° Serviço Registrai 
desta Comarca; e 
2. Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros 
quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município 
e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da 
Matrícula n°. 18.677 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. 
Art. 30
. Os imóveis ora doados destinar-se-ão exclusivamente à 
construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do 
Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, desenvolvido pelo Governo 
Federal. 
Art. 4°. A doação será gravada com a cláusula de 
impenhorabilidade, que constará obrigatoriamente na escritura a ser lavrada. 
Art. 50 
 - Os lotes doados serão revertidos automaticamente ao 
Município de Arapongas se, no prazo de trezentos e sessenta (360) dias a 
contar da data da escritura de doação não forem iniciadas as construções a 
que se destinam, ou se a obra não for concluída no prazo de 2 (dois) anos a 
contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua 
destinação ou o descumprimento de qualquer outro encargo. 
Art. 6°. Nos termos do art. 22 da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979, são de domínio do Município as vias e praças, os espaços 
livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos 
urbanos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 7°. Os lotes a serem demarcados na área doada, para fins de 
implantação das construções, poderão ter área mínima de 180,00m2(cento e 
oitenta metros quadrados) cada. 
Art. 8°. São obrigações da Donatária: 
I - Respeitar o previsto na Lei Federal n°. 6.766/1979, bem como o termo 
de anuência e compromisso firmado entre as partes; 
II - Executar as obras previstas no §6° do artigo 2° da Lei Federal n°. 
6.766/1979. 
III - Firmar convênio com a COHAPAR para atingir o objetivo de 
interesse social; 
IV - Contratar empresa especializada na construção de residências nos 
moldes legais. 
Art. 90 
 - Uma vez consubstanciada a doação, fica igualmente o 
Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I - Conceder isenção à União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas - UAMMA do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU incidente sobre a área doada, ainda que posteriormente parcelada, até 
que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais, em 
face do relevante alcance social da obra resultante; 
II - Conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
— ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela União das 
Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, seus 
contratados ou conveniados, aos beneficiários titulares dos imóveis que forem 
construídos; 
III - Conceder a União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas - UAMMA, seus contratados ou conveniados, isenção do Imposto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Alvará de Licença para 
Construção, taxa de vigilância sanitária (TVS), referente à aprovação de projeto 
de construção e demais taxas de expediente relativas a aprovação de projeto 
de construção e expedição do alvará de construção, incidentes sobre as 
operações relativas a construção de unidades habitacionais na área objeto 
desta Lei; 
IV - Renunciar ao direito estabelecido pelo art. 40
, §1°, inc. I da Lei 
Federal n°. 6.766/1979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e 
cinco por cento) da área total a ser loteada, visando ao seu maior 
aproveitamento, ressalvado o disposto no §1° do art. 2° desta Lei; e 
V - Formalizar adicionalmente termos de parcerias com a donatária, 
seus contratados ou conveniados, mesmo que onerosos, com vistas á 
elaboração de projetos e ações destinados à concretização dos objetivos 
colimados. 
Art. 10 - Para fins de seleção dos candidatos às moradias 
executadas através do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, 
desenvolvido pelo Governo Federal, serão observados critérios nacionais e 
adicionais, que serão definidos pelo Município de Arapongas, através de 
Decreto, priorizando-se: 
1- Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham 
sido desabrigadas; 
II — Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e 
III — Famílias de que façam parte pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. — Deverá ser reservado, no mínimo, cinco por 
cento das unidades habitacionais para atendimento aos idosos e também, no 
mínimo, cinco por cento das mesmas unidades aos deficientes físicos. 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. 
AN ONIO JOS FA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 140. O /c) 
DATAS ENTRADA c23 
EXPEDIENTE a_ 
ARAPONGAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ia, /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 10/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terras à Associação de 
Moradores do Município de Arapongas — UAMMA e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 10/2014, 
de 14 de fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
objetiva a doação de lotes de terras áÁlAMMA — União da Associação dos Moradores 
de Arapongas 
Acompanha-a a mensagem' correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Mu tír-Sio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
mpetência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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Val mira Adauto Fornazieri 
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XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o Projeto, que a doação se faz necessária uma vez que a 
UAMMA participa do Programa Minha casa Minha Vida, onde serão financiadas e 
construídas aproximadamente 110 unidades habitacionais destinadas às pessoas de 
baixa renda. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 10/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 103 
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PROJETO DE LEI No. 4.181/2014 
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes 
de terras à Associação de Moradores do 
Município de Arapongas — UAMMA e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam desafetados do uso comum do povo os lotes de 
propriedade do Município de Arapongas abaixo descritos: 
1. Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 metros 
quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e 
Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 
20.275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; e 
2 Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros 
quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e 
Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 
18.677 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União 
das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 80.929.490/0001-44, com sede na Praça 
Dr. Julio Junqueira, n° 88, Edifício Palácio do Comércio, centro, neste Município e 
comarca, os lotes de propriedade do Município de Arapongas abaixo descritos, para 
construção de unidades habitacionais do Programa Federal Minha Casa Minha Vida — 
Entidades — MCMV-E: 
1. Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 metros 
quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e 
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Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula 
n°. 20.275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; e 
2. Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros 
quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e 
Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula 
n°. 18.677 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. 
Art. 3°. Os imóveis ora doados destinar-se-ão exclusivamente à 
construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa 
Minha Casa Minha Vida — Entidades, desenvolvido pelo Governo Federal. 
Art. 4°. A doação será gravada com a cláusula de impenhorabilidade, 
que constará obrigatoriamente na escritura a ser lavrada. 
Art. 5° - Os lotes doados serão revertidos automaticamente ao Município 
de Arapongas se, no prazo de trezentos e sessenta (360) dias a contar da data da 
escritura de doação não forem iniciadas as construções a que se destinam, ou se a 
obra não for concluída no prazo de 2 (dois) anos a contar da mesma data, ou ainda se, 
a qualquer tempo, for modificada a sua destina* ou o descumprimento de qualquer 
outro encargo. 
Art. 6°. Nos termos do art. 22 da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979, são de domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e 
as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos. 
Art. 7°. Os lotes a serem demarcados na área doada, para fins de 
implantação das construções, poderão ter área mínima de 180,00m2(cento e oitenta 
metros quadrados) cada. 
Art. 8°. São obrigações da Donatária: 
I - Respeitar o previsto na Lei Federal n". 6.766/1979, bem como o termo de 
anuência e compromisso firmado entre as partes; 
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II - Executar as obras previstas no §6° do artigo 2° da Lei Federal n°. 
6.766/1979 
III - Firmar convênio com a COHAPAR para atingir o objetivo de interesse 
social; 
legais 
IV - Contratar empresa especializada na construção de residências nos moldes 
Art. 9° - Uma vez consubstanciada a doação, fica igualmente o Poder 
Executivo Municipal autorizado a: 
I - Conceder isenção à União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas - UAMMA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre a 
área doada, ainda que posteriormente parcelada, até que ocorra a construção e 
comercialização das unidades habitacionais, em face do relevante alcance social da 
obra resultante; 
II - Conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI 
incidente sobre a primeira transferência feita pela União das Associações de 
Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, seus contratados ou conveniadás, 
aos beneficiários titulares dos imóveis que forem construidos; 
III - Conceder a União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas - UAMMA, seus contratados ou conveniados, isenção do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Alvará de Licença para Construção, taxa de 
vigilância sanitária (WS), referente à aprovação de projeto de construção e demais 
taxas de expediente relativas a aprovação de projeto de construção e expedição do 
alvará de construção, incidentes sobre as operações relativas a construção de 
unidades habitacionais na área objeto desta Lei; 
IV - Renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4°, §1°, inc. I da Lei Federal n°. 
6.766/1979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por cento) da 
área total a ser loteada, visando ao seu maior aproveitamento, ressalvado o disposto 
no §1° do art. 2° desta Lei; e 
V - Formalizar adicionalmente termos de parcerias com a donatária, seus 
contratados ou conveniados, mesmo que onerosos, com vistas à elaboração de 
projetos e ações destinados à concretização dos objetivos colimados. 
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Presidente 
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Art. 10 - Para fins de seleção dos candidatos às moradias executadas 
através do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, desenvolvido pelo Governo 
Federal, serão observados critérios nacionais e adicionais, que serão definidos pelo 
Município de Arapongas, através de Decreto, priorizando-se: 
I- Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido 
desabrigadas; 
II — Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e 
III — Famílias de que façam parte pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. — Deverá ser reservado, no mínimo, cinco por cento 
das unidades habitacionais para atendimento aos idosos e também, no mínimo, cinco 
por cento das mesmas unidades aos deficientes físicos. 
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2014. 
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