| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terras à Associação de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA e dá outras providências. |
| native_id | 3987 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
;=.-' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.196, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terras à Associação de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam desafetados do uso comum do povo os lotes de propriedade do Município de Arapongas abaixo descritos: Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 20.275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; e Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 18.677 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 80.929.490/0001-44, com sede na Praça Dr. Julio Junqueira, n° 88, Edifício Palácio do Comércio, centro, neste Município e comarca, os lotes de propriedade do Município de Arapongas abaixo descritos, para construção de unidades habitacionais do Programa Federal Minha Casa Minha Vida — Entidades — MCMV-E: Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 20.275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; e Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 18.677 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. Art. 3°. Os imóveis ora doados destinar-se-ão exclusivamente à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, desenvolvido pelo Governo Federal. Art. 4°. A doação será gravada com a cláusula de impenhorabilidade, que constará obrigatoriamente na escritura a ser lavrada. Art. 5° - Os lotes doados serão revertidos automaticamente ao Município de Arapongas se, no prazo de trezentos e sessenta (360) dias a contar da data da escritura de doação não forem iniciadas as construções a que se destinam, ou se a obra não for concluída no prazo de 2 (dois) anos a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou o descumprimento de qualquer outro encargo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6°. Nos termos do art. 22 da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, são de domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos. Art. 7°. Os lotes a serem demarcados na área doada, para fins de implantação das construções, poderão ter área mínima de 180,00m2(cento e oitenta metros quadrados) cada. Art. 8°. São obrigações da Donatária: I - Respeitar o previsto na Lei Federal n°. 6.766/1979, bem como o termo de anuência e compromisso firmado entre as partes; II - Executar as obras previstas no §6° do artigo 2° da Lei Federal n°. 6.766/1979. III - Firmar convênio com a COHAPAR para atingir o objetivo de interesse social; IV - Contratar empresa especializada na construção de residências nos moldes legais. Art. 9° - Uma vez consubstanciada a doação, fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Conceder isenção à União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre a área doada, ainda que posteriormente parcelada, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais, em face do relevante alcance social da obra resultante; II - Conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, seus contratados ou conveniados, aos beneficiários titulares dos imóveis que forem construídos; III - Conceder a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, seus contratados ou conveniados, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Alvará de Licença para Construção, taxa de vigilância sanitária (TVS), referente à aprovação de projeto de construção e demais taxas de expediente relativas a aprovação de projeto de construção e expedição do alvará de construção, incidentes sobre as operações relativas a construção de unidades habitacionais na área objeto desta Lei; IV - Renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4°, §1°, inc. I da Lei Federal n°. 6.766/1979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada, visando ao seu maior aproveitamento, ressalvado o disposto no §1° do art. 2° desta Lei; e V - Formalizar adicionalmente termos de parcerias com a donatária, seus contratados ou conveniados, mesmo que onerosos, com vistas à elaboração de projetos e ações destinados á concretização dos objetivos colimados. Art. 10 - Para fins de seleção dos candidatos às moradias executadas através do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, desenvolvido pelo Governo Federal, serão observados critérios nacionais e adicionais, que serão definidos pelo Município de Arapongas, através de Decreto, priorizando-se: I- Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; II — Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e III — Famílias de que façam parte pessoas com deficiência. NIO JOSE BEFF Prefe. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. — Deverá ser reservado, no mínimo, cinco por cento das unidades habitacionais para atendimento aos idosos e também, no mínimo, cinco por cento das mesmas unidades aos deficientes fi icos. Art. 11. - Esta Lei ent disposições em contrário. vigor na data de sua publicação, revogadas as Arapongas, 28 de fevereiro de 2014. PEDRO ps LO BAZANA Secretário Municip de Obras, Transportes e Desenvglvimento Urbano Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Funcion ria Secretaria Executiva 1\rr Publicado no Jornal Em _01_1_22-Ia, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1,71 1474.1110.111110.11111.1-0101110 or 110 Ete00.0 41.5*1 1 dffir Yen • 1•4774 I Ai%Ø à 14••44m 211004, de 40404171 11.0014044 4•01aprotin A amou ~PAI. tÇ. nurawctAs. Esmoo Do MUJA marrou. E ru. morno 4.1111410101.14.10101.0 A 5404.1114111 tfl Au. r • Ilcm ~festa ib me sun do isto ~0 ~Mede do 44•4441*4 •1•10 dnala Lde 0141 Quite 41 M.014 0•4 1.741.301 una ~da *Me M•671141~11. 70e Maktie • Cnn adis 00444 • cadelide com • ~Ia C. 20215 .14 r Serke Regei dota Cem4•07, fla,V.il Ia ilNede e 11. em * 1430,141 men ialraisim* 1~ 0.4 11•0404 int 14~14 • [am.a, calLne 440.* e04110004.7 emanes* Mak** 0 417 à'. Sente 1101071 àI• .540 •reder E•end0 1.14101 •••~ • 40,11/flo de .10.0057. de 140eloreà 41~ Ansanpa UA11471/4 Man jw*Ia 4. ~e 41.1~ Selam 003 *400. 110 474 000101-44, *74 •• Mia Dr. 4•44.1~....• I; NAS Palle•le CS tem, fin. Marryie min • 100 à ~Mude 51~ 44 41~ date Inerl~ tam0414.1• alada 1~-1:041. à Prepa 5~1 MIM C*4 IS *0191 àOl e 14. ala Sm* 1X11.1011 mas ~Ma ~o 70~1. 104•41 11. mar ~44 • Cieweerdrera 47/104 • 4007mOCOn 00•140n • ~Cá O. 0010 ás 1470010~1 era074•04 e 2. 1.41• Vil Qual e. 11. No bei 41e 100001 sela *St ~e Mf.• Sn USO me 0~00 • Os aedes .14~ • nal101400 men. à ~1~ til 01 de I` SM* Reilms An. 71. 0•1•44717 444.4.1~744404101.40.47 4 ~de =Mn 1441~* SIls aSADm *ma de Pnim. 414.14.04• 144114 Vis - Ca44.4.110007101. 471•04.7414 . fim. 41 A dedo 77,1 Vent as • ell~ àbred~104,~44414.4404rinent a min • Inn• 40.1. 5,44 10.014010 404 matideserteal as1~1•40 Animem •••••/ ruo de irmac• • 41•70•41401.4•4•10.401•0•41,1,07*417do 034444/1K 101010010 e pie .4.1~4.4. Geln Mo carldá r±tas 2 1.610 nen mit • era •• *a ~a ~I. 4•04041.0 t-11/00.47•74~01•01 4.14.7 •41•". 4-.1447 ta dna n 110•7•14*. 01" 111 t *mie* PM 71.0~444 4.1~10 is 04 • ona.v0~ 117m 0n~ .1•01~ 060100.1~•~•~40.4.0 atar An. 77 fla Ima • a 400111.1ah a 4704. mr• O= • beybe01 4•14~40. 444101.4 ir Ira Selta de I15.110& icem. Ano 0~704.10.1 M7 11. Ao anta • -4- 1 • Resdim • rnbe ~1 4.574441111. Sm esc • est ~ia • eti•~4170 5.n44 farta - n• Cana ai ata. rntiani 40 dei...ria tal (Meã e. LIMAM LU- Flunt can COW1PA11 mn .00•0004~1000.7.400 114.Cann• anpee 404400.1•0 ses41014••ri~ imIdetlilik 10~•• ~Md .1 • aceder ~e • USAI doi A•0841104•14.41440114141~00 de 4.00.740 • 411401.1 àa Prid0 e reirteriu L11 1113 4t ~e • Ma 40.1.•441• 4441 44.7041.40. 4440~0an • astm410 1asidancile.~. 1041.14443•041 Int ~meta icclal &ate ~e* ff • C0040er bale do 1•4400 ele • Tr.anbia à Bem 11•04.71• - 1011 Ici~ 04•1 • Main afete em get IS ~Oro à, 1.1ea à ~04 à 4.~ • 11.0104-074 ceensle4 II canee14444 10.0•71•140~44 ke•els bnil 04~ 04ade • 5411 ás Am.41•00.• 41.02.40041~ Arta -11A14714. maweernisa ~ tffespi sdn fr.,. owqm ~ma . as..41.4 à, Us044.7 04.07017 .0 11, 011401 (1VT4 apencle pele *SM 401.1710 1~71 dle pl.t à ~o • ensliOn à SM à am.a taleein 4. rr107. anta04 414144021~ _FM LM. -11~11•1 41•04~107.4s. S.1 Ft* 40041474.41le pn1111~ 41014104* 304 00. c/04 cniel *Me 10•41 • a In••• 1~0 .4 le• nik• uprffelienne.....41.0.14 ~0440entrá.. 447. ~ris Ikee104. a" com Se elis.700**477.04447 1101••••40 4$aydnd0.14044$h.1l1404.40 Il. em i4401•411a0~14• 404.044•70~44 ama à Pi7~ MSS 10•4 14141% VIS - aliada. 515 4.% Pirem 1144.01. mede Senwhe abl~ •01440. • 0141400. q1 iole deus. 441. 1.4~ Anerna.•4778400•040 4•710•04470 1. 1~ 1~a is 555 41.0441.4014.1rt7 0040 401001.4•11.0~. - E- ia ~e 70~4 id•inh0411•Enrehr • - 10~ fel* kis meu paseen Parágreb et- 01.14407 frenda 40 ~ie. 41444,00104 énaldslalettdseáhpm see/a7S 1.1070~40 ~e. ame pe. 4~0 ewens~4.4.4*515511014.0 7011.. ha Lel 0.0401.0 •••••de ganclp nemides • .14*0000 emmelrb .4404407 11 ilerne*•*3.114 =G PAULO BALSA ANT174010040 1117TA ~Sb /4a 4•010i. Tese. Otiewrefrireen InIthe 4- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado no Jornal c.11P Qfl Em,- Q3 / P P3a4 ,,,, 0047.7100.144101• Puncionárin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N.° 09/14 Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei que trata sobre a doação de terrenos à União das Associações de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos de programas desenvolvidos pelo Governo Federal. Necessária se faz tal doação uma vez que a União das Associações de Moradores de Arapongas — UAMMA participa do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida — Entidades — MCMV-E", onde serão financiadas e construídas, nos terrenos doados, aproximadamente 110 unidades habitacionais, em lotes de até 180,00 m2, com residência de 40,00 m2 de constrUção destinadas às pessoas de baixa renda, mesmo que estas estejam cadastradas no SCPC, visando trazer mais conforto e dignidade às famílias. As operações do Programa utilizarão recursos provenientes do Orçamento Geral da União — OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social — FDS, conforme disposto no art. 2°, inciso II da Lei n° 11.977/2009, alterada no art. 82-A pela Lei n°12.424/2011, e no art. 2°, inciso II do Decreto n° 7.499/2011. O Programa prevê ainda em caráter complementar aos recursos do OGU, a participação dos beneficiários sob a forma de contrapartida, a participação de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná por intermédio do aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, necessários à composição do investimento a ser realizado. Desta forma, é hora de somar-se esforços para cumprir o mister ao qual fomos designados pela nossa comunidade, de realizar o bem comum, que significa proporcionar ao maior número de pessoas necessitadas às condições básicas de uma via digna e humana, pois, a moradia é um direito de cada cidadão, um sonho da realização da casa própria. A implementação do Projeto certamente minimizará o déficit habitacional naquela região cujas áreas serão doadas, razão pela qual acreditamos na aprovação unânime do presente Projeto. Assim, diante do exposto, solicitamos que seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para reafirmamos nossas expressões de estima e apreço. A TONIO JO 52 EFFA efeito Exma. Sra. MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO tf. OYZ DATAS ENTRADA ,3,c) / ei EXPEDIENTE a 4 / //el —1Picuer4,0„. Funcioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Lto Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 10/2014 Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terras à Associação de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA e dá outras providências. Art. 1° - Ficam desafetados do uso comum do povo os lotes de propriedade do Município de Arapongas abaixo descritos: Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 20.275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; e Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 18.677 do 20 Serviço Registrai desta Comarca. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 80.929.490/0001- 44, com sede na Praça Dr. Julio Junqueira, n° 88, Edifício Palácio do Comércio, centro, neste Município e comarca, os lotes de propriedade do Município de Arapongas abaixo descritos, para construção de unidades habitacionais do Programa Federal Minha Casa Minha Vida — Entidades — MCMV-E: 1. Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná constantes da Matrícula n°. 20.275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; e 2. Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 18.677 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. Art. 30 . Os imóveis ora doados destinar-se-ão exclusivamente à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, desenvolvido pelo Governo Federal. Art. 4°. A doação será gravada com a cláusula de impenhorabilidade, que constará obrigatoriamente na escritura a ser lavrada. Art. 50 - Os lotes doados serão revertidos automaticamente ao Município de Arapongas se, no prazo de trezentos e sessenta (360) dias a contar da data da escritura de doação não forem iniciadas as construções a que se destinam, ou se a obra não for concluída no prazo de 2 (dois) anos a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou o descumprimento de qualquer outro encargo. Art. 6°. Nos termos do art. 22 da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, são de domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 7°. Os lotes a serem demarcados na área doada, para fins de implantação das construções, poderão ter área mínima de 180,00m2(cento e oitenta metros quadrados) cada. Art. 8°. São obrigações da Donatária: I - Respeitar o previsto na Lei Federal n°. 6.766/1979, bem como o termo de anuência e compromisso firmado entre as partes; II - Executar as obras previstas no §6° do artigo 2° da Lei Federal n°. 6.766/1979. III - Firmar convênio com a COHAPAR para atingir o objetivo de interesse social; IV - Contratar empresa especializada na construção de residências nos moldes legais. Art. 90 - Uma vez consubstanciada a doação, fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Conceder isenção à União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre a área doada, ainda que posteriormente parcelada, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais, em face do relevante alcance social da obra resultante; II - Conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, seus contratados ou conveniados, aos beneficiários titulares dos imóveis que forem construídos; III - Conceder a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, seus contratados ou conveniados, isenção do Imposto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Alvará de Licença para Construção, taxa de vigilância sanitária (TVS), referente à aprovação de projeto de construção e demais taxas de expediente relativas a aprovação de projeto de construção e expedição do alvará de construção, incidentes sobre as operações relativas a construção de unidades habitacionais na área objeto desta Lei; IV - Renunciar ao direito estabelecido pelo art. 40 , §1°, inc. I da Lei Federal n°. 6.766/1979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada, visando ao seu maior aproveitamento, ressalvado o disposto no §1° do art. 2° desta Lei; e V - Formalizar adicionalmente termos de parcerias com a donatária, seus contratados ou conveniados, mesmo que onerosos, com vistas á elaboração de projetos e ações destinados à concretização dos objetivos colimados. Art. 10 - Para fins de seleção dos candidatos às moradias executadas através do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, desenvolvido pelo Governo Federal, serão observados critérios nacionais e adicionais, que serão definidos pelo Município de Arapongas, através de Decreto, priorizando-se: 1- Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; II — Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e III — Famílias de que façam parte pessoas com deficiência. Parágrafo único. — Deverá ser reservado, no mínimo, cinco por cento das unidades habitacionais para atendimento aos idosos e também, no mínimo, cinco por cento das mesmas unidades aos deficientes físicos. efeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. AN ONIO JOS FA CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO 140. O /c) DATAS ENTRADA c23 EXPEDIENTE a_ ARAPONGAS Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ia, /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 10/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terras à Associação de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 10/2014, de 14 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que objetiva a doação de lotes de terras áÁlAMMA — União da Associação dos Moradores de Arapongas Acompanha-a a mensagem' correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Mu tír-Sio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à mpetência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná t;i4kru'rrikit Val mira Adauto Fornazieri e Rela r Membro XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o Projeto, que a doação se faz necessária uma vez que a UAMMA participa do Programa Minha casa Minha Vida, onde serão financiadas e construídas aproximadamente 110 unidades habitacionais destinadas às pessoas de baixa renda. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 10/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 103 DATAS ENTRADA .2,5 / Qa. / 1ti EXPEDIENTE t2G I (12 I 14 undoná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PROJETO DE LEI No. 4.181/2014 Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terras à Associação de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Ficam desafetados do uso comum do povo os lotes de propriedade do Município de Arapongas abaixo descritos: 1. Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 20.275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; e 2 Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 18.677 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 80.929.490/0001-44, com sede na Praça Dr. Julio Junqueira, n° 88, Edifício Palácio do Comércio, centro, neste Município e comarca, os lotes de propriedade do Município de Arapongas abaixo descritos, para construção de unidades habitacionais do Programa Federal Minha Casa Minha Vida — Entidades — MCMV-E: 1. Lote n°. 01/01 da Quadra n° 14, com área de 8.363,5053 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 20.275 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; e 2. Lote n°. 01 da Quadra n° 41, com área de 14.360,9343 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 18.677 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. Art. 3°. Os imóveis ora doados destinar-se-ão exclusivamente à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, desenvolvido pelo Governo Federal. Art. 4°. A doação será gravada com a cláusula de impenhorabilidade, que constará obrigatoriamente na escritura a ser lavrada. Art. 5° - Os lotes doados serão revertidos automaticamente ao Município de Arapongas se, no prazo de trezentos e sessenta (360) dias a contar da data da escritura de doação não forem iniciadas as construções a que se destinam, ou se a obra não for concluída no prazo de 2 (dois) anos a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destina* ou o descumprimento de qualquer outro encargo. Art. 6°. Nos termos do art. 22 da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, são de domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos. Art. 7°. Os lotes a serem demarcados na área doada, para fins de implantação das construções, poderão ter área mínima de 180,00m2(cento e oitenta metros quadrados) cada. Art. 8°. São obrigações da Donatária: I - Respeitar o previsto na Lei Federal n". 6.766/1979, bem como o termo de anuência e compromisso firmado entre as partes; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II - Executar as obras previstas no §6° do artigo 2° da Lei Federal n°. 6.766/1979 III - Firmar convênio com a COHAPAR para atingir o objetivo de interesse social; legais IV - Contratar empresa especializada na construção de residências nos moldes Art. 9° - Uma vez consubstanciada a doação, fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Conceder isenção à União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre a área doada, ainda que posteriormente parcelada, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais, em face do relevante alcance social da obra resultante; II - Conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, seus contratados ou conveniadás, aos beneficiários titulares dos imóveis que forem construidos; III - Conceder a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, seus contratados ou conveniados, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Alvará de Licença para Construção, taxa de vigilância sanitária (WS), referente à aprovação de projeto de construção e demais taxas de expediente relativas a aprovação de projeto de construção e expedição do alvará de construção, incidentes sobre as operações relativas a construção de unidades habitacionais na área objeto desta Lei; IV - Renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4°, §1°, inc. I da Lei Federal n°. 6.766/1979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada, visando ao seu maior aproveitamento, ressalvado o disposto no §1° do art. 2° desta Lei; e V - Formalizar adicionalmente termos de parcerias com a donatária, seus contratados ou conveniados, mesmo que onerosos, com vistas à elaboração de projetos e ações destinados à concretização dos objetivos colimados. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná RETH N. PIMPÃO GIOCON Presidente ANGÉLI Se RREIRA ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 10 - Para fins de seleção dos candidatos às moradias executadas através do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, desenvolvido pelo Governo Federal, serão observados critérios nacionais e adicionais, que serão definidos pelo Município de Arapongas, através de Decreto, priorizando-se: I- Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; II — Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e III — Famílias de que façam parte pessoas com deficiência. Parágrafo único. — Deverá ser reservado, no mínimo, cinco por cento das unidades habitacionais para atendimento aos idosos e também, no mínimo, cinco por cento das mesmas unidades aos deficientes físicos. Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná