| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.197, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 693.385,80 (seiscentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), à conta de recursos que serão transferidos através da Proposta n°. 09267.6090001/13-006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários para UPA, para a suplementação do seguinte programa: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 693.385,80 Fonte de Recurso 340 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 340 Aquisição de Equipamentos e mobiliários para UPA 693.385,80 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 340 R$ 693.385,80 - - - Principais serviços e ou produtos 0005 Adquirir mobiliário necessário ás instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. °, bom recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçameritária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 340 R$ 693.385,80 Principais serviços e ou produtos a „., TONIO JOSÉ B Pref ntneien Funcio ária ádzzile r7e q 2 _I 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0005 Adquirir mobiliário necessário as instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de fevereiro de 2014. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICiP10 Em 0221 02 20-5A Secretário Muni i tl de Finanças a.9 ,415120 J Secretariá Executiva Publicado no Jornal ÉRETIMI1DOMITNICIPIODEARAIONC1.5 MACOMPARAÇÃ upstransw2" MIM. Nu ~e alin 11•1•1 COb 1Wkssa • mem d• 11aIM à Anlim mede • PH 1 á 4~ • 1•11.1Mki MM.1. •MallWaillite MI • .1m1 h 1.41 011. 1111,11.19~1 1E14 1.13.•1111,41/4411.111~~4•1111 .4 C111111 11011:711 01 .01111.U11 511b) 1 rukNi oram tu muno 01)1121.1.11V.001.0.1~ .4.L r •Ia•Nthran• má. LM nas" 41.11~ e 4~pe Mbi//11•1•1~ 011/141/Maink//11 ért•Si•1111.101411 41m/Mms. M1/011/1111111ntamni Mo ~MN se.4 é Pnim 1/2Memsnenumemeamemiliemánnnsw 1 _ ~01.1411 Wel= 01 11É131 ISM 1 'ele. • mlIEV•mll‘ms~ámumm• mentrertuuhnreutrmar 00b%ans4désát. effellemouság~,~sa__ Nem ~111 11121.11 sq....~4~.r.kn MI. ~ner.sin nprtaba eisms mim &tosse mui netw~•~~~ ~frattorn4.1 orenkrimicek I tonutern tio I manca 20 .1~1~tutamIt1 14.LC• 111.10111 Ata • 1..1~ alan 011.1~ ///1~0~ belp mem/i•mémelsbmaloam ?é ~lá • ~Mem emém imisimmatM11111seinim 11~1111 ~lelmoix.1.0•1•I4111.•1411141.11~ 010.1mn••••‘• imecAo int.ttertuntirmtit tett N(1141 RUM 1111 011 11 1I1M'Atm 114011 »o awycloançforuau 111C01111 MOA 1.1101.~11 0110 ~ide *ma .• Me si. G* Fm& la RI pulo °~01.•••011.• Mim Miá• es•f• .4.0ilrenein~ Om 11 11•••••••••ka (111•11:Mapb~ alo • at 11.m••••••••••• è ~iam. e.g. }sdosl ow.i lute 7 depearU~ e& .1......./•••••••~•••••MMINimM11•••••~Ei Ana lVe11 141•010“1111101111•1•1•0.me~k11114_~tImimânit acto iwitnnumettwor stra item MTC111000 111•411. 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Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis os inclusos Projetos de Lei ns. 011, 012, 013, 014, 015 e 016/14, sendo que os cinco primeiros tratam de abertura de Crédito Adicional Suplementar e o sexto trata de abertura de crédito especial, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem tratam dos ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. As matérias em apreço são de extrema necessidade para a continuação dos serviços e obras do Município em prol da população araponguense. O Projeto de Lei n° 011/14, refere-se à aquisição de equipamentos e mobiliários para a Unidade de Pronto Atendimento — UPA a ser inaugurado no próximo mês de março de 2014. O mobiliário visa atender a demanda na área da saúde do Município. Este projeto passou a ser necessário em face das alterações aprovadas pelo Legislativo em face do PPA e LOA para o exercício de 2014. Tais metas já constavam no programa aprovado e a administração procedia aos ajustes através de Decreto. O Projeto de Lei n° 012/14, trata sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para a reforma e modernização da Unidade Básica de Saúde — UBS de / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Aricanduva, visando proporcionar àquela comunidade a melhora na capacidade de atendimento, conforto e agilidade no trato com os pacientes. Da mesma forma que o Projeto de Lei n°. 11/2014, este projeto passou a ser necessário em face das alterações aprovadas pelo Legislativo em face do PPA e LOA para o exercício de 2014. Tais metas já constavam no programa aprovado e a administração procedia aos ajustes através de Decreto. Já o Projeto de Lei n° 013/14, também de abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 669.053,32 (seiscentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), com vista a atender as Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, sendo que na área de assistência social para implantação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos. Na Secretaria Municipal de Saúde o crédito será utilizado na aquisição de material de consumo e equipamentos e material permanente para o UPA — Unidade de Pronto Atendimento. Quanto à rubrica para a Secretaria Municipal de Educação, será destinado para o Ensino Fundamental no sentido de equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral. Este projeto de lei também seria desnecessário, uma vez que as metas já haviam sido aprovadas pelo Poder Legislativo e o setor de contabilidade apenas procedia aos ajustes necessários com base no saldo financeiro de 2013. O ajuste se daria por Decreto. O Projeto de Lei n° 014/14 destina-se a atender a diversas secretarias municipais mencionadas em seu teor, tais como, Administração, Saúde, Educação, Cultura, Indústria, Obras e Esporte, no que tange a aquisição de mobiliário para a nova sede do GESUP — Gerência de Suprimentos; reformas de postos de saúde, com aquisição de materiais permanentes; construção da Super Creche do Araucária; aquisição de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná equipamento de som para a Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos; aquisição de mobiliário para a Secretaria da Indústria e Comércio; instalação da Rotatória na Avenida Gaturamo e aquisição de Rolo Compressor para atender as estradas rurais do Município. Por tais motivos que o valor desse Projeto é de R$ 1.325.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte e cinco mil reais). Quanto ao Projeto de Lei n° 015/14, refere-se à Secretaria Municipal de Saúde e o FUNREBOM, sendo que para a Secretaria serão utilizadas as rubricas no término da obra do UPA, ou seja, a lavanderia com aquisição de equipamentos necessários àquele setor. E para o FUNREBOM, as rubricas serão utilizadas para aquisição de material de consumo, visando manter os serviços daquela Unidade Gestora. Este projeto de lei também seria desnecessário, uma vez que as metas já haviam sido aprovadas pelo Poder Legislativo e o setor de contabilidade apenas procedia aos ajustes necessários com base no saldo financeiro de 2013. Referidos ajustes se dariam por Decreto. E por último o Projeto de Lei n° 016/14, que trata da abertura de crédito adicional especial, cuja lei específica é necessária. Trata da construção e instalação da sede própria do IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, que é uma reivindicação almejada e um sonho a ser conquistado pelos servidores municipais há vários anos. Com as alterações acima propostas, necessárias se fazem às alterações e adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mencionadas nos artigos 3° e 4° dos Projetos que ora se encaminham. ONIO JO EFFA kas, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Urjio Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideraç Prefeito ARAPONGAS tit / CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. 010 DATAS ENTRADA 40 EXPEDIENTE ãtt Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 011/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 693.385,80 (seiscentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), à conta de recursos que serão transferidos através da Proposta n°. 09267.6090001/13-006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários para UPA, para a suplementação do seguinte programa: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 693.385,80 Fonte de Recurso 340 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 340 Aquisição de Equipamentos e mobiliários para UPA 693.385,80 Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 340 R$ 693.385,80 - - - Principais serviços e ou produtos 0005 Adquirir mobiliário necessário ás instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. °, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 340 R$ 693.385 80 Principais serviços e ou produtos 0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de fevereiro de 2014. TONIO JO EFFA dri eito C.ÃOARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Ci 1 DATAS ENTRADA I cl 1 oa. EXPEDIENTE c.? ti 1 —Y-1 czAdci-Orundortá Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° (3 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 11/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 11/2014, de 18 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 693.385,80 (seiscentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o repasse se justifica para a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Unidade de Pronto Atendimento — UPA a ser inaugurado no mês de março. Informa ainda, que serão realizadas as devidas alterações no PPA e na LDO. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer de a Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do rojeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Relat Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. CANVARA UD: DATAS ENTRADA Ex c2 E CNI PROTOCOLO N°. NTEP A L a D: "-nal ônecion Otsvrild0, I Oq ARAPONGAS I0a I ici 00?_. / 141 Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.einarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° oi /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 11/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 11/2014, de 18 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 693.385,80 (seiscentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, slação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de 693.385,80 (seiscentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná t bé r auto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 105 DATAS ENTRADA as 1 0.à Le1 EXPEDIENTE 2G 1 o.)_ I lei ‘—nn'Ateir unclonárl Lex Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.18212014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, para o exercicio de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 693.385,80 (seiscentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), à conta de recursos que serão transferidos através da Proposta n°. 09267.6090001/13-006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários para UPA, para a suplementação do seguinte programa: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 693.385,80 Fonte de Recurso 340 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 340 Aquisição de Equipamentos e mobiliários para UPA 693.385,80 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAÓ: SAUDE 301 SUBFUNÇAÓ: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 340 R$ 693.385,80 - - - Principais serviços e ou produtos 0005 Adquirir mobiliário necessário ás instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. °, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAÓ: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wvvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AN 1 GARETH N. PIMPÃO GIOCONDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0503 • PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 340 R$ 693.385,80 Principais serviços e ou produtos 0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná