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norma nº 4197/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4197 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.197, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 693.385,80 (seiscentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através da Proposta n°. 09267.6090001/13-006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, destinado à aquisição de 
equipamentos e mobiliários para UPA, para a suplementação do seguinte programa: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 693.385,80 
Fonte de Recurso 340 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
340 Aquisição de Equipamentos e mobiliários para UPA 693.385,80 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 340 R$ 693.385,80 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Adquirir mobiliário necessário ás 
instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. °, bom recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçameritária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 340 R$ 693.385,80 
Principais serviços e ou produtos a „., 
TONIO JOSÉ B 
Pref 
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Funcio ária 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0005 Adquirir mobiliário necessário as instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de fevereiro de 2014. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICiP10 
Em 0221 02 20-5A 
Secretário Muni i tl de Finanças a.9 
,415120 J 
Secretariá Executiva 
Publicado no Jornal 
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MACOMPARAÇÃ 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ist:
tillecado no Joinaj„ 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 010/14 
Arapongas, 18 de fevereiro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis os inclusos Projetos de Lei ns. 011, 012, 013, 014, 015 e 016/14, sendo 
que os cinco primeiros tratam de abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
o sexto trata de abertura de crédito especial, todos no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2014, bem tratam dos ajustes no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
As matérias em apreço são de extrema necessidade para a 
continuação dos serviços e obras do Município em prol da população 
araponguense. 
O Projeto de Lei n° 011/14, refere-se à aquisição de 
equipamentos e mobiliários para a Unidade de Pronto Atendimento — UPA a 
ser inaugurado no próximo mês de março de 2014. O mobiliário visa atender a 
demanda na área da saúde do Município. Este projeto passou a ser 
necessário em face das alterações aprovadas pelo Legislativo em face do 
PPA e LOA para o exercício de 2014. Tais metas já constavam no programa 
aprovado e a administração procedia aos ajustes através de Decreto. 
O Projeto de Lei n° 012/14, trata sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 
para a reforma e modernização da Unidade Básica de Saúde — UBS de / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Aricanduva, visando proporcionar àquela comunidade a melhora na 
capacidade de atendimento, conforto e agilidade no trato com os pacientes. 
Da mesma forma que o Projeto de Lei n°. 11/2014, este projeto passou a ser 
necessário em face das alterações aprovadas pelo Legislativo em face do 
PPA e LOA para o exercício de 2014. Tais metas já constavam no programa 
aprovado e a administração procedia aos ajustes através de Decreto. 
Já o Projeto de Lei n° 013/14, também de abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 669.053,32 (seiscentos e 
sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), com vista 
a atender as Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, sendo que 
na área de assistência social para implantação de serviço de convivência e 
fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos. Na 
Secretaria Municipal de Saúde o crédito será utilizado na aquisição de 
material de consumo e equipamentos e material permanente para o UPA — 
Unidade de Pronto Atendimento. Quanto à rubrica para a Secretaria Municipal 
de Educação, será destinado para o Ensino Fundamental no sentido de 
equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período integral. Este projeto de lei também seria 
desnecessário, uma vez que as metas já haviam sido aprovadas pelo Poder 
Legislativo e o setor de contabilidade apenas procedia aos ajustes 
necessários com base no saldo financeiro de 2013. O ajuste se daria por 
Decreto. 
O Projeto de Lei n° 014/14 destina-se a atender a diversas 
secretarias municipais mencionadas em seu teor, tais como, Administração, 
Saúde, Educação, Cultura, Indústria, Obras e Esporte, no que tange a 
aquisição de mobiliário para a nova sede do GESUP — Gerência de 
Suprimentos; reformas de postos de saúde, com aquisição de materiais 
permanentes; construção da Super Creche do Araucária; aquisição de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
equipamento de som para a Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos; aquisição 
de mobiliário para a Secretaria da Indústria e Comércio; instalação da 
Rotatória na Avenida Gaturamo e aquisição de Rolo Compressor para atender 
as estradas rurais do Município. Por tais motivos que o valor desse Projeto é 
de R$ 1.325.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte e cinco mil reais). 
Quanto ao Projeto de Lei n° 015/14, refere-se à Secretaria 
Municipal de Saúde e o FUNREBOM, sendo que para a Secretaria serão 
utilizadas as rubricas no término da obra do UPA, ou seja, a lavanderia com 
aquisição de equipamentos necessários àquele setor. E para o FUNREBOM, 
as rubricas serão utilizadas para aquisição de material de consumo, visando 
manter os serviços daquela Unidade Gestora. Este projeto de lei também 
seria desnecessário, uma vez que as metas já haviam sido aprovadas pelo 
Poder Legislativo e o setor de contabilidade apenas procedia aos ajustes 
necessários com base no saldo financeiro de 2013. Referidos ajustes se 
dariam por Decreto. 
E por último o Projeto de Lei n° 016/14, que trata da 
abertura de crédito adicional especial, cuja lei específica é necessária. Trata 
da construção e instalação da sede própria do IPPASA — Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, que é 
uma reivindicação almejada e um sonho a ser conquistado pelos servidores 
municipais há vários anos. 
Com as alterações acima propostas, necessárias se fazem 
às alterações e adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, mencionadas nos artigos 3° e 4° dos Projetos que ora se 
encaminham. 
ONIO JO EFFA 
kas, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Urjio Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se 
fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para 
com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, 
subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideraç 
Prefeito 
ARAPONGAS 
 tit 
/ 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 010 
DATAS ENTRADA 40 
EXPEDIENTE ãtt 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 011/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 693.385,80 (seiscentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através da Proposta n°. 09267.6090001/13-006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, destinado à aquisição de 
equipamentos e mobiliários para UPA, para a suplementação do seguinte programa: 
09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 693.385,80 
Fonte de Recurso 340 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
340 Aquisição de Equipamentos e mobiliários para UPA 693.385,80 
Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 340 R$ 693.385,80 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Adquirir mobiliário necessário ás 
instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. °, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 340 R$ 693.385 80 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de fevereiro de 2014. 
TONIO JO EFFA 
dri 
eito 
C.ÃOARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Ci 1 
DATAS ENTRADA I cl 1 oa. 
EXPEDIENTE c.? ti 1 
—Y-1 czAdci-O￾rundortá 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° (3 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 11/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 
11/2014, de 18 de fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 693.385,80 
(seiscentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta 
centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o repasse 
se justifica para a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Unidade de 
Pronto Atendimento — UPA a ser inaugurado no mês de março. 
Informa ainda, que serão realizadas as devidas alterações no 
PPA e na LDO. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
de a Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
rojeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Relat Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
CANVARA UD: 
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PROTOCOLO N°. 
NTEP A L a D: 
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ARAPONGAS I0a I ici 
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Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.einarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° oi /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 11/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 11/2014, de 18 de 
fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 693.385,80 (seiscentos 
e noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
slação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 693.385,80 (seiscentos e noventa e três mil trezentos e 
oitenta e cinco reais e oitenta centavos) já declinadas no incluso projeto de lei, com a 
respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
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auto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 105 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.18212014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, para o 
exercicio de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Crédito Adicional Suplementar , no 
valor de R$ 693.385,80 (seiscentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através da Proposta n°. 09267.6090001/13-006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE, destinado à aquisição de 
equipamentos e mobiliários para UPA, para a suplementação do seguinte programa: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 693.385,80 
Fonte de Recurso 340 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
340 Aquisição de Equipamentos e mobiliários para UPA 693.385,80 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAÓ: SAUDE 
301 SUBFUNÇAÓ: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 340 R$ 693.385,80 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Adquirir mobiliário necessário ás 
instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. °, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAÓ: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
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1 
GARETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0503 • PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 340 R$ 693.385,80 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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