| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4198 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.198, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de
09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010002.1.012/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 332
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de
arrecadação do exercicio de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR
332 FNS BLINV - UBS 50.000,00
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do
Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇAO: SAÚDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE
PRÓPRIOSD PÚBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma
de Unidade Básicas de Saúde
Fonte de Recurso 332
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer
condições para instalação de novos
equipamentos visando melhorar e ampliar a
capacidade de atendimento
Obra
Construída/
Ampliada
01 - -
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e
VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇAO: SAUDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOSD PÚBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Básicas de Saúde
Fonte de Recurso 332
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.200/4
Principais serviços e ou produtos hS
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
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ANTONIO JOSÉ BEFFA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento
Obra Construída
Ampliada 01
Houve aumento da meta física
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 28 de fevereiro de 2014.
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
jalicado no Jornal c3..c.
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Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°012114
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010002.1.012/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 332
Art. 2°- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR
332 FNS BLINV - UBS 50.000,00
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2016 2016 2017
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇAO: SAUDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE
PRÓPRIOSD PÚBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma
de Unidade Básicas de Saúde
Fonte de Recurso 332
4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ 50.000 - - -
Principais serviços e ou produtos'
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer
condições para instalação de novos
equipamentos visando melhorar e ampliar a
capacidade de atendimento
Obra
Construída/
Ampliada
01
Houve aumento da meta física
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional sup ementar a que se refere o art 1°, com recursos proveniente de excesso de
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°.
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇAO: SAÚDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOSD PUBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Básicas de Saúde
Fonte de Recurso 332
ONIO JOSÉ
Prefeit
FFA
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento
Obra Construída
Ampliada 01
Houve aumento da meta física
Ari 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de fevereiro de 2014.
CAMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N° QJ
DATAS ENTFtADA
EXPEDIENTE &et
ARAPONGAS
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná c
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 14 /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 12/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°.
11/2014, de 18 de fevereiro de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
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Câmara Municipal de Arapongas
....P.i.... Estado do Paraná
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais
leis, conforme o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o repasse
se justifica para a reforma e modernização da Unidade Básica de Saúde — UBS
de Aricanduva, visando proporcionar àquela comunidade a melhora na
capacidade de atendimento conforto e agilidade no trato com os pacientes.
Informa ainda, que serão realizadas as devidas alterações no
PPA e na LDO.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
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Adauto Fornazieri
e Relator Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2014, de autoria
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO I OG
DATAS ENTRADA t,25 /O,?,
EXPEDIENTE .962 1 Oca., 1 14
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° 0,2_, /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 12/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 12/2014, de 18 de
fevereiro de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 50.000,00 (cinqüenta
mil reais)r
II — Parecer do Relator
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional
Suplementar no valor de 50.000,00 (cinqüenta mil reais) já declinadas no incluso
projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das
obrigações da Administração Pública.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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-
Presidente
C./
Adauto Fornazieri
Membro
'25
GAMARAEXPMEUDNIEICNITEPAL.7:
DATAS ENTRADA
PROTOCOLO N°. I
ARAPONGAS
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I 0.2.114
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2014, de autoria do Poder
Executivo.
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014.
14,.." •
Funcionário
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 4.183/2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010002.1.012/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 332
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR
332 FNS BLINV - UBS 50.000,00
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇAO: SAUDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE
PRÓPRIOSD PÚBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma
de Unidade Básicas de Saúde
Fonte de Recurso 332
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer
condições para instalação de novos
equipamentos visando melhorar e ampliar a
capacidade de atendimento
Obra
Construída/
Ampliada
01
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional sup ementar a que se refere o art 1°, com recursos proveniente de excesso de
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°.
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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M IA MARG H N. PIMPÃO GIOCONDO
Presidente
cyC°1/
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
:09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇAO: SAUDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOSD PUBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Básicas de Saúde
Fonte de Recurso 332
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento
Obra Construída
Ampliada 01
Houve aumento da meta física
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2014.
A GÉLIC RREIRA
aSe ária
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná