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norma nº 4198/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4198 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.198, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 
09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 332 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercicio de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
332 FNS BLINV - UBS 50.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do 
Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOSD PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma 
de Unidade Básicas de Saúde 
Fonte de Recurso 332 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer 
condições para instalação de novos 
equipamentos visando melhorar e ampliar a 
capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e 
VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOSD PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Básicas de Saúde 
Fonte de Recurso 332 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.200/4 
Principais serviços e ou produtos hS 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento 
Obra Construída 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de fevereiro de 2014. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
jalicado no Jornal c3..c. 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°012114 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 332 
Art. 2°- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
332 FNS BLINV - UBS 50.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2016 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOSD PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma 
de Unidade Básicas de Saúde 
Fonte de Recurso 332 
4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ 50.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos' 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer 
condições para instalação de novos 
equipamentos visando melhorar e ampliar a 
capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional sup ementar a que se refere o art 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOSD PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Básicas de Saúde 
Fonte de Recurso 332 
ONIO JOSÉ 
Prefeit 
FFA 
, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento 
Obra Construída 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta física 
Ari 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de fevereiro de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N° QJ 
DATAS ENTFtADA 
EXPEDIENTE &et 
ARAPONGAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná c 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 14 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 12/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 
11/2014, de 18 de fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 50.000,00 
(cinqüenta mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
....P.i.... Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o repasse 
se justifica para a reforma e modernização da Unidade Básica de Saúde — UBS 
de Aricanduva, visando proporcionar àquela comunidade a melhora na 
capacidade de atendimento conforto e agilidade no trato com os pacientes. 
Informa ainda, que serão realizadas as devidas alterações no 
PPA e na LDO. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
e Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO I OG 
DATAS ENTRADA t,25 /O,?, 
EXPEDIENTE .962 1 Oca., 1 14 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 0,2_, /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 12/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 12/2014, de 18 de 
fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 50.000,00 (cinqüenta 
mil reais)r 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 50.000,00 (cinqüenta mil reais) já declinadas no incluso 
projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das 
obrigações da Administração Pública. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
- 
Presidente 
C./ 
Adauto Fornazieri 
Membro 
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DATAS ENTRADA 
PROTOCOLO N°. I 
ARAPONGAS 
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I 0.2.114 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
14,.." • 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.183/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 332 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 
332 FNS BLINV - UBS 50.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOSD PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma 
de Unidade Básicas de Saúde 
Fonte de Recurso 332 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer 
condições para instalação de novos 
equipamentos visando melhorar e ampliar a 
capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional sup ementar a que se refere o art 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
M IA MARG H N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
cyC°1/ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
:09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOSD PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Básicas de Saúde 
Fonte de Recurso 332 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento 
Obra Construída 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2014. 
A GÉLIC RREIRA 
aSe ária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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