norma nº 372/1957

Gam ara jVIunieipal de R rap o n gas
E S T A D O DO P A R A N Á
LEI N 5 7 2
SÚMULA: - dispõe sobre a modificação do Regulamento da Guar￾da-ííoturna, no que faz referencia ao artigo V da 
Lei n° 174, de 30 de agosto de 1952.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ, DECRETA:
Artigo l°-i
Artigo 2'
Artigo 3'
passa a ter a seguinte redação, o artigo V da Lei 
n° 174 de 30 de agosto de 1952:
"Para fazer face ãs despesas decorrentes com a cri 
ação da Guarda-Nóturna, ficam os estabelecimentos 
comerciais, industriais e casas particulares, que 
se encontrem dentro do perímetro urbano e suburba 
no da cidade de Arapongas, sujeitos ao pagamento 
da taxa de segurança pública, que será lançada 
juntamente com os impostosde indústria e profis - 
sões e prédio urbano, obedecendo a seguinte clas￾sificação: taxa de crf 100,00 mensais para os 
grandes estabelecimentos; de cr$ 60,00 para os mé 
dios estabelecimentos; de crf'40,00 para os peque 
nos estabelecimentos; e de cr$ 20,00 para as casss 
particulares".
* em consequência, que se altere no Regulamento da 
Guarda-Noturna, o previsto no artigo anterior.
: esta Lei entra em vigor na data de sua publicação*
revogando-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1957.
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Manoel Linham 
President e
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Dr. Waldemar Moreno 
I o Secretário
Prefeitura Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA’
VETO
SÚMULA:- Veta o projeto de Lei n2 372, de 22 de Novembro
de 1937*
JOSÉ COLOMBINO GRASSANO, Prefeito deste Munici￾pio de Arapongas, usando da faculdade contida no n2 II do
art. 31 da Lei n£ 64, de 21 de fevereiro de 1948 e tendo￾em vista o art. 33 àa mesma Lei, e,
Considerando que, os estudos procedidos para o
reajuste dos impostos de industrias e profissões vem em -
abono das despesas necessárias do municipio, estando en￾tre essas as previstas pela Lei n° 174, de $ 0 de agosto￾de 1932;
Considerando que, o serviço de vigilância pu￾blica será, com o aumento da renda, lixado em termos de
melhor servir a causa publica;
Considerando que, o aumento de taxas é desa￾conselhado , porque nem sempre atinge o resultado esperado;
Considerando que, o municipio poderá suportar,
com o estudo já realizado, os onus da vigilância noturna,
sem necessidade do aumento das taxas,
Resolve vetar o projeto de Lei n2 372, de 22 de
Novembro de 1937 j e que deu entrada nesta Prefeitura em 4
de Dezembro do corrente ano, devoIvend^se^o^ mesmo á Cama
ra Municipal, nos termos da Lei
PREEEIOTRA MUNICIPAL DEPARAI )NGA^> 5 DE DEZEMBRO
DE 1957.
_________ t Lu L
rOSE COLOMBINO GRASSANO
' PREFEITO MUNICIPAL JCG/TFT