| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09112/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.1991 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09112/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 669.053,32 (seiscentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 826 07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.007/4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 880 082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.800,00 Fonte de Recurso 701 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 46.671,70 Fonte de Recurso 329 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 387.706,62 Fonte de Recurso 329 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103020011.2.026/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 32.000,00 Fonte de Recurso 499 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.017/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 121.875,00 Fonte de Recurso 112 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 826 Programa Piso Básico Variável — SCFV 40.000,00 880 Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA 30.000,00 701 Programa Liberdade Cidadã 10.800,00 329 Conv.Unidade de Pronto Atendimento — UPA 434.378,32 499 Gestão do SUS 32.000,00 112 C.E.F. Contrato de Repasse 770014/12/MINISTERIO DE ESPORTE - Q.Esc.Pde Chico 121.875,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO. ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e .A0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 - Principais serviços e ou produtos 0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 à 15 anos Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento â criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento In" Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento â criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 46.671,70 - - - 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 387.706,62 - - - Principais serviços e ou produtos 0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS 2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Prover os Serviços Médicos e Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 112 R$1,00 121.875 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1°. a e. séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Construída/ Ampliada ou Reformada 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 Principais serviços e ou produtos 0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 â 15 anos Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento à criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ANTONIO JOSE Pr FA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento á criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 46.671,70 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 387.706,62 Principais serviços e ou produtos 0005 Adquirir mobiliário necessário ás instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Prover os Serviços Médicos e Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 112 R$ 1,00 121.875 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — la. a e. séries: construir, ampliar, restaurar, e equipar ás unidades escolares, visando ampliar a oferta de' vagas-e a implantação do ensino em período integral Escola Construída/ Ampliada ou Reformada 01 Háuve aumento da Meta física . j Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 28 de fevereiro de 2014. .../1 42ANDRO J. A. I C, Secretário Municipa d Finanças Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II rarsurups Do ?amimo DE Alumiam ÉSTADO DOPARAM( W' 141 VIIIVERVIXOlp Wel Mon 1 Iel e. UM • IMMO • e Ase V • Li• 4.11•4•0117111-114f ~te •••••••• • IRM. Iate • Mn lett • Ideo dem. tOlee Atai liele~ leen.• N.~ • Atempo Fe. meiem • ali e • Sb e PS ~Sede e Pie 11•••• 1•1•• A <Man hinfenn rrt ARAI•414j. ISTAto DO Mim& CONETee NeRea7. e IX litinn0 1.1•OCCIOA ~MUI. utr. lb • Pode ene* amena • Mera ~reenvie. S. ~de 14 14•1•• e. lin d• 19 d• Rene' pn • nal* • ••• Cede Abai ~Se •• Se • ti 14.19.311•• Fm. • ••• dellee •••• ed. ••••••••••• li MEIAM ~FAL DE /33151IICU Sean 11/3 • 1••••~A~zoid MIMMIL201413•002P-Mseidét Cens ~ciente 110110 Md • P•gb ~MIS fletia a• -a OLlitevel 31CL40•Amta we • iam 120 05 1.152.) 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LIR 414 On HO Ittnninl ottrautnee O n00:0 tejleeçoiamme Is _ _7_ Soei tete ene+. ninem ÉG:0 J ilreS ••••3 —1•-•10.11 41 Á4.1..§141.1ap ~AI Wi 53 ~nua/ohne% - Man *Mn 4~1 ~19•Ing nninn Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas:pr.gov.br - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 013/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 669.053,32 (seiscentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 826 07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.007/4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 880 082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.800,00 Fonte de Recurso 701 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 46.671,70 Fonte de Recurso 329 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 387.706,62 Fonte de Recurso 329 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103020011.2.026/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jundica R$ 32.000,00 Fonte de Recurso 499 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.017/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 121.875,00 Fonte de Recurso 112 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 826 Programa Piso Básico Variável — SCFV 40.000,00 880 Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA 30.000,00 701 Programa Liberdade Cidadã 10.800,00 329 Conv.Unidade de Pronto Atendimento — UPA 434.378,32 499 Gestão do SUS 32.000,00 112 C.E.E. Contrato de Repasse 770014/12/MINISTERIO DE ESPORTE - Q.Esc.Pde Chico 121.875,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 - - - Principais serviços e ou produtos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 à 15 anos Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento à criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta fisica 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento In" Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento a criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 3.3.90.30.00-Material de Consumo RE 46.671,70 - - - 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente 125 387.706,62 - - - Principais serviços e ou produtos 0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAUDE 302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS 2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Prover os Serviços Médicos e Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 112 R$1,00 121.875 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 40. séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Construída/ Ampliada OU Reformada 01 - Houve aumento da meta fisica Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO- ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 Principais serviços e ou produtos 0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 â 15 anos Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 e 1,4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Houve aumento da meta física 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 46.671,70 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 387.706,62 Principais serviços e ou produtos 0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Prover os Serviços Médicos e Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTEHÇA0 DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 112 R$ 1,00 121.875 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 10. a 4 0 . series: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Construída/ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de fevereiro de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. O 5 DATAS ENTRADA In 1 oa IS EXPEDIENTE ali 0.2 I 14 A.O. unciofláflo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° •15 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 13/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 13/2014, de 18 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 609.053,32 (seiscentos e nove mil cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o repasse visa atender as Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ira Adau o Fornazieri Relator Membro Val e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 10 S DATAS ENTRADA ,25 / EXPEDIENTE JG /Oca / i' ot_AscA:c çyuncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná—s.. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 03 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 10/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 12/2014, de 18 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 669.053,32 (seiscentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos). II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de 669.053,32 (seiscentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná - V—dei arra Presidente ; Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO br. DATAS ENTRADA Q5 /ca / EXPEDIENTE Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.184/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 669.053,32 (seiscentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 826 07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.007/4.4.50.42.00 -Auxílios R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 880 082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.800,00 Fonte de Recurso 701 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 46.671,70 Fonte de Recurso 329 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 387.706,62 Fonte de Recurso 329 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103020011.2.026/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 32.000,00 Fonte de Recurso 499 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.017/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 121.875,00 Fonte de Recurso 112 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 826 Programa Piso Básico Variável — SCFV 40.000,00 880 Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA 30.000,00 701 Programa Liberdade Cidadã 10.800,00 329 Conv.Unidade de Pronto Atendimento— UPA 434.378,32 499 Gestão do SUS 32.000,00 112 C.E.E. Contrato de Repasse 770014/12/MINISTERIO DE ESPORTE - Q.Esc.Pde Chico 121.875,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0608 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento à criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento In" Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento â criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇA0 BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 46.671,70 - - - 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 387.706,62 - - - Principais serviços e ou produtos 0005 Adquirir mobiliário necessário as instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 14:coar UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS 2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Prover os Serviços Médicos e Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO 0.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA 'AO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 112 R$ 1,00 121.875 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 4a. séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Construída/ Ampliada OU Reformada 01 Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 Principais serviços e ou produtos 0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos para Crianças e Adolescentes de 06 â 15 anos Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO. ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados ás ações de atendimento á criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme Outros Produtos 01 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp_o_sições-en:Lc trário. Sala das Sessões, 27 de fevereirexi NGÉLIC RREIRA aS tá ria ÁRIA MAR TH N. P Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Houve aumento da meta física 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento â criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE AMO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 46.671,70 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 387.706,62 Principais serviços e ou produtos 0005 Adquirir mobiliário necessário as instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAUDE 302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS 2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Prover os Serviços Médicos e Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO. 10 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTEN9A0 DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 112 R$ 1,00 121.875 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a e. séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em periodo integral Escola Construída/ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento da meta física Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná