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norma nº 4199/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4199 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09112/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.1991 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09112/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
669.053,32 (seiscentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 826 
07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.007/4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 880 
082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.800,00 
Fonte de Recurso 701 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 46.671,70 
Fonte de Recurso 329 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 387.706,62 
Fonte de Recurso 329 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103020011.2.026/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 32.000,00 
Fonte de Recurso 499 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.017/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 121.875,00 
Fonte de Recurso 112 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
826 Programa Piso Básico Variável — SCFV 40.000,00 
880 Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA 30.000,00 
701 Programa Liberdade Cidadã 10.800,00 
329 Conv.Unidade de Pronto Atendimento — UPA 434.378,32 
499 Gestão do SUS 32.000,00 
112 C.E.F. Contrato de Repasse 770014/12/MINISTERIO DE 
ESPORTE - Q.Esc.Pde Chico 121.875,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO. ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMILIA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
.A0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Implantar Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para 
Crianças e Adolescentes de 06 à 15 
anos 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as 
ações de atendimento â criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação 
dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
6.008 Atividade: Manutenção dos 
Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento In" 
Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às 
ações de atendimento â criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação 
dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 46.671,70 - - - 
4.4.90.52.00-Equip.Material 
Permanente 
R$ 387.706,62 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Adquirir mobiliário necessário às 
instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços 
Médicos e Ambulatoriais - SUS 
Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prover os Serviços Médicos e 
Ambulatoriais — SUS 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de Recurso 112 R$1,00 121.875 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1°. a e. 
séries: construir, ampliar, restaurar e 
equipar as unidades escolares, visando 
ampliar a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período 
integral 
Escola 
Construída/ 
Ampliada 
ou 
Reformada 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos 
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
para Crianças e Adolescentes de 06 â 15 anos Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento à 
criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos 
captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ANTONIO JOSE 
Pr 
FA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento á 
criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos 
captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 46.671,70 
4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 387.706,62 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Adquirir mobiliário necessário ás instalações de novas unidades 
com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE SISTEMA UNICO DE SAUDE - 
SUS 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - 
SUS 
Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prover os Serviços Médicos e Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CIÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 112 R$ 1,00 121.875 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — la. a e. séries: construir, ampliar, 
restaurar, e equipar ás unidades escolares, visando ampliar a 
oferta de' vagas-e a implantação do ensino em período integral 
Escola Construída/ 
Ampliada ou Reformada 01 
Háuve aumento da Meta física . 
j Art. 50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 28 de fevereiro de 2014. 
.../1 42ANDRO J. A. I 
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Secretário Municipa d Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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www.cmarapongas:pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 013/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
669.053,32 (seiscentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 826 
07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.007/4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 880 
082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.800,00 
Fonte de Recurso 701 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 46.671,70 
Fonte de Recurso 329 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 387.706,62 
Fonte de Recurso 329 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103020011.2.026/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jundica R$ 32.000,00 
Fonte de Recurso 499 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.017/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 121.875,00 
Fonte de Recurso 112 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
826 Programa Piso Básico Variável — SCFV 40.000,00 
880 Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA 30.000,00 
701 Programa Liberdade Cidadã 10.800,00 
329 Conv.Unidade de Pronto Atendimento — UPA 434.378,32 
499 Gestão do SUS 32.000,00 
112 C.E.E. Contrato de Repasse 770014/12/MINISTERIO DE 
ESPORTE - Q.Esc.Pde Chico 121.875,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMILIA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0002 Implantar Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para 
Crianças e Adolescentes de 06 à 15 
anos 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as 
ações de atendimento à criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação 
dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta fisica 
6.008 Atividade: Manutenção dos 
Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento In" 
Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as 
ações de atendimento a criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação 
dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
3.3.90.30.00-Material de Consumo RE 46.671,70 - - - 
4.4.90.52.00-Equip.Material 
Permanente 
125 387.706,62 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Adquirir mobiliário necessário às 
instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços 
Médicos e Ambulatoriais - SUS 
Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prover os Serviços Médicos e 
Ambulatoriais — SUS 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de Recurso 112 R$1,00 121.875 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 40. 
séries: construir, ampliar, restaurar e 
equipar as unidades escolares, visando 
ampliar a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período 
integral 
Escola 
Construída/ 
Ampliada 
OU 
Reformada 
01 - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO- ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos 
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
para Crianças e Adolescentes de 06 â 15 anos Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à 
criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos 
captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
e 
1,4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Houve aumento da meta física 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à 
criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos 
captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 46.671,70 
4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 387.706,62 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades 
com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE SISTEMA UNICO DE SAUDE - 
SUS 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - 
SUS 
Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prover os Serviços Médicos e Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: MANUTEHÇA0 DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 112 R$ 1,00 121.875 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 10. a 4
0
. series: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a 
oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral 
Escola Construída/ 
Ampliada ou Reformada 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de fevereiro de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. O 5 
DATAS ENTRADA In 1 oa IS 
EXPEDIENTE ali 0.2 I 14 
A.O. 
unciofláflo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° •15 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 13/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 
13/2014, de 18 de fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 609.053,32 
(seiscentos e nove mil cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o repasse 
visa atender as Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ira Adau o Fornazieri 
Relator Membro 
Val e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 10 S 
DATAS ENTRADA ,25 / 
EXPEDIENTE JG /Oca / i' 
ot_AscA:c 
çyuncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná—s.. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 03 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 10/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 12/2014, de 18 de 
fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 669.053,32 (seiscentos 
e sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos). 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 669.053,32 (seiscentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e 
três reais e trinta e dois centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a 
respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
- V—dei arra 
Presidente 
; 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO br. 
DATAS ENTRADA Q5 /ca / 
EXPEDIENTE 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.184/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
669.053,32 (seiscentos e sessenta e nove mil, cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 826 
07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.007/4.4.50.42.00 -Auxílios R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 880 
082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.800,00 
Fonte de Recurso 701 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 46.671,70 
Fonte de Recurso 329 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 387.706,62 
Fonte de Recurso 329 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103020011.2.026/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 32.000,00 
Fonte de Recurso 499 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.017/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 121.875,00 
Fonte de Recurso 112 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
826 Programa Piso Básico Variável — SCFV 40.000,00 
880 Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA 30.000,00 
701 Programa Liberdade Cidadã 10.800,00 
329 Conv.Unidade de Pronto Atendimento— UPA 434.378,32 
499 Gestão do SUS 32.000,00 
112 C.E.E. Contrato de Repasse 770014/12/MINISTERIO DE 
ESPORTE - Q.Esc.Pde Chico 121.875,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0608 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMILIA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Implantar Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para 
Crianças e Adolescentes de 06 a 15 
anos 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as 
ações de atendimento à criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação 
dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
6.008 Atividade: Manutenção dos 
Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento In" 
Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às 
ações de atendimento â criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação 
dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇA0 BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 46.671,70 - - - 
4.4.90.52.00-Equip.Material 
Permanente 
R$ 387.706,62 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Adquirir mobiliário necessário as 
instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 14:coar 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços 
Médicos e Ambulatoriais - SUS 
Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prover os Serviços Médicos e 
Ambulatoriais — SUS 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO 0.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA 'AO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de Recurso 112 R$ 1,00 121.875 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 4a. 
séries: construir, ampliar, restaurar e 
equipar as unidades escolares, visando 
ampliar a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período 
integral 
Escola 
Construída/ 
Ampliada 
OU 
Reformada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos 
Fonte de Recurso 826 R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos 
para Crianças e Adolescentes de 06 â 15 anos Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DDOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO. ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 808 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados ás ações de atendimento á 
criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos 
captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme Outros Produtos 01 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp_o_sições-en:Lc trário. 
Sala das Sessões, 27 de fevereirexi 
NGÉLIC RREIRA 
aS tá ria 
ÁRIA MAR TH N. P 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Houve aumento da meta física 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 701 R$ 1,00 10.800 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento â 
criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos 
captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE AMO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 46.671,70 
4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 387.706,62 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Adquirir mobiliário necessário as instalações de novas unidades 
com objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: PROGRAMA DE SISTEMA UNICO DE SAÚDE - 
SUS 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - 
SUS 
Fonte de Recurso 499 R$ 1,00 32.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prover os Serviços Médicos e Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO. 10 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: MANUTEN9A0 DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 112 R$ 1,00 121.875 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a e. séries: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a 
oferta de vagas e a implantação do ensino em periodo integral 
Escola Construída/ 
Ampliada ou Reformada 01 
Houve aumento da meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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