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norma nº 4201/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4201 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.201. DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 
no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 268.000,00 
Fonte de Recurso 000 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 562.000,00 
Fonte de Recurso 000 
16.00 - UNIDADE GESTORA 
16.02 - F.U.N.R.E.B.O.M. 
061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 515 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 830.000,00 
515 F.U.N.R.E.B.OM - Exercícios Anteriores 60.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 000 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - 
Houve aumento da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 - 
Houve aumento da meta física 
: 16.00 — UNIDADE GESTORA 
Secretário Munic 1 de Finanças 
e fevereiro de 2014. 
1 
PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA •DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Corpo de Bombeiros de Arapongas 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 - - - 
3.3.90.39.00 - Outros 
Serv.Terc.P.Juridica 
R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de 
Bombeiros 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 000 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação 
de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta fisica 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 16.00 IllfiliDADE'.GESTORA 
CÓDIGO i 'ESPECIFICAÇA0 . UNIDADE 2014 
02 .UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. .. 
06 :FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas • " 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica . R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos *. 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 015/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 268.000,00 
Fonte de Recurso 000 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 562.000,00 
Fonte de Recurso 000 
16.00 - UNIDADE GESTORA 
16.02- F.U.N.R.E.B.O.M. 
061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 515 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 830.000,00 
515 F.U.N.R.E.B.OM - Exercícios Anteriores 60.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 ,, 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 000 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
44.90.52.00-Eguip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
an
a
" 18 de 
/4 11 
TONIO JO B FA 
Prefeito 
reiro de 2014. 
ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Corpo de Bombeiros de Arapongas 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 - - - 
3.3.90.39.00 - Outros 
Serv.Terc.P.Juridica 
R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de 
Bombeiros 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Acrcional Suplementar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 000 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação 
de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GAMARA IVIUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA te\ I Oc» Azi 
EXPEDIENTE _saa-1 O a-1S_ 
A 
uncionáno 
I — Relatório 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° (1- /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 15/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 
15/2014, de 18 de fevereiro de 2014. 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 890.000,00 
(oitocentos e noventa mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ••••••••• 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o repasse 
destina-se a atender à Secretaria Municipal de Saúde e o FUNREBOM, sendo 
que a Secretaria de Saúde serão utilizadas as rubricas no término da obra 
o UPA, ou seja, lavanderia com aquisição de equipamentos necessário 
àquele setor. E para o FUNREBOM, as rubircas serão utilizadas para aquisição 
de material de consumo. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
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Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
a ra 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. j ta 
DATAS ENTRADAS.!_O 1JjL. 
EXPEDIENTE _52122 O a.• 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 05 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 15/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 15/2014, de 18 de 
fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 890.000,00 (oitocentos 
e noventa mil reais). 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) já declinadas no 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
arp. ~aiworr-- 
e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ....ia 
incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o 
cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO P4°. 113 
DATAS ENTRADA c2.1 0.2, / 1f 
EXPEDIENTE <26 I ocà / 
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...■••• Estado do Paraná a 
PROJETO DE LEI No. 4.186/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 268.000,00 
Fonte de Recurso 000 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 562.000,00 
Fonte de Recurso 000 
16.00 - UNIDADE GESTORA 
16.02 - F.U.N.R.E.B.O.M. 
061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 515 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso 1, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 
000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 830.000,00 
515 F.U.N.R.E.B.OM - Exercícios Anteriores 60.000,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO-09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 000 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
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0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Corpo de Bombeiros de Arapongas 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 - - - 
3.3.90.39.00 - Outros 
Serv.Terc.P.Juridica 
R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de 
Bombeiros 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Credito Acfcional Suplemen ar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de Recurso 000 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação 
de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construida/ 
Ampliada 01 
Houve aumento da meta fisica 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 329 
4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de Recurso 515 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Uffyl 
MARIA-MARGARETH N. PIMPÃO GIOCON 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica RE 100 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2014. 
ANGÉL RREIRA 
1aSe ária 
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