| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4201 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
| native_id | 3992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.201. DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais). 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 268.000,00 Fonte de Recurso 000 103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 562.000,00 Fonte de Recurso 000 16.00 - UNIDADE GESTORA 16.02 - F.U.N.R.E.B.O.M. 061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 515 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 515 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 830.000,00 515 F.U.N.R.E.B.OM - Exercícios Anteriores 60.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 01 - Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - Houve aumento da meta física : 16.00 — UNIDADE GESTORA Secretário Munic 1 de Finanças e fevereiro de 2014. 1 PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA •DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas Fonte de Recurso 515 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta fisica Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta fisica 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 16.00 IllfiliDADE'.GESTORA CÓDIGO i 'ESPECIFICAÇA0 . UNIDADE 2014 02 .UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. .. 06 :FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas • " Fonte de Recurso 515 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica . R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos *. 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário oc..=- PREFE171911 DO MIN, dno DESAPONCAS FSTADD 11061aWSW j&l'4211 W2iPT FEVEMIURODE .1sin • Psa niatike me Mas Sas s, CrISAISS 11 nas .1.~di An II.•• • ~Sá all•••1••S•••••••••••••••~•••• Itme Nints11911.2$17 ...Sn I • NI C.R1141.02117.11. Ais V õ Lel Mn é ilionto • te di Disko Ntasarin ha A Ca•Mill 2$122VI14t DE AL~S. MAIX) Mak DIEC. rroixf Eu. rermo WINK11.1.1002.40. =RR LU An. ...da Rendar ~Mn n parannerse 15 MinhIS IR *SS. é 413 pau carriça Rt tile. tal ~se se Si di RI 0121.1•1.02sin ens. SI rethl os to. sairrAittolugnm.DE SAODE 01. IS. MSS é RS manam. 410.51t0•Ctee RI 2444*02 rosé usroa ORM] Wh. 4 .25122)• Rça.:ss ~sisa. — %MO Ne& &a00 1122)."41)Ea. lI2$-I.IL$LEJOM. 1121.1132.06:131030 CO• Sn! &Casa__ RI RIMO Sede ILs.231.5 1.1903.01• CS• ~Raie Tenirt.• Ris WS— — 21 101,1)20 Rem fanal An. 2. • Pua ta ke ~e mial. ene* ~kg, ferio atada eme man> •• km. elo ias mo aia 41....kneo V.dibol éIliFudilitdOléIictl%I.o.b11S.siwcàsavl,é. Ias.. alasaciRada Câmara Municipal de Ara ongas 1211.22t Dt ISPRCI Sas 311 10(.0.00 o Paraná An. 7. Ra desdis á Sai di Golda MSS Ratas cces. 5o11.cca nase 11~1ee ir werla Rasa cen o ar4• I' la ta • ame ás!~ mtd,YB ~dm pepaS pire • NTS R.M. ai afe. ~Sia ~tia Ne As* IS Lei/. 4174. Re &MCI ass1201..2017.21S srismS OS és,, dana .20 000]- ÇÕRWOJ ',nana AO VRIDURP, 2114 PIS IS 2.17 II t]rnAno FLADO lilAlaril.11, R1RDt II ft NRA(..,....D. lii 51121TNÇÂO, All...Ç 40 RISIRA no rioncaoki erAncrs De nónen‘ Mauros 1-111 .r.jda (1.11i..• ...~ Sn é 'San Pais h UM IS d. Rens Ne a laSIAG-Obs e lasSet .11/4 SM 'S.a 2.2,.....— MI Cara eSnds e nau ck de.., skee pin irsisk é as 9Risaet asa mas an Casif. Am;Mta sf...saiS é Rads. Flataba• a Nio IS PROCRIAS PRN:RAMA 1)12 AMO Mal IN1WR OTVO IS MSS., Nasça én Sernis • Smairl. atai& Ila de anum ss "Sustedeut~ Passe RI 1.• 520. Malga'a021 lona na • Ilst asa • as faz 0)0210 lI2$t1410k2$l]PSr0M 022111(}3 nnn nesUo INDUIR XII 2.13 ali RÉU li 1,12.11121212,11nORL at It•RÂCT 2012 RAM2A KRUG. O , DrIL11OVII. MI PROGRAMA: PROCKAMA DR AFIO Afal 2•15172.11111 Lal Siada lasaSSIeras Ri N.P. Siwkn h Me!~ iam h Rins 313 3.1.43•1••12$55 ar Naus RI Na Ma >3.91.3121.•las SmiliTiala MIM as ia pnda Oln Ala et ienka lb ca ile Os Mn II as•ssad.SIIRS Ate-Pai e CRS Aleis. ajas • se Sua .1 nes rases oparán raworin•gera IneSsr ta má, dr.dinnWsd••••••, Fm. 14:, • na••••••••••• Os Mas Mcsavslas os.. de RIU easat essilawatieeidna Mem V ia Ide !MIM *Nide DaSsOessfra de 2024. tos assedam 22...e.S.Inois 01142111 (1901.5.01FIAPJA aSon, rint21-1040 14111111, 2$14 lI INID41222 n • PALRE RU DE ii PINÇA.. 11(102 I iIl0v%Çjl1,A1 içÃQpJ41$ PN2 ritilnitAM A. 1121.112µ12N DR P1410100 PI RIAM. Vil Asilei tildes de tWain Slim* Na rias. Rins./ 4 4.0.21.14• laia e ISISt. MAR aia ~lianas ta— (02 Ceias Soara inS de Sem ~ta pan OS Cseia ésia.......1*~• 2~ reis e S.a • ASSY sai& de ek ~e las mas á si em Si UM PROCIMIA: PROSA MA Ia APIOAINP22.112.112+0 MSS llsinal.....ska ..v.ass a 05R2 Ia. do. Rau 32. --Til 'nen'. PearkS wiaçani sãs RI 1 Ira SI asa lana& ass 45.4ca.01 Iam sai—tia. Ia lá 00 ORRINI MITC111C<R0 141040]. ai. 2.410112$ RIL•Ata.O.M. a rnacy 7F(2111%•ÇA ROUCA lo 5.~0.m...222 Si 10M11224014. PROM14.2. DE A.DOADMINIRILIWIND 1.1 !_ss. AuSidS Sas} Iskm Can R.S.S2.. SR é Rasei', 23..U.SI Marli I lars• RI I Ma Sm Tertlint ali. RISI —ank...r..... SI Ms. a SS. a Caro de Ileaka. as 1a~ 01 las ases• ES Itia Alt r• raiai eern ee nade paoçla 4~•~1210a4 MwuatDiditoISIflIl 3../StO I A C12120 ~no ME DOTA ~MSS d. 22.91 Nets 7 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 015/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais). 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 268.000,00 Fonte de Recurso 000 103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 562.000,00 Fonte de Recurso 000 16.00 - UNIDADE GESTORA 16.02- F.U.N.R.E.B.O.M. 061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 515 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 515 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 830.000,00 515 F.U.N.R.E.B.OM - Exercícios Anteriores 60.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 ,, 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 01 - - Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 44.90.52.00-Eguip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná an a " 18 de /4 11 TONIO JO B FA Prefeito reiro de 2014. ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas Fonte de Recurso 515 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Acrcional Suplementar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas Fonte de Recurso 515 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GAMARA IVIUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA te\ I Oc» Azi EXPEDIENTE _saa-1 O a-1S_ A uncionáno I — Relatório Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° (1- /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 15/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 15/2014, de 18 de fevereiro de 2014. Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ••••••••• O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o repasse destina-se a atender à Secretaria Municipal de Saúde e o FUNREBOM, sendo que a Secretaria de Saúde serão utilizadas as rubricas no término da obra o UPA, ou seja, lavanderia com aquisição de equipamentos necessário àquele setor. E para o FUNREBOM, as rubircas serão utilizadas para aquisição de material de consumo. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Relator Membro a ra Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. j ta DATAS ENTRADAS.!_O 1JjL. EXPEDIENTE _52122 O a.• Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 05 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 15/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 15/2014, de 18 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais). II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) já declinadas no Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro arp. ~aiworr-- e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ....ia incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO P4°. 113 DATAS ENTRADA c2.1 0.2, / 1f EXPEDIENTE <26 I ocà / undonárlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ...■••• Estado do Paraná a PROJETO DE LEI No. 4.186/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais). 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 268.000,00 Fonte de Recurso 000 103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 562.000,00 Fonte de Recurso 000 16.00 - UNIDADE GESTORA 16.02 - F.U.N.R.E.B.O.M. 061820003.2.062/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 515 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 515 Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso 1, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 830.000,00 515 F.U.N.R.E.B.OM - Exercícios Anteriores 60.000,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO-09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 01 - - Houve aumento da meta física Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas Fonte de Recurso 515 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura de Credito Acfcional Suplemen ar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PÚBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 268.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construida/ Ampliada 01 Houve aumento da meta fisica 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 329 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente R$ 1,00 562.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GESTORA CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas Fonte de Recurso 515 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 30.000 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Uffyl MARIA-MARGARETH N. PIMPÃO GIOCON Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica RE 100 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2014. ANGÉL RREIRA 1aSe ária Rua Harpia ir 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná