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norma nº 4202/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.202, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 950.000,00 
(novecentos e cinqüenta mil reais). 
1700— INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
17.01 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Administrativo) 
09.272.0002.1.044//4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 950.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 950.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, 
ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CODIG 
O 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
. PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
REGIME ESTATUÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do 
I.P.P.A.S.A. 
Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 950.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura .de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da 
Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO. 17.00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERV ARAP N 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANLITENÇA0 DOS SERVIÇOS 
PREVID.(Administrativo) 
DO FUNDO 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
;o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. 
Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 950.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de fevereiro de 2014. 
A
SA RO J. AP O 
Secretário Municip I de Finanças 
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO , 
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Funcionária 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ntErErrwu DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ , 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
9,0104011 
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funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 016/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 950.00000 
(novecentos e cinqüenta mil reais). 
17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
17.01 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Administrativo) 
09.272.0002.1.044//4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 950.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 950.000,00 
Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o 
exercido de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, 
ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERV ARAPONGAS 
CODIG 
O 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
REGIME ESTATUÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do 
I.P.P.A.S.A. 
Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 950.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da 
Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
PREVID.(Administrativo) 
DO FUNDO 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. 
Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 950.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra 
Construida/ 
Ampliada 
0,1 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de fevereiro de 2014. 
CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
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DESPESASCORRENTES - Empenhada Líquida 
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Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
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Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
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Diferença do Saldo da Fonte 
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Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
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DESPESASCORRENTES - Empenhada Liquida 
WIldVD 30 SVS3dS30 
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Diferença do Saldo da Fonte 
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Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
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SaLN321i100 SV11303d 
Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte Recurso: 515 - F.U.N.R.E.B.OM. 
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESASCORRENTES - Empenhada Liquida 
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Diferença do Saldo da Fonte 
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Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
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DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
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RESULTADO SUPERAVIT FINANCEIRO 
PERIODO: Dezembro/2013 
Fonte de Recurso 000 
RESULTADO FINANCEIRO TOTAL DO EXERCÍCIO 
RECEITAS CORRENTES 76.338.768,36 
SOMA DA RECEITA 76.338.768,36 
DESPESAS DE CORRENTES (57.624.629,74) 
DESPESAS DE CAPITAL (7.314.603,32) 
SOMA DA DESPESA (64.939.233,06) 
Resultado - SUPERAVIT (Rec.-Desp) 11.399.535,30 
INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS (10.070.841,20) 
Devolupo Interferências 437.765,84 
SOMA DAS INTERFERENCIAS (9.633.075,36) 
Resultado Financeiro do Exercício (Sup - Interf) 1.766.459,94 
Superavit Financeiro do Exercício Anterior 2012 417.801,23 
Déficit Financeiro do Exercício Anterior (2013) 
Cancelamento de Restos a Pagar -2013 8.500,00 
Resultado Financeiro Acumulado (Superávit) 2.192.761,17 
***Camara Muncipal 7.138.660 2409 
*** IPPASA Taxa Administr 752.181 2408 
*** IPPASA Interferência 2.180.000 2425 
10.070.841 
Obs: Nota 1 - Superávit Financeiro do Exercício Anterior" refere-se ao recurso disponivel 
para suplementação ao orçamento, nos termos do art. 43, §, inciso I da Lei 4.320/64 
PAGINA: 1 DE 2 
ESTADO DO PARANA Balanço Financeiro 25/02/2014 16:41 
' Prefeitura Municipal de Arapongas Exercido de 2013- Anexo 13, da Lei 4.320/64 
Unidade Gestora CONSOLIDADO 
. INGRESSOS DISPÊNDIOS 1 
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual . ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual 1 
Receita Orçamentária 179.182.824,41 Despesa Orçamentária 166.419.751,32 
Receitas Correntes 185.364.227,71 Despesas Por Função 155419.751,32 
RECEITA TRIBUTÁRIA 38.401.233,41 Legislativa - 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.717273,13 Administração 33.502.402,06 
RECEITA PATRIMONIAL 1.097.232,53 Defesa Nacional - 
RECEITA INDUSTRIAL - Segurança Pública 6.904.751,84 
RECEITA DE SERVIÇOS 663.678,76 Assistência Social 5.695.450,07 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 135.143.941,86 Previdência Social - 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.340.868,02 Saúde 35.838.319,27 
Trabalho 258.000,00 
(-)Deduções da Receita -20.341.313,27 Educação 42.921.720,98 
Renúncia de Receitas -153.702,20 Cultura 1.771.138,01 
Restituição de Receita - Direitos da Cidadania 43.633,61 
Descontos Concedidos -1.700.615,69 Urbanismo 12.650.663,99 
Compensações - Habitação . 
Outras Deduções - Gestão Ambiental 1.376,00 
Dedução para o FUNDEB -18.486.995,38 Ciência e Tecnologia - 
Retificação - Agricultura 233.460,63 
Indústria 3.131.795,62 
Receitas de Capital 14.159.909,97 Transporte 4.309.169,46 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.160.676,50 Desporto e Lazer 1.831.162,37 
ALIENAÇÃO DE BENS 73.742,84 Encargos Especiais 6.326.707,41 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 12.925.490,63 
(-)Deduções da Receita - 
Renúncia de Receitas 
Restituição de Receita 
Descontos Concedidos 
Compensações 
Outras Deduções 
Dedução para o FUNDEB 
Retificação 
Receitas Correntes - IntraOrçamentaria 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
Transferências Financeiras Recebidas - Transferências Financeiras Concedidas 10.070.841,20 
. • 
COTA CONCEDIDA (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO) 752.180,88 
REPASSE CONCEDIDO 7.138.660,32 
TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA COBERTURA D 2.180.000,00 
Recebimentos Extra-Orçamentários 58.977.410,87 Pagamentos Extra-Orçamentários 50.772.016,75 
Empenhos a Liquidar 9.532.356,94 
Despesa a Pagar 4.281.740,32 . 
Pagamento de Restos a Pagar Processados 837.892,61 
Pagamento de Restos a Pagar Não Processados 4.490.866,76 
Recebimentos decorrentes de Apropriações de Retenções 14.869.082,97 Pagamento Extraorçamentários 15.848.375,83 
Outros Recebimentos Extraorçamentários 30.294.230,64 Outros Pagamentos Extraorçamentários 29.594.881,55 
Saldo em Espécie do Exercício Anterior 8.294.888,59 Saldo em Espécie do Exercício Atual 30.192.514,60 
Caixa - Caixa - 
Bancos Conta Movimento 1.854.638,92 Bancos Conta Movimento 10.071.979,36 
Bancos Conta Vinculada 6.440.249,67 Bancos Conta Vinculada 19.942.340,49 
Outros Bancos - Outros Bancos 178.194,75 
TOTAL 246.455.123,87 TOTAL 246.455.123,87 
LUIZ OQUENDO GARCIA ALVARO VERONEZ FILHO ANTONIO JOSÉ BEFFA 
27.494.033,66 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARG -6.703.362,36 64.939.233,06 57.624.629,74 
142.003.191,15 
ORÇAMENTARIA 
28.792.380,80 OUTRASDESPESAS CORRENTES 
5.439.413,27 
76.338.768,36 ¡Totais 
EXTRAORÇAMENTARIA 
22.595.065,38 Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
96.325,96 ISaldo Atual 
142.003.191,15 [Total 
96.325,96 f Saldo Financeiro Atual 
Diferençado Saldo da Fonte 
(NI CD I
,- CO 
CO O) Cr 
1.754.432,68 
64.939.233,06 
RECEITAS CORRENTES 
OUTRASRECEITASCORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
EXTRAORÇAMENTARIA 
ContasaPagar 
Saldo Anterior(Contábil) 
o 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferençado Saldo daFonte 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDACÃO 
PARECER n° ig /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 16/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício 
de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, 
de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 
16/2014, de 18 de fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 950.000,00 
(novecentos e cinqüenta mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do-Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura 
de crédito adicional especial trata da construção e instalação da sede própria 
do IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
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Relator Membro 
Adauto Fornazieri 
te 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO /4°. 1111 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° OG /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 16/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 16/2014, de 18 de 
fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 950.000,00 
(novecen os-e cinqüenta mil reais). 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais) já declinadas 
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Adauto Fornazieri 
Presi n Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o 
cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2014, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1t5 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.187/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 950.000,00 
(novecentos e cinqüenta mil reais). 
17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
17.01 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Administrativo) 
09.272.0002.1.044/14.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 950.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 950.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, 
ficam re-programadas na forma abaixo descrita- 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 17:00- INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CODIG 
O 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
REGIME ESTATUÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do 
I.P.P.A.S.A. 
Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 950.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014.nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da 
Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉL1tÍt ERREIRA 
aSe ária 
TH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ORG O: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUARIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. 
Fonte de Recurso 001 RE 1,00 950.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2014. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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