| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.202, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais). 1700— INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 17.01 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Administrativo) 09.272.0002.1.044//4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 950.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 950.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CODIG O ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO . PREVID.(Administrativo) 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 950.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra Construída/ Ampliada 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura .de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO. 17.00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERV ARAP N CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANLITENÇA0 DOS SERVIÇOS PREVID.(Administrativo) DO FUNDO 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS ;o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 950.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de fevereiro de 2014. A SA RO J. AP O Secretário Municip I de Finanças o• -••• . • Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO , EM n2 I ()o?, an.b Funcionária Secretaria Executiva Publicado no Jornal 1Zii,il.„Lcriaitr_St Em OC / 03 / .2(M LCD a Funcio ária Ételíczae C933 ..01(58.737 - II crtamon NAS VILYÇÂO DOS SIX,1005 tf) Ble(110 .11,11) Sisirdiereiss) PINÇX0711ISDIMS.SISLiAt. :12 SUMI:SOAI, PIUSIOINCIS DO MUNE FSTATeltd Ml reencwOuricsigwanstflAKO• ISelew Cdaamithe se& •• Lr/SUA ha • Pane Ni Ri• Ia %IMA ~pia ~C.° .1~s.. SAI Gimrragio da Nwsk. 5. ÉP "ASA 141enT ••••~. 4~8'1.10 is AO. Se. re metes doa de me..~ ~Ia ~d. ~s.. Arge/"Iltle “Tékdr1111. 140*(11 A 00:193 ASIONIOW REM 5~1~/e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ntErErrwu DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ , Igt•ir Dr 21 Of rnurlitol M1/24 Anne1 Irã. bm., e ritme arran àCredlla • Aél~iptetel nume. de Maldele. de ~WS •••. • Ardes ••• si• • • •I•••• nimbeis., nue rldshani MU »II se Asta I á 14 WS 4.174. de MIVT113 ed Àia E in 14 ars. •• UI Vali- Ui Eirebn Orpetie I•14 A cAmAKA MUNICIPAL Et ARA~ ISTADO muNk marrou. E PU. InFElit larlICIMSAWKNOA SEGlit•TEL0 Ara r.ra.ne Euenh* 141 Meskiptl 411‘ esiwtssiddaide se asmensdnrse ~kW* Anpqrs da de IS dr diss.!, ik Sall pn • ^mos ItK Cries ~ai 0 tqintil relloy 73 5~11edsentee e tinam. ddl~ 179)-MTITIMPIEVrEVSOESEAPOSD.TADORUSSIWASAKNWS -dl~sisiSeaSs• à Fiddb PmillAdee~1 19372002.10a1i tf I *I- CW• e - - - - - - Poete iten011 - - hn derel~ .rld• SM. Ne ideir mdoellindos main Sem do Mue de nen digt uni. O. puirá YRS* r. 1E4.1 ttáPeira e. ead• 114111•14.•speeith Medem do eis~4•11111de apsdads FONTE DL I are. FICAIA0 OH I tune á:~ Meeeseinde.) Ali.! • te ~Mi. é Mese é ~e Adens dipml sem de stip m.or:~ de ~I 11.ni• sies á aya 2. • renhi r. movi. ui. • mis. deerel• • Sn dndismdie dm • nate de Md a ide delambi. ididslatld as,s, • Pane I à te 1 1 1171, • n124411 dn ii- 11~ sm•au.A.meina~•••••~•~ AIMINWIIAÇÂO INIMISTA 05DIG o .......nutna CSTECIOICAU11 inlan 1,MO,D1 UUJVAI&107CAU MN XIS Mó ais o t• ip Os, Waink,“0 DOS ~RIA Dn PILINTagadelen/n) "Da de n nAA , (14 X1,,, In SI n1 mi.. DO RrOM"X",19,"0 t4e2 ninam EDIFICAOSts DE 'MIRRA rirmunA alai INsiew Canswid d• Nas Sede de 1.1k1SsLos 1~ de Iteres•NI III MO Ovas Etim. Mn ..~. e ~Sitiei ...ASA Oka Ilsw as á walkli ~eia Ne." tk, anip 2 e• &AtMit.& 0.1111. résia 3~/§1. *I II MET Ain a. nen 1.-~mn•• . ea nas won dee•dm nas. ao. 3. • peias LÁ. • !Nese dm • lesem e peleis seis Eskai~dupe•nntreiedd C4 1 ~do assedem addtslen• e• mem V de Ui .136W1 MSS á Lei* Ildetialasmenlete Mi. ssesinmdsi edis dedsrds ORC10 ria -S, IST111170 PRN ItNti SAKISIDITADOZIA SAVARAPOCAS tamanca° CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal G Em,.. ÉnÇa J...Q3 Spider:Q.: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 9,0104011 o 1.1,10 3/4DE Mil funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 016/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 950.00000 (novecentos e cinqüenta mil reais). 17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 17.01 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Administrativo) 09.272.0002.1.044//4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 950.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 950.000,00 Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERV ARAPONGAS CODIG O ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVID.(Administrativo) 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 950.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra Construída/ Ampliada 01 - - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS PREVID.(Administrativo) DO FUNDO 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 950.000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra Construida/ Ampliada 0,1 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de fevereiro de 2014. CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 19 Lpst.1 1et EXPEDIENTE .ne..1 0_3 ie, uncionário aid- 9 9 :°moeu 9WOJ Diferença do Saldo da Fonte lopahhi anadueuid °PIES o (imeiuoo)ioualuv 0Ple9 Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Je6ed esewoo VI8VINGINVOUOVd1X3 o TRANSFERENCIAS CORRENTES Sa1N3LWO3 SV1133323 VIHVIN3INVódO Diferença do Saldo da Fonte ienhd anaoueuid °PIES o lenhd °pies VIWIN3INVO2:10Vd1X3 o DESPESASCORRENTES - Empenhada Liquida VIWINRINVO):10 cn TifildV0 30 SVI1303U O co hicl?1uo0)roua2uv odleS cci re6ed e5911.103 VP:WIN3INV5):10V2:11X3 refied esetuo0 VIWIN3SWÓLIOV211X3 Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) CO CO .t•si R A a' o) to o o ~Sia ienw cupoueuid optes Diferença do Saldo da Fonte OUTRAS DESPESAS CORRENTES VIWIN3INVÓHO DESPESASCORRENTES - Empenhada Líquida Jebed esewoo vvINavJvÕovIxa Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) VIHN/IN3INVÓHOVaLX3 Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 1VINOIA112:11Vd V11303d SaLN3HHO3 SV11303LI (iigewo3)Jouelev oPleS Diferença do Saldo da Fonte ienivcupoueuid °pies lemvorles DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida VidyIN3INVÓL10 ZE SL£ 17Eh Je5ed esewoo VIUVIN1NVO2IONP:11X3 o o o o Saldo Anterior(Contabil) Je6ed eseluop Vlbly.LN31A1VONOVEl1X3 Intertbiências Financeiras Recebidas (Ingressos) co o 4). A boi O Ni iernv oPleS leMV oipoueuu 02125 od epopieg ope5uaiapg "o --J(0 -4 .t. A A A A -01 -01 -01 N.) K1 Ni TRANSFERÊNCIAS CORRENTES WINOINILIBid V1130321 S31N3):12100 SV11303LI SV1130321 VIWIN3M52:10 OUTRASDESPESAS CORRENTES SVS3dS30 - DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida o g Je6ed ese)uo0 831N3):12:100 SV1133321 VIdylN3INVO):10)1):11X3 (ucialuop)ropaluti 0PleS Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) o o ! : !, viayiNainvóao o ierw °PIES DESPESASCORRENTES - Empenhada Liquida WIldVD 30 SVS3dS30 VIIWIN3VWDil0V2:11X3 ien)v wiaoueuw °PIES Diferença do Saldo da Fonte N.) NJ IV -.I V V . Ul In Ul 0 - 0 O 00 0 ••••••• Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 1Ceed C SCIUCO VI2WIN3INVO8OV2:11X3 VIHVIN3INVOU0 1VIldV3 30 SV11333d viayinsial V1133323 1VINO1A112:11Vd VII333H SaLN321i100 SV11303d Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL Fonte Recurso: 515 - F.U.N.R.E.B.OM. (Newoo)JoualuV °PIES NJ NO o o o 7:] D. 5 OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESASCORRENTES - Empenhada Liquida lardyanaoueuid °pies Diferença do Saldo da Fonte o cn a. .o.. a) a) e b b c) cn o -.a ".o. V V N.) N.) A CD .CI• S CO 01 W O CH 0) Vl O VI3VIN3lAlVádOkfaLX3 R a) r..) a) to o co CO N.) (à CO G) V 0) IV CO .01 "A -CO Ra 01 CO CÁ) 01 0) N) (à a N.) V IV A CO CO 4). CO C..11 C.) 0) W0 0 01 -CU 0) V `-‘) O -NI 0 r, Saldo Anterior(Saldo da Tabela do lAcetil) L9 i CZ9 9178 1. 0 ienw °PIES à a N) O N.) Na Ni O .0 0 Cr) -a -0) L9U9 Na (0 9179iii 831N321H00 SV113038 WINOVilldfdd V11303?:1 1868d 8 SelL100 1VI1dV0 30 SV11303d Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 0-u -.- CD O W OH 2 cm to = H r) < m ' S E - 73 ‘7; m c° H cn co I3 XI CD -, Ca ci) > H (131) >0 o' a) O o a) W> 'o -1:, 7:1 R > H C) 5' o) o) <1 m cn Com co ca oa > z o m m -02 5 M O m M c-) O) z cn O cn > -I 3, > o cn o zi =I > no u, r Oco x 0) M cO ) Z CD o- -1> 5: m c7) co cn co Fri co O tn o O DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida VIWINGINVONO ao) O O 01 'cri à bo co -D. oi CO COO b O)-) O -sol RESULTADO SUPERAVIT FINANCEIRO PERIODO: Dezembro/2013 Fonte de Recurso 000 RESULTADO FINANCEIRO TOTAL DO EXERCÍCIO RECEITAS CORRENTES 76.338.768,36 SOMA DA RECEITA 76.338.768,36 DESPESAS DE CORRENTES (57.624.629,74) DESPESAS DE CAPITAL (7.314.603,32) SOMA DA DESPESA (64.939.233,06) Resultado - SUPERAVIT (Rec.-Desp) 11.399.535,30 INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS (10.070.841,20) Devolupo Interferências 437.765,84 SOMA DAS INTERFERENCIAS (9.633.075,36) Resultado Financeiro do Exercício (Sup - Interf) 1.766.459,94 Superavit Financeiro do Exercício Anterior 2012 417.801,23 Déficit Financeiro do Exercício Anterior (2013) Cancelamento de Restos a Pagar -2013 8.500,00 Resultado Financeiro Acumulado (Superávit) 2.192.761,17 ***Camara Muncipal 7.138.660 2409 *** IPPASA Taxa Administr 752.181 2408 *** IPPASA Interferência 2.180.000 2425 10.070.841 Obs: Nota 1 - Superávit Financeiro do Exercício Anterior" refere-se ao recurso disponivel para suplementação ao orçamento, nos termos do art. 43, §, inciso I da Lei 4.320/64 PAGINA: 1 DE 2 ESTADO DO PARANA Balanço Financeiro 25/02/2014 16:41 ' Prefeitura Municipal de Arapongas Exercido de 2013- Anexo 13, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora CONSOLIDADO . INGRESSOS DISPÊNDIOS 1 ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual . ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual 1 Receita Orçamentária 179.182.824,41 Despesa Orçamentária 166.419.751,32 Receitas Correntes 185.364.227,71 Despesas Por Função 155419.751,32 RECEITA TRIBUTÁRIA 38.401.233,41 Legislativa - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.717273,13 Administração 33.502.402,06 RECEITA PATRIMONIAL 1.097.232,53 Defesa Nacional - RECEITA INDUSTRIAL - Segurança Pública 6.904.751,84 RECEITA DE SERVIÇOS 663.678,76 Assistência Social 5.695.450,07 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 135.143.941,86 Previdência Social - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.340.868,02 Saúde 35.838.319,27 Trabalho 258.000,00 (-)Deduções da Receita -20.341.313,27 Educação 42.921.720,98 Renúncia de Receitas -153.702,20 Cultura 1.771.138,01 Restituição de Receita - Direitos da Cidadania 43.633,61 Descontos Concedidos -1.700.615,69 Urbanismo 12.650.663,99 Compensações - Habitação . Outras Deduções - Gestão Ambiental 1.376,00 Dedução para o FUNDEB -18.486.995,38 Ciência e Tecnologia - Retificação - Agricultura 233.460,63 Indústria 3.131.795,62 Receitas de Capital 14.159.909,97 Transporte 4.309.169,46 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.160.676,50 Desporto e Lazer 1.831.162,37 ALIENAÇÃO DE BENS 73.742,84 Encargos Especiais 6.326.707,41 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 12.925.490,63 (-)Deduções da Receita - Renúncia de Receitas Restituição de Receita Descontos Concedidos Compensações Outras Deduções Dedução para o FUNDEB Retificação Receitas Correntes - IntraOrçamentaria RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES Transferências Financeiras Recebidas - Transferências Financeiras Concedidas 10.070.841,20 . • COTA CONCEDIDA (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO) 752.180,88 REPASSE CONCEDIDO 7.138.660,32 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA COBERTURA D 2.180.000,00 Recebimentos Extra-Orçamentários 58.977.410,87 Pagamentos Extra-Orçamentários 50.772.016,75 Empenhos a Liquidar 9.532.356,94 Despesa a Pagar 4.281.740,32 . Pagamento de Restos a Pagar Processados 837.892,61 Pagamento de Restos a Pagar Não Processados 4.490.866,76 Recebimentos decorrentes de Apropriações de Retenções 14.869.082,97 Pagamento Extraorçamentários 15.848.375,83 Outros Recebimentos Extraorçamentários 30.294.230,64 Outros Pagamentos Extraorçamentários 29.594.881,55 Saldo em Espécie do Exercício Anterior 8.294.888,59 Saldo em Espécie do Exercício Atual 30.192.514,60 Caixa - Caixa - Bancos Conta Movimento 1.854.638,92 Bancos Conta Movimento 10.071.979,36 Bancos Conta Vinculada 6.440.249,67 Bancos Conta Vinculada 19.942.340,49 Outros Bancos - Outros Bancos 178.194,75 TOTAL 246.455.123,87 TOTAL 246.455.123,87 LUIZ OQUENDO GARCIA ALVARO VERONEZ FILHO ANTONIO JOSÉ BEFFA 27.494.033,66 DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida PESSOAL E ENCARG -6.703.362,36 64.939.233,06 57.624.629,74 142.003.191,15 ORÇAMENTARIA 28.792.380,80 OUTRASDESPESAS CORRENTES 5.439.413,27 76.338.768,36 ¡Totais EXTRAORÇAMENTARIA 22.595.065,38 Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 96.325,96 ISaldo Atual 142.003.191,15 [Total 96.325,96 f Saldo Financeiro Atual Diferençado Saldo da Fonte (NI CD I ,- CO CO O) Cr 1.754.432,68 64.939.233,06 RECEITAS CORRENTES OUTRASRECEITASCORRENTES RECEITAS DE CAPITAL EXTRAORÇAMENTARIA ContasaPagar Saldo Anterior(Contábil) o Saldo Financeiro Anterior Diferençado Saldo daFonte Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDACÃO PARECER n° ig /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 16/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no, orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 16/2014, de 18 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do-Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que a abertura de crédito adicional especial trata da construção e instalação da sede própria do IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná treelrratax01 ---- Relator Membro Adauto Fornazieri te Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO /4°. 1111 DATAS ENTRADA _JjJ Ca. 1 kl EXPEDIENTE 3‘ / Us__ -)r)w etrilciont A4a Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° OG /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 16/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 16/2014, de 18 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 950.000,00 (novecen os-e cinqüenta mil reais). II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais) já declinadas Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Presi n Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1t5 DATAS ENTRADA a5 ea..1141 EXPEDIENTE 00). / 06n An Tma.. uncioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.187/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais). 17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 17.01 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Administrativo) 09.272.0002.1.044/14.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 950.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 950.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita- - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 17:00- INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CODIG O ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVID.(Administrativo) 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 950.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014.nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉL1tÍt ERREIRA aSe ária TH N. PIMPÃO GIOCONDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ORG O: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVID.(Administrativo) 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUARIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Fonte de Recurso 001 RE 1,00 950.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2014. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná