| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4203 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 7°, da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012. |
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RER AN Secret al de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.203, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre alteração do artigo 7°, da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O artigo 7° da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7°. A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços por Chefes. Parágrafo primeiro. — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente lei, ficam criados os seguintes cargos em comissão: a) Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes à categoria CC2, nos termos da Lei Municipal n°. 2878, de 03 de abril de 2002; b)Chefe do Setor de Assessoria Jurídica, com vencimentos equivalentes à categoria CC6, conforme Lei Municipal n°2.878, de 03 de abril de 2002. (N.R.) Parágrafo segundo. — Ficam criadas, para serem exercidas por servidores exclusivamente efetivos, as seguintes funções gratificadas: (N.R.) 4 (quatro) FGC, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. (MR.) 4 (quatro) FGA, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. (N.R.)" -.• Art.'2.:' Esia Lei -entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições' em Contrário. Arapongas, 28 de fever'eiro de 2014. 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ EI e14 4 413. DE 18 DF IrEWREIRO DE z.b. Dlepee ~e menet Sante n 4. 14 Medeie.' ee 4444,44 14 de ais de MI. A CÂMARA MUNIOPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA. DEGREDEI). R EU. IllEFFITO MUNICIPM.SANC10440 A SEMENTE LEL r. O Mips I. de Lei M.~ e 011, de 14 de arem et 2012, Fewitout cern cioba rtdaple Rire4 COCS.Id0842 ttellaid uni Ileelda Cadrate Eff nalve. e o s 'migo ge ado. Pgdprzfé lelndra - Iam • lota rp401g314144 da ...nua sio gelas ktfre. algeg !rtionn ,n7n.n—nan 41 Coordreador [int rem wee/Rom e,Mtekere gnerS Ca gi ire. 4. id Aheeklp te'. Int dee de ~I de 1C01: 0' a* de Ses de Auaterialtaita cos ~reg epkenebnes 4 ~mie Erk anta Lenheleigla•2278.ek 03 dellek2007. (VA) Poder* arda - Orme ~S. ger nem arriba Jerildens nithwar ffP.Mo Mtdri gra:Wein: (VI) 41 4(41.44,) FCConfrne Lel Minkigl MIK ele Cl ele "te =I. "RJ 0)4 (Iro) I" GA. est ame Leatiedrigl 02.67t. 4.03 ele dei I 2002. rRJ - Art./eine IA ate eme ,iser R4 -ak eus R4~ reeepeles ~ceei ene net Ate g e ps. ZR de ~iro de 2011. AllSON 11)3011ER Seerufrio Men!~ 44A444S01.03 ANTONIO 105E 1112TA Piefehe CÃMARA MUNICIPAL DE Public,410 no ,1 -.as? ... ............ ......... .... ......... ARA PONGA+S al . ............. .................. rã I Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 111/2013 Arapongas, 18 de dezembro de 2013. Prezada Senhora Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 7°, da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012. A Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, criou o PROCON de Arapongas, estipulando a estrutura organizacional do referido órgão. Neste sentido, o artigo 7° dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que compõem o PROCON, estabelecendo em sua alínea "b", os cargos de Chefe do Serviço de Atendimento ao Consumidor, Chefe do Serviço de Fiscalização e Chefe de Assessoria Jurídica, que possuem vencimentos equivalentes a CC6, ou seja, R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e quinze reais). Contudo, o coordenador do PROCON de Arapongas solicitou a supressão dos cargos em comissão de Chefe do Serviço de Atendimento ao Consumidor e Chefe do Serviço de Fiscalização, mantendo apenas o cargo de Chefe de Assessoria Jurídica, bem como a criação de 4 (quatro) funções gratificadas símbolo FGC, no valor de R$ 446,12 (quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos) e 4 (quatro) funções gratificadas símbolo FGA, no valor de R$ 267,21 (duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). A alteração proposta extingue cargos exclusivamente em comissão e cria funções gratificadas a serem concedidas a servidores efetivos do quadro próprio do Município de Arapongas. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 123/2013 Dispõe sobre alteração do artigo 7°, da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012. Art. 1°. O artigo 7° da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7°. A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços por Chefes. Parágrafo primeiro. — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente lei, ficam criados os seguintes cargos em comissão: Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes à categoria CC2, nos termos da Lei Municipal n°. 2878, de 03 de abril de 2002; Chefe do Setor de Assessoria Jurídica, com vencimentos equivalentes à categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. (N.R.) Parágrafo segundo. — Ficam criadas, para serem exercidas por servidores exclusivamente efetivos, as seguintes funções gratificadas: (N. R.) 4 (quatro) FGC, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. (N.R.) 4 (quatro) FGA, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. (N.R.)" Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2013. C?RP 0,,INICIPAL DE ARAPONGAS pRe“,,coL0 mr. I I '80 oAvs, c...w•rimADA ,;29 FiincAnn Prefeito Municipal de Arapongas 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ademais, verifica-se que o valor equivalente às despesas com os dois cargos ora extintos (de CC6) são de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) mensais e o valor equivalente à criação das novas gratificações é de R$ 2.853,32 (dois mil oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), ou seja, a criação das novas funções gratificadas não gerará aumento de despesas para o Município de Arapongas, mas sim uma economia, além de poderem atender servidores efetivos. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ARAPONGAS 1 AN ONIO JOS FA Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N° Vi DATAS ENTRADA ,zan EXPEDENTE uncionário Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Oct /2014. Assunto: Projeto de Lei n° 123/2014. Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 7°, da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que tem por objetivo alterar a estrutura organizacional do PROCON de Arapongas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, Lo prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art:" 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Relat Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A alteração pretendida no Projeto visa extinguir cargos exclusivamente em comissão e cria funções gratificadas a serem concedidas a servidores efetivos do quadro do Município de Arapongas. Tal mudança vai de encontro com os princípios basilares da Administração Pública, uma vez que visa valorizar o servidor efetivo, aquele que é concursado, conferindo-lhe uma gratificação pela função a qual foi designado. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 123/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2014. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 0‘,13 DATAS ENTRADA 24 1 oQ, I EXPEDIENTE aci 1 0.1 ~Ma 'aA(Atte' - uncioná - Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARIA MAR ARET Pi AO GIOCO,NO0 Presidente Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de ANGÉLIC ERREIRA Sec ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~ar PROJETO DE LEI No. 4.180/2014 Dispõe sobre alteração do artigo 7°, da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10.0 artigo 7° da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7°. A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços por Chefes. Parágrafo primeiro. — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente lei, ficam criados os seguintes cargos em comissão: Coordenador Executivo, •com vencimentos equivalentes à categoria CC2, nos termos da Lei Municipal n°. 2878, de 03 de abril de 2002; Chefe do Setor de Assessoria Jurídica, com vencimentos equivalentes à categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. (N.R.) Parágrafo segundo. — Ficam criadas, para serem exercidas por servidores exclusivamente efetivos, as seguintes funções gratificadas: (N.R.) 4 (quatro) FGC, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. (N.R.) 4 (quatro) FGA, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. (N. R.)" Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná