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norma nº 4203/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4203 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 7°, da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012.
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Secret al de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.203, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 
Dispõe sobre alteração do artigo 7°, da Lei 
Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O artigo 7° da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°. A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os 
serviços por Chefes. 
Parágrafo primeiro. — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente 
lei, ficam criados os seguintes cargos em comissão: 
a) Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes à categoria CC2, 
nos termos da Lei Municipal n°. 2878, de 03 de abril de 2002; 
b)Chefe do Setor de Assessoria Jurídica, com vencimentos equivalentes à 
categoria CC6, conforme Lei Municipal n°2.878, de 03 de abril de 2002. (N.R.) 
Parágrafo segundo. — Ficam criadas, para serem exercidas por servidores 
exclusivamente efetivos, as seguintes funções gratificadas: (N.R.) 
4 (quatro) FGC, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. 
(MR.) 
4 (quatro) FGA, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002. 
(N.R.)" 
-.• 
Art.'2.:' Esia Lei -entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições' em Contrário. 
Arapongas, 28 de fever'eiro de 2014. 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 111/2013 
Arapongas, 18 de dezembro de 2013. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alteração do artigo 7°, da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de 
agosto de 2012. 
A Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, criou o 
PROCON de Arapongas, estipulando a estrutura organizacional do referido órgão. 
Neste sentido, o artigo 7° dispõe sobre os cargos de 
provimento em comissão que compõem o PROCON, estabelecendo em sua alínea 
"b", os cargos de Chefe do Serviço de Atendimento ao Consumidor, Chefe do 
Serviço de Fiscalização e Chefe de Assessoria Jurídica, que possuem vencimentos 
equivalentes a CC6, ou seja, R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e quinze reais). 
Contudo, o coordenador do PROCON de Arapongas solicitou a 
supressão dos cargos em comissão de Chefe do Serviço de Atendimento ao 
Consumidor e Chefe do Serviço de Fiscalização, mantendo apenas o cargo de 
Chefe de Assessoria Jurídica, bem como a criação de 4 (quatro) funções gratificadas 
símbolo FGC, no valor de R$ 446,12 (quatrocentos e quarenta e seis reais e doze 
centavos) e 4 (quatro) funções gratificadas símbolo FGA, no valor de R$ 267,21 
(duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). 
A alteração proposta extingue cargos exclusivamente em 
comissão e cria funções gratificadas a serem concedidas a servidores efetivos do 
quadro próprio do Município de Arapongas. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 123/2013 
Dispõe sobre alteração do artigo 7°, da Lei 
Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 
2012. 
Art. 1°. O artigo 7° da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°. A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador 
Executivo, e os serviços por Chefes. 
Parágrafo primeiro. — Para a efetiva aplicabilidade do 
estatuído na presente lei, ficam criados os seguintes cargos em 
comissão: 
Coordenador Executivo, com vencimentos equivalentes à 
categoria CC2, nos termos da Lei Municipal n°. 2878, de 03 de abril 
de 2002; 
Chefe do Setor de Assessoria Jurídica, com vencimentos 
equivalentes à categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 
03 de abril de 2002. (N.R.) 
Parágrafo segundo. — Ficam criadas, para serem 
exercidas por servidores exclusivamente efetivos, as seguintes 
funções gratificadas: (N. R.) 
4 (quatro) FGC, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril 
de 2002. (N.R.) 
4 (quatro) FGA, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril 
de 2002. (N.R.)" 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2013. 
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oAvs, c...w•rimADA ,;29 
FiincAnn Prefeito Municipal de Arapongas 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ademais, verifica-se que o valor equivalente às despesas com 
os dois cargos ora extintos (de CC6) são de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) 
mensais e o valor equivalente à criação das novas gratificações é de R$ 2.853,32 
(dois mil oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), ou seja, a 
criação das novas funções gratificadas não gerará aumento de despesas para o 
Município de Arapongas, mas sim uma economia, além de poderem atender 
servidores efetivos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ARAPONGAS 
1 
AN ONIO JOS FA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N° Vi 
DATAS ENTRADA ,zan 
EXPEDENTE 
uncionário 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Oct /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n° 123/2014. 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 7°, da Lei Municipal n°4.011, de 14 
de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que 
tem por objetivo alterar a estrutura organizacional do PROCON de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
Lo 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art:" 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
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Adauto Fornazieri 
Relat Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A alteração pretendida no Projeto visa extinguir cargos 
exclusivamente em comissão e cria funções gratificadas a serem concedidas a 
servidores efetivos do quadro do Município de Arapongas. 
Tal mudança vai de encontro com os princípios basilares da 
Administração Pública, uma vez que visa valorizar o servidor efetivo, aquele que é 
concursado, conferindo-lhe uma gratificação pela função a qual foi designado. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 123/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2014. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 0‘,13 
DATAS ENTRADA 24 1 oQ, I 
EXPEDIENTE aci 1 0.1 
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ARIA MAR ARET Pi AO GIOCO,NO0 
Presidente 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 
ANGÉLIC ERREIRA 
Sec ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~ar 
PROJETO DE LEI No. 4.180/2014 
Dispõe sobre alteração do artigo 7°, da Lei 
Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 
2012. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10.0 artigo 7° da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°. A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador 
Executivo, e os serviços por Chefes. 
Parágrafo primeiro. — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído 
na presente lei, ficam criados os seguintes cargos em comissão: 
Coordenador Executivo, •com vencimentos equivalentes à 
categoria CC2, nos termos da Lei Municipal n°. 2878, de 03 de abril de 
2002; 
Chefe do Setor de Assessoria Jurídica, com vencimentos 
equivalentes à categoria CC6, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de 
abril de 2002. (N.R.) 
Parágrafo segundo. — Ficam criadas, para serem exercidas por 
servidores exclusivamente efetivos, as seguintes funções gratificadas: 
(N.R.) 
4 (quatro) FGC, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 
2002. (N.R.) 
4 (quatro) FGA, conforme Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 
2002. (N. R.)" 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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