| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre Desmembramento. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N°, 4.204, DE 11 DE MARÇO DE 2014. Dispõe sobre Desmembramento. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 42, § 70 , da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 10 desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r- Estado do Paraná 5, 4, 3, 2, (0.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (0.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os lotes n°. s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 (0.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 1 (0.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-11), ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 9, 8 (0-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14(0-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-23); desse ponto deflete a direita e segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 14, 13, 12, 11, 110, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-28); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-15); desse ponto ultrapassa a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARFA-MA GARETH NOVAES PIMPAO GIOC Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de março de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICI PA L DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 10W 4.294,PIIIPOUPCODC*19, elege Hare Demeenneenta A PRFZIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. no te do' eabscna Ta be do confajdas peio Art 43, r. da 04 Ordfoloe do municizio de Arames^ e peb An. 12.2. 0 19 th Radia rin 2040991 - ~to Interno -, PROMULGA • segrede lei: AH. 19 Fm motim& o Pede Executivo Mredeipal • mons os Pajem de demerobenerao de eus de erre batizeis ia bem Readeacid I (7.111). Zona Residencial 2 (Zn( • Ima Residencial 3 (IRA Zorra Cometia, Mo) • Une Carembi 3 (20) ma e arreie pariras nas LMI ia 3389 e 3300 mim doo) ak jenebo de 2079, derme o pico de 180 Halo o oitence dra • mele da maimian 40113 141, doido Ore • lorr dna. rce911 91° '92L Inferia • 0.5.00 rale frente Sem de He mera Periga% tubo • Deverá o rmsreite From po. documerno HW • propriedade do indaguem ad bolo ecerepeeme. Art O desnembearento merlonee no ma do et. r dela Lei referente a Zona Re/Ornear 12711), emernplará mame as erre localizada no Judia Seta Alia, nas diviso e ereftornetes serenes: I. `Prbelpleido me na Armado Da *Peba da Rita Ptendlgo do amena e gene menta& em • RR e. Ile 11 (4).2): dele pado deflete • ~o., eepe emfreata•de alada nes • lese II; dote poste &freie a equentweore marmelada coe es bIt m 9. 5.7, 4. 5. 4, 32. (13.2); desse porto &fim • morena e rept natficatnel• cem parle do lote V. 22* erma • lee e. 21. eltrapatta • Ruo Premer& do amam e arpe errafroNtad• Hm Sina.,4. 5.4 7.4 9. ti I l. li (03) MaMert • Ruo Re% de Garrais An1 me Halneateado coe len et. I, 2, 3.4.4 7.49, 14 Il. 12, 13. H (0).4); dna porto deflete. aqueda e sede emfrmita•de tem • Re. Sal do Campa. ate lote i (13,14) desse moro defkte • equerdae erre coafrootude mo parle d• lote C. I (Q.14). repus, • Eus ~tire d• Brejo e nme ee•froehad• os kon ••.•.1, . 6, E 4,3. 2. I (0).121. etnepen a Rot Satle• de Carpes And.• reme Hatrormedo me e lodosa. 7.4. 2.4,3.2.1 (1)-112. eltnparna Í Roo Readern Brum conto ~nado rir •• lote, Y.10, 9.' (012. Annan. • Rua PlaranIlda do Prende" Sé acoime • peno de peada code se OH roble 1 premer deserdar. L himblaido ana mito mande oo deb• do Ruo ~Ha da Saldo: elat piem .epe matando /Mba Ma a. o, 2, 3.4.5.5.7.0, 9. 11411, 12, 13,14 (Q-175. empene a Rm Clarable Edrelodn reore (meneando me a Sn 4. 7. 0 (0-1•). Iblittna • lia Doundtab•CrIsurdo; dem poeto orne H•frminado cem o lote e. 14 (Q-22). wne peio Rm Tetialo.S.2 dere mon are pelos bade de Yen t 6.15. 14. 03. 12, II, 10.9.21. 5.4.3.1.1 (Pin; dont dato dersoo dInIti• toofrooddodo coo • Ru UH emana ; doer melo deflete a ~reta e ene fearronas& com e. bode dm bre et ta. a. 18;17. H. 15.14 IA 14 id. 9. 7.4 4 3.2(048): dom PH" defee •em.ns e mor tindinindo coro • Se e. HW" Mama • Ru Moam de Bko Versadas sano meroerterd• coe es et. G IN 9. É. 7. é. S. 3.1. I (0)-251. rdermen • Ruo Heade. nata^ seere emfrabads coa se Mel e. 7. 1. 5. 4,3, 2. 1 (DIA ~p.i. • ito• Cheeplera Vendada e tepoe emfreat•ado cum «loto et 47.4 4.3. 2 (0-I 0, &s.. p.i. mpam • Ra mann do Seda a* nenen.. o ?cato de Pr7kh edo IA lolea • A,t3°0.,.,. dmserem • enteie Le. Mann onde amadas depois de parem és Secrearb Mankbal de Otms. Trtemertes e Dernadvinmeo Urbano • SEODUt onde seb &romena • ela ma inenttele pajem wSieoi ekbfe. Art. 49 Co. tel ata en rigor na dm de em pedi:eia rempdas as Ararmos. II de IMPO de 7011 MARIA MARCAREIS NOVAIS PIMPAO CIOCONDO ;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS cis.s; Publica” no4,Jof nal . stàle- ............. 02,8 ............. ..... OSPA-h: ......... ... gt1.1;i10fl'ifi0 ............. .... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L141° 3' /2013 Dispõe sobre Desmembramento. Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, aprovar os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n's. 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2° - O desmembramento mencionado no caput do art. 1° desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 1 - "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os lotes n°. s. 1, 2, 3,4, 5, 6,7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete a Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -cr Estado do Paranáesquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 (Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10,9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ( ADAUTO FORNAZIERI Vereador Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 08 de novembro de 2012. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 10 53 DATAS ENTRADA I tt I ft I 1 3 EXPEDIENTE I I I 13 -"nr-itat Fut Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ADAUTO FORNAZIERI Vereador Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L N°3' /2013 Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Pela presente proposta pretende-se facilitar a divisão da propriedade urbana. É de se levar em consideração que não se busca alterar a realidade preexistente, mas tão-só permitir-se a divisão de área de modo a acomodar o interesse dos seus proprietários. Projetos mais ou menos semelhantes vêm sendo aprovados nesta Casa de Leis, o que determina a intenção do seu autor em caminhar em consonância com as pretensões dos edis. Espero contar com a compreensão dos meus pares, de modo a traduzir em lei essa iniciativa. É Projeto de Lei que merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 08 de novembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ...a...st Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 12312013. Assunto: Projeto de Lei L n° 031/2013. Autoria: Poder Legislativo — Vereador Adauto Fornazieri Súmula: Dispõe sobre desmembramento. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Adauto Fornazieri, autorizando, por cento e oitenta dias, o desmembramento de terrenos em determinadas regiões do Município de Arapongas Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A-iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — ao Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná Notável ainda, que um dos objetivos gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento do Município, constantes do Plano Diretor do Município, Lei n° 3.588, art. 2°, § 2°, consiste em ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. Assim, percebe-se que o Projeto em análise limitou-se a traçar linhas gerais para planejamento urbano, estando em conformidade com os dispositivos constantes da Constituição Federal/88, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 031/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. . Va dei os eir auto Fornazien Membro CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1110 DATAS ENTRADA Q. 5 t 113 EXPEDIENTE .2.5 / / ---nruP(.1;(cioná a CO,CA.C1 Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pitgov.br- Arapongas - Paraná Jair Milani Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° N23 /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°031/2013. Autoria: Poder Legislativo — Vereador Adauto Fornazieri Súmula: Dispõe sobre desmembramento. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Adauto Fornazieri, autorizando, por cento e oitenta dias, o desmembramento de terrenos em determinadas regiões do Município de Arapongas Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. kihiCiativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — ao Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Jair Milani Presidente Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Notável ainda, que um dos objetivos gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento do Município, constantes do Plano Diretor do Município, Lei n° 3.588, art. 2°, § 2°, consiste em ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. Assim, percebe-se que o Projeto em análise limitou-se a traçar linhas gerais para planejamento urbano, estando em conformidade com os dispositivos constantes da Constituição Federal/88, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 031/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA _ EXPEDIENTE -25 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS II 1 R lig . impão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei L 31/2013. Arapongas, 19 novembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná ~MEC PROJETO DE LEI No. 4.168/2013 Dispõe sobre Desmembramento. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, aprovar os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 1° desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3,4, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os lotes n°. s. 1, 2, 3, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná p ) 4, 5, 6,7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 (Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com os lotes n°.s. 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e segue confrontando com a Rua Sana Castanha; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná \ ANGELI -411' RREIRA ....41.1Attl&MA GARE41C PIMPÃ ria Presidente Câmara Municipal de Arapongas ••■•••,- Estado do Paraná Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N°' /2013 Dispõe sobre Desmembramento. Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, aprovar os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2° - O desmembramento mencionado no caput do art. 1° desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 1 - "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os lotes n°. s. 1, 2, 3, 4, 5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete a Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 (Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10,9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná CÀMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N° I 05 3 DATAS ENTRADA .J EXPEDIENTE J.. ADAUTO FORNAZIERI Vereador ARAPONGAS Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L No ss /2013 Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Pela presente proposta pretende-se facilitar a divisão da propriedade urbana. É de se levar em consideração que não se busca alterar a realidade preexistente, mas tão-só permitir-se a divisão de área de modo a acomodar o interesse dos seus proprietários. Projetos mais ou menos semelhantes vêm sendo aprovados nesta Casa de Leis, o que determina a intenção do seu autor em caminhar em consonância com as pretensões dos edis. Espero contar com a compreensão dos meus pares, de modo a traduzir em lei essa iniciativa. ' É Projeto de Lei que merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 08 de novembro de 2013. YXÁ A-Á a Funcio no Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ADAUTO FORNAZIERI Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 08 de novembro de 2012. Vereador Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná