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norma nº 4204/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4204 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaDispõe sobre Desmembramento.
native_id3995

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N°, 4.204, DE 11 DE MARÇO DE 2014. 
Dispõe sobre Desmembramento. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 42, § 70 , 
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução 
n° 204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar 
os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 
1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 
2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 
3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja 
inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento 
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 10 
desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas 
localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 
1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); 
desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; 
desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
r- Estado do Paraná 
5, 4, 3, 2, (0.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com 
parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do 
Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 
12 (0.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com 
os lotes n°. s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete 
a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 
(0.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote 
n°. 1 (0.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com 
os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta 
Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-11), 
ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 
9, 8 (0-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de 
partida onde se deu inicio a presente descrição". 
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 
4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14(0-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, 
segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho 
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue 
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 
13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-23); desse ponto deflete a direita e 
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 
14, 13, 12, 11, 110, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-28); desse ponto deflete a esquerda 
e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico 
Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 
(0-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os 
lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue 
confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-15); desse ponto ultrapassa 
a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a 
presente descrição". 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ARFA-MA GARETH NOVAES PIMPAO GIOC 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, 
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de março de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICI PA L DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
10W 4.294,PIIIPOUPCODC*19, 
elege Hare Demeenneenta 
A PRFZIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. no 
te do' eabscna Ta be do confajdas peio Art 43, r. da 04 Ordfoloe do municizio de 
Arames^ e peb An. 12.2. 0 19 th Radia rin 2040991 - ~to Interno -, 
PROMULGA • segrede lei: 
AH. 19 Fm motim& o Pede Executivo Mredeipal • mons os Pajem 
de demerobenerao de eus de erre batizeis ia bem Readeacid I (7.111). Zona Residencial 2 
(Zn( • Ima Residencial 3 (IRA Zorra Cometia, Mo) • Une Carembi 3 (20) ma e 
arreie pariras nas LMI ia 3389 e 3300 mim doo) ak jenebo de 2079, derme o pico de 
180 Halo o oitence dra • mele da maimian 40113 141, doido Ore • lorr dna. rce911 91° '92L 
Inferia • 0.5.00 rale frente Sem de He mera 
Periga% tubo • Deverá o rmsreite From po. documerno HW • 
propriedade do indaguem ad bolo ecerepeeme. 
Art O desnembearento merlonee no ma do et. r dela Lei 
referente a Zona Re/Ornear 12711), emernplará mame as erre localizada no Judia Seta 
Alia, nas diviso e ereftornetes serenes: 
I. `Prbelpleido me na Armado Da *Peba da Rita Ptendlgo do 
amena e gene menta& em • RR e. Ile 11 (4).2): dele pado deflete • ~o., eepe 
emfreata•de alada nes • lese II; dote poste &freie a equentweore marmelada coe 
es bIt m 9. 5.7, 4. 5. 4, 32. (13.2); desse porto &fim • morena e rept natficatnel• cem 
parle do lote V. 22* erma • lee e. 21. eltrapatta • Ruo Premer& do amam e arpe 
errafroNtad• Hm Sina.,4. 5.4 7.4 9. ti I l. li (03) MaMert • Ruo Re% de 
Garrais An1 me Halneateado coe len et. I, 2, 3.4.4 7.49, 14 Il. 12, 13. H 
(0).4); dna porto deflete. aqueda e sede emfrmita•de tem • Re. Sal do Campa. ate lote 
i (13,14) desse moro defkte • equerdae erre coafrootude mo parle d• lote C. I (Q.14). 
repus, • Eus ~tire d• Brejo e nme ee•froehad• os kon ••.•.1, . 6, E 4,3. 2. 
I (0).121. etnepen a Rot Satle• de Carpes And.• reme Hatrormedo me e lodosa. 7.4. 
2.4,3.2.1 (1)-112. eltnparna Í Roo Readern Brum conto ~nado rir •• lote, Y.10, 
9.' (012. Annan. • Rua PlaranIlda do Prende" Sé acoime • peno de peada code se 
OH roble 1 premer deserdar. 
L himblaido ana mito mande oo deb• do Ruo ~Ha da 
Saldo: elat piem .epe matando /Mba Ma a. o, 2, 3.4.5.5.7.0, 9. 11411, 12, 13,14 
(Q-175. empene a Rm Clarable Edrelodn reore (meneando me a Sn 4. 7. 0 (0-1•). 
Iblittna • lia Doundtab•CrIsurdo; dem poeto orne H•frminado cem o lote e. 14 (Q-22). 
wne peio Rm Tetialo.S.2 dere mon are pelos bade de Yen t 6.15. 14. 03. 12, 
II, 10.9.21. 5.4.3.1.1 (Pin; dont dato dersoo dInIti• toofrooddodo coo • Ru 
UH emana ; doer melo deflete a ~reta e ene fearronas& com e. bode dm bre et 
ta. a. 18;17. H. 15.14 IA 14 id. 9. 7.4 4 3.2(048): dom PH" defee •em.ns 
e mor tindinindo coro • Se e. HW" Mama • Ru Moam de Bko Versadas sano 
meroerterd• coe es et. G IN 9. É. 7. é. S. 3.1. I (0)-251. rdermen • Ruo Heade. 
nata^ seere emfrabads coa se Mel e. 7. 1. 5. 4,3, 2. 1 (DIA ~p.i. • ito• 
Cheeplera Vendada e tepoe emfreat•ado cum «loto et 47.4 4.3. 2 (0-I 0, &s.. p.i. 
mpam • Ra mann do Seda a* nenen.. o ?cato de Pr7kh edo IA lolea • 
A,t3°0.,.,. dmserem • enteie Le. Mann onde 
amadas depois de parem és Secrearb Mankbal de Otms. Trtemertes e Dernadvinmeo 
Urbano • SEODUt onde seb &romena • ela ma inenttele pajem wSieoi ekbfe. 
Art. 49 Co. tel ata en rigor na dm de em pedi:eia rempdas as 
Ararmos. II de IMPO de 7011 
MARIA MARCAREIS NOVAIS PIMPAO CIOCONDO 
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
cis.s; Publica” no4,Jof nal 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L141° 3' /2013 
Dispõe sobre Desmembramento. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, aprovar os Projetos 
de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), 
Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e 
Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n's. 3.589 e 3.590, 
ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 
125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento hábil a 
propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2° - O desmembramento mencionado no caput do art. 1° desta Lei, 
referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas 
no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 
1 - "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do 
Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); desse ponto 
deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto 
deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 
(Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do 
lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e 
segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (Q.3) 
ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os 
lotes n°. s. 1, 2, 3,4, 5, 6,7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete a 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
-cr Estado do Paraná￾esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 
(Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do 
lote n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue 
confrontando com os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua 
Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 
2, 1 (Q-11), ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os 
lotes n°. 10, 9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até 
encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do 
Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 
8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue 
confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho 
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue 
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 
14, 13, 12, 11, 10,9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e 
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 
16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua 
Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 
7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue 
confrontando com os lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua 
Choquinha Estrelada e segue confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 
2 (Q-15); desse ponto ultrapassa a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o 
ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
( 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente 
serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência 
de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, em 08 de novembro de 2012. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 10 53 
DATAS ENTRADA I tt I ft I 1 3 
EXPEDIENTE I I I 13 
-"nr-itat Fut 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L N°3' /2013 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Pela presente proposta pretende-se facilitar a 
divisão da propriedade urbana. É de se levar em consideração que não se busca 
alterar a realidade preexistente, mas tão-só permitir-se a divisão de área de modo 
a acomodar o interesse dos seus proprietários. 
Projetos mais ou menos semelhantes vêm 
sendo aprovados nesta Casa de Leis, o que determina a intenção do seu autor em 
caminhar em consonância com as pretensões dos edis. Espero contar com a 
compreensão dos meus pares, de modo a traduzir em lei essa iniciativa. 
É Projeto de Lei que merece a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 08 de novembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

Câmara Municipal de Arapongas 
...a...st Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 12312013. 
Assunto: Projeto de Lei L n° 031/2013. 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Adauto Fornazieri 
Súmula: Dispõe sobre desmembramento. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Adauto 
Fornazieri, autorizando, por cento e oitenta dias, o desmembramento de terrenos em 
determinadas regiões do Município de Arapongas 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A-iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — ao Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
Notável ainda, que um dos objetivos gerais que norteiam a Política de 
Desenvolvimento do Município, constantes do Plano Diretor do Município, Lei n° 
3.588, art. 2°, § 2°, consiste em ordenar a expansão urbana e controlar o 
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. 
Assim, percebe-se que o Projeto em análise limitou-se a traçar linhas 
gerais para planejamento urbano, estando em conformidade com os dispositivos 
constantes da Constituição Federal/88, Constituição Estadual e Lei Orgânica do 
Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 031/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. 
. 
Va dei os eir auto Fornazien 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1110 
DATAS ENTRADA Q. 5 t 113 
EXPEDIENTE .2.5 / / 
---nruP(.1;(cioná a
CO,CA.C1 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pitgov.br- Arapongas - Paraná 
Jair Milani 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° N23 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°031/2013. 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Adauto Fornazieri 
Súmula: Dispõe sobre desmembramento. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Adauto 
Fornazieri, autorizando, por cento e oitenta dias, o desmembramento de terrenos em 
determinadas regiões do Município de Arapongas 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
kihiCiativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — ao Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Jair Milani 
Presidente 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Notável ainda, que um dos objetivos gerais que norteiam a Política de 
Desenvolvimento do Município, constantes do Plano Diretor do Município, Lei n° 
3.588, art. 2°, § 2°, consiste em ordenar a expansão urbana e controlar o 
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. 
Assim, percebe-se que o Projeto em análise limitou-se a traçar linhas 
gerais para planejamento urbano, estando em conformidade com os dispositivos 
constantes da Constituição Federal/88, Constituição Estadual e Lei Orgânica do 
Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 031/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA _ 
EXPEDIENTE -25 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ARAPONGAS 
II 1 R 
lig 
. impão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
- DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei L 31/2013. 
Arapongas, 19 novembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná ~MEC 
PROJETO DE LEI No. 4.168/2013 
Dispõe sobre Desmembramento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, aprovar os 
Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 
(ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 
2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 
3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja 
inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento hábil a 
propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 1° desta Lei, 
referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas 
no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 
1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo 
do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); desse ponto 
deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto 
deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 
(Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote 
n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e segue 
confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3,4, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12 (Q.3) ultrapassa 
a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os lotes n°. s. 1, 2, 3, 
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4, 5, 6,7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete a esquerda e segue 
confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 (Q.14) desse ponto 
deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n°. 1 (Q.14), 
ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com os lotes n°.s. 
7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul, e segue 
confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), ultrapassa a Rua 
Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 9, 8 (Q-7), 
ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de partida 
onde se deu inicio a presente descrição". 
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do 
Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 
10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue 
confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho 
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue 
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 
13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e 
segue confrontando com a Rua Sana Castanha; desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 
14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda 
e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico 
Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 
(Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os 
lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue 
confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa 
a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a 
presente descrição". 
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente 
serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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ria Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
••■•••,- Estado do Paraná 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de 
prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. 
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PROJETO DE LEI L N°' /2013 
Dispõe sobre Desmembramento. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, aprovar os Projetos 
de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), 
Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e 
Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 3.590, 
ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 
125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento hábil a 
propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2° - O desmembramento mencionado no caput do art. 1° desta Lei, 
referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas 
no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 
1 - "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do 
Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); desse ponto 
deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto 
deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 
(Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do 
lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste e 
segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (Q.3) 
ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os 
lotes n°. s. 1, 2, 3, 4, 5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete a 
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esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 
(Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do 
lote n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue 
confrontando com os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua 
Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 
2, 1 (Q-11), ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os 
lotes n°. 10, 9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até 
encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do 
Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 
8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue 
confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho 
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue 
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 
14, 13, 12, 11, 10,9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e 
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 
16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua 
Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 
7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue 
confrontando com os lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua 
Choquinha Estrelada e segue confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 
2 (Q-15); desse ponto ultrapassa a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o 
ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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CÀMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N° I 05 3 
DATAS ENTRADA .J 
EXPEDIENTE J.. 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador ARAPONGAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L No ss /2013 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Pela presente proposta pretende-se facilitar a 
divisão da propriedade urbana. É de se levar em consideração que não se busca 
alterar a realidade preexistente, mas tão-só permitir-se a divisão de área de modo 
a acomodar o interesse dos seus proprietários. 
Projetos mais ou menos semelhantes vêm 
sendo aprovados nesta Casa de Leis, o que determina a intenção do seu autor em 
caminhar em consonância com as pretensões dos edis. Espero contar com a 
compreensão dos meus pares, de modo a traduzir em lei essa iniciativa. 
' É Projeto de Lei que merece a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 08 de novembro de 2013. 
YXÁ A-Á a 
Funcio no 
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ADAUTO FORNAZIERI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente 
serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência 
de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, em 08 de novembro de 2012. 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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