| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a criação de Poios Municipais de Apoio Presencial à Universidade Aberta do Brasil, na forma que menciona. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI 1‘1424.205, DE 19 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a autorização para a criação de Poios Municipais de Apoio Presencial à Universidade Aberta do Brasil, na forma que menciona. A CÂMARA 'MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar Polos de Apoio Presencial, para oferecimento gratuito de Cursos Superiores a Distancia, das Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB", na forma e condições estabelecidas no Edital n9. 01/2005 da Secretaria de Educação à Distância, do Ministério da Educação, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2005. Art. 2g - A Secretaria Municipal de Educação definirá quais Cursos Superiores serão oferecidos nos Poios de Apoio Presencial, podendo optar por cursos de licenciatura, bacharelado, graduação tecnológica, especialização (lato sensu), aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, dentre aqueles ofertados pelas Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade Aberta do Brasil". Parágrafo Único — Na definição dos Cursos Superiores a serem ofertados, a Secretaria Municipal de Educação, levará, obrigatoriamente, em conta: I — a carência de oferta de ensino superior público na região de abrangência do polo; II — a demanda local ou regional por ensino superior público, conforme o quantitativo de concluintes e egressos do ensino médio e da educação de jovens e adultos; Art. 32 - A modalidade educacional a ser empregada nos Poios de Apoio Presencial é aquela mencionada no Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei 9.394/96. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 42 - Para implantação dos Poios de Apoio Presencial, fica desde já autorizado ao Poder Executivo do Município de Arapongas, a utilização das instalações físicas da Escola Municipal Professora Antonica Giroldo Franciosi, dos bens patrimoniais, acervo bibliográfico e expertise acadêmica em parceria com a Universidade Estadual de Ponta Grossa — UEPG. Art. 52- Fica facultada ao Poder Executivo do Município de Arapongas, a utilização de seus recursos humanos, a serem cedidos, para atuarem, na execução de atividades de apoio técnico-administrativo do Polo de Apoio Presencial. Art. 62- Os recursos humanos necessários, a equipe técnica, administrativa e docente dos Poios de Apoio Presencial, ficam assim definidos: I — 1 (um) Coordenador de Polo de Apoio Presencial, responsável pela parte administrativa e gestão acadêmica e, preferencialmente, residente no Município; II — 1 (um) Técnico em informática, responsável pela manutenção e assistência aos equipamentos de informática, preferencialmente, residente no Município; III — 1 (um) Bibliotecário, para organizar, armazenar e divulgar o acervo, visando aperfeiçoar o uso do material bibliográfico e especial, proporcionar serviços bibliográficos e de informação, preferencialmente, residente no Município; IV — 1 (um) Auxiliar para Secretaria, para serviços gerais de secretaria, preferencialmente, residente no Município; V — 4 (quatro) Tutores Presenciais, ou mais, dependendo do número de cursos, para cada universidade, que deverão ter formação superior compatível com as áreas específicas das disciplinas do curso, ou dentro do especificado nos editais, preferencialmente, residentes no Município; que receberão bolsas do Ministério da Educação e Cultura e ficarão a cargo das Universidades, cabendo ao Polo colaborar com o processo de seleção. Parágrafo Único - Fica estabelecida a garantia de permanência da equipe inicial responsável pela Coordenação, tutoria, equipe de apoio e atividades do Polo, até o final dos primeiros cursos implantados, salvo em casos de faltas graves, desempenho insatisfatório ou a pedido do próprio funcionário. Secretário ORER e Administração ANTONIO JOSÉ Pr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 72 - Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal deverá constar no Orçamento Anual, previsão de despesas suficientes para a manutenção do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil. Art. 82 - Os recursos para fazer face às despesas com a execução da presente Lei são as constantes das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria Municipal de Educação, na Lei Orçamentária para o Exercício de 2014. Art. 9Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de março de 2014. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EnD5) Cr5 0(114 airt77 Funcionátia PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N° 112/13 Arapongas, 18 de dezembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para a criação de Poios Municipais de Apoio Presencial à Universidade Aberta do Brasil - UAB, em Arapongas. Referido Projeto de Lei se justifica na medida em que a criação dos referidos poios oferecerá, de forma gratuita, Cursos Superiores à Distância, das Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB", proporcionando um grande incremento na educação do Município de Arapongas. Para implantação dos Poios de Apoio Presencial haverá a utilização das instalações físicas da Escola Municipal Professora Antonica Giroldo Franciosi, dos bens patrimoniais, acervo bibliográfico e expertise acadêmica em parceria com a Universidade Estadual de Ponta Grossa — UEPG. O Município de Arapongas definirá quais Cursos Superiores serão oferecidos nos Poios de Apoio Presencial, podendo optar por cursos de licenciatura, bacharelado, graduação tecnológica, especialização (lato sensu), aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, dentre aqueles ofertados pelas Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade Aberta do Brasil", de acordo com as especificidades previstas no Projeto de Lei. Neste sentido, poderá o Poder Executivo do Município de Arapongas utilizar de seus recursos humanos, a serem cedidos, para atuarem, na execução de atividades de apoio técnico-administrativo do Polo de Apoio Presencial. 1' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Assim, o Município de Arapongas estará colaborando para a formação acadêmica dos estudantes araponguenses, possibilitando o ingresso dos mesmos em um curso superior. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Apresentamos, na oportunidade, nossos votos de estima e distinta consideração. ALIO JOS FA Prefe CAMARA LUMICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. I I "g I DATAS ENTRADA >0 /1 / EXPEDIENTE / / uncionári Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 124/13 Dispõe sobre a autorização para a criação de Poios Municipais de Apoio Presencial à Universidade Aberta do Brasil, na forma que menciona. Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar Poios de Apoio Presencial, para oferecimento gratuito de Cursos Superiores a Distancia, das Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB", na forma e condições estabelecidas no Edital n°. 01/2005 da Secretaria de Educação à Distância, do Ministério da Educação, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2005. Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação definirá quais Cursos Superiores serão oferecidos nos Poios de Apoio Presencial, podendo optar por cursos de licenciatura, bacharelado, graduação tecnológica, especialização (lato sensu), aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, dentre aqueles ofertados pelas Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade Aberta do Brasil". Parágrafo Único — Na definição dos Cursos Superiores a serem ofertados, a Secretaria Municipal de Educação, levará, obrigatoriamente, em conta: I — a carência de oferta de ensino superior público na região de abrangência do polo; II — a demanda local ou regional por ensino superior público, conforme o quantitativo de concluintes e egressos do ensino médio e da educação de jovens e adultos; Art. 3° - A modalidade educacional a ser empregada nos Poios de Apoio Presencial é aquela mencionada no Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei 9.394/96. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 40 - Para implantação dos Poios de Apoio Presencial, fica desde já autorizado ao Poder Executivo do Município de Arapongas, a utilização das instalações físicas da Escola Municipal Professora Antonica Giroldo Franciosi, dos bens patrimoniais, acervo bibliográfico e expertise acadêmica em parceria com a Universidade Estadual de Ponta Grossa — UEPG. Art. 50 - Fica facultada ao Poder Executivo do Município de Arapongas, a utilização de seus recursos humanos, a serem cedidos, para atuarem, na execução de atividades de apoio técnico-administrativo do Polo de Apoio Presencial. Art. 6° - Os recursos humanos necessários, a equipe técnica, administrativa e docente dos Poios de Apoio Presencial, ficam assim definidos: I — 1 (um) Coordenador de Polo de Apoio Presencial, responsável pela parte administrativa e gestão acadêmica e, preferencialmente, residente no Município; II — 1 (um) Técnico em informática, responsável pela manutenção e assistência aos equipamentos de informática, preferencialmente, residente no Município; III — 1 (um) Bibliotecário, para organizar, armazenar e divulgar o acervo, visando aperfeiçoar o uso do material bibliográfico e especial, proporcionar serviços bibliográficos e de informação, preferencialmente, residente no Município; IV — 1 (um) Auxiliar para Secretaria, para serviços gerais de secretaria, preferencialmente, residente no Município; V — 4 (quatro) Tutores Presenciais, ou mais, dependendo do número de cursos, para cada universidade, que deverão ter formação superior compatível com as áreas específicas das disciplinas do curso, ou dentro do especificado nos editais, preferencialmente, residentes no Município; que receberão bolsas do Ministério da Educação e Cultura e ficarão a cargo das Universidades, cabendo ao Polo colaborar com o processo de seleção. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único - Fica estabelecida a garantia de permanência da equipe inicial responsável pela Coordenação, tutoria, equipe de apoio e atividades do Polo, até o final dos primeiros cursos implantados, salvo em casos de faltas graves, desempenho insatisfatório ou a pedido do próprio funcionário. Art. 70 - Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal deverá constar no Orçamento Anual, previsão de despesas suficientes para a manutenção do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil. Art. 8° - Os recursos para fazer face às despesas com a execução da presente Lei são as constantes das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria Municipal de Educação, na Lei Orçamentária para o Exercício de 2014. Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2013. ANTONIO JO EFFA feito RA 1 0UNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Nic li a, DATAS ENTRADA ã/C) /Ia/ 1 3 EXPEDIENTE / / Funcionári Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° OG /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 124/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para a criação de Pólos Municipais de Apoio Presencial à Universidade Berta do Brasil, na forma que menciona. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 124/2013, de 18 de dezembro de 2013. I — Relatório Trata-se de projeto de lei elaborado pelo Senhor Prefeito e encaminhado à Câmara Municipal de Arapongas para apreciação, que dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do Município de São Paulo, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade à distância, mediante a criação e manutenção de Pólos de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Municipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o Projeto, que o Poder Executivo ficará autorizado a implantar, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação - MEC, o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do Município de Arapongas, cujo objetivo é oferecer cursos na modalidade à distância, mediante a criação e manutenção de Pólos de Apoio Presencial, o que nos termos do projeto, são unidades operacionais criadas para o desenvolvimento descentralizado, destinados às atividades presenciais obrigatórias, segundo a regulamentação da educação à distância no Brasil, que deverão atuar em articulação com o referido sistema, nos termos e condições especificados Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 124/2013, de autoria do Poder Exeztasunamilwistatulkaa deliberação do Plenário. PROTOCOLO 14°. 0014 ENTRADA ,Z / oa /1 la das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 41/4 ° mem 26/ Cal I 141 "27_, undonário al I y,a, , el ~Sr Ir a - mira Adauto Fornazien Relato Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná—ar PROJETO DE LEI N°. 4.18912014 Dispõe sobre a autorização para a criação de Poios Municipais de Apoio Presencial à Universidade Aberta do Brasil, na forma que menciona. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizádo a implantar Poios de Apoio Presencial, para oferecimento gratuito de Cursos Superiores a Distancia, das Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB", na forma e condições estabelecidas no Edital n°. 01/2005 da Secretaria de Educação á Distância, do Ministério da Educação, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2005. Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação definirá quais Cursos Superiores serão oferecidos nos Poios de Apoio Presencial, podendo optar por cursos de licenciatura, bacharelado, graduação tecnológica, especialização (lato sensu), aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, dentre aqueles ofertados pelas Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade Aberta do Brasil". Parágrafo Único — Na definição dos Cursos Superiores a serem ofertados, a Secretaria Municipal de Educação, levará, obrigatoriamente, em conta: I — a carência de oferta de ensino superior público na região de abrangência do polo; II — a demanda local ou regional por ensino superior público, conforme o quantitativo de concluintes e egressos do ensino médio e da educação de jovens e adultos; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 30 - A modalidade educacional a ser empregada nos Poios de Apoio Presencial é aquela mencionada no Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei 9.394/96. Art. 4° - Para implantação dos Poios de Apoio Presencial, fica desde já autorizado ao Poder Executivo do Município de Arapongas, a utilização das instalações físicas da Escola Municipal Professora Antonica Giroldo Franciosi, dos bens patrimoniais, acervo bibliográfico e expertise acadêmica em parceria com a Universidade Estadual de Ponta Grossa — UEPG. Art. 50 - Fica facultada ao Poder Executivo do Município de Arapongas, a utilização de seus recursos humanos, a serem cedidos, para atuarem, na execução de atividades de apoio técnico-administrativo do Polo de Apoio Presencial. Art. 6° - Os recursos humanos necessários, a equipe técnica, administrativa e docente dos Poios de Apoio Presencial, ficam assim definidos: I — 1 (um) Coordenador de Polo de Apoio Presencial, responsável pela parte administrativa e gestão acadêmica e, preferencialmente, residente no Município; II — 1 (um) Técnico em informática, responsável pela manutenção e assistência aos equipamentos de informática, preferencialmente, residente no Município; III — 1 (um) Bibliotecário, para organizar, armazenar e divulgar o acervo, visando aperfeiçoar o uso do material bibliográfico e especial, proporcionar serviços bibliográficos e de informação, preferencialmente, residente no Município; IV — 1 (um) Auxiliar para Secretaria, para serviços gerais de secretaria, preferencialmente, residente no Município; V — 4 (quatro) Tutores Presenciais, ou mais, dependendo do número de cursos, para cada universidade, que deverão ter formação superior compatível com as áreas específicas das disciplinas do curso, ou dentro do especificado nos editais, preferencialmente, residentes no Município; que receberão Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná RREIRA RETH N. PIMPÃO ária Presidente ANGEL a Se Câmara Municipal de Arapongas •••=- Estado do Paraná bolsas do Ministério da Educação e Cultura e ficarão a cargo das Universidades, cabendo ao Polo colaborar com o processo de seleção. Parágrafo Único - Fica estabelecida a garantia de permanência da equipe inicial responsável pela Coordenação, tutoria, equipe de apoio e atividades do Polo, até o final dos primeiros cursos implantados, salvo em casos de faltas graves, desempenho insatisfatório ou a pedido do próprio funcionário. Art. 7° - Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal deverá constar no Orçamento Anual, previsão de despesas suficientes para a manutenção do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil. Art. 8° - Os recursos para fazer face às despesas com a execução da presente Lei são as constantes das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria Municipal de Educação, na Lei Orçamentária para o Exercício de 2014. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de março de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná