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norma nº 4205/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4205 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaDispõe sobre a autorização para a criação de Poios Municipais de Apoio Presencial à Universidade Aberta do Brasil, na forma que menciona.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1‘1424.205, DE 19 DE MARÇO DE 2014 
Dispõe sobre a autorização para a criação 
de Poios Municipais de Apoio Presencial 
à Universidade Aberta do Brasil, na forma 
que menciona. 
A CÂMARA 'MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar 
Polos de Apoio Presencial, para oferecimento gratuito de Cursos Superiores a Distancia, 
das Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade Aberta 
do Brasil — UAB", na forma e condições estabelecidas no Edital n9. 01/2005 da Secretaria de 
Educação à Distância, do Ministério da Educação, publicado no Diário Oficial da União de 
20 de dezembro de 2005. 
Art. 2g - A Secretaria Municipal de Educação definirá quais Cursos 
Superiores serão oferecidos nos Poios de Apoio Presencial, podendo optar por cursos de 
licenciatura, bacharelado, graduação tecnológica, especialização (lato sensu), 
aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, dentre aqueles ofertados pelas Instituições 
Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade Aberta do Brasil". 
Parágrafo Único — Na definição dos Cursos Superiores a serem 
ofertados, a Secretaria Municipal de Educação, levará, obrigatoriamente, em conta: 
I — a carência de oferta de ensino superior público na região de 
abrangência do polo; 
II — a demanda local ou regional por ensino superior público, 
conforme o quantitativo de concluintes e egressos do ensino médio e da educação de 
jovens e adultos; 
Art. 32 - A modalidade educacional a ser empregada nos Poios de 
Apoio Presencial é aquela mencionada no Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
— Lei 9.394/96. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 42 - Para implantação dos Poios de Apoio Presencial, fica desde 
já autorizado ao Poder Executivo do Município de Arapongas, a utilização das instalações 
físicas da Escola Municipal Professora Antonica Giroldo Franciosi, dos bens patrimoniais, 
acervo bibliográfico e expertise acadêmica em parceria com a Universidade Estadual de 
Ponta Grossa — UEPG. 
Art. 52- Fica facultada ao Poder Executivo do Município de 
Arapongas, a utilização de seus recursos humanos, a serem cedidos, para atuarem, na 
execução de atividades de apoio técnico-administrativo do Polo de Apoio Presencial. 
Art. 62- Os recursos humanos necessários, a equipe técnica, 
administrativa e docente dos Poios de Apoio Presencial, ficam assim definidos: 
I — 1 (um) Coordenador de Polo de Apoio Presencial, responsável 
pela parte administrativa e gestão acadêmica e, preferencialmente, residente no Município; 
II — 1 (um) Técnico em informática, responsável pela manutenção e 
assistência aos equipamentos de informática, preferencialmente, residente no Município; 
III — 1 (um) Bibliotecário, para organizar, armazenar e divulgar o 
acervo, visando aperfeiçoar o uso do material bibliográfico e especial, proporcionar 
serviços bibliográficos e de informação, preferencialmente, residente no Município; 
IV — 1 (um) Auxiliar para Secretaria, para serviços gerais de 
secretaria, preferencialmente, residente no Município; 
V — 4 (quatro) Tutores Presenciais, ou mais, dependendo do número 
de cursos, para cada universidade, que deverão ter formação superior compatível com as 
áreas específicas das disciplinas do curso, ou dentro do especificado nos editais, 
preferencialmente, residentes no Município; que receberão bolsas do Ministério da 
Educação e Cultura e ficarão a cargo das Universidades, cabendo ao Polo colaborar com o 
processo de seleção. 
Parágrafo Único - Fica estabelecida a garantia de permanência da 
equipe inicial responsável pela Coordenação, tutoria, equipe de apoio e atividades do Polo, 
até o final dos primeiros cursos implantados, salvo em casos de faltas graves, desempenho 
insatisfatório ou a pedido do próprio funcionário. 
Secretário 
ORER 
e Administração 
ANTONIO JOSÉ 
Pr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 72 - Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal deverá 
constar no Orçamento Anual, previsão de despesas suficientes para a manutenção do Polo 
de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil. 
Art. 82 - Os recursos para fazer face às despesas com a execução da 
presente Lei são as constantes das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria 
Municipal de Educação, na Lei Orçamentária para o Exercício de 2014. 
Art. 9Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 2014. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EnD5) Cr5 0(114 
airt77 
Funcionátia 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 112/13 
Arapongas, 18 de dezembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para a criação de Poios 
Municipais de Apoio Presencial à Universidade Aberta do Brasil - UAB, em 
Arapongas. 
Referido Projeto de Lei se justifica na medida em que a criação 
dos referidos poios oferecerá, de forma gratuita, Cursos Superiores à Distância, das 
Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade 
Aberta do Brasil — UAB", proporcionando um grande incremento na educação do 
Município de Arapongas. 
Para implantação dos Poios de Apoio Presencial haverá a 
utilização das instalações físicas da Escola Municipal Professora Antonica Giroldo 
Franciosi, dos bens patrimoniais, acervo bibliográfico e expertise acadêmica em 
parceria com a Universidade Estadual de Ponta Grossa — UEPG. 
O Município de Arapongas definirá quais Cursos Superiores 
serão oferecidos nos Poios de Apoio Presencial, podendo optar por cursos de 
licenciatura, bacharelado, graduação tecnológica, especialização (lato sensu), 
aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, dentre aqueles ofertados pelas Instituições 
Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade Aberta do 
Brasil", de acordo com as especificidades previstas no Projeto de Lei. 
Neste sentido, poderá o Poder Executivo do Município de 
Arapongas utilizar de seus recursos humanos, a serem cedidos, para atuarem, na 
execução de atividades de apoio técnico-administrativo do Polo de Apoio Presencial. 
1' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Assim, o Município de Arapongas estará colaborando para a 
formação acadêmica dos estudantes araponguenses, possibilitando o ingresso dos 
mesmos em um curso superior. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a 
essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos 
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Apresentamos, na oportunidade, nossos votos de estima e 
distinta consideração. 
ALIO JOS FA 
Prefe 
CAMARA LUMICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I I "g I 
DATAS ENTRADA >0 /1 / 
EXPEDIENTE / / 
uncionári 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 124/13 
Dispõe sobre a autorização para a 
criação de Poios Municipais de Apoio 
Presencial à Universidade Aberta do 
Brasil, na forma que menciona. 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar 
Poios de Apoio Presencial, para oferecimento gratuito de Cursos Superiores a 
Distancia, das Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema 
Universidade Aberta do Brasil — UAB", na forma e condições estabelecidas no Edital 
n°. 01/2005 da Secretaria de Educação à Distância, do Ministério da Educação, 
publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2005. 
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação definirá quais 
Cursos Superiores serão oferecidos nos Poios de Apoio Presencial, podendo optar 
por cursos de licenciatura, bacharelado, graduação tecnológica, especialização (lato 
sensu), aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, dentre aqueles ofertados pelas 
Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade 
Aberta do Brasil". 
Parágrafo Único — Na definição dos Cursos Superiores a serem 
ofertados, a Secretaria Municipal de Educação, levará, obrigatoriamente, em conta: 
I — a carência de oferta de ensino superior público na região de 
abrangência do polo; 
II — a demanda local ou regional por ensino superior público, 
conforme o quantitativo de concluintes e egressos do ensino médio e da educação 
de jovens e adultos; 
Art. 3° - A modalidade educacional a ser empregada nos Poios 
de Apoio Presencial é aquela mencionada no Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação — Lei 9.394/96. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 40 - Para implantação dos Poios de Apoio Presencial, fica 
desde já autorizado ao Poder Executivo do Município de Arapongas, a utilização das 
instalações físicas da Escola Municipal Professora Antonica Giroldo Franciosi, dos 
bens patrimoniais, acervo bibliográfico e expertise acadêmica em parceria com a 
Universidade Estadual de Ponta Grossa — UEPG. 
Art. 50 
 - Fica facultada ao Poder Executivo do Município de 
Arapongas, a utilização de seus recursos humanos, a serem cedidos, para atuarem, 
na execução de atividades de apoio técnico-administrativo do Polo de Apoio 
Presencial. 
Art. 6° - Os recursos humanos necessários, a equipe técnica, 
administrativa e docente dos Poios de Apoio Presencial, ficam assim definidos: 
I — 1 (um) Coordenador de Polo de Apoio Presencial, 
responsável pela parte administrativa e gestão acadêmica e, preferencialmente, 
residente no Município; 
II — 1 (um) Técnico em informática, responsável pela 
manutenção e assistência aos equipamentos de informática, preferencialmente, 
residente no Município; 
III — 1 (um) Bibliotecário, para organizar, armazenar e divulgar 
o acervo, visando aperfeiçoar o uso do material bibliográfico e especial, proporcionar 
serviços bibliográficos e de informação, preferencialmente, residente no Município; 
IV — 1 (um) Auxiliar para Secretaria, para serviços gerais de 
secretaria, preferencialmente, residente no Município; 
V — 4 (quatro) Tutores Presenciais, ou mais, dependendo do 
número de cursos, para cada universidade, que deverão ter formação superior 
compatível com as áreas específicas das disciplinas do curso, ou dentro do 
especificado nos editais, preferencialmente, residentes no Município; que receberão 
bolsas do Ministério da Educação e Cultura e ficarão a cargo das Universidades, 
cabendo ao Polo colaborar com o processo de seleção. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único - Fica estabelecida a garantia de permanência 
da equipe inicial responsável pela Coordenação, tutoria, equipe de apoio e 
atividades do Polo, até o final dos primeiros cursos implantados, salvo em casos de 
faltas graves, desempenho insatisfatório ou a pedido do próprio funcionário. 
Art. 70 
 - Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal 
deverá constar no Orçamento Anual, previsão de despesas suficientes para a 
manutenção do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil. 
Art. 8° - Os recursos para fazer face às despesas com a 
execução da presente Lei são as constantes das dotações orçamentárias, 
consignadas à Secretaria Municipal de Educação, na Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2014. 
Art. 90 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2013. 
ANTONIO JO EFFA 
feito 
RA 1 0UNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Nic li a, 
DATAS ENTRADA ã/C) /Ia/ 1 3 
EXPEDIENTE / / 
Funcionári 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° OG /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 124/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para a criação de Pólos Municipais de Apoio 
Presencial à Universidade Berta do Brasil, na forma que menciona. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 
124/2013, de 18 de dezembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de projeto de lei elaborado pelo Senhor Prefeito e 
encaminhado à Câmara Municipal de Arapongas para apreciação, que dispõe sobre a 
implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do Município 
de São Paulo, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade à distância, 
mediante a criação e manutenção de Pólos de Apoio Presencial, nos termos e 
condições que especifica. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Municipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o Projeto, que o Poder Executivo ficará autorizado a 
implantar, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação - MEC, o Sistema 
Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do Município de Arapongas, cujo 
objetivo é oferecer cursos na modalidade à distância, mediante a criação e 
manutenção de Pólos de Apoio Presencial, o que nos termos do projeto, são unidades 
operacionais criadas para o desenvolvimento descentralizado, destinados às 
atividades presenciais obrigatórias, segundo a regulamentação da educação à 
distância no Brasil, que deverão atuar em articulação com o referido sistema, nos 
termos e condições especificados 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 124/2013, de autoria do Poder 
Exeztasunamilwistatulkaa deliberação do Plenário. 
PROTOCOLO 14°. 0014 
ENTRADA ,Z / oa /1 la das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
41/4 ° 
mem 26/ Cal I 141 
"27_, undonário al I y,a, 
, 
el 
~Sr Ir a - mira Adauto Fornazien 
Relato Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná—ar 
PROJETO DE LEI N°. 4.18912014 
Dispõe sobre a autorização para a 
criação de Poios Municipais de Apoio 
Presencial à Universidade Aberta do 
Brasil, na forma que menciona. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizádo a implantar 
Poios de Apoio Presencial, para oferecimento gratuito de Cursos Superiores a 
Distancia, das Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema 
Universidade Aberta do Brasil — UAB", na forma e condições estabelecidas no Edital 
n°. 01/2005 da Secretaria de Educação á Distância, do Ministério da Educação, 
publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2005. 
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação definirá quais 
Cursos Superiores serão oferecidos nos Poios de Apoio Presencial, podendo optar 
por cursos de licenciatura, bacharelado, graduação tecnológica, especialização (lato 
sensu), aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, dentre aqueles ofertados pelas 
Instituições Federais de Ensino Superior, integrantes do "Sistema Universidade 
Aberta do Brasil". 
Parágrafo Único — Na definição dos Cursos Superiores a serem 
ofertados, a Secretaria Municipal de Educação, levará, obrigatoriamente, em conta: 
I — a carência de oferta de ensino superior público na região de 
abrangência do polo; 
II — a demanda local ou regional por ensino superior público, 
conforme o quantitativo de concluintes e egressos do ensino médio e da educação 
de jovens e adultos; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 30 
 - A modalidade educacional a ser empregada nos Poios 
de Apoio Presencial é aquela mencionada no Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação — Lei 9.394/96. 
Art. 4° - Para implantação dos Poios de Apoio Presencial, fica 
desde já autorizado ao Poder Executivo do Município de Arapongas, a utilização das 
instalações físicas da Escola Municipal Professora Antonica Giroldo Franciosi, dos 
bens patrimoniais, acervo bibliográfico e expertise acadêmica em parceria com a 
Universidade Estadual de Ponta Grossa — UEPG. 
Art. 50 
 - Fica facultada ao Poder Executivo do Município de 
Arapongas, a utilização de seus recursos humanos, a serem cedidos, para atuarem, 
na execução de atividades de apoio técnico-administrativo do Polo de Apoio 
Presencial. 
Art. 6° - Os recursos humanos necessários, a equipe técnica, 
administrativa e docente dos Poios de Apoio Presencial, ficam assim definidos: 
I — 1 (um) Coordenador de Polo de Apoio Presencial, 
responsável pela parte administrativa e gestão acadêmica e, preferencialmente, 
residente no Município; 
II — 1 (um) Técnico em informática, responsável pela 
manutenção e assistência aos equipamentos de informática, preferencialmente, 
residente no Município; 
III — 1 (um) Bibliotecário, para organizar, armazenar e divulgar 
o acervo, visando aperfeiçoar o uso do material bibliográfico e especial, proporcionar 
serviços bibliográficos e de informação, preferencialmente, residente no Município; 
IV — 1 (um) Auxiliar para Secretaria, para serviços gerais de 
secretaria, preferencialmente, residente no Município; 
V — 4 (quatro) Tutores Presenciais, ou mais, dependendo do 
número de cursos, para cada universidade, que deverão ter formação superior 
compatível com as áreas específicas das disciplinas do curso, ou dentro do 
especificado nos editais, preferencialmente, residentes no Município; que receberão 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
RREIRA RETH N. PIMPÃO 
ária Presidente 
ANGEL 
a Se 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••=- Estado do Paraná 
bolsas do Ministério da Educação e Cultura e ficarão a cargo das Universidades, 
cabendo ao Polo colaborar com o processo de seleção. 
Parágrafo Único - Fica estabelecida a garantia de permanência 
da equipe inicial responsável pela Coordenação, tutoria, equipe de apoio e 
atividades do Polo, até o final dos primeiros cursos implantados, salvo em casos de 
faltas graves, desempenho insatisfatório ou a pedido do próprio funcionário. 
Art. 7° - Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal 
deverá constar no Orçamento Anual, previsão de despesas suficientes para a 
manutenção do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil. 
Art. 8° - Os recursos para fazer face às despesas com a 
execução da presente Lei são as constantes das dotações orçamentárias, 
consignadas à Secretaria Municipal de Educação, na Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2014. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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