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norma nº 4206/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4206 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio n9 010/2013, celebrado entre a Casa do Bom Menino de Arapongas e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N9 4.206, DE 19 DE MARÇO DE 2014 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio n9 010/2013, celebrado entre a 
Casa do Bom Menino de Arapongas e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19- Fica referendado o Termo de Convênio n9 010/13 celebrado entre a 
Casa do Bom Menino de Arapongas, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob ng 77.355.675/0001-88, com sede à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste 
Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, 
adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de 
transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, 
mediante recurso do FIA 2012. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte 
integrante do presente Termo de Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da 
data da assinatura, ou seja, 06 de dezembro de 2013 à 30 de junho de 2014. 
Art. 29 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula 
Segunda são: 
I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a 
disponibilidade financeira; 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos 
mencionados no referido Termo de Convênio; • 
III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente 
registrado no SIT-TCE; 
IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. 
Art.39- As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira 
são: 
I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as 
finalidades estabelecidas; 
II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado 
Convênio; 
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o 
1. • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: 
IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora 
de recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que 
incidam sobre o presente Termo de Convênio. 
Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 2014. 
o 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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Funcion ria 
ANTONIO JOSÉ B A 
Pref.& 
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Secretário h itt ir/ "RER li de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
bamitNNR4-....cin:noadu 6q3(9... 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas:pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2 109/13 
Arapongas, 10 de dezembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, que trata sobre autorização para referendar o Temo de Convênio no. 010/2013, pelebrado 
entre a Casa do Bom Menino de Arapongas e o Município de Arapongas. 
O convênio que ora encaminhamos para apreciação dos nobres edis, visa à 
contribuição, por meio de transferência voluntária, de recursos para aquisição de materiais de 
consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012, observada a disponibilidade financeira. 
O Concedente conforme Cláusula Primeira do referido Convênio, irá 
repassar ao Convenente, em parcela única, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), o 
qual será utilizado conforme Plano de Trabalho anexo ao Convênio em questão. 
As atribuições do Concedente, são: avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento desses recursos e, em contrapartida, o Convenente poderá utilizar os recursos de 
acordo com as finalidades estabelecidas, bem como prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba ora disponibilizada. 
Ressalta-se também que o prazo de vigência será até 30 de junho de 2014 a 
contar da assinatura do presente convênio. 
Esperando merecer a atenção valiosa de Vossa Excelência e demais Pares, 
apresentamos nossas expressões de estima e consideração. 
Ilma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
t;4.it ARA MUNCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° j. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2 122/13 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
n2 010/2013, celebrado entre a Casa do Bom 
Menino de Arapongas e o Município de 
Arapongas. 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 010/13 celebrado entre a 
Casa do Bom Menino de Arapongas, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob ri° 77.355.675/0001-88, com sede à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste 
Município e Comarca, doravante denominada CONVENIENTE e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ri° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, 
adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de 
transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, 
mediante recurso do FIA 2012. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte 
integrante do presente Termo de Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da 
data da assinatura, ou seja, 06 de dezembro de 2013 à 30 de junho de 2014. 
Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula 
Segunda são: 
I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a 
disponibilidade financeira; 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos 
mencionados no referido Termo de Convênio; 
III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente 
registrado no SIT-TCE; 
IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. 
Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira 
são: 
I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as 
finalidades estabelecidas; 
II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado 
Convênio; 
III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora 
de recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que 
incidam sobre o presente Termo de Convênio. 
Art. 42— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de dezembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA CO ia / 13 
EXPEDIENTE / / 
Lnicwo- O ck,c,r4;„ 
Ëunclon, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 010/2013 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS, A 
TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICIPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°350, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, com sede no Município de Arapongas, 
Estado do Paraná, na Rua Pato Bravo, n° 197, Jardim Cultura, neste ato representada 
por seu presidente, Paulo Hermlnio Pennacchi, brasileiro, casado, empresário, 
portador da Cédula de Identidade n° 607.914 — SSP/PR e CPF n° 069.840.299-53, 
residente e domiciliado na Rua Suiriri, n° 153, Centro, Arapongas - Pr, doravante 
denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição 
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 
113/2005, da Resolução 03/2006fTCE-PR, da Resolução 028/2011 fTCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011nCE-PR, além dos demais atos 
normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em urna 
única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo e equipamentos, 
mediante recurso do FIA 2012. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade 
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo 
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou 
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA CASA DO BOM MENINO DE 
ARAPONGAS 
São atribuições da Convenente 
— A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus 
incisos, § 1° e § 20 da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
Resolução 028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011/TCE-PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de 
materiais e equipamentos para oferecer atendimento adequado e de qualidade a 
crianças e adolescentes, visando seu pleno desenvolvimento. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS franqueará 
livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade 
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados 
direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos 1 - V. § 1°: indica-se 
neste ato o servidor público Jacson Mário Rosário de Moura — CPF: 035.633.289-60, 
matricula: 7048-3/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a 
fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011ff E- 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (CASA DO BOM 
MENINO DE ARAPONGAS) a importância de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos 
reais), pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste 
instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotações orçamentárias nos 07.04-08.243.0008.6.012/3.3.50.43.01.99.00 — 
FR 880, no valor de R$ 2.324,00 e 07.04-08.243.0008.6.012/4.4.50.42.01.00.00 — FR 
880, no valor de R$ 6.176,00. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura — CASA DO BOM MENINO DE 
ARAPONGAS — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de , 
eventuais parcelas subseqUentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
111 - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
O pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLAUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizadd monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a presteção de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses •ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
is( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazd de vigência deste Convênio será •a partir da data da 
assinatura até 30/06/2014. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA •- DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se "O 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
legais e testemunhas. 
Arapongas, 06 de Dezembro de 2013: 
R E ENNACCHI 
Pcsaideni e da Casa do Bom Menino 
ANtoNio JosÉ 8 
Prefeito Munic. e Arapongas 
Testemunhas: 
2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
1) 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
órgao/Entidade Proponente 
Casa do Bom Menino de Arapongas 
C.N.P.J 
77.355.675/0001-88 
Endereço 
Rua Pato Bravo n° 197, Jardim Cultura 
Cidade 
Arapongas ï 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.707-670 
ODOR-detone 
(43) 3252-0874 
FAX 
(43) 3252-1784 
E.A. 
Municipal . 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Pauto HerrnInio Pennacchi 
C.P.F. 
069.840.299-53 
C.IJÚrgtto Expedidor 
607.914 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço 
Rua Suiriri, n° 153, Centro, Arapongas-Paraná 
CEP 
86201-320 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. EA 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/Órgâo Expedidor Cargo 
i 
Matricula 
Endereço Cidade: CE P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Serviço de Proteção Social para Crianças e Adolescentes da rede 
pública de ensino. de 10 a 15 anos, que estão cursando de 6° a 9° 
ano, com renda familiar até três salários mínimos. 
Inicio 
Dezembro/2013 
Término 
Junho/2014 , 
Identificação do Objeto 
Contribuição. por meio dc transferência voluntária de RS 8.500.00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em 
uma única parcela, visando .â aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do FIA 2012. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo e de 
equipamentos uma vez que a finalidade principal da Entidade é o atendimento de crianças e adolescentes, de 
baixa renda familiar. de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, que estejam cursando de 6° a 9° ano, oferecendo lhes, 
dentro da perspectiva preventiva da assistência social suplementar. alimentação c meios para o seu 
desenvolvimento fisico, moral, intelectual e social, consoante ao programa de Atendimento aprovado pela 
Diretoria apoio sócio-educativo em meio aberto (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 90. inciso II). 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Ou ação 
Fase Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 1,1 Atendimento à crianças e 
adolescentes 
Usuários 380 Dezembro/13 Junho/14. 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
Quantidade 
• 
à:caceteia° Valor 
Unitário 
Valor Total 
O1 Bumbo 895,50 89530 
01 Prato 288,00 288.00 
05 Talabarte 29,70 148,50 
01 Meia-Lua 27,00 27.00 
03 Baqueta 49,50 148.50 
E.V.A. 2.000,00 
Livros de Literatura e Didáticos 4.992.50 
TOTAL 8.500,00 
Arapongas, 06 de Dezembro de 2013. 
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PLANÓ DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 
01 0,00 0,00 8.500,00 0,00 0,00 0.00 
Meta- 'Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 
01 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 1 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 
01 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Meta Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 
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0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 05 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 122/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 010/2013, celebrado 
entre a Casa do Bom Menino de Arapongas e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 
122/2013, de 10 de dezembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata 
de referendo de Convênio entre o Município e a Casa do Bom Menino, para 
contribuição via transferência voluntária. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
rescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
__— d. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwwemarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazien 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. (AG 
DATAS ENTRADA / o, 1 Vj 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o Projeto, que o seu objetivo é repassar o valor de R$ 8.500 
(oito mil e quinhentos reais), que será utilizado para a aquisição de material de 
consumo e de equipamentos para o atendimento de crianças e adolescentes. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 122/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.188/2014 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio n° 010/2013, celebrado entre a 
Casa do Bom Menino de Arapongas e o 
Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 010/13 
celebrado entre a Casa do Bom Menino de Arapongas, associação privada, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, com sede à Rua Pato 
Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste Município e Comarca, doravante denominada 
CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — 
centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, que tem 
por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de 
materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. 
Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de 
Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. 
Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é 
a partir da data da assinatura, ou seja, 06 de dezembro de 2013 à 30 de junho de 
2014. 
Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da 
Cláusula Segunda são: 
I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, 
observada a disponibilidade financeira; 
II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos 
recursos mencionados no referido Termo de Convênio; 
III — acompanhamento do convênio por representante do 
Concedente registrado no SIT-TCE; 
IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na 
forma da Lei. 
Art.3° - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da 
Cláusula Terceira são: 
I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, 
observadas as finalidades estabelecidas; 
II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do 
mencionado Convênio; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉLICA RREIRA 
1a -tária 
ARETH N. PIMPÃO GIOCO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo 
ou não: 
IV — criação de Unidade Gestora Transferência UGT, da 
entidade tomadora de recursos; 
V - responsabilização por todos os ônus tributários ou 
extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. 
Art. 40 
 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2014. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 

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