| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n9 010/2013, celebrado entre a Casa do Bom Menino de Arapongas e o Município de Arapongas. |
| native_id | 3997 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N9 4.206, DE 19 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n9 010/2013, celebrado entre a Casa do Bom Menino de Arapongas e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19- Fica referendado o Termo de Convênio n9 010/13 celebrado entre a Casa do Bom Menino de Arapongas, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob ng 77.355.675/0001-88, com sede à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da data da assinatura, ou seja, 06 de dezembro de 2013 à 30 de junho de 2014. Art. 29 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; • III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. Art.39- As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidas; II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; [A o 1. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de março de 2014. o SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em ji_l_allik11 o 21 Funcion ria ANTONIO JOSÉ B A Pref.& eN alfr d tO1 Secretário h itt ir/ "RER li de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal bamitNNR4-....cin:noadu 6q3(9... rrn • 01-/ / 03 i atei. ........ Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas:pr.gov.br - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2 109/13 Arapongas, 10 de dezembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que trata sobre autorização para referendar o Temo de Convênio no. 010/2013, pelebrado entre a Casa do Bom Menino de Arapongas e o Município de Arapongas. O convênio que ora encaminhamos para apreciação dos nobres edis, visa à contribuição, por meio de transferência voluntária, de recursos para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012, observada a disponibilidade financeira. O Concedente conforme Cláusula Primeira do referido Convênio, irá repassar ao Convenente, em parcela única, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), o qual será utilizado conforme Plano de Trabalho anexo ao Convênio em questão. As atribuições do Concedente, são: avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento desses recursos e, em contrapartida, o Convenente poderá utilizar os recursos de acordo com as finalidades estabelecidas, bem como prestar contas bimestralmente da aplicação da verba ora disponibilizada. Ressalta-se também que o prazo de vigência será até 30 de junho de 2014 a contar da assinatura do presente convênio. Esperando merecer a atenção valiosa de Vossa Excelência e demais Pares, apresentamos nossas expressões de estima e consideração. Ilma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta t;4.it ARA MUNCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° j. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N2 122/13 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 010/2013, celebrado entre a Casa do Bom Menino de Arapongas e o Município de Arapongas. Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 010/13 celebrado entre a Casa do Bom Menino de Arapongas, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob ri° 77.355.675/0001-88, com sede à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENIENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ri° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da data da assinatura, ou seja, 06 de dezembro de 2013 à 30 de junho de 2014. Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidas; II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV — criação de Unidade Gestora Transferência _ UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 42— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de dezembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA CO ia / 13 EXPEDIENTE / / Lnicwo- O ck,c,r4;„ Ëunclon, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 010/2013 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS, A TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. O MUNICIPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°350, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pato Bravo, n° 197, Jardim Cultura, neste ato representada por seu presidente, Paulo Hermlnio Pennacchi, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 607.914 — SSP/PR e CPF n° 069.840.299-53, residente e domiciliado na Rua Suiriri, n° 153, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006fTCE-PR, da Resolução 028/2011 fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011nCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em urna única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS São atribuições da Convenente — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 20 da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ónus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I Estado do Paraná CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de materiais e equipamentos para oferecer atendimento adequado e de qualidade a crianças e adolescentes, visando seu pleno desenvolvimento. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos 1 - V. § 1°: indica-se neste ato o servidor público Jacson Mário Rosário de Moura — CPF: 035.633.289-60, matricula: 7048-3/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011ff E- PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PR. PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS) a importância de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotações orçamentárias nos 07.04-08.243.0008.6.012/3.3.50.43.01.99.00 — FR 880, no valor de R$ 2.324,00 e 07.04-08.243.0008.6.012/4.4.50.42.01.00.00 — FR 880, no valor de R$ 6.176,00. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura — CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS — Arapongas. PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de , eventuais parcelas subseqUentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e 111 - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; O pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA NONA DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLAUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizadd monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: a) quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a presteção de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses •ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. is( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA O prazd de vigência deste Convênio será •a partir da data da assinatura até 30/06/2014. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA •- DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se "O presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus legais e testemunhas. Arapongas, 06 de Dezembro de 2013: R E ENNACCHI Pcsaideni e da Casa do Bom Menino ANtoNio JosÉ 8 Prefeito Munic. e Arapongas Testemunhas: 2) RG RG CPF/MF CPF/MF 1) PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS órgao/Entidade Proponente Casa do Bom Menino de Arapongas C.N.P.J 77.355.675/0001-88 Endereço Rua Pato Bravo n° 197, Jardim Cultura Cidade Arapongas ï U.F. PR C.E.P. 86.707-670 ODOR-detone (43) 3252-0874 FAX (43) 3252-1784 E.A. Municipal . Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Pauto HerrnInio Pennacchi C.P.F. 069.840.299-53 C.IJÚrgtto Expedidor 607.914 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matricula Endereço Rua Suiriri, n° 153, Centro, Arapongas-Paraná CEP 86201-320 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. EA Nome do Responsável Função CPF Cl/Órgâo Expedidor Cargo i Matricula Endereço Cidade: CE P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Período de Execução Serviço de Proteção Social para Crianças e Adolescentes da rede pública de ensino. de 10 a 15 anos, que estão cursando de 6° a 9° ano, com renda familiar até três salários mínimos. Inicio Dezembro/2013 Término Junho/2014 , Identificação do Objeto Contribuição. por meio dc transferência voluntária de RS 8.500.00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela, visando .â aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do FIA 2012. Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo e de equipamentos uma vez que a finalidade principal da Entidade é o atendimento de crianças e adolescentes, de baixa renda familiar. de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, que estejam cursando de 6° a 9° ano, oferecendo lhes, dentro da perspectiva preventiva da assistência social suplementar. alimentação c meios para o seu desenvolvimento fisico, moral, intelectual e social, consoante ao programa de Atendimento aprovado pela Diretoria apoio sócio-educativo em meio aberto (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 90. inciso II). PLANO DE TRABALHO 2/3 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Ou ação Fase Unidade Quantidade Inicio Término 1.0 1,1 Atendimento à crianças e adolescentes Usuários 380 Dezembro/13 Junho/14. 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) Quantidade • à:caceteia° Valor Unitário Valor Total O1 Bumbo 895,50 89530 01 Prato 288,00 288.00 05 Talabarte 29,70 148,50 01 Meia-Lua 27,00 27.00 03 Baqueta 49,50 148.50 E.V.A. 2.000,00 Livros de Literatura e Didáticos 4.992.50 TOTAL 8.500,00 Arapongas, 06 de Dezembro de 2013. %%Mit TOMO JosÉ B vi em Menino Prefeito Munici Arapongas ' PA ulso P ntedaCasa PLANÓ DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 01 0,00 0,00 8.500,00 0,00 0,00 0.00 Meta- 'Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 01 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 1 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 01 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 Meta Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 Julho/2014 Agosto/2014 Setembro/2014 01 ..----- 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 -----, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 05 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 122/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 010/2013, celebrado entre a Casa do Bom Menino de Arapongas e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 122/2013, de 10 de dezembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata de referendo de Convênio entre o Município e a Casa do Bom Menino, para contribuição via transferência voluntária. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, rescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: __— d. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwwemarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazien Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. (AG DATAS ENTRADA / o, 1 Vj EXPEDIENTE aG / o a.. 1Vi 0. /0. ÇoÂcLa uncionã Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o Projeto, que o seu objetivo é repassar o valor de R$ 8.500 (oito mil e quinhentos reais), que será utilizado para a aquisição de material de consumo e de equipamentos para o atendimento de crianças e adolescentes. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 122/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.188/2014 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 010/2013, celebrado entre a Casa do Bom Menino de Arapongas e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 010/13 celebrado entre a Casa do Bom Menino de Arapongas, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, com sede à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, que tem por objeto a contribuição por meio de transferência voluntária, para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2012. Parágrafo primeiro — Será efetuado o repasse no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em uma única parcela, conforme Plano de Aplicação, que faz parte integrante do presente Termo de Convênio. Parágrafo segundo — O prazo de vigência do referido Convênio é a partir da data da assinatura, ou seja, 06 de dezembro de 2013 à 30 de junho de 2014. Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — repassar os recursos mencionados na cláusula primeira, observada a disponibilidade financeira; II — avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos mencionados no referido Termo de Convênio; III — acompanhamento do convênio por representante do Concedente registrado no SIT-TCE; IV — providenciar publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei. Art.3° - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente poderá utilizar os recursos financeiros, observadas as finalidades estabelecidas; II — prestar contas bimestralmente da aplicação dos recursos do mencionado Convênio; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLICA RREIRA 1a -tária ARETH N. PIMPÃO GIOCO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Proibida despesas estranha ao objeto do convênio, retroativo ou não: IV — criação de Unidade Gestora Transferência UGT, da entidade tomadora de recursos; V - responsabilização por todos os ônus tributários ou extratributários que incidam sobre o presente Termo de Convênio. Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de março de 2014. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná