| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse n9 792540/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N24.207, DE 19 DE MARÇO DE 2014 Referenda o Contrato de Repasse n9 792540/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica referendado o Contrato de Repasse n2 792540/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n2 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4 - Brasília — DF., denominado simplesmente CONTRATANTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, Arapongas — PR., denominado simplesmente CONTRATADO, objetivando a execução de ações relativas ao Programa PRONAT, cuja finalidade é a aquisição de veículos. Parágrafo único: O Contratado receberá da Contratante a importância de R$ 133.344,80 (cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) e este por sua vez alocará ao referido Contrato de Repasse, a título de Contrapartida a importância de R$ 11.595,20 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), totalizando o valor do investimento contratado de R$ 144.940,00 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais). Art. 22 - As atribuições do CONTRATANTE, conforme previstos da Cláusula Segunda são: I — analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas; II — transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; III — receber e analisar as prestações de contas encaminhadas ao CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda, quando constatada a má aplicação dos recursos, entre outros. ONIO JOSÉ Pref PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.3g - As atribuições do CONTRATADO, conforme previstos da Cláusula Segunda são: I — consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse; II — observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000; III — apresentar à Contratante, relatórios de execução físico financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso estabelecido, entre outras. Art. 4g — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de março de 2014. ;ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Emji_ealk2 117 1.21 Funcion ária . SO•RER 111 ( 4i J e Secretário de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE A RAPONCAS ESTADO DO PARANÁ LEI A" 42Q7, lDF,MARCO70J4 Referenda o Conoto de Repasse et 792540/201304INI5TG1UO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA. eektrab torre Unii0 Fedem], por immadio de Miniohio do Dreenvalvimento Agata erpreseraMe peb Caiu Económica Federal e o bankiltin de ~man A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, , PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. • Fica reformado o Cotamo de RepaSS t 79254112013CMINISTEMO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOCAIXA, Metade etem a Urdia Sabat per letereado do abluída do Deseemblmeate Arara reprenerazde pela Cafre Esaimka Vedara inatimisio financeira sob (cama de empresa OHM de direito gerindo bonita no atPlai sob e' 00360305/0051414, na qualidade de Agente °pendor, mei sede no San Bandido SM. Quadra 04, Lote let • Dotai* - DE. demando sinalares CONTRATANTE e o SI adapto de Mesmas, pessoa Maio de dircite pala, bonito e CNPI sob e' 76.958.966/0001-06, com sede Ruo Coma ISO • saro, Arpoava - PR. ~tão timplesmome CONTRATADO, °tintinada • coado de mem miava ao Programa PRONAT. ocra finalidade é a agua* de Wats. Parágrafo das O Cormiado meara da Cataste a imporgocia de RS 133344TO (cento e teima e Se mil, trezentos e quenga e quem mais e ta emana e este ror ma vez Sare ao referido Contrato de Repasse, a dita de Contratada • Ireportincia de RS 11.59520 San mil, quinhentos noventa coimo reis e rime anuas), acidando o Sor do intenfinento contratado de RS 144.94E00 (cento c quatenta c quatro dl, anuem: e quartis reast Are. 2' • As situada do CONTRATANTE =fome penistos da Clima. Segunda ao: I- analisar c qsrom a decote elo Gaia, invitutimal e radica às propoetas Seriemas: - ansterir mi CONTRATADO os rema Bancas, na roma do ncennma de ~abobo aprovatb.obserrado o disposto a alumia Quinta dente binvmersto; III member c unas ai sota*, de coem samble-adiu ia CONTRATADO, bem como naifa. lo quando da olo apresenta* ro prazo (MS e ainda, ando amenas. Mi Sant as I roemos, entre mem Ars,- As ankuirdes do CONTRATADO, conforme penam da Chiada Segunde akr • - Canga na ~MO do amacio ~e ag em lei que amorne ma Teclado es asna mamária gen mame o abjeto do Carme de Repas: II - obseent n condis*, pai recebimento de wunes da Unikee para maiçio ao mten !Int embelecida pela La Carrilaram et 101, de 04 de maio de 2010, • t elt - afasta u etkétrig(rehestlos de adia* asa Eludira &arra Ind Garbo ak rniegbeti~ ~Selo dammitja em .firakeedederialatrit Irei O :1°F,17trnterige° r• tti;), r, 1:151 . -0Kr:151 I A rt - Lei tenra em arpe m data de em gabais:10 empas is dispaindes ern tontrkie. Araponga 19 de ramo de MIÁ AILSONPEGORER ANTONIO COSE REPTA Secretario Madeira, de Manietado Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado no Joinal ...... iErn, ......... I ..... ... ..... ............ ...................... ...... ..... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N9 001/2014 Arapongas, 21 de janeiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação dos nobres Edis os inclusos Projetos de Lei ns. 001 e 002/2014, que dispõem sobre referendo de Contrato de Repasse ns. 792540/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA e 789473/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, respectivamente, firmado entre e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério das Cidades, representados pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. O Projeto de Lei ri.9 001/14, trata de transferência de repasse de recursos financeiros para a aquisição de veículos ao Município de Arapongas, através do Programa PRONAT, com intuito de melhorar o atendimento em diversos setores municipais em beneficio de nossa população. O repasse financeiro do Contratante e a contrapartida do Contratado somam-se R$ 144.940,00 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais) e suas obrigações encontram-se mencionadas na Cláusula Segunda do presente Contrato de Repasse. Já o Projeto de Lei n9 002/14, refere-se ao recapeamento em vias urbanas do Município, cujo repasse representa melhorias na qualidade de vida e a segurança, conjugada ao bem estar da população araponguense. A Contratante irá repassar ao Contratado a importância de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais), enquanto que, a contrapartida do Município é de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), que somado o investimento importa em R$ 278.250,00 (duzentos e setenta e oito mil, Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná duzentos e cinqüenta reais), cujo beneficio vem de encontro com as necessidades prioritárias do Município. A vigência dos referidos Contratos de Repasses, encerra-se em 16 de dezembro de 2016, possibilitando a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da Contratante. Ao ensejo, renovamos• nossas expressões de estima e distinta consideração a toda Edilidade. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 010 DATAS ENTRADA _d_o / O; Iki EXPEDIENTE I r-/ ÕJ, ¡Lr cu.r_Ale Funcioná Exma. Sra, Maria Margareth N. P. Giocondo DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N2001/14 Referenda q Contrato de Repasse ry2 792540/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. Art. 1Q - Fica referendado o Contrato de Repasse n2792540/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n2 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4 - Brasília — DF., denominado simplesmente CONTRATANTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, Arapongas — PR., denominado simplesmente CONTRATADO, objetivando a execução de ações relativas ao Programa PRONAT, cuja finalidade é a aquisição de veículos. Parágrafo único: O Contratado receberá da Contratante a importância de R$ 133.344,80 (cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) e este por sua vez alocará ao referido Contrato de Repasse, a título de Contrapartida a importância de R$ 11.595,20 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), totalizando o valor do investimento contratado de R$ 144.940,00 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais). Art. 22 - As atribuições do CONTRATANTE, conforme previstos da Cláusula Segunda são: I — analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas; II — transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; III — receber e analisar as prestações de contas encaminhadas ao CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda, quando constatada a má aplicação dos recursos, entre outros. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.3Q - As atribuições do CONTRATADO, conforme previstos da Cláusula Segunda são: I — consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse; II — observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar ir 101, de 04 de maio de 2000; III — apresentar à Contratante, relatórios de execução físico financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso estabelecido, entre outras. Art. 42— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de janeiro de 2014. ÇtJtt MUNICiPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 011 DATAS ENTRADA ,R0 íof /141 EXPEDIENTE 1.1 / 002, / iq -Y\ cu,cLa Funcionário e CONTRATO DE REPASSE N° 792540 / 20131 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO I CAIXA PROCESSO N° SR.2612.792540 12013 PLANO DE TRABALHO N°: 1009816-63 CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE 'ARAPONGAS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT. PO! este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas fkquatificadas. têm, entre Si. justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasso e com a seguinte regulamentação. Decreto n°93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações. Decreto n°6.170, de 25 de julho de 2007,0 suas alterações. Portada Interministerial MPOG/MF/CGU n°507. de 24 de novembro de 2911, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercido, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Económica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: SIGNATÁRIOS I - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, representada peta Caixa Econômica Federal. Instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade juddica de direito privado, cilada pelo Decreto-Lei n° 759. de 12 de agosto de 1969 e amstitulda peio Decreto n° 66.303. de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado peto Decreto n° 7.973. de 28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04. Lote 3/4, Brasilia-DF. inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.380.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA. RG n° 3.466.493-5 SESP/PR, CPF n°536.188.669-68. residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° Oficio de Notas e Protesto, Brasilia - DF. no livro 2968, lis 182o 183, em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. II - CONTRATADO - Município de Arapongas. inscrito no CNPJ-MF sob o n° 76.958.966/0001-06. neste ato representado peio respectivo Prefeito, senhor ANTONIO JOSÉ BEFFA, portador do RG n° 830.372-0 SESP/PR e CPF n° 041.226.749-72, residente e domiciliado em Arapongas-PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO Arapongas/PR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA Documentação: - Documentação técnica de engenharia: .. Documentação relativa et área de Intervenção, quando foro caso: .. Licença Ambientai previa, quando for o caso. Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses. Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês. CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR ( X )Nao ( ) Sirn Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais. DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Recursos do Repasse da União: RS 133.344,80 (cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Recursos da Contrapondo aportada pelo CONTRATADO: R$ 11.595.20 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): RS 144.940,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e quarenta reais). Nota de Empenho n° 2013NE800294. emitida em 28/11/2013, no valor de R$ 133.344,80 (cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro mais e oitenta centavos), Unidade Gestora 135003, Gestão 00001. Programa de Trabalho: 211272029210X0041 Natureza da Despesa: 444041. • Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência Arapongas • 0580, conta corrente n°0380.006.00647050-1. Assinatura do Contratante Nome: ELCIO JOSÉ CO CPF: 536.188.66948 Testemunhas Nome: Nome: CPF: CPF: CAIXii PRAZOS Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 16/12/2013. Termino da Vigência Contratual: 16 de dezembro de 2016. Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o termino da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da tomada de contas especial, se for o caso. FORO Justiça Federal, Seção Judicláda do Estado do Paraná. ENDEREÇO Endereço para entrega de Endereço para entrega de correstm.. èndas A CONTRATANTE: Avenida Maringá, 1415— Lo •rina/PR. ao CONTRATADO: Praça Pio XII, sn — Arapongas/PR. 2 16 de derem de 2013 Nome: CPF: Nome: (Á) I tSDV" CPF: Testemunhas Londrina ii lig° rifar Nome: ELCIO JOSÉ COEL Assinatura do Contratante CPF: 536.188.669-68 Assinatura do Contratado Nome: ANTONIO JOSÉ CPF: 041.226.749- CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares CONTRATO DE REPASSE N° 792540 / 2013 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO / CAIXA PROCESSO N° SR:2612.792540 2013 PLANO DE TRABALHO N°. 1009816-63 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1— No caso de contratação de operações no ambito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o CONTRATADO deve: firmar com os demais municípios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegada do MDA no estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos económicos alou sociais, tais como estnnuras de comercialização, centros do capacímçâo, agroindústdas e outros indicados pelo Concedente: registrar as Informações relacionadas a este Contrato de Repasse no Sistema de Convênbs e Finanças (SICOFIN), para operações em qualquer moda ' ade do PRONAF e PRONATER. Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais CONTRATO DE REPASSE N°79254012013! MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO I CAIXA PROCESSO N° SR,2612.792540 / 2013 PLANO DE TRABALHO N°: 1009816-63 Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir. CLÁUSULA PRIMEIRA -DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA 1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, Independente de freou-MOO: o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais; o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares, especificas de cada Concedente; o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convénios e Contratos de Repasse (SICONV). 1.1 - A eficácia deste instrumento, caso haja Itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada â apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise favorável pela CONTRATANTE. 1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez. por igual perfodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente. 112- O CONTRATADO. desde Já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, Independente de notificação. CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES 2- Corno forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das pedes: 2.1 - DA CONTRATANTE analisar e aprovar a documentação técnica, Institucional e jurldica das propostas selecionados; celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso: acompanhar e atestar a execução fislco-financelra do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, ufilizendo-se paro tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; IV, transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograrna de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação:, analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao Concedente; fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica, informações reli:divas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notifica-lo quando da não apresentação no prazo lixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, Instaurando, se for o casa, a correspondente Tomada de Contas Especial. 2.2 - DO CONTRATADO consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua Inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício. consignar no Plano Plurianual os recursos para atender ás despesas em exercidos futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento; observar as condições para recebimento de recursos da União e para Inscrição em restos a pagar estabelecidos pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; comprometer-se. nos casos em que couber e Instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código Tributado Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior á contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; adotar o disposto nas Leis n°10.048. de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. ano Decreto n° 5.298, de 02 de dezembro de 2004, relativamente á promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência Fisica ou com mobilidade reduzida; selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade cem as diretrizes estabelecidos peio Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações: elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação juriclice. tècnica e Institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do CAIXA programa, bem corno apresentar documentos de titularldade dominial da área de Intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos. conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; compattbilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; executar e fiscalizar os trabalhos necessários á consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse. observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da Intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): assegurar, na sua integralidade. e qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vicias que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse; manou o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade. quando optar pelo regime do execução indireta, nos termos da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes á matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado o o respectivo detalhamento de sua composição; XII, prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BOI que Integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula n°258 do Tribunal de Contas da União; no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto n° 7.983. de 08 do abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia. bem como apresentar à CONTRATANTE declaração limada • peb representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto; utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão; nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n°5.450, de 31 de maio de 2005. preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização; apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação. atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação: prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidas é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF; registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para e execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ. o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos. a ART dos projetos, dos executores e do fiscalização do obras, e os boletins de medições; registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem como as Informações referentes ás dispensas e inexigibriklades: Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato do Repasse. cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo. a seus documentos e registros contábeis; atestar, por melo do Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas (CEIS), e regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao Impedimento daquelas em conttaWr com o Poder Publico, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n°516. de 15 de março de 2010; Instaurar processo administrativo apuratério, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos. Irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE; apresentará CONTRATANTE relatei/1os de execução fisico4inanceira relativos ao Contrato de Repasse, tem como da integrante* da contrapartida, em periodicidade competistel com o cronograma de desembolso estabelecido; responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever aperta sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse, bem corno na manutenção do património gerado por estes investimentos; notificar os partidos politicos, os sindicatos de tateei/tutores e as entidades empresariais COM sede no municipio ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n°9.452. de 20 de março de 1997. facultada a notificação por meio eletrônico; ‘ XXVII. fornecer á CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o abompanhamonto o avaliação do processo; (2k CAIALA divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objelNo do Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocionel, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n°9.504, de 30 de setembro de 1997: comprometer-se a utilizar a assinatura do Uncedente acompanhada da merca do Govemo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997: realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos â formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não passam ser realizadas nesse Sistema; prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados á consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse: operar, manter e conservar adequadamente o património público gerado pelos investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade: responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios públicos: aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento; tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse. CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR 3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho. 3,1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Cornraparfida lixado no Contrato de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e como pleno de aplicação constantes do Plano de Trabalho Éi conta de recursos atacados em seu orçamento. 3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa, 3.3 - Recursos adiciona necessários á consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conW especifica vinculada ao Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta á cobrança de tarifas bancárias. CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO 4 - O CONTRATADO, por melo deste Instrumento, manifesta sua expressa coricordâncta em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de repasse na conta vinculada. este se for o caso. 4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para liberação de recursos alé a emissão da autorização acima disposta, 4.3 - Caso a contratação seja efetuada no perlado pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao art 73, Inciso VI, alínea "a -da Lei n°9.504/97. CLÁUSULA QUINTA-DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS 5 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Concodente e atendidas as exigências cadastreis vigentes. CAIXA 5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograme de desembolso, após a autorização para Início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. 5.1.1 - No caso de execução do objeto contralual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos primeira parcela será antecipada na forrna do cronograme de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, Condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada. 5.2 - No caso de obras e serAços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrera de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União. 5.2.1 - Nesse caso, o desbloquelo dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO. CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 6 - As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão fti conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso ocorrerá de acordo com determinação especifica do Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilaniento. 6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal, findo o guete sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasso fica automaticamente extinto. 6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo Ilsito-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. CLÁUSULA SÉTIMA- DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 7 - Os recursos somente poderão sor utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial IMPOGN1F/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 7.1 - A programação es execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mlnimo. as seguintes informações: I - a destinação do recurso; II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; III - o contrato a que se refere o pagamento realizado; IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis. 7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa: por ato de autoridade máxima do Concedente; na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto: no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada. 7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, urna única vez no decorrer da vtgOncia do Contrato de Repass pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação da beneficiário pe CONTRATANTE, e observado o limite de Rb 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços. 7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em perfodo anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovademente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente. 7.7. alinea será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SE CAI A 7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto para sua utilização for Igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreade em titulas da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mós. 7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será automática, após assinatura polo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pala aplicação em caderneta de poupança par intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for Igual ou superior a um mês. 7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico ave integrará a prestação do contas, vedada a sua utilização como contrapartida. 7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a RS 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil mais), devem ser devolvidos á conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado. 7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicionai de contrapartida. 7,6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de Repasse. inclusive os provenientes das receitas auieridas em aplicações financeiras, deverão ser restituirias à UNIÃO FEDERAL, no prezo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da Imediata Instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. 7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado. 7,7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, a pedir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos: quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento; quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestaçao de contas parcial ou final; quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras era desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; ()quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado. 7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinee "e, os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido desbloqueados em lavar do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse pericido aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação. 7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7,7, alinea "If, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual. Após esse perfodo aplicar-se-á IPCA mais juras de mora de 1% (um por cento) ao més, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação. 7.7,3 - Na hipótese prevista no item 7.7, atines em que a parte executada não apresente funcionalidade, a 1 devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira. nos FINS do item 7.5, ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo pertentual como se tivessem permanecido 1 411 iç aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse perlado aplicar-se-á IPCA mais Jures de mora de 1% (um por cento) ao más. i podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação. 7.7.4 - Para aplicação dos itens CONTRATANTE. 7.7.5 - Na hipótese prevista no item dos recursos liberados devidamente Nacional, com base na variação da 7.7.2 e 7.7.3. a funcionalidade da pane executada será verificada pela CAlaA acumulada mensalmente, até o último dia do mès anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta única do Tesouro Nacional. 7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do CONTRATADO, estes serão Imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo do até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse penedo instaurar-se-á Tomada de Contas Especial. 7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa. CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da sua extinção, desde que vinculados â finalidade a que se destinam. CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS 9 — O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho, 9.1 — Sempre que julgar conveniente. o Concedente poderá promover visitas in loca com o propósito do acompanhamento e avaliação dos résuttados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse. observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisicofinanceira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABIUZAÇÃO 10— Obriga-se o CONTRATADO e registrar, em sua contabilidade analltica. em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas Identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54. parágrafo primeiro, do Decreto n°93.872. de 23 de dezembro de 1986. 10,1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobartrios de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente Identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse. e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados. à disposição dos órgãos de controle Interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. 10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos â CONTRATANTE sempre que houver solicitação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada á CONTRATANTE nas condições lixadas no Contrato de Repasse. 11.1 — Quando a prestação de cordas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, Incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro. atualizados pela taxa SELIC. 112 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do Ele anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplêncla no SICONV por omissão dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analitica, para fins de instauração de Tomada d Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor. CAla A 11.3,1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, á CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 11.3.2 - Quando a impossibMdade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de tomada de contas especial. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar: reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver, vistoria de etapas de obras não previstas originalmente: publicação de extrato no Diário Oficial da união decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA AUDITORIA 13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle Interno e externo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo Vi do Decreto n°93.872. de 23 de dezembro de 1986. 13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem corno aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 14 - É obrigatória a Identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE. durante o perfodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos reclusos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n°9.504, de 30 de setembro de 1997. 14.1 - Em qualquer ação prornoclonal relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacada e participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem coroo o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas peta Eleitoral n°9.504, de 30 de setembro de 1997. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA 15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de Sua assinatura e encerrar-se-à ao término de sua vigência, constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo o aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que Impeça a consecução do objeto no prazo acordado. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 16- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido e qualquer tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benelicios adquiridos no mesmo penedo, aplicando, no que couber, a Portaria Intermirdsterial MPOGIMF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à malária. 16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas. particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de Informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer circunstancia que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. 16.1.1 -A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal. ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL UMINAR 17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste Instrumento, condicionada à decisão final. 17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse. a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstiluIção dos efeitos da respectiva liminar, com a 064‘C 16 d eze de 2013 Assinatura do Nome: El.C10 JO CPF: 535.188.669 As matura do Contrata Nome: ANTONIO JOS FA CPF: 04122634 Testemunhas No CPF Nome: -i3G e-Pf DE IARA CAL^A rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da Legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO 18 — A alteração deste Instrumento. no caso da necessidade de ajustamento da sue programação de execução fisica e financeira. Inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por melo de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua Implementação, a aprovação da CONTRATANTE. 15.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse. em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida "de oficio pele CONTRATANTE, limitada ao perlodo do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO, 18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. 15.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse. exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejulzo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 19 — Os documentos Instrutorios ou comprobatórlos relativos à execução do Contrata de Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas corno regularmente relias se entregues por cada protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse. CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO FORO 20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os contidos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mals privilegiado que seja. E. por estarem assim jus e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta efeitos ju •icos e legais, em juizo e tora dele, sendo extraidas as respectivas cópias. que terão o mesmo valor do 11MI ai. CPF: 8 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ol• /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 01/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Contrato de Repasse n° 792540/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 01/2014, de 21 de janeiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo Referendo de Repasse n° 792540/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA para transferência de repasse de recursos. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ia Adauto Fornazieri Relato Membro aur Pres' Câmara Municipal de Arapongas •••••■r Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o Projeto, o repasse de recursos financeiros é para a aquisição de veículos ao Município de Arapongas, através do Programa PRONAT, com o intuito de melhorar o atendimento em diversos setores municipais em beneficio da população. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO laSala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. DATAS ENTRADA _2.5_1 EXPEDIENTE o a Rua Harpia nó389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ir Estado do Paraná—. PROJETO DE LEI N°. 4.19012014 Referenda o Contrato de Repasse n° 792540/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 792540/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4 - Brasília — DF., denominado simplesmente CONTRATANTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, Arapongas — PR., denominado simplesmente CONTRATADO, objetivando a execução de ações relativas ao Programa PRONAT, cuja finalidade é a aquisição de veículos. Parágrafo único: O Contratado receberá da Contratante a importância de R$ 133.344,80 (cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) e este por sua vez alocará ao referido Contrato de Repasse, a título de Contrapartida a importância de R$ 11.595,20 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), totalizando o valor do investimento contratado de R$ 144.940,00 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais). Art. 2° - As atribuições do CONTRATANTE, conforme previstos da Cláusula Segunda são: I — analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas; II — transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; III — receber e analisar as prestações de contas encaminhadas ao CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda, quando constatada a má aplicação dos recursos, entre outros. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGELI REIRA laSecr a TH N.RPM 10CY Presidente N M iAMARG Câmara Municipal de Arapongas —ia Estado do Paraná Art.3° - As atribuições do CONTRATADO, conforme previstos da Cláusula Segunda são: I — consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse; II — observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; III — apresentar à Contratante, relatórios de execução físico financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso estabelecido, entre outras. Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de março de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná