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norma nº 4208/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4208 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaReferenda o Contrato de Repasse n2 789473/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 4.208, DE 19 DE MARÇO DE 2014 
Referenda o Contrato de Repasse n2 
789473/2013/MINISTÉRIO DAS 
CIDADES/CAIXA, celebrado entre a 
União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representado pela 
Caixa Econômica Federal e o Município 
de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Contrato de Repasse n2 789473/2013/MINISTÉRIO 
DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério 
das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma 
de empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n2 00.360.305/0001-04, na 
qualidade de Agente Operador, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4 - 
Brasília — DF., denominado simplesmente CONTRATANTE e o Município de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à 
Rua Garças, 750 - centro, Arapongas — PR., denominado simplesmente CONTRATADO, 
objetivando recapeamento em Vias Urbanas. 
Parágrafo único: O Contratado receberá da Contratante a importância de R$ 
245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) e este por sua 
vez alocará ao referido Contrato de Repasse, a título de Contrapartida a importância de R$ 
32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) totalizando o valor do investimento 
contratado de R$ 278.250,00 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e cinqüenta reais) 
Art. 22 - As atribuições do CONTRATANTE, conforme previstos da Cláusula 
Segunda são: 
I — analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das 
propostas selecionadas; 
II — acompanhar e atestar a execução físico financeira do objeto pactuado; 
III — receber e analisar as prestações de contas encaminhadas ao 
CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e 
ainda, quando constatada a má aplicação dos recursos, entre outros. 
Art.32 - As atribuições do CONTRATADO, conforme previstos da Cláusula 
Segunda são: 
I — consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua 
inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse; 
Secretário 
C
; 
I 
s. . 1 tiRER 
SO 410 
frP 
de Administração 
-SECRETARIA EXECUIIVA 
PubIicado no Jornal 
Diário Oticial do Municiplo "Mbuna 
do Norte o e n 
Erni...J 
02-014 
Funcionna 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II — observar as condições para recebimento de recursos da União e para 
inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar riQ 101, de 04 de maio de 
2000; 
III — apresentar à Contratante, relatórios de execução físico financeira relativos 
ao Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade 
compatível com o cronograma de desembolso estabelecido, entre outras. 
Art. 42— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 2014. 
• 
A ONIO JOSÉ B FA 
Pr o 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Referenda o Canto de Repasse e IIPS41341013AIDE5TEIU0 DAS 
CIDADESCAIXA celebrado ase. Llotlo 
Federal, por Ft:frendi° do Mi:tino da 
Enna, representado pela Caiu Easenerna 
Federal co Mernidpio de Mona 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA; ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art E Fia referendado o Comam de Repese n• I
CIDADESCAIXA. anato COln Ui, Petrol, 89473120134MINISTERI0 DAS 
por btermétfie do AlbelsOde dn Cidades, nanando pela Caiu Eassamka Federal, instituis* Enraio 
de dnefto piada. Serio no sob forma de empresa Fatia onwar Opers. com sob e tossoàompo 4$, na qualidade de Arme 
 lede oo Setor ElancIdo Sul. Pada 04, Lote Yel Bosnia - DF, thannado 
airoplesmane CONTRATAM e o Makiplo de Anotam pensa jurldka de direito público. inseto o CNN sob e 7
.5.95S.965/0001-06. eras sede aRoa Gana 750- anon Aroma - PR, 
dercerdado simpkinsente CONTRATADO, objedondo recapeanno as Vás Urbana 
Puré/rafe dalat O Coroando receberá da Conentante a importei. de RS 243250,00 (demos e 
pRcpa,u tio 
uras' e doce n4 ofixento s e cirqOada mis) e ate por In no Jean ao infanta Canto de de Corsapanida a M/paenda de RI 32,400,00 erra e &is mil e quatro:caos 
totarizeodo o odor do imune= conentado de RS 218.250.00 (doamos e tema coito m)t detemos e eionlenta reais). 
Art r• As tosbniedes eb CONTRATAIsTE. contorne prensas da Clima. Segunda 
1- st: ndhe e •PrOmidenarnematio técnica, noiteciam, ejwidia II drs proronas sia.k..das; - empe*: t nesta a coco* finos Emana do 014d0 pleisan ' l - receber e sonsa as prestações de antas =andado ao CONTRATADO buo eemo 
b quando da do apresara no moo Ilude e anda. atado ~oda In adindo dm 10~1.coses 
Aros'. Ag un'buições do COMBATAM tentame ;migo. da Cumulo Segam& do: 
- ~signo no Orçamento do nein* comente o. ao lei que teorize sua indo* co manos 
neeestbios pra manar o objeto do Conto de Repas; 
- onenor as condição pia ai:cabilas de reatas da Urra° e pra inseri* em orara. pape 
cadelaidas peb Lei Canktnentar ne 101, de 04 de paio de 1040, 
• 
- apresava à Casuar* relatórios de enodo Idas Emmen Manos ne, Comato de Repese, bem COM da ~Enio da merapankla, an periodicidade .oarnpativel com o aoannama de desembolas condes-ido. entre ourns 
Adi • - Egal-ciddiard em cigarro tu dica p2bricnk, rnopdas divetkdes ao vont 
ILSON PEGORER 
Secando Moldai de Administra* 
MPoniat 10*mato de 2014. 
AN11)N10 /OSE FIE.ETA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
'CtilltottYti• çkj° ab G 62 6 
Em,.. i CtOrreA 
Funcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI 1\19 002/14 
Referenda o Contrato de Repasse ng 
789473/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, 
celebrado entre a União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representado pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Arapongas. 
Art. 12 - Fica referendado o Contrato de Repasse ng 789473/2013/MINISTÉRIO 
DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério 
das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma 
de empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob ng 00.360.305/0001-04, na 
qualidade de Agente Operador, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote /21 - 
Brasília — DF., denominado simplesmente CONTRATANTE e o Município de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito n, CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à 
Rua Garças, 750 - centro, Arapongas — PR., denominado simplesmente CONTRATADO, 
objetivando recapeamento em Vias Urbanas. 
Parágrafo Único: O Contratado receberá da Contratante a importância de R$ 
245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) e este por sua 
vez alocará ao referido Contrato de Repasse, a título de Contrapartida a importância de R$ 
32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), totalizando o valor do investimento 
contratado de R$ 278.250,00 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e cinqüenta reais). 
Art. 22 - As atribuições do CONTRATANTE, conforme previstos da Cláusula 
Segunda são: 
I — analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das 
propostas selecionadas; 
II — acompanhar e atestar a execução físico finanCeira do objeto pactuado; 
III — receber e analisar as prestações de contas encaminhadas ao 
CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e 
ainda, quando constatada a má aplicação dos recursos, entre outros. 
Art.32 - As atribuições do CONTRATADO, conforme previstos da Cláusula 
Segunda são: 
I — consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua 
inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse; 
II — observar as condições para recebimento de recursos da União e para 
inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar ng 101, de 04 de maio de 
2000; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III — apresentar à Contratante, relatórios de execução físico financeira relativos 
ao Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade 
compatível com o cronograma de desembolso estabelecido, entre outras. 
Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de janeiro de 2014. 
CÂMARA roi1MICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R° __Q I3 
DATAS ENTRADA _3) 01 / 
EXPEDIENTE J1 0.2"/ ly 
MG:thêi Êtsndonáric? 
CALA 
CONTRATO DE REPASSE N° 789473 I 2013 ! MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA 
PROCESSO N°SR.2612.789473 / 2013 
PLANO DE TRABALHO N°: 1008239-09 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO 
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONC/MICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES 
RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO 
URBANO. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas. tèm, entre si, justo e acordado o Contrato 
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com 
a seguinte regulamentação. Decreto n°93.872, de 23 de dezembro de 1986. e suas alterações, Decreto n°6.170, de 25 
de julho de 2007, e suas alterações, Portada Interrninisterial MPOGTMF/CGU n°507. de 24 de novembro de 2011, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercido, Contrato de Prestação de 
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a 
espécie. as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
I - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DAS CIDADES. representada 
pela Caixa Económica Federal, Instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade 
juddice de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituiria pelo Decreto n° 
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n°7.973. de 28 de março de 2013, com 
sede no Setor Bancário Sul. Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04. na 
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSÉ 
COELHO DE LARA, RG n° 3.466.493-5 SESP/PR, CPF n°536.188.669-68, residente e domiciliado em Londrina/PR, 
conforme procuração lavrada em notas do r Oficio de Notas e Protesto. Brasfiia - DF, no livro 2968, fie 182 e 183. 
em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
II - CONTRATADO - Municiplo de Arapongas. Inscrito no CNPJ-MF sob o n° 76.958.966/0001-06, neste ato 
representado pelo respectivo Prefeito, senhor ANTONIO JOSÉ BEFFA, portador do RG n° 830.372-0 SESP/PR e 
CPF n° 041.226.749-72, residente e domiciliado em Arapongas-PR, doravante denominado simplesmente 
CONTRATADO. 
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS 
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO 
Arapongas/PR. 
CONDIÇAO SUSPENSIVA 
Documentação: 
- Documentação técnica de engenharia; 
- Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso; 
- Licença Ambiental prévia, quando for ocaso. 
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses. 
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês. 
CONTRATAÇÃO SOB LJMINAR 
( X ) Náo ( ) Sim 
Apenas no caso de contratação sob liminar. aplica-se a Clausula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse - 
Condições Gerais. 
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União: RS 245.850.00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). 
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): RS 278.250.00 (duzentos e setenta e oito mil e duzentos e 
cinqüenta reais). 
Nota de Empenho n° 2013NE801487. emitida em 05/11/2013, no valor de R$ 245.850.00 (duzentos e quarenta e 
cinco mil e oitocentos e cinqüenta mais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00091. 
Programa de Trabalho: 15451205410730041 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agéncia Arapongas - 0380, conta corrente n° 0380,006.00847049-8. 
Assin ora do Con 
Nom-. ANTONIO BEFFA 
CPF: 041.226. 9-72 
- 899 
CAIXA 
PRAZOS 
Data da Assinatura do Contraio de Repasse e Anexos: 16/12/2013. 
Término da Vigência Contratual: 16 de dezembro de 2016. 
Prestação de Contes: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do 
objeto, o que ocorrer primeiro. 
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da Instauração da 
tomada de contas especial. sefor o caso. 
FORO 
Justiça Fede Seção Judiciária do Estado do Paraná. 
ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de 
Endereço para entrega d 
ndas ao CONTRATADO: Praça Pio XII. s/n - Arapongas/PR. 
éncJas á CONTRATANTE: Avenida Maringá, 1415- Londrein R. 
Assinatura do Co 
Nome: EICIO JOS 
CPF: 536.188.669-68 
IARA 
Testemunhas 
Nome: ké t‘o -51R. 
CPF: tory } 
ao 
• 
Assinatura do Con 
Nome: ELCIO JOS 
CPF: 535.188.669-6 
16 de deze de 2013 
Testemunhas 
Nome: IV j se3„, 
CPF: 29 44e 
LARA 
Nome: 
CPF: 
Ass atum do Contratado 
Nome; ANTONIO JOSÉ 
CPF: 041.226.749-7 
CA" LA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares 
CONTRATO DE REPASSE N°789473 / 20131 MINISTERIO DAS CIDADES CAIXA 
PROCESSO N° SR.2612.789473 /2013 
PLANO DE TRABALHO te 1008239-09 
MINISTÉRIO DAS CIDADES 
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve: 
transferir a posse e propriedade do Imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da 
Prestação de Contas. caso a operação preveja o Item de investimento de regularização fundiária: 
apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente. sendo condicionante para aprovação 
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos 
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais: 
estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto Inicial relativo á metodologia implicará a rescisão 
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, 
no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária: 
estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da 
delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, na caso de operações do Programa 
Serviços Urbanos de Agua e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for 
apresentada por termo de compromisso. 
CIIIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais 
CONTRATO DE REPASSE N° 789473 / 20131 MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA 
PROCESSO N° SR.2612.789473 12013 
PLANO DE TRABALHO N°: 1008239-09 
Pelo presente Anexo as partes nomlnadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA 
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição: 
o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais: 
o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares, específicas de cada Concedente; 
o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convénios e Contratos de Repasse (SlCONV). 
1.1 - A eficácia deste Instrumento. caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada 
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e á análise 
favorável pela CONTRATANTE. 
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual 
periodos nos termos de ato regulamentar do Concedente. 
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das 
exigências no prazo lixado ou a não aprovação da documenta* pela CONTRATANTE implícarà a rescisão de pleno 
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2- Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse. são obrigações das partes: 
2.1 - DA CONTRATANTE 
analisar e aprovar a documentação técnica. Institucional e jurídica das propostas selecionadas; 
celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no 
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se foro caso; 
acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os 
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos 
da CONTRATANTE: 
transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, 
observado o disposto na Clausula Quinta deste Instrumento; 
comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação; 
analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao 
Concedente; 
VIL fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica, 
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; 
VIII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. bem como notificá-lo quando da 
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o 
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial. 
2.2 - DO CONTRATADO 
consignar no Orçamento do exercido corrente ou, em lei que'autorize sua inclusão, os recursos necessários 
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercido, 
consignar no Plano Plurfanual os recursos para atender As despesas em exercidos futuros que, anualmente 
constarão do seu Orçamento; 
observar as condições para recebimento de recursos da União e para Inscrição em restos a pegar 
estabelecidas pela Lei Complementar n°101. de 04 de maio de 2000: 
comprometer-se, nos casos em que couber a Instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código 
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aponada ao 
Contrato de Repasse; 
adotar o disposto nas Leis n°10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. e no 
Decreto n° 5,296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente á promoção de acessibilidade das pessoas 
portadoras de defidênda física ou com mobilidade reduzida; 
selecionar as áreas de Intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidos 
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade °can() mIc.a e 
social, informando á CONTRATANTE sempre que houver alterações; 
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurldica. 
técnica e Institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do 
CAIXA 
programa, bem como apresentar documentos de thularidade dominial da área de intervenção, licenças e 
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambientai competente e concessionárias de serviços públicos, 
conforme o caso, nos termos da legislação aphcAvel; 
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambientai 
municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
executar e liscafizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse, 
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); 
assegurar, na sua integralldade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produios e serviços 
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades. 
determinando a correção de vicieis que possam comprometer a fruição do beneficio pela população 
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos árgeos de controle: 
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse: 
Xl. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução Indireta, 
nos termos da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria. 
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária 
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo detalhamento 
de sua composição; 
prever no adilai de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI 
que integram o orçamento do projeto básico da obra el'ou serviço, em cumprimento ao art. 70. §2°, inciso II, da 
Lei 8.666193 c/c a Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União: 
no caso de contrafação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto n° 7.993. de 08 de 
abril de 2013. nas licitações que realizar para e contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como 
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do 
atendimento ao disposto no referido Decreto; 
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei n° 10.520. de 17 
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n°5.450, de 31 de meio de 2005, preferencialmente a 
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a Impossibilidade de sua utilização; 
XV, apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV 
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; 
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fomecer declaração 
emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor 
público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira 
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação: 
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela 
qualidade das obras, materiais e serviços executadas/fornecidos ai da empresa contratada pare esta finalidade, 
Inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a 
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF: 
XVIII, registrar no SICONV o extrato do editai de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do 
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNP.), o termo de 
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, o ART dos projetos, dos 
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; 
registrar no SICONV as atas e as informações sobre OS participantes e respectivas propostas das licitações. 
bem como as Informações referentes ás dispensas e Inexigibilidades: 
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse, 
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas 
concedenles ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e 
registros contábeis: 
XXI, atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas InIdõneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das 
empresas etou profissionais participantes do processo de noiteça°, em especial ao impedimento daquelas em 
contratar com o Poder Público, em atendrmento ao disposto na Portaria CGU n°516, de 15 de março de 2010; 
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o 
'desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do 
Contraio de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE: 
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem 
como da Integralização da contrapartida, em periodicidade compallvel com o ctonograma de desembolso 
estabelecido: 
responsabilizar-se pela Conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas 
sua execução parcial e for etapa de empreendimento malor, a fim de assegurar sua luncionalidade; 
estimular o participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de 
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos: 
notificar os partidos politicos. os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede .140 
municiplo ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, e imo la 
conformidade com a Lel n° 9.452. de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; Ir fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo. Informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o 
,X2 acompanhamento e avaliação do processo: 
CAIXA 
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promoclonal relacionada ao objeto efou objetivo do Contrato de Repasse, o nome 
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente. 
como entes participantes. obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente á CAIXA a data, forma 
e local onde ocorrerá e ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena 
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações Impostas pela Eleitoral n°9.504, 
de 30 de setembro de 1997; 
XXIX, comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas 
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, 
de 30 de setembro de 1997; 
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação. 
acompanhamento, prestação de contas e Informações acerca de tornada de contas especial do Contrato de 
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizadas nesse Sistema; 
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo 
fixado no Contrato de Repasse; 
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do 
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade; 
responder solidariamente, as entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios 
públicos: 
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta 
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for Igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos 
de despesas do Contrato de Repasse também por Intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas 
na Clâusula Sétima deste Instrumento; 
tomar outras provIdênclas necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato 
de Repasse de acordo com o croncgrama de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho. 
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de 
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à 
conta de recursos atacados em seu orçamento. 
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse, 
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de 
despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob 
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato 
de Repasse, em agência de CAIXA. Isenta â cobrança de tarifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO 
4 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização 
escrita da CONTRATANTE paru o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de 
repasse na conta vinculada, este se for o caso. 
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para 
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. 
4,3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a 
autorização de Inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá apôs finalizado o processo eleitoral e se 
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 
73, inciso VI. allnea "a" da Lei n°9,504/97. 
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS 
5- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronogrema de desembolso de acordo com as metas e fases ou 
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade 
financeira do Concedente e atendidas as exigèncias cadastrais vigentes. 
CA DIA 
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditadas na conta vinculada sere feita em parcelas. de acordo com o 
trorrograma de desembolso, após a autorização para Início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a 
execução Visita e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente e comprovação 
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. 
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à 
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando e liberação da segunda 
parcela e seguintes, condicionada á aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da 
aplicação dos recursos da última parcela liberada, 
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja Inferior a RS 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá 
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta 
por cento). 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União. 
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do 
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 
6 - As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão á conta de recursos alotados nos respectivos 
orçamentos dos contratantes. 
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do 
Concedente. comincorporação ao Contrato de Repasse mediante Acostilamenlo. 
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada 9 validade dos empenhos, que é determinada por instrumento 
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar. o quantitativo 
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para 
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOGTMF/CGU n° 507, 
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento. 
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte 
de recursos, se for o caso. 
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV. no minlmo, as seguintes 
informações: 
I - a destinação do recurso: 
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso: 
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado: 
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento: 
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou 
documentos contábeis, 
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titula id de dos fornecedores e 
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo que o crédito poderá 
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprb CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o 
beneficiário final da despesa: 
a) por ato da autoridade máxima do Concedente: 
tri na execução do Objeto pelo CONTRATADO por regime direto; 
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos 
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 - Excepcionalmente. poderá ser realizado, urna única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse, 
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pel 
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços. 
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período 
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado peto Concedente. 
CAIXA 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto 
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de 
mercado aberto lastreacia em titulas da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor 
que um mês. 
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto 
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de 
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio 
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês. 
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse 
para consecução do seu objelo, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que 
Integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. 
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e 
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta 
mil reais), devem ser devolvidos á conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado. 
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do 
objeto conlratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 
7.6 - Eventuais saldas financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de 
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restiluidos à UNIÃO 
FEDERAL, no prazo Improrrogável de 30 (binta) dias do evento, na forma Indicada pela CONTRATANTE na época da 
restituição, sob pena da Imediata Instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. 
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da 
contrapartida prevista. Independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida 
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser doiotvIdo apenas ao ente titular do valor remunerado. 
7.7 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados 
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos: 
quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final; 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; 
quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no 
item 7.5,2: 
quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado. 
7.7.1 - Na hipótese prevista no Item 7.7, alinea "a', os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido 
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos 
termos do item 7.5. no prazo de até 30 ((sinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Rapasse. Após esse 
perlodo aplicar-se-á IPCA mais Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de 
aplicação. 
7.7.2 - Na hipótese prevista no Item 7.7, allnea "ta", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução 
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da 
aplicação financeira, nos termos do hem 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência 
contratual. Após esse perlado aplicar-se-8 IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser 
deduzidos os rendimentos de aplicação. 
7.7.3 - Na hipótese prevista no Item 7.7. alínea 'ti, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a 
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do ilem 7.5, 
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gaslos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido 
aplicados durante todo o perlado em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência 
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-A IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, 
podendo ser deduzidos os rendimentos do aplicação. 
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada 
CONTRATANTE. 
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7. alínea %I", será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução 
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda 
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, 
CAIXA 
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos â Conta Única do Tesouro Nacional. 
7.7.5.1 - Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do 
CONTRATADO, estes serão Imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prezo de até 30 (trinta) dias do 
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse perlodo instaurar-se-á 
Tomada de Contas Especial. 
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e 
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e 
manifestação do Gestor do Programa. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da 
sua extinção, desde que vinculados á finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à 
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do 
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse. 
observadas es normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico￾financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade 
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que 
venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar. em sua contabilidade analltica, em conta especifica do grupo vinculado ao 
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo 
financeiro, com subcontas Identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos lermos do Artigo 54, 
parágrafo primeiro, do Decreto n°93.872. de 23 de dezembro de 1986. 
10.1 - As faturas, recibos, nelas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em 
nome do CONTRATADO, devidamente Identificados com o nome do Programe e o número do Contrato de Repasse, e 
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, á disposição dos órgãos de 
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. 
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à 
CONTRATANTE sempre que houver solicitação. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas 
condições fixadas no Contrato de Repasse. 
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado. a CONTRATANTE estabelecerá o prazo 
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação 
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item 
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do 
dever de prestar contas e comunicará o lato ao órgão de contabilidade analítica. para fins de instauração de Tomada de 
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 
responsabilização solidária. 
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contra 
Repasse firmado pelo seu antecessor. 
CAIXA 
11.3.1 - Na Impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar. à CONTRATANTE. e Inserir no SICONV 
documento com justificativas que demonstrem o Impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio 
público. 
11.32 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador 
solicitará a Instauração de tomada de contas especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitac 
reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver; 
vistoria de etapas de obras não previstas originalmente: 
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do 
CONTRATADO. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a 
competência dos órgãos de controle Interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do 
Decreto n°93.872. de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a 
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou Indiretamente com o 
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -• DA IDENTIFICAÇÁO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, 
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da 
autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limilações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente 
destacada a participação da CONTRATANTE. do Concedente, bem corno o objeto de aplicação dos recursos, 
observado o disposto no § I° do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas es limitações Impostas pela Eleiloral n°9504. de 30 de setembro de 1997. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência. 
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da 
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os 
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficlos 
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber. a Portaria interministerial MPOGNF/CGU o° 507*de 24 de 
novembro de 2011 e demais normas pertinenies é matéria. 
18.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas. 
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de 
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer 
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Cordas Especial. 
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na temia acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos é 
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17- A existência de residçâo do CONTATADO não foi considerada óbice á celebração do presente instrumento, 
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração 
deste instrumento, condicionada à decisão final. 
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contraio de Repasse, a desistência da ação ou a 
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstiluição dos efeitos da respectiva liminar, com e 
sinahra do Cont 
Nome: ELCIO JOS 
CPF: 536.186.669 
Testemunhas 
Nome: /011.5.o?../ 
CPF: g 
Nome: 
CPF: 
+3e • 8--n• -?3, -53 
E. por estarem assim justos 
abaixo, para que surta seu 
terão o mesmo valor do orig 
ctuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas parles e pelas testemunhas 
s jurídicos e legais, em juízo e foro dele, sendo extraldas as respectivas cópias, que 
16 de dezem.rv de 2013 
Assi ura do Contratado 
Nome: ANTONIO JO 
CPF: 041.226.7 
CAlaA 
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizad 
forma da Legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -DA ALTERAÇÃO 
18 - A alteração deste instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e 
financeira, Inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será leda por meio de Termo 
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo 
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência. sendo necessária, para sua Implementação, a aprovação 
da CONTRATANTE. 
18.1 - A alteração do prezo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos 
por responsabilidade do Concedente, será promovida "de oficie pela CONTRATANTE, limitada ao perlado do atraso 
verificado, fazendo disso Imediato comunicado ao CONTRATADO. 
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por melo de Termo Aditivo, ficando a 
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. 
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação de execução do objeto 
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejulzo da funcionalidade do objeto contratado, desde que 
devidamente jusdficado e aprovado pela CONTRATANTE. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 
19 - Os documentos Instrulõrios ou comprobaterlos relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser 
apresentados em originai ou em cópia autenticada. 
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas corno regularmente feitas se 
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO 
20 - Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com 
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
8 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Os /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 02/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Contrato de Repasse n° 78973/2013/MINISTÉRIO DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 02/2014, 
de 21 de janeiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que tem 
por objetivo Referendo de Repasse n° 78973/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO/CAIXA para transferência de repasse de recursos. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo artigoigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
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ra Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o Projeto, que o repasse tem por objetivo o recapeamento 
em vias urbanas do Município, representando assim, melhoria na qualidade de vida e 
a segurança, conjugada ao bem estar da população araponguense. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° jaeLs___2ala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
DATAS ENTRADA __2_5,1 tia I lei 
EXPEDIENTE 2§_l_a_a_l_ja. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ri- Estado do Paraná...c 
PROJETO DE LEI N°. 4.19112014 
Referenda o Contrato de Repasse n° 
789473/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, 
celebrado entre a União Federal, por intermédio 
do Ministério das Cidades, representado pela 
Caixa Econômica Federal e o Município de 
Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 
789473/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, 
por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica 
Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública de direito privado, 
inscrita no CNPJ-MF sob n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, 
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4 - Brasília — DF., denominado 
simplesmente CONTRATANTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 
750 - centro, Arapongas — PR., denominado simplesmente CONTRATADO, 
objetivando recapeamento em Vias Urbanas. 
Parágrafo único: O Contratado receberá da Contratante a 
importância de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e 
cinqüenta reais) e este por sua vez alocará ao referido Contrato de Repasse, a título 
de Contrapartida a importância de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos 
reais), totalizando o valor do investimento contratado de R$ 278.250,00 (duzentos e 
setenta e oito mil, duzentos e cinqüenta reais). 
Art. 2° - As atribuições do CONTRATANTE, conforme previstos 
da Cláusula Segunda são: 
I — analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e 
jurídica das propostas selecionadas; 
II — acompanhar e atestar a execução físico financeira do objeto 
pactuado; 
III — receber e analisar as prestações de contas encaminhadas ao 
CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado 
e ainda, quando constatada a má aplicação dos recursos, entre outros. 
Art.3° - As atribuições do CONTRATADO, conforme previstos da 
Cláusula Segunda são: 
I — consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que 
autorize sua inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato 
de Repasse; 
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4 
ARETH N. PIMPÃO GIOCO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••••■•L Estado do Paraná 
II — observar as condições para recebimento de recursos da União 
e para inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000; 
III — apresentar à Contratante, relatórios de execução físico 
financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem como da integralização da 
contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso 
estabelecido, entre outras. 
Art. 40— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2014. 
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