| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4209 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 1° e do art. 8°, ambos da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013. |
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RER Secretário de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 4.209, DE 19 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 1° e do art. 8°, ambos da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O inciso I, do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. 11.1 1- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte" (NR.) An. 2°. O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8°. A Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE- ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho' (NR.) An. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de março de 2014. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmAl. /C) 109012-1 Feinrinriária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ N' 4209 Mn 14 DF MARCO Da 2014 Mude tetra • eterno do hatb• I. do artito 1.. do Ért imbu da Lei Moltipal 4.19S, de 15 de abril de 21113. • A CAMARA MIDOCIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MWOCIPAI,SANQON0A SEGUINTE LEI; A rt O Mias I. do migo I' da Lei Municipal 095. de 15 de abril de 2013. paus a 00113 onllititt ~O, 1-1 '-O! liaiN eram"' da Stant.* 1i~ de anua - r.oiniser da Lei 1.~ AM. de 25 de .1.40 4. 2013. mu a vigem ceei a aninle Man: "Ara r. A 1.5adtipal de apare - ESPORTE-fiará ~regada de farinar apoio amaro. ~I e adaddreadvo par.. ofracianamerto à ~ar. (Ma) A et 3'. Em Lei entra era vigor na éata de na pudim:lu mandai as dasposins em mentiu Anainm 1'de março 9e 1004, AILSONPEOORER ANTONIO JOSE BESTA Secretário Monicin de Admirdatino Prefeito CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .. ‘...)'N3-àrk„ ...... .. .. .. ... 2 .. ............ 1.1;;;;.f1..4;id ........................ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prsombr - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM 14°. 002/2014 Arapongas, 23 de janeiro de 2014. Prezada Senhora Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 1° e do art. 8°, ambos da Lei Municipal n°4.095, de 25 de abril de 2013. A Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, criou o COMEL — Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e em razão de deliberação do referido Conselho, datada de 18/12/2013, foi solicitada no Processo Administrativo n° 20485/2013 as alterações na referida Lei Municipal, por força da criação da Secretaria Municipal de Esportes, através da Lei Municipal n°4.181/2013. Portanto, atendendo-se ao pleito do referido Conselho, faz-se necessárias adequações para o seu correto funcionamento, já que não mais subsiste a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, devendo esta ser substituída no que couber, pela Secretaria Municipal de Esportes. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. AN ONIO JOS BFFA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA EXPEDIENTE I 1 Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 003/2014 Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 1° e do art. 8°, ambos da Lei Municipal n°4.095, de 25 de abril de 2013. Art. 1°. O inciso 1, do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Ari 1°. I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte" (N. R.) Art. 2°. O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8°. A Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE- ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho". (N. R.) Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de janeiro de 2014. Antoni sé Beffa Prefeit unicipal de Arapongas CAR4ARAE:EUDNIEECNITEPAL. dDiE DATAS ENTRADA 30 PROTOCOLO te, 0 15 Fundoná • ARAPONGAS / 14 3 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 09 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 03/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 1° e do artigo 8°, ambos da Lei Municipal n°4.095, de 25 de abril de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 03/2014, de 23 de janeiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo alterar a redação do art. 1° e 8° da Lei Municipal n° 4.095/2013, tendo em vista a criação da Secretaria Municipal de Esporte. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. ti A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, escreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná "—C\ uncionh 1111K Relato Membro CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 10°. 00 DATAS ENTRADA 02 30a t EXPEDIENTE -26 Oot Adauto Fornazieri Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná o XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o Projeto, que a alteração ora pretendida se dá por força da criação da Secretaria Municipal de Esporte visando a sua necessária adequação, uma vez que não subsiste mais a Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGt RREIRA 1 aS ana Sala essoes, 10 de março de 14 IA MARG TH N. PIMPÃO GIOCONDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.192/2014 Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 1° e do art. 8°, ambos da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. O inciso 1, do artigo 1° da Lei Municipal n°4.095, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte"(N.R.) Art. 2°. O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8°. A Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE- ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho". (N.R.) Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná