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norma nº 4209/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4209 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaDispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 1° e do art. 8°, ambos da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013.
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RER 
Secretário de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 4.209, DE 19 DE MARÇO DE 2014 
Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 1° 
e do art. 8°, ambos da Lei Municipal n° 4.095, de 
25 de abril de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O inciso I, do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. 
11.1 
1- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte" (NR.) 
An. 2°. O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. A Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE- ficará encarregada de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho' 
(NR.) 
An. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 2014. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmAl. /C) 109012-1 
Feinrinriária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
N' 4209 Mn 14 DF MARCO Da 2014 
Mude tetra • eterno do hatb• I. do artito 1.. 
do Ért imbu da Lei Moltipal 4.19S, de 15 
de abril de 21113. • 
A CAMARA MIDOCIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. 
PREFEITO MWOCIPAI,SANQON0A SEGUINTE LEI; 
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Anainm 1'de março 9e 1004, 
AILSONPEOORER ANTONIO JOSE BESTA Secretário Monicin de Admirdatino Prefeito 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prsombr - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM 14°. 002/2014 
Arapongas, 23 de janeiro de 2014. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 1° e do art. 8°, ambos 
da Lei Municipal n°4.095, de 25 de abril de 2013. 
A Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, criou o 
COMEL — Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e em razão de deliberação 
do referido Conselho, datada de 18/12/2013, foi solicitada no Processo 
Administrativo n° 20485/2013 as alterações na referida Lei Municipal, por 
força da criação da Secretaria Municipal de Esportes, através da Lei Municipal 
n°4.181/2013. 
Portanto, atendendo-se ao pleito do referido Conselho, 
faz-se necessárias adequações para o seu correto funcionamento, já que não 
mais subsiste a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, devendo esta 
ser substituída no que couber, pela Secretaria Municipal de Esportes. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
AN ONIO JOS BFFA 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE I 1 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 003/2014 
Dispõe sobre a alteração do inciso I, do 
artigo 1° e do art. 8°, ambos da Lei 
Municipal n°4.095, de 25 de abril de 2013. 
Art. 1°. O inciso 1, do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ari 1°. 
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte" (N. R.) 
Art. 2°. O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. A Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE- ficará encarregada de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho". (N. R.) 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de janeiro de 2014. 
Antoni sé Beffa 
Prefeit unicipal de Arapongas 
CAR4ARAE:EUDNIEECNITEPAL. dDiE 
DATAS ENTRADA 30 
PROTOCOLO te, 0 15 
Fundoná • 
ARAPONGAS 
/ 14 
3 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 09 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 03/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 1° e do artigo 8°, ambos 
da Lei Municipal n°4.095, de 25 de abril de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 03/2014, 
de 23 de janeiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que tem 
por objetivo alterar a redação do art. 1° e 8° da Lei Municipal n° 4.095/2013, tendo em 
vista a criação da Secretaria Municipal de Esporte. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
ti 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
escreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Relato Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 10°. 00 
DATAS ENTRADA 02 30a t 
EXPEDIENTE -26 Oot 
Adauto Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná o 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o Projeto, que a alteração ora pretendida se dá por força da 
criação da Secretaria Municipal de Esporte visando a sua necessária adequação, uma 
vez que não subsiste mais a Secretaria Municipal de Educação e Esporte. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGt RREIRA 
1 aS ana 
Sala essoes, 10 de março de 14 
IA MARG TH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.192/2014 
Dispõe sobre a alteração do inciso I, do 
artigo 1° e do art. 8°, ambos da Lei 
Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. O inciso 1, do artigo 1° da Lei Municipal n°4.095, de 25 de 
abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. 
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Esporte"(N.R.) 
Art. 2°. O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. A Secretaria Municipal de Esporte — ESPORTE- ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do Conselho". (N.R.) 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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