| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação dos Art. 42 e 52 da Lei n 2 4.181/13, e dá outras providências. |
| native_id | 4001 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
•
LEI N24.210, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a alteração da redação dos Art.
42 e 52 da Lei n2 4.181/13, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1Q - Fica alterado o artigo 4Q da Lei Municipal n2 4.181, de 11 de dezembro de
2013, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 49 - Ficam excluídas da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria
Municipal de Educação e Esportes, conforme constavam no Anexo I-F e II-F, da Lei
Municipal n2. 2.878/2002, as seguintes Unidades Administrativas, as quais farão parte
integrante da Secretaria Municipal de Esporte, passando a vigorar em conformidade com
os Anexos I e II, integrantes desta lei.
Unidade
Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$)
CC2 R$ 4.294,53
Diretoria de Diretor de Esportes
01 Esportes Diretor Técnico
FGT R$ 1.924,02
Gerência de Gerente de CC3 R$ 2.576,73
Desenvolvimento Desenvolvimento
01 Esportivo e de Esportivo e de Base
Base Gerente Operacional FGO R$ 1.359,90
Gerência de Gerente CC3 R$ 2.576,73
Treinamento e Treinamento e
Promoção
Esportiva e
Promoção Esportiva
e Recreativa
01
Recreativa Gerente Operacional FGO R$ 1.359,90
Parágrafo Único - Fica excluído ainda da Estrutura Organizacional Básica da •
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme constava no Anexo II-F da Lei
Municipal n2. 2.878/2002, o quantitativo de vagas das Unidades Administrativas abaixo
descritas, as quais farão parte integrante da Secretaria Municipal de Esporte, passando a
vigorar em conformidade com o Anexo II, integrante desta lei."
•
Secretário
RER
de Administração
EFFA
refeito
o
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal •
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Emsal0 9 /2644
I katin.--Olo, isern
/./ Funcionaria —_
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado dó Páráflá
'Unidade
ifykdministr' ativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$)
Coordenadoria
Administrativa
Coordenador
Administrativo
Coordenador
01
CC8
FGC
R$ 1.061,72
R$ 446,12
Coordenadoria Coordenador 06 FGC 446,12
Assistente VI Auxiliar Operacional 02 CC9
FGA
818,35
267,21
Art. 2Q - Fica alterado o artigo 52 da Lei Municipal n2 4.181, de 11 de dezembro de
o 2013, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 52- Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação
e Esportes, criada através da Lei Municipal ri2. 2.878/2002, para Secretaria Municipal de
Educação - EDUCAÇÃO, passando seus Anexos I - F e II - F a vigorar conforme os Anexos
III e IV desta lei."
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de março de 2014.
•
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Lei 4.181/13
Anexo IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade
Administrativa
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$)
Secretaria Municipal Secretário Municipal de
de Educação Educação 01 CC1 7.175,84
Diretor de Educação CC2 4.294,53
Diretoria de Educação Diretor Técnico
1
01
FGT 1.954,02
Diretoria de Educação Diretor de Educação CC2 4.294,53
Infantil Infantil 01
FGT 1.954,02
Gerência de Ensino Gerente de Ensino
01 CC3 2.576,73
Gerente Operacional FGO 1.359,89
Gerência da Merenda Gerente da Merenda CC3 2.576,73
Escolar 01 Escolar
Gerente Operacional FGO 1.359,89
Gerência de Gerente de Manutenção CC3 2.576,73
Manutenção Gerente Operacional 01
FGO 1.359,89
Assessoria de Controle Assessor de Controle e CC3 2.576,73
e Orçamento Orçamento 01
FGO 1.153,02
Gerência de Educação Gerente de Educação CC3 2.576,73
Infantil Infantil 01
FGO 1.359,89
Coordenação do CEI Coordenadora do CEI 26 CC5 1.746,42
FGAT 832,66
Coordenadoria Coordenador CC8 1.061,72
Administrativo 09 Administrativa
Coordenador FGC 446,12
CC9 818,35
Assistente VI Auxiliar Operacional 08
FGA 267,21
Coordenadoria Coordenador
Educacional Educacional 54 FGC 446,12
Coordenadoria Coordenador
04 FGC 446,12
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREMI IMA NIUNICIPA I. DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
T• 4110. DF 1955E MARCO DF /Dl
okpe, zebre 1 alteemlo di cedido doo Ar, 4'
e er d• lei a' 4 1E103. e di calam prodelMelas
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E. EU.
PREFE1TO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
An. I' • Fim Mando o miam th Lei MrmicIpal e 4.151, de 11 de dezembro de 2013. panando
wifer atm ~alma ratak.
'An. - Fiam miradas da Ematila Orpniracional Bfaica da Secretaria Murdelpal de Educado e
Exporte, ermforme conerram no Anexo Ir. 11-F. da Lel 1Auniclpal M. 23762061.n seguiram
Unidades Aentinilmlim os quais fado pane Integram Secretaria MwriciPal di PROmm.
'soados rimam em conflarmidade cama Anna. 1 e II. In/apares desu kL
1.1.1drale
AdmIalamáta CIO!. Otonitude &SM. VIMMRS)
Damoria de Diretor de Esportes
Diretor Temico 01
CCI
POT
RS 1.2903
RS 1.924P2
Gerencia de
Derearolviremo
Expeli. e fie Bafe
Gerente de
Dmemaklenento
Empoem e de Bate
6,,,,, opmeinead
01
CO
ROO
P5237673
05 359.90
Cinema% de
Treinamento e
PromPolo
Esponlva e
Recremiva
Gene Treinarem° e
Pramoallo Esponln e
atentivo
Grame OPLnd."I
01
CO
FOO
05 2.576.73
RS I.359,90
Pudim% O.k.- Fara ~do girai clt Estnaura Orptincioral Ilióra da Secretaria Malacia. de
Educmito e Emorts, caofonne comun. nO Anexo 11.E da lei Municipal it. 2.670'2002, o
CIMMeaRvo de vasas das Dribladas Adraidernavas abaixo Maltas, as (pala farto pane da
Secretaria Menicipal de Drene. posando Drortr ern eenformitlade com o Amem II, Sentra
F,EEnEr -LrE, r
'[E orzQ E ES E. E I EsE=-EE Ca
I 'sE rE -7' 'si.» i RS 1 061 72
Candeemlaria coaderm.
EGC RS 446 1 Adedrdsem1va
Acanhavam iro 01
Coordeardor
Coordmadoria Coordenador 06 FOC 446.12
CCI 11135
Malmente VI Amarar Operacional 02 6721
An. 2. • Fica Orando migo Srda Lei S.:imitirei o' 4 III. de 1 1 de &rato de 2013. pardo
mer cora 'aperre redação
'Art. M. ra Meada, deloodnrcio da Secretaria municipal de PAndlo• esporim obdi ama
da Lei Munido.] ir, 2.811/2002, para Semolina urdelpal de EdomMo EDUCAÇÃO. Poma,
man ArcamTE e 11- Ta Agem oonfonnt %Anna III e IV Ás lee
AD amimo itn &Dar sua pilada ficando remada rotim as drspodates no
AILSON manta
SonatIrlo Muokipal de Admfitiarracio
Artmerpa, 19 de março de 2014.
ANTONIO IOSE BESTA
Melro
Lei 4.111113
Anexo III
Lel 4.19 M3
Anexo IV
CARGOS DE PROVIMENTO F.M COMISSÃO E 11INCAO GRATIFICADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
o
1nditoTin 0Mn111~.~3 ailal
••••••••P......... 0~9 agn...01~ orsntwooza Cava
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cordiais saudações.
mARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N` n3c)
DATAS ENTRADA I G
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ARAPONGAS
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litPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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tEstado do Paraná
i
MENSAGEM N°. 004/2014
Arapongas, 04 de fevereiro de 2014.
Prezada Senhora Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre a alteração dos artigos 4° e 5° da Lei Municipal n°.
4.181/2013, e dá outras providências.
A Lei Municipal 4.181/2013, que criou a Secretaria
Municipal de Esporte, utilizou estrutura existente da Secretaria de Educação,
recebendo cargos e órgãos.
Entretanto, para o perfeito enquadramento dos servidores,
que migrarão da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal
de Esporte, alguns ajustes são necessários.
Esclarecemos que não se está criando cargo algum, nem
alterando-se remuneração daqueles já existentes e aprovados por esta
Colenda Casa de Leis.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço,
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa
Casa de Leis.
Aproveitamos a oportun ade para apresentarmos nossas
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
t Estado do Paraná
PROJETO DE LEI /•,12. 005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a alteração da redação dos
Art. 4Q e 5Q da Lei nQ 4.181/13, e dá outras
providências.
Art. 19 - Fica alterado o artigo 4Q da Lei Municipal n2 4.181, de 11 de
dezembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 49 - Ficam excluídas da Estrutura Organizacional Básica da
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme constavam no Anexo
I-F e II-F, da Lei Municipal nQ. 2.878/2002, as seguintes Unidades
Administrativas, as quais farão parte integrante da Secretaria Municipal de
Esporte, passando a vigorar em conformidade com os Anexos I e II,
integrantes desta lei.
Unidade
Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$)
Diretoria de
Esportes
Diretor de Esportes
Diretor Técnico 01 CC2
FGT
R$ 4.294,53
R$ 1.924,02
Gerência de
Desenvolvimento
Esportivo e de
Base
Gerente de
Desenvolvimento
Esportivo e de Base
Gerente Operacional
01
CC3
FGO
R$ 2.576,73
R$ 1.359,90
Gerência de
Treinamento e
Promoção
Esportiva e
Recreativa
Gerente
Treinamento e
Promoção Esportiva
e Recreativa
Gerente Operacional
01
CC3
FGO
R$ 2.576,73
R$ 1.359,90
Parágrafo Único - Fica excluído ainda da Estrutura
Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes,
conforme constava no Anexo II-F da Lei Municipal nQ. 2.878/2002, o
quantitativo de vagas das Unidades Administrativas abaixo descritas, as quais
farão parte integrante da Secretaria Municipal de Esporte, passando a vigorar
em conformidade com o Anexo II, integrante desta lei."
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
A a v
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—
Et d
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01 ilq R
Coordenadoria
Administrativa
Coordenador
Administrativo
Coordenador
•
01
CC8
FGC
R$ 1.061,72
R$ 446,12
Coordenadoria Coordenador 06 FGC 446,12
Assistente VI Auxiliar Operacional 02 CC9
FGA
818,35
267,21
Art. 22- Fica alterado o artigo 52 da Lei Municipal n2 4.181, de 11 de
dezembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 52- Fica alterada a denominação da Secretaria
Municipal de Educação e Esportes, criada através da Lei Municipal n2.
2.878/2002, para Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO, passando
seus Anexos I - F e II - F a vigorar conforme os Anexos III e IV desta lei."
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de fevereiro de 2014.
ARAPONGAS
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Lei 4.181/13
Diretoria de Educação
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Lei 4.181/13
Anexo IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
n
Unidade
Administrativa
Cargo Quantidade Símbolo Valor
(R$)
Secretaria
Municipal de
Educação
Secretário
Municipal de
Educação
01 CC1 7.175,84
Diretoria de
Educação
Diretor de Educação
Diretor Técnico 01
CC2
FGT
4.294,53
1.954,02
Diretoria de
Educação Infantil
Diretor de Educação
Infantil 01
CC2
FGT
4.294,53
1.954,02
Gerência de Ensino Gerente de Ensino
Gerente Operacional 01 CC3
FGO
2.576,73
1.359,89
Gerência da
Merenda Escolar
Gerente da Merenda
Escolar
Gerente Operacional
01
CC3
FGO
2.576,73
1.359,89
Gerência de
Manutenção
Gerente de
Manutenção
Gerente Operacional
01
CC3
FGO
2.576,73
1.359,89
Assessoria de
Controle e
Orçamento
Assessor de Controle
e Orçamento 01
CC3
FGO
2.576,73
1.153,02
Gerência de
Educação Infantil
Gerente de Educação
Infantil 01
CC3
FGO
2.576,73
1.359,89
3 ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
kr Estado do Paraná
Coordenação do
CEI
Coordenadora do
CRI
26 CC5
FGAT
1.746,42
832,66
Coordenadoria
Administrativa
Coordenador
Administrativo
Coordenador
09
CC8
FGC
1.061,72
446,12
Assistente VI Auxiliar Operacional 08 CC9
FGA
818,35
267,21
Coordenadoria
Educacional
Coordenador
Educacional
54 FGC 446,12
Coordenadoria Coordenador 04 FGC 446,12
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 10 /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 05/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação dos arts. 4° e 5° da Leiu n°
4.181/2013 e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 05/2014,
de 04 de fevereiro de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que tem
por objetivo alterar a redação dos artigos 4° e 5° da Lei Municipal n°4181, que criou a
Secretaria Municipal de Esporte.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
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ncionário
ni ra Adauto Fornazieri
Relat Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná...N....c
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme
o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Justifica o Projeto, que a alteração ora pretendida se dá por força da
criação da Secretaria Municipal de Esporte, uma vez que utilizou-se a estrutura da
antiga Secretaria Municipal de Educação.
Visando então o perfeito enquadramento dos servidores que migrarão
da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Esporte,
necessário os ajustes pretendidos pelo Projeto ora em análise.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°, k O I Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014.
DATAS ENTRADA as 1 ea- 1j5j
EXPEDIENTE ,OG I 0,2 Lii..
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ••
PROJETO DE LEI No. 4.193/2014
Dispõe sobre a alteração da redação dos
Art. 4° e 52 da Lei ir 4.181/13, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal n° 4.181, de 11 de
dezembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 4° - Ficam excluídas da Estrutura Organizacional Básica da
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme constavam no Anexo
I-F e II-F, da Lei Municipal ri°. 2.878/2002, as seguintes Unidades
Administrativas, as quais farão parte integrante da Secretaria Municipal de
Esporte, passando a vigorar em conformidade com os Anexos I e II,
integrantes desta lei.
Unidade
Administrativa C:argo Quantidade Símbolo Valor (R$)
Diretoria de
Esportes
Diretor de Esportes
Diretor Técnico 01 CC2
FGT
R$ 4.294,53
R$ 1.924,02
Gerência de
Desenvolvimento
Esportivo e de
Base
Gerente de
Desenvolvimento
Esportivo e de Base
Gerente Operacional
01
CC3
FGO
R$ 2.576,73
R$ 1.359,90
Gerência de
Treinamento e
Promoção
Esportiva e
Recreativa
Gerente
Treinamento e
Promoção Esportiva
e Recreativa
Gerente Operacional
01
CC3
FGO
R$ 2.576,73
R$ 1.359,90
Parágrafo Único - Fica excluído ainda da Estrutura
Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes,
conforme constava no Anexo II-F da Lei Municipal n°. 2.878/2002, o
quantitativo de vagas das Unidades Administrativas abaixo descritas, as quais
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Coordenadoria
Assistente VI
ANGÉL kRREIRA
iaSe. etária
TH N. PIMPÃO GIOCOND
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paranáfarão parte integrante da Secretaria Municipal de Esporte, passando a vigorar
em conformidade com o Anexo II, integrante desta lei."
01
06
02
Coordenadoria
Administrativa
Coordenador
Administrativo
Coordenador
Coordenador
Auxiliar Operacional
CC8 R$ 1.061,72
FGC R$ 446,12
FGC 446,12
CC9 818,35
FGA 267,21
Art. 29 - Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal n9 4.181, de 11 de
dezembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 9 - Fica alterada a denominação da Secretaria
Municipal de Educação e Esportes, criada através da Lei Municipal n'2.
2.878/2002, para Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO, passando
seus Anexos I - F e II - F a vigorar conforme os Anexos III e IV desta lei."
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de março de 2014.
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Lei 4.
181/13
Diretoria deEducação
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
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Câmara Municipal de Arapongas
setiazry8(1715araná
Anexo IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
=M1~1 --
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade
Administrativa
Cargo Quantidade Símbolo Valor
(R$)
Secretaria
Municipal de
Educação
Secretário
Municipal de
Educação
01 CC1 7.175,84
Diretoria de
Educação
Diretor de Educação
Diretor Técnico 01
CC2
FGT
4.294,53
1.954,02
Diretoria de
Educação Infantil
Diretor de Educação
Infantil 01
CC2
FGT
4.294,53
1.954,02
Gerência de Ensino Gerente de Ensino
Gerente Operacional 01 CC3
FGO
2.576,73
1.359,89
Gerência da
Merenda Escolar
Gerente da Merenda
Escolar
Gerente Operacional
01
CC3
FGO
2.576,73
1.359,89
Gerência de
Manutenção
Gerente de
Manutenção
Gerente Operacional
01
CC3
FGO
2.576,73
1.359,89
Assessoria de
Controle e
Orçamento
Assessor de Controle
e Orçamento
01
CC3
FGO
2.576,73
1.153,02
Gerência de
Educação Infantil
Gerente de Educação
Infantil 01
CC3
FGO
2.576,73
1.359,89
Coordenação do
CEI
Coordenadora do
CEI
26 CC5
FGAT
1.746,42
832,66
Coordenadoria
Administrativa
Coordenador
Administrativo 09
CC8 1.061,72
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas oz-fAtin,
Coordenaaoi rano ao irarana- a—rt C 446,12
Assistente VI Auxiliar Operacional 08 CC9
FGA
818,35
267,21
Coordenadoria
Educacional
Coordenador
Educacional
54 FGC 446,12
Coordenadoria Coordenador 04 FGC 446,12
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