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norma nº 4210/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4210 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaDispõe sobre a alteração da redação dos Art. 42 e 52 da Lei n 2 4.181/13, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
LEI N24.210, DE 19 DE MARÇO DE 2014 
Dispõe sobre a alteração da redação dos Art. 
42 e 52 da Lei n2 4.181/13, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica alterado o artigo 4Q da Lei Municipal n2 4.181, de 11 de dezembro de 
2013, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 49 - Ficam excluídas da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes, conforme constavam no Anexo I-F e II-F, da Lei 
Municipal n2. 2.878/2002, as seguintes Unidades Administrativas, as quais farão parte 
integrante da Secretaria Municipal de Esporte, passando a vigorar em conformidade com 
os Anexos I e II, integrantes desta lei. 
Unidade 
Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
CC2 R$ 4.294,53 
Diretoria de Diretor de Esportes 
01 Esportes Diretor Técnico 
FGT R$ 1.924,02 
Gerência de Gerente de CC3 R$ 2.576,73 
Desenvolvimento Desenvolvimento 
01 Esportivo e de Esportivo e de Base 
Base Gerente Operacional FGO R$ 1.359,90 
Gerência de Gerente CC3 R$ 2.576,73 
Treinamento e Treinamento e 
Promoção 
Esportiva e 
Promoção Esportiva 
e Recreativa 
01 
Recreativa Gerente Operacional FGO R$ 1.359,90 
Parágrafo Único - Fica excluído ainda da Estrutura Organizacional Básica da • 
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme constava no Anexo II-F da Lei 
Municipal n2. 2.878/2002, o quantitativo de vagas das Unidades Administrativas abaixo 
descritas, as quais farão parte integrante da Secretaria Municipal de Esporte, passando a 
vigorar em conformidade com o Anexo II, integrante desta lei." 
• 
Secretário 
RER 
de Administração 
EFFA 
refeito 
o 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal • 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Emsal0 9 /2644 
I katin.--Olo, isern 
/./ Funcionaria —_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado dó Páráflá 
'Unidade 
ifykdministr' ativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Coordenadoria 
Administrativa 
Coordenador 
Administrativo 
Coordenador 
01 
CC8 
FGC 
R$ 1.061,72 
R$ 446,12 
Coordenadoria Coordenador 06 FGC 446,12 
Assistente VI Auxiliar Operacional 02 CC9 
FGA 
818,35 
267,21 
Art. 2Q - Fica alterado o artigo 52 da Lei Municipal n2 4.181, de 11 de dezembro de 
o 2013, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 52- Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação 
e Esportes, criada através da Lei Municipal ri2. 2.878/2002, para Secretaria Municipal de 
Educação - EDUCAÇÃO, passando seus Anexos I - F e II - F a vigorar conforme os Anexos 
III e IV desta lei." 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 2014. 
• 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei 4.181/13 
Anexo IV 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria Municipal Secretário Municipal de 
de Educação Educação 01 CC1 7.175,84 
Diretor de Educação CC2 4.294,53 
Diretoria de Educação Diretor Técnico 
1 
01 
FGT 1.954,02 
Diretoria de Educação Diretor de Educação CC2 4.294,53 
Infantil Infantil 01 
FGT 1.954,02 
Gerência de Ensino Gerente de Ensino 
01 CC3 2.576,73 
Gerente Operacional FGO 1.359,89 
Gerência da Merenda Gerente da Merenda CC3 2.576,73 
Escolar 01 Escolar 
Gerente Operacional FGO 1.359,89 
Gerência de Gerente de Manutenção CC3 2.576,73 
Manutenção Gerente Operacional 01 
FGO 1.359,89 
Assessoria de Controle Assessor de Controle e CC3 2.576,73 
e Orçamento Orçamento 01 
FGO 1.153,02 
Gerência de Educação Gerente de Educação CC3 2.576,73 
Infantil Infantil 01 
FGO 1.359,89 
Coordenação do CEI Coordenadora do CEI 26 CC5 1.746,42 
FGAT 832,66 
Coordenadoria Coordenador CC8 1.061,72 
Administrativo 09 Administrativa 
Coordenador FGC 446,12 
CC9 818,35 
Assistente VI Auxiliar Operacional 08 
FGA 267,21 
Coordenadoria Coordenador 
Educacional Educacional 54 FGC 446,12 
Coordenadoria Coordenador 
04 FGC 446,12 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREMI IMA NIUNICIPA I. DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
T• 4110. DF 1955E MARCO DF /Dl 
okpe, zebre 1 alteemlo di cedido doo Ar, 4' 
e er d• lei a' 4 1E103. e di calam prodelMelas 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E. EU. 
PREFE1TO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. I' • Fim Mando o miam th Lei MrmicIpal e 4.151, de 11 de dezembro de 2013. panando 
wifer atm ~alma ratak. 
'An. - Fiam miradas da Ematila Orpniracional Bfaica da Secretaria Murdelpal de Educado e 
Exporte, ermforme conerram no Anexo Ir. 11-F. da Lel 1Auniclpal M. 23762061.n seguiram 
Unidades Aentinilmlim os quais fado pane Integram Secretaria MwriciPal di PROmm. 
'soados rimam em conflarmidade cama Anna. 1 e II. In/apares desu kL 
1.1.1drale 
AdmIalamáta CIO!. Otonitude &SM. VIMMRS) 
Damoria de Diretor de Esportes 
Diretor Temico 01 
CCI 
POT 
RS 1.2903 
RS 1.924P2 
Gerencia de 
Derearolviremo 
Expeli. e fie Bafe 
Gerente de 
Dmemaklenento 
Empoem e de Bate 
6,,,,, opmeinead 
01 
CO 
ROO 
P5237673 
05 359.90 
Cinema% de 
Treinamento e 
PromPolo 
Esponlva e 
Recremiva 
Gene Treinarem° e 
Pramoallo Esponln e 
atentivo 
Grame OPLnd."I 
01 
CO 
FOO 
05 2.576.73 
RS I.359,90 
Pudim% O.k.- Fara ~do girai clt Estnaura Orptincioral Ilióra da Secretaria Malacia. de 
Educmito e Emorts, caofonne comun. nO Anexo 11.E da lei Municipal it. 2.670'2002, o 
CIMMeaRvo de vasas das Dribladas Adraidernavas abaixo Maltas, as (pala farto pane da 
Secretaria Menicipal de Drene. posando Drortr ern eenformitlade com o Amem II, Sentra 
F,EEnEr -LrE, r 
'[E orzQ E ES E. E I EsE=-EE Ca 
I 'sE rE -7' 'si.» i RS 1 061 72 
Candeemlaria coaderm. 
EGC RS 446 1 Adedrdsem1va 
Acanhavam iro 01 
Coordeardor 
Coordmadoria Coordenador 06 FOC 446.12 
CCI 11135 
Malmente VI Amarar Operacional 02 6721 
An. 2. • Fica Orando migo Srda Lei S.:imitirei o' 4 III. de 1 1 de &rato de 2013. pardo 
mer cora 'aperre redação 
'Art. M. ra Meada, deloodnrcio da Secretaria municipal de PAndlo• esporim obdi ama 
da Lei Munido.] ir, 2.811/2002, para Semolina urdelpal de EdomMo EDUCAÇÃO. Poma, 
man ArcamTE e 11- Ta Agem oonfonnt %Anna III e IV Ás lee 
AD amimo itn &Dar sua pilada ficando remada rotim as drspodates no 
AILSON manta 
SonatIrlo Muokipal de Admfitiarracio 
Artmerpa, 19 de março de 2014. 
ANTONIO IOSE BESTA 
Melro 
Lei 4.111113 
Anexo III 
Lel 4.19 M3 
Anexo IV 
CARGOS DE PROVIMENTO F.M COMISSÃO E 11INCAO GRATIFICADA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
o 
1nditoTin 0Mn111~.~3 ailal 
••••••••P......... 0~9 agn...01~ orsntwooza Cava 
malar aa aryd ~ema mme • mpramanreme...~", 
Mr~rmfaemm aanarn0190 spremt•mml na somes 90muremrova pre myor 
trinco 1,10191Viot noiva 
(Men tell i Mein acenmemmo marad .0 
anui oron edil 01 ...., nu co 
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sin to t...nmed. Divo 3 Át., 
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trilei{ MI Irn0eZ no 31- ily ....any tr).... 
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-s .0 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
cordiais saudações. 
mARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N` n3c) 
DATAS ENTRADA I G 
EXPEDIENTE ri 
ARAPONGAS 
I Oai 14 
litPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
xi
tEstado do Paraná 
i
MENSAGEM N°. 004/2014 
Arapongas, 04 de fevereiro de 2014. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração dos artigos 4° e 5° da Lei Municipal n°. 
4.181/2013, e dá outras providências. 
A Lei Municipal 4.181/2013, que criou a Secretaria 
Municipal de Esporte, utilizou estrutura existente da Secretaria de Educação, 
recebendo cargos e órgãos. 
Entretanto, para o perfeito enquadramento dos servidores, 
que migrarão da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal 
de Esporte, alguns ajustes são necessários. 
Esclarecemos que não se está criando cargo algum, nem 
alterando-se remuneração daqueles já existentes e aprovados por esta 
Colenda Casa de Leis. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportun ade para apresentarmos nossas 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
t Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI /•,12. 005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 
Dispõe sobre a alteração da redação dos 
Art. 4Q e 5Q da Lei nQ 4.181/13, e dá outras 
providências. 
Art. 19 - Fica alterado o artigo 4Q da Lei Municipal n2 4.181, de 11 de 
dezembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 49 - Ficam excluídas da Estrutura Organizacional Básica da 
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme constavam no Anexo 
I-F e II-F, da Lei Municipal nQ. 2.878/2002, as seguintes Unidades 
Administrativas, as quais farão parte integrante da Secretaria Municipal de 
Esporte, passando a vigorar em conformidade com os Anexos I e II, 
integrantes desta lei. 
Unidade 
Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Diretoria de 
Esportes 
Diretor de Esportes 
Diretor Técnico 01 CC2 
FGT 
R$ 4.294,53 
R$ 1.924,02 
Gerência de 
Desenvolvimento 
Esportivo e de 
Base 
Gerente de 
Desenvolvimento 
Esportivo e de Base 
Gerente Operacional 
01 
CC3 
FGO 
R$ 2.576,73 
R$ 1.359,90 
Gerência de 
Treinamento e 
Promoção 
Esportiva e 
Recreativa 
Gerente 
Treinamento e 
Promoção Esportiva 
e Recreativa 
Gerente Operacional 
01 
CC3 
FGO 
R$ 2.576,73 
R$ 1.359,90 
Parágrafo Único - Fica excluído ainda da Estrutura 
Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, 
conforme constava no Anexo II-F da Lei Municipal nQ. 2.878/2002, o 
quantitativo de vagas das Unidades Administrativas abaixo descritas, as quais 
farão parte integrante da Secretaria Municipal de Esporte, passando a vigorar 
em conformidade com o Anexo II, integrante desta lei." 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A a v 
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Et d 
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01 ilq R 
Coordenadoria 
Administrativa 
Coordenador 
Administrativo 
Coordenador 
• 
01 
CC8 
FGC 
R$ 1.061,72 
R$ 446,12 
Coordenadoria Coordenador 06 FGC 446,12 
Assistente VI Auxiliar Operacional 02 CC9 
FGA 
818,35 
267,21 
Art. 22- Fica alterado o artigo 52 da Lei Municipal n2 4.181, de 11 de 
dezembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 52- Fica alterada a denominação da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes, criada através da Lei Municipal n2. 
2.878/2002, para Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO, passando 
seus Anexos I - F e II - F a vigorar conforme os Anexos III e IV desta lei." 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de fevereiro de 2014. 
ARAPONGAS 
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Lei 4.181/13 
Diretoria de Educação 
a 
3 ,¥ ,ispi r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
W Estado do Paranã 
Lei 4.181/13 
Anexo IV 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
n 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor 
(R$) 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Secretário 
Municipal de 
Educação 
01 CC1 7.175,84 
Diretoria de 
Educação 
Diretor de Educação 
Diretor Técnico 01 
CC2 
FGT 
4.294,53 
1.954,02 
Diretoria de 
Educação Infantil 
Diretor de Educação 
Infantil 01 
CC2 
FGT 
4.294,53 
1.954,02 
Gerência de Ensino Gerente de Ensino 
Gerente Operacional 01 CC3 
FGO 
2.576,73 
1.359,89 
Gerência da 
Merenda Escolar 
Gerente da Merenda 
Escolar 
Gerente Operacional 
01 
CC3 
FGO 
2.576,73 
1.359,89 
Gerência de 
Manutenção 
Gerente de 
Manutenção 
Gerente Operacional 
01 
CC3 
FGO 
2.576,73 
1.359,89 
Assessoria de 
Controle e 
Orçamento 
Assessor de Controle 
e Orçamento 01 
CC3 
FGO 
2.576,73 
1.153,02 
Gerência de 
Educação Infantil 
Gerente de Educação 
Infantil 01 
CC3 
FGO 
2.576,73 
1.359,89 
3 ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
kr Estado do Paraná 
Coordenação do 
CEI 
Coordenadora do 
CRI 
26 CC5 
FGAT 
1.746,42 
832,66 
Coordenadoria 
Administrativa 
Coordenador 
Administrativo 
Coordenador 
09 
CC8 
FGC 
1.061,72 
446,12 
Assistente VI Auxiliar Operacional 08 CC9 
FGA 
818,35 
267,21 
Coordenadoria 
Educacional 
Coordenador 
Educacional 
54 FGC 446,12 
Coordenadoria Coordenador 04 FGC 446,12 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 10 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 05/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação dos arts. 4° e 5° da Leiu n° 
4.181/2013 e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 05/2014, 
de 04 de fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que tem 
por objetivo alterar a redação dos artigos 4° e 5° da Lei Municipal n°4181, que criou a 
Secretaria Municipal de Esporte. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ncionário 
ni ra Adauto Fornazieri 
Relat Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná...N....c 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o Projeto, que a alteração ora pretendida se dá por força da 
criação da Secretaria Municipal de Esporte, uma vez que utilizou-se a estrutura da 
antiga Secretaria Municipal de Educação. 
Visando então o perfeito enquadramento dos servidores que migrarão 
da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Esporte, 
necessário os ajustes pretendidos pelo Projeto ora em análise. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, k O I Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
DATAS ENTRADA as 1 ea- 1j5j 
EXPEDIENTE ,OG I 0,2 Lii.. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná •• 
PROJETO DE LEI No. 4.193/2014 
Dispõe sobre a alteração da redação dos 
Art. 4° e 52 da Lei ir 4.181/13, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal n° 4.181, de 11 de 
dezembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 4° - Ficam excluídas da Estrutura Organizacional Básica da 
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme constavam no Anexo 
I-F e II-F, da Lei Municipal ri°. 2.878/2002, as seguintes Unidades 
Administrativas, as quais farão parte integrante da Secretaria Municipal de 
Esporte, passando a vigorar em conformidade com os Anexos I e II, 
integrantes desta lei. 
Unidade 
Administrativa C:argo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Diretoria de 
Esportes 
Diretor de Esportes 
Diretor Técnico 01 CC2 
FGT 
R$ 4.294,53 
R$ 1.924,02 
Gerência de 
Desenvolvimento 
Esportivo e de 
Base 
Gerente de 
Desenvolvimento 
Esportivo e de Base 
Gerente Operacional 
01 
CC3 
FGO 
R$ 2.576,73 
R$ 1.359,90 
Gerência de 
Treinamento e 
Promoção 
Esportiva e 
Recreativa 
Gerente 
Treinamento e 
Promoção Esportiva 
e Recreativa 
Gerente Operacional 
01 
CC3 
FGO 
R$ 2.576,73 
R$ 1.359,90 
Parágrafo Único - Fica excluído ainda da Estrutura 
Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, 
conforme constava no Anexo II-F da Lei Municipal n°. 2.878/2002, o 
quantitativo de vagas das Unidades Administrativas abaixo descritas, as quais 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Coordenadoria 
Assistente VI 
ANGÉL kRREIRA 
iaSe. etária 
TH N. PIMPÃO GIOCOND 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná￾farão parte integrante da Secretaria Municipal de Esporte, passando a vigorar 
em conformidade com o Anexo II, integrante desta lei." 
01 
06 
02 
Coordenadoria 
Administrativa 
Coordenador 
Administrativo 
Coordenador 
Coordenador 
Auxiliar Operacional 
CC8 R$ 1.061,72 
FGC R$ 446,12 
FGC 446,12 
CC9 818,35 
FGA 267,21 
Art. 29 - Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal n9 4.181, de 11 de 
dezembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 9 - Fica alterada a denominação da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes, criada através da Lei Municipal n'2. 
2.878/2002, para Secretaria Municipal de Educação - EDUCAÇÃO, passando 
seus Anexos I - F e II - F a vigorar conforme os Anexos III e IV desta lei." 
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Lei 4.
181/13 
Diretoria deEducação 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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Anexo IV 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
=M1~1 -- 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor 
(R$) 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Secretário 
Municipal de 
Educação 
01 CC1 7.175,84 
Diretoria de 
Educação 
Diretor de Educação 
Diretor Técnico 01 
CC2 
FGT 
4.294,53 
1.954,02 
Diretoria de 
Educação Infantil 
Diretor de Educação 
Infantil 01 
CC2 
FGT 
4.294,53 
1.954,02 
Gerência de Ensino Gerente de Ensino 
Gerente Operacional 01 CC3 
FGO 
2.576,73 
1.359,89 
Gerência da 
Merenda Escolar 
Gerente da Merenda 
Escolar 
Gerente Operacional 
01 
CC3 
FGO 
2.576,73 
1.359,89 
Gerência de 
Manutenção 
Gerente de 
Manutenção 
Gerente Operacional 
01 
CC3 
FGO 
2.576,73 
1.359,89 
Assessoria de 
Controle e 
Orçamento 
Assessor de Controle 
e Orçamento 
01 
CC3 
FGO 
2.576,73 
1.153,02 
Gerência de 
Educação Infantil 
Gerente de Educação 
Infantil 01 
CC3 
FGO 
2.576,73 
1.359,89 
Coordenação do 
CEI 
Coordenadora do 
CEI 
26 CC5 
FGAT 
1.746,42 
832,66 
Coordenadoria 
Administrativa 
Coordenador 
Administrativo 09 
CC8 1.061,72 
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Câmara Municipal de Arapongas oz-fAtin, 
Coordenaaoi rano ao irarana- a—rt C 446,12 
Assistente VI Auxiliar Operacional 08 CC9 
FGA 
818,35 
267,21 
Coordenadoria 
Educacional 
Coordenador 
Educacional 
54 FGC 446,12 
Coordenadoria Coordenador 04 FGC 446,12 
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