br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4211/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4211 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 001/2014, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas.
native_id4002

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
• 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N24.211, DE 19 DE MARÇO DE 2014 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
n2 001/2014, celebrado entre a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .• 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 01/14 celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n206.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, 
esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, 
doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua 
Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, 
cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, 
mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. 
Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 258.000,00 
(duzentos e cinqüenta e oito mil reais) será dividida em 12 (doze) parcelas mensais no 
valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) cada, visando a ação conjugada 
dos convenentes. 
Art. 22 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula 
Segunda são: 
I — ceder ao CONVENENTE, em comodato, as instalações da Usina de Triagem 
do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos existentes na área do 
Município; 
II — ceder quando necessário 03 (três) servidores para assessoramento e apoio, 
sendo 01 (um) na parte de manutenção/reparos nos equipamentos, 01 (um) na parte 
administrativa contábil e 01 (um).na operacionalização, comercialização e assessoramento 
à diretoria; 
III — por meio da SANETRAN — Saneamento Ambiental S.A., empresa 
contratada para prestação de serviços na área da coleta de resíduos sólidos do Município, se 
compromete a entregar na Usina de Triagem, lixo coletado no perímetro urbano .de que a 
coleta seletiva esteja em funcionamento de maneira adequada; 
IV — através da CODAR — Companhia de Desenvolvimento de Arapongas, 
empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva do Município, se 
compromete a entregar 80% (oitenta por cento) do material coletado no Município 
diretamente à CONVENENTE; rff 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V — se responsabiliza pela manutenção dos equipamentos e máquinas, dentro 
das condições necessárias para o funcionamento da Usina e, ainda, se responsabiliza pelo 
ressarcimento dos valores desembolsados pelo CONVENENTE relativo à aquisição de 
equipamentos de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, entre outros. 
Art.3° - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira 
são: 
I — o Convenente desempenhará no desenvolvimento das atividades pertinentes 
à separação e reciclagem; 
II — se compromete a receber e processar os resíduos sólidos urbanos coletados 
no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis; 
III — se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e no 
máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o fimcionamento normal das 
atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem; 
IV — se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados os 
equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito 
estado de conservação e funcionamento, na forma da NR_06; 
V - se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia par a 
SEASPMA, após o 5° (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que 
solicitado, relatório financeiro contábil, com demonstrativos de receitas e despesas, entre 
outros. 
Art. 4!— O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro 
de 2014. 
Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 2014. 
3 
° SANDRO J CICERO ANTONIO JOSÉ FA 
Secretário Municipal de Finanças P e o 
SECRETARIA EXECUTIV 
Publicado no Jornal \ 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
\ Erri \a J. 1_0_ jfi_0_12/ 
Fundia ária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MI ry "III. DF 19PP MARCO DP 1014 
DIsp5e sobre referendo de Termo de Cassia, a' 
to mo 14, Meando nitre a Cooperativa dos 
Reeichidores do Animam - COOPRFARÁ e o 
SI *distilo de A raparps. 
A CAMARA MUMCWAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, 
PREFIRO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
AstI' - Fica referendado o Terme de Cantalo C 01/14 cdebrado ame o Coapermhz dei 
R. klut.o de Anatam COOPREARA, entidade civil sem fins batina ima& no 001 
,oeb f05.169442&001.03. tain sede iRea Anu Coroca, SO. capta tu. Rua Rouxinol -Pinte 
Ioda-Mal IV, neste Makipioe Cama domam denceinair CONVEM:Z.7F. c o 51 &Maks de 
Mamam. moa Módico do direto poNico imano. insairo ro tob n' 76958.966,0001.06, 
com solo i Rua Orça 750 - cem" neste Duette° e Cararea, adiante &Jantado. 
CONCEDENTE. ruja Itialidade o 'emaçam e mcklamsm dos mitos sólidos unam do 
, Municia:o, mcdiante transferbria vohmthia a entidak do inteiro ama 
Parágrafo tela,- A Inasfentect alumie& no alva de R5 25$.001/09 (dormito e ~Ma e á° 
mil MN scrá disididien 12 (dom) panaras mensais na vala de R.5 21.50019 (vinte e um mil e 
quinhentos roais) cada vhande a mio conjuga& dos conzentaa. 
Are. - Au oftwiçbn 6:1 CONCEDEM =fone prestda Cliumb Segunda st 
I - ceder lo CONVENTNTE. em correria os imtalmts da Usina de Triaga* do Município. com 
. todos sous equipamento* operacionais especifica utentes na Ima do Mirácipit 
II - ceda quando Madri° 03 (tio) mitos para assersomnarmo e O" sedo 01 (lati) ea parte 
de matoriorrepros stip:maca 01 (ira) na parte abninistradv• ecatibil e 01 (um) na 
opera-km.1~ canercial tipis e assascaanmo Doaria 
111 - por meio da SANEIRAN - Unanimo Ambiental SÃ, marna contraia& pua presta,* de 
lentos na ha da proba de residuos sólidos do Monicipio, o, compromete * cangar ra Udos de 
Triagem liso coleado no teimare Mano & cax a coleta rinha esteja cm fimtionnato de 
~rim adequada, 
1947 itrizés d2 tobxli L ce~WitigteidIVISr6 da^1111PooptitlefrOMDC404094464Pra pratmlo de serviços o, Ire* rb coleta sektha ds Atalaiai" e catam.* a entrevi MN Momo 
por cabido materül coleado no Mmiclirio direisicetki CONVEVENTF 
- Se responsabiliza pela mamam,* dos equiparmos e máquinas, dentro dm candicts 
isecestim para o funcideanitoto da uai& r, &Md^ se responsabiliza pelo martimette dos vibres 
desembolsados pelo CONVILTIEMT Mata I @miá* de equiparnastos de protejo indisideal 
adequados ás qividades coo. riscos. ate outros. 
Ars". Ás stibriodes do CONVENLYTE, catam pret.& Cliva& Tezeira do: 
- o Orwrients desempenhari mi derrizoMnento das ~da paitinentes I sepraolo e 
II 
nxiclmm; 
- se contpransc a receba e preamar os rerldeos sólidos urberins coletadas no Minto, atrasa 
da triamm e separgio do iniciáveis e remilitait 
III - se compromete a mama tem quatro de no ateimo 40 (gemera) coo netrimo 40 loteria) 
cooperados opermiccais, que permita o frimiommerto somai das atilada ireamtcs iro babem de 
- - 
IV - o, eempronm a adquiiii e fon= ~mate aos cooperada os equipamentos do prelado 
ir/dividemi agente Is atMdadca oss IISCOS eco, perfeito melo de tomava* e totem 
no Una da NR_06; 
V • me empiornme a fornecer i Cortroladcria de Municiai^ com cópia par e SEASPMA. 051 o 
(quinto) dia til do repasse da "tett ~citei e mmfo que mitioti 19177" Romeiro 
consibit can dernammisa de recria e despem, ame ousa 
A n. O prazo de 'right& deste Terno de Cmstaio será ató 31 de dezembro de 2014. 
7." Do Lei 01499 em Ytim a ta do sua (Min mapas af diSpOSiMel an centro 
~ema 19 de março* 2014. 
SAN0001. A. CICERO ANTONIO JOSÊ REM 
Mamário Idialciptl de Finanças Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
CL Publicado no Jognal 
451(2 
Em,. ,, 0 3 I at'It4 
Funcionário 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 008/14 
Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, que versa sobre autorização para referendar o Termo de Convênio ncl 001/2014, celebrado 
entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA e o Município de Arapongas. 
A matéria que ora se apresenta trata sobre a execução conjunta de ações 
voltadas para a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante 
transferência voluntária a entidade do terceiro setor. 
O Convênio ora firmado, tem por objetivo a contribuição por meio de 
transferência voluntária à CONVENENTE, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito 
mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), 
cuja finalidade é proporcionar estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais 
recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos cooperados 
da COOPREARA, bem como a assistência necessária para promover a união entre os catadores, 
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, bem como, estimular a participação 
dos colaboradores nas ações de educação ambiental e a sensibilização porta a porta para a separação 
de resíduos. 
Os recursos que serão repassados, enquanto não empregados na sua 
finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial. 
Na certeza de contar com a aprovação unânime dos nobres Edis, 
apresentamos nossos votos de estima e elevada consideração. 
./s/ tonio osé - 
Pref.& 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMAFLA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO re. 05-2, 
DATAS ENTRADA I '4 / I Li 
EXPEDIENTE ,,2L 1 0,7,1 1£4 
uncionárlo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI 1‘12 009/14 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio no 
001/2014, celebrado entre a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas - COOPREARA e o 
Município de Arapongas. 
Art. IQ - Fica referendado o Termo de Convênio n° 01/14 celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nQ 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua 
Rouxinol - Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada 
CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e 
Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos 
resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro 
setor. 
Parágrafo único - A transferência voluntária no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e 
cinqüenta e oito mil reais) será dividida em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 21.500,00 
(vinte e um mil e quinhentos reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. 
Art. 22 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula 
Segunda são: 
I - ceder ao CONVENENTE, em comodato, as instalações da Usina de Triagem 
do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos existentes na área do 
Município; 
II - ceder quando necessário 03 (três) servidores para assessoramento e aopoio, 
sendo 01 (um) na parte de manutenção/reparos nos equipamentos, 01 (um) na parte 
administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e assessoramento 
à diretoria; 
III - por meio da SANETRAN - Saneamento Ambiental S.A., empresa 
contratada para prestação de serviços na área da coleta de resíduos sólidos do Município, se 
compromete a entregar na Usina de Triagem, lixo coletado no perímetro urbano te que a 
coleta seletiva esteja em funcionamento de maneira adequada; 
W - através da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas, 
empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva do Município, se 
compromete a entregar 80% (oitenta por cento) do material coletado no Município 
diretamente à CONVENENTE; 
V - se responsabiliza pela manutenção dos equipamentos e máquinas, dentro 
das condições necessárias para o funcionamento da Usina e, ainda, se responsabiliza pelo 
1^ 
AlygONIO JOSÊ ÊEWA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ressarcimento dos valores desembolsados pelo CONVENENTE relativo à aquisição de 
equipamentos de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, entre outros. 
Art.32- As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira 
são: 
I - o Convenente desempenhará no desenvolvimento das atividades pertinentes 
à separação e reciclagem; 
II - se compromete a receber e processar os resíduos sólidos urbanos coletados 
no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis; 
III - se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e no 
máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das 
atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem; 
IV - se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados os 
equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito 
estado de conservação e funcionamento, na forma da NR_06; 
V - se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia par a 
SEASPMA, após o 92 (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que 
solicitado, relatório financeiro contábil, com demonstrativos de receitas e despesas, entre 
outros. 
Art. 42 — O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de 
2014. 
Art. 5Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. (35.3 
DATAS ENTRADA "* 0.1. i111 
EXPEDIENTE ..?/.5 I (:),./ ! 1±L 
fl:a• 
runcionar 
SEA 
TERMO DE CONVÊNIO N° 01/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A COOPREARA — 
COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE 
ARAPONGAS, OBJETIVANDO A SEPARAÇÃO E 
RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO 
DO MUNICÍPIO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa juridica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob n° 76.958,966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ 
BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob 
n°.830,372-0/SSP-PR., inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, n° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
COOPREARA — COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS, entidade 41, civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06169.642/0001-03, com sede no 
Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Anu Coroca, n° 80, esquina com Rua 
Rouxinol, Parque Industrial IV, neste ato representada por seu presidente, Roberto Carlos 
Hiso, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 7.063.920-3 — SSP/PR e 
CPF n° 671.342.629-87, residente e domiciliado na Rua Bacurau-americano, n° 520, 
Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas 
pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei 
Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 
028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011fTCE-PR, além dos 
demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente convénio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais), 
divididos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 21.500,00 (vinte um mil 
quinhentos reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes, para fim de 
proporcionar estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis 
para fins de encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos cooperados 
da COOPREARA, bem como a assistência necessária para: 
I — promover a união dos catadores de materiais recicláveis com o objetivo comum de 
conquistar seus direitos de cidadania, dignidade, organização social, económica e 
capacitação técnica; 
II — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos cooperados; 
III — propiciar o incremento da triagem dos materiais recicláveis existentes entre os 
resíduos sólidos coletados no Município de Arapongas, através de co-gestão entre o 
Município e COOPREARA; 
IV — trabalhar pela proteção e a conservação do meio ambiente e combate à poluição; 
V — estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e 
sensibilização porta-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora, mediante a 
sua adequada capacitação e remuneração; 
VI — melhorar as condições de saúde pública no Município de Arapongas. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO 
2 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE cede á CONVENENTE, em comodato, as instalações da Usina de 
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, 
existentes na área do Município, situada à Rua Anu Coroca, 80, esquina com Rouxinol, 
no Parque Industrial IV; 
II - O CONCEDENTE cede quando necessário 03 (três) servidores para assessoramento 
e apoio, sendo 01(um), na parte de manutenção/reparos nos equipamentos, 01(um) na 
parte administrativa contábil e outro na operacionalização, comercialização e 
assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as 
receitas e despesas efetivadas na usina; 
III - O CONCEDENTE, por meio da SANETRAN — Saneamento Arnbiental S/A, empresa 
contratada para prestação de serviços na área da coleta dos resíduos sólidos do 
Município, se compromete a entregar na Usina de Triagem, parte do lixo coletado no 
perímetro urbano até que a coleta seletiva esteja em funcionamento de maneira 
adequada. A referida empresa responsabilizar-se-á pela operação de transbordo no local, 
por meio de maquinário necessário (caminhões, pá-carregadeira e/ ou trator de 
esteira/outros), visando o transporte do resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro 
Sanitário do Município; 
IV - A CODAR — Companhia de Desenvolvimento de Arapongas empresa contratada para 
a prestação de serviços na área da coleta seletiva no Municipio, se compromete a 
entregar 80% (oitenta) por cento do material coletado diretamente à CONVENENTE, 
conforme obrigação que consta em contrato; 
V — 0 CONCEDENTE, tendo em vista adequar o ambiente de trabalho dos cooperados 
se compromete a concretizar o Plano de Recuperação da Usina, conforme cronograma 
4 
SEASPMA 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Melo Ambiente 
que segue anexo, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano, a ser implementado ao longo do presente exercício financeiro; 
VI - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e 
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela 
CONVENENTE compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos 
mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, 
a titulo de subvenção mensal para rateio entre os cooperados, de forma compatível com 
411 a Resolução N° 003/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o 
demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para 
mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este 
Convênio; 
VII - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas, 
dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações 
como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por 
novo; 
VIII - O CONCEDENTE fica responsável pelo ressarcimento dos valores desembolsados 
pelo CONVENENTE relativo à aquisições de equipamentos de proteção individual 
adequados às atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e 
funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo; a) Botina Fujiwara CA 8864; b) 
Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 34; c) creme protetor para 
pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor 
facial acoplado a boné, para proteção da face; conforme a necessidade de sua reposição, 
diante do desgaste natural; 
IX - O CONCEDENTE, por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação e 
Esportes e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus 
familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas 
4 
Agricultura, Serviços 
e Meio Ambiente 
• 
questões profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao 
presente; 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA COOPREARA 
São atribuições da Convenente 
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a 
ser indicados (Diretoria), no desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e 
reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos sólidos urbano, a 
fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, ao controle de 
receitas e despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e também à 
apresentação do relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após 
recebimento do repasse de recursos pelo CONCEDENTE; 
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos sólidos urbanos 
coletados no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, 
buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos 
básicos da seleção dos diferentes produtos que compõem os resíduos sólidos urbano — 
papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma ambientalmente 
sustentável e correta; 
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e 
no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal 
das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano; 
IV — A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos 
cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos 
e em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial 
do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nitrico 
6 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
comprimento 'A; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, 
para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; 
realizando sua reposição sempre que necessário; 
V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo 
Municlpio, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, 
principalmente na conferência e atos da comercialização de materiais/ sub-produtos, 
visando garantir a correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma 
crescente diminuição da dependência financeira da subvenção municipal. A não 
observância deste compromisso poderá resultar na suspensão da subvenção mensal por 
parte da convenente, mencionada na cláusula primeira do presente; 
VI - A CONVENENTE se compromete a fornecer á Controladoria do Município, com cópia 
para a SEASPMA, após o 50 (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e 
sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e 
Despesas do resultado até então apurado na comercialização de materiais e sub￾produtos da usina, o estoque disponível de materiais reciclados para futura 
comercialização e investimentos/reparos de manutenção executados, O não atendimento 
desta cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção 
municipal até que este compromisso seja cumprido; 
VII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução N° 
003/2006TTCE-PR e da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução 
Normativa 061/2011/TCE-PR. 
VIII — A CONVENENTE se compromete a manter toda a área da Usina de Triagem sem 
resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das 
máquinas e equipamentos quinzenalmente. 
7 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS A SEREM ATINGIDAS 
Com o desempenho das atividades do CONCEDENTE e CONVENENTE 
acima relacionadas, almejam as partes oportunizar condições de desenvolvimento 
profissional e pessoal dos cooperados da convenente, com a conseqüente inserção 
destes na destinação adequada dos resíduos sólidos do município, em condições sociais 
e ambientalmente compatíveis, de acordo com exigências dos órgãos fiscalizadores￾controladores, com reciclagem dos materiais aproveitáveis e destinação ao Aterro 
Sanitário somente dos resíduos efetivamente descartados, sem possibilidades de 
reutilização, comprometendo-se a separar materiais para reciclagem/reutilização 
mensalmente, de no mínimo, 80(oitenta) toneladas, sob pena se suspensão da 
subvenção mensal. 
CLÁUSULA QUINTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer 
controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das 
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a 411, responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha 
a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE franqueará livre acesso a servidores do 
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e 
lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este 
Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná— Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°: indica-se 
neste ato o servidor público Tiago Perugini — Fiscal de Ação Integrada, lotado na 
SEASPMA - Secretaria de Agricultura Serviços Públicos e Meio Ambiente, matricula 
7 
SEASP 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
80.675-1, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos 
artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Estipula-se também como responsáveis pela gestão do 
presente convênio, por parte da Concedente, o agente público Sr. JUSTO MARQUES, 
brasileiro, casado, Eng.° Agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, à 
Rua Crispin n° 35, Portal das Flores, CEP 86/01-510, portador da cédula de identidade 
n° 12.552.482-6 — SSP/PR, CPF/MF n°.015.755.498-83; Secretário Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente e, por parte da Convenente Roberto 
Carlos Hiso, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 7.063,920-3 — 
SSP/PR e CPF n° 671,342.629-87, residente e domiciliado na Rua Bacurau-americano, 
n° 520, neste Município e Comarca, exercendo a função de Presidente da COOPREARA. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (Coopreara) a importância 
de R$ 258.000,00(duzentos e cinqüenta e oito mil reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 
21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) cada, a contar a partir de Janeiro a 31 de 
Dezembro de 2014, para realização dos trabalhos acima especificados. 
4111) A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n° 12.01 — 11.244.0004.2.049/3.3.50.41.99.99 — FR 000. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto 
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, 
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução 
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais 
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle 
Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio, 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, 
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a 
competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas 
nos termos do art. 38 da IN 01/97, e procedendo-se ao registro de inadimplência do 
CONVENENTE no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administração 
Financeira do Governo Federal — SIAFI e junto ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
9 
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS PRODUZIDOS E REMANESCENTES 
Por meio da triagem, será realizada a separação dos resíduos sólidos 
urbanos recicláveis coletados no Município, diante da destinação de 80% (oitenta por 
cento) deste, sendo doada a propriedade dos mesmos que será alienado pela 
convenente para fim de divisão do produto da venda equitativamente entre os 
cooperados, de acordo com a freqüência registrada pela referida Convenente, 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das 
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios 
adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO •- Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer 
das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações; 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
10 
I 1 
Secretana Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou 
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data 
de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença, 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos iniclôneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação 
na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e 
Arapo Janeiro de 2014 
NTONIO Jos FFA 
Prefeito Mu de Arapongas 
Testemunhas: 
12 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando 
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido 
feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio, 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA— DA VIGÊNCIA 
Este Convênio tem vigência a partir da data da assinatura ido presente vigorando até 31 
de Dezembro de 2014. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente 
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme 
com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e 
testemunhas. 
(1l. 
ROBERTO CARLOS 1500/ 
Presidente da COOPREARA 
1) 2) 
RG (70? / RG - 
CPF/MF _5-78 9J9 -O PF/MF 0151 ç 
12 
A 
3 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
órgão/Entidade Proponente 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - 
COOPREARA 
C.N.P.J 
06.169.642/0001-03 
Endereço 
Rua Anu Coroca, esquina com Rouxinol 
Cidade 
Arapongas 
U,F. 
PR 
C.E.P. 
86.706-415 
DM/Telefone 
(43) 3902-1198 
FAX 
(43) 39021150 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente 
013/00121021-0 
Banco 
CEF 
Agência 
0380 
Praça de Pagamento 
Arapongas-Pr 
Nome do Responsável 
Roberto Carlos Hiso 
C.P.F. 
671.342,629-87 
C.I/Orgão Expedidor 
7.063.920-3 - SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Fun* Matricula 
Endereço 
Rua Bacurau-americano, n° 520 
CEP 
86.706-806 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereça Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Ações voltadas para n erradicação dos catadoras de lixo no Aterro 
Sanitário Municipal. 
Inicio 
Janeiro/2014 
Término 
Dezembro/2014 
I 3 
14 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 258.000,00(duzentos c cinquenta e oito mil reais), 
divididos em I2(doze) parcelas mensais no valor de R$ 21,500,00 (vinte e uni mil e quinhentos reais) cada, 
visando a ação conjugada dos convenetnes, para fim de melhorar a qualidade de vida, a profissionalização, 
bem como enfatizar o trabalho coletivo junto aos trabalhadores cooperados à convenente, com inclusão 
social, estipulando metas para a inclusão social de catadores e garantindo que as políticas públicas forneçam 
alternativas de emprego e renda aos colaboradores que não puderem exercer sua atividade após a extinção 
dos lixões, garantindo o piso não inferior de um salário mínimo para a remuneração do colaborador, 
estimulando a participação de colaboradores nas ações de educação ambiental e sensibilização poda-a-porta 
para a separação de resíduos na fonte geradora, mediante a sua adequada capaeitação e remuneração, por 
meio da triagem dos resíduos sólidos urbanos coletados por empresa tereeirizada pelo Município realizada na 
Usina de Triagem tio Município, para seleção dos materiais recicláveis e destinação final dos rejeites junto 
ao Aterro Municipal, sendo implementada a renda de cada cooperado com a subvenção retro, possibilitando 
também as despesas com reparos c manutenção dos maquinários da referida Usina de Triagem, o 
ressarcimento pela aquisição de El'Is necessários e adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado 
de conservação e funcionamento aos cooperados por parte da Convenente. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio (em por objetivo a execução conjunta de ações voltadas pura a erradicação do trabalho 
de garimpeiros na caiação do lixo, o apoio as famílias que sobrevivem desta atividade na busca de capaeitação 
de seus integrantes, fato que lhes garantirá melhores condições de trabalho e renda. Esta ação a. ser 
desenvolvida — separação/comercialização de recicláveis na Usina de Triagem - permitirá também a redução 
do volume de lixo destinado ao Aterro Sanitário, licenciado ambientalmente; aumentando sua vida útil. 
• 
14 
15 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 1.1 Promover, desenvolver, 
defender e assegurar o 
interesse econômico e o 
bem estar sócio educativo 
de seus cooperados 
1 12 
Janeiro/14 Dezembro/14 
IS 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
Natureza da 
Despesa 
Total Concedente Proponente 
Código C 
. 
33.50.41 
_ complementação da 
remuneração proporcional á 
freqüência do cooperado, 
mediante a separação mínima de 
80 tondmés: 
- ANNA CAROLINA 
(CPF: 076.380.419-33) 
- APARECIDA DE SOUZA 
(CPF: 811.551.909-04) 
- AUGUSTO VIEIRA 
(CPF: 367.955.349-87) 
- BRUNA MAIARA NOGUEIRA 
SOLA 
(CPF: 085,101.859-99) 
- CICERO TEIXEIRA 
(CPF: 675.709.349-00) 
- CLEUZA DE FATIMA 
(CPF: 071.986.309-66) 
- CLEUZA DIAS 
(CPF: 780.013.939-34) 
Contribuições 
p/Entidades 
de Outras 
Áreas 
258.000,00 , 258,000,00 
16 
- DAILSE ALVES 
(CPF: 036.948.359-62) 
- DERCINO JOSE 
(CPF: 366.884.879-34) 
- DIOGO WILLIAM DA SILVA 
(CPF: 080.179.509-50) 
- DORACCY RIBEIRO 
(CPF: 060.457.259-05) 
- EZEQUIAS DA SILVA SOARES 
(CPF: 858.346.619-04) 
- FERNANDA ADRIANA 
(CPF: 055.741.749-01) 
- IRACEMA THEOBALDO 
(CPF: 015.838:149-14) 
- YTARU YAMAMOTO 
(CPF: 060.857.518-69) 
- ISLEN CRISTINA CORDAÇO ' 
(CPF: 024.050,309-00) 
-JOÃO GUEDES 
(CPF: 235.789.809-78) 
- JOSE CATARINO 
(CPF: 188.844,749-49) 
- JOSE JOVENTINO 
(CPF: 979.846.639-04) 
- JOSE LUIZ DE ALMEIDA 
(CPF: 019.231.849-70) 
-JOSE PEREIRA 
(CPF: 066.839.739-06) 
- JOSE REINALDO 
(CPF: 011.230.849-04) 
- LAIDE DE OLIVEIRA 
(CPF: 044.522,299-53) 
- LINDOMAR SILVA 
(CPF: 0421
.31.879-18) 
- LUCIMARA SILVA 
(CPF: 037.548.919-36) 
17 
- LUIZA HIZO 
(CPF: 037.120.079-22) 
- MARIA PEÇANHA 
(CPF: 917.949.009-34) 
- MARIA CAVINA 
(CPF: 025.277.859-64) 
-MARIA LIMA 
(CPF: 009.760.469:03) 
- MARIA CRISTINA 
(CPF: 973.355.179-15) 
- MARIA DE LURDES 
(CPF: 008.061.519-86) 
- MARIA EDNA 
(CPF: 535.313.969-00) 
- MARIA HELENA 
(CPF: 673.987.599-81) 
- NATHALIA T GUEDES 
(CPF; 103,099.109-00) . 
- PEDRO HIZO 
(CPF: 869,133,449-53) 
- PEDRO ESPIRITO SANTO 
(CPF: 027.940.039-09) 
- ROBERTO CARLOS HISO 
(CPF: 671342.629-87) 
- ROSANA CRISTINA O 
(CPF: 055.385.039-33) 
- ROSICLEIA ONOFRE 
(CPF: 046.447.809-01) 
- SILVANA CORREA 
(CPF: 050.650.429-85) 
- SOELENE APARECIDA 
(CPF: 044.620.649-09) 
- SOMA JOVENTINO 
(CPF: 053.721.019-97) 
-TIAGO ALMEIDA 
(CPF: 07L638.249-85) 
18 
19 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
- VALDINEI ISIDORO 
(CPF: 039.989.729-19) 
- VALDOMIRO MAZUQUIM 
(CPF: 199.933.079-04) 
- VIVIANE CAVINA 
(CPF: 036.656.659-81) 
- WALDEMAR ROMAO 
(CPF: 456.224.349-04) 
; 
TOTAL GERAL 258.000,00 258.000,00 
19 
20 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 
21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21,500,00 
Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 
21.500,00 21.500,00 2150000 21 500,00 21.500,00 21.500,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 
-O- -0- -0- -0- -0- -0- 
Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 
-0- -0- -0- -0- -0- 
Arapongas, 24 de Janeiro de 2014. 
Roberto Carlos Hiso 
Presidente 
RG n° 7.063.920-3 
C.P.F. n° 671.342.629-87 
Antonio José Beffa 
Prefeito Municipal de Arapongas 
20 
/". 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° to./ /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n° 09/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 001/2014, celebrado 
entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de 
Arapongas 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 09/2014, 
de 14 de fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
objetiva de referendo de Convênio entre o Município e a Cooperativa dos Recicladores 
de Arapongas — COOPREARA. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competê eia legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
I 
Arab 
4".1".~2011.1111". 
Relato w 
Adauto Fornazieri 
Membro 
ILANIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°, 1 Ca, 
DATAS ENTRADA 25 / ca.. / 
EXPEDIENTE aG lea i I £4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o Projeto, que o seu objetivo é repassar, via transferência 
voluntária, o valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais), divididos 
em 12 (doze) parcelas de 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) com o objetivo 
de proporcionar a estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais 
recicláveis. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
cs.A.cot 
uncioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.194/2014 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio n° 001/2014, celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de 
Arapongas — COOPREARA e o Município 
de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 01/14 
celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, 
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com 
sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, 
neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município 
de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e 
Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e 
reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência 
voluntária a entidade do terceiro setor. 
Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 
258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais) será dividida em 12 (doze) 
parcelas mensais no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) cada, 
visando a ação conjugada dos convenentes. 
Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da 
Cláusula Segunda são: 
I — ceder ao CONVENENTE, em comodato, as instalações da 
Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais 
específicos existentes na área do Município; 
II — ceder quando necessário 03 (três) servidores para 
assessoramento e apoio, sendo 01 (um) na parte de manutenção/reparos nos 
equipamentos, 01 (um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na 
operacionalização, comercialização e assessoramento à diretoria; 
III — por meio da SANETRAN — Saneamento Ambiental S.A., 
empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta de resíduos 
sólidos do Município, se compromete a entregar na Usina de Triagem, lixo coletado 
no perímetro urbano de que a coleta seletiva esteja em funcionamento de maneira 
adequada; 
IV — através da CODAR — Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta 
seletiva do Município, se compromete a entregar 80% (oitenta por cento) do material 
coletado no Município diretamente à CONVENENTE; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Á. 
GARETH N. PIMPÃO GIOCO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
V — se responsabiliza pela manutenção dos equipamentos e 
máquinas, dentro das condições necessárias para o funcionamento da Usina e, 
ainda, se responsabiliza pelo ressarcimento dos valores desembolsados pelo 
CONVENENTE relativo à aquisição de equipamentos de proteção individual 
adequados às atividades e aos riscos, entre outros. 
Art.3° - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da 
Cláusula Terceira são: 
I — o Convenente desempenhará no desenvolvimento das 
atividades pertinentes à separação e reciclagem; 
II — se compromete a receber e processar os resíduos sólidos 
urbanos coletados no Município, através da triagem e separação de recicláveis e 
reutilizáveis; 
III — se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 
(quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o 
funcionamento normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e 
reciclagem; 
IV — se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos 
cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos 
riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR_06; 
V - se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com 
cópia par a SEASPMA, após o 5° (quinto) dia útil do repasse da subvenção 
municipal e sempre que solicitado, relatório financeiro contábil, com demonstrativos 
de receitas e despesas, entre outros. 
Art. 4° — O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 
31 de dezembro de 2014. 
Art. 50 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →