| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 001/2014, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. |
| native_id | 4002 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • • SECRETARIA EXECUTIVA LEI N24.211, DE 19 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 001/2014, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .• Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 01/14 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n206.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais) será dividida em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. Art. 22 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — ceder ao CONVENENTE, em comodato, as instalações da Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos existentes na área do Município; II — ceder quando necessário 03 (três) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01 (um) na parte de manutenção/reparos nos equipamentos, 01 (um) na parte administrativa contábil e 01 (um).na operacionalização, comercialização e assessoramento à diretoria; III — por meio da SANETRAN — Saneamento Ambiental S.A., empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta de resíduos sólidos do Município, se compromete a entregar na Usina de Triagem, lixo coletado no perímetro urbano .de que a coleta seletiva esteja em funcionamento de maneira adequada; IV — através da CODAR — Companhia de Desenvolvimento de Arapongas, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva do Município, se compromete a entregar 80% (oitenta por cento) do material coletado no Município diretamente à CONVENENTE; rff e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V — se responsabiliza pela manutenção dos equipamentos e máquinas, dentro das condições necessárias para o funcionamento da Usina e, ainda, se responsabiliza pelo ressarcimento dos valores desembolsados pelo CONVENENTE relativo à aquisição de equipamentos de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, entre outros. Art.3° - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente desempenhará no desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem; II — se compromete a receber e processar os resíduos sólidos urbanos coletados no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis; III — se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o fimcionamento normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem; IV — se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR_06; V - se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia par a SEASPMA, após o 5° (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, relatório financeiro contábil, com demonstrativos de receitas e despesas, entre outros. Art. 4!— O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de 2014. Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de março de 2014. 3 ° SANDRO J CICERO ANTONIO JOSÉ FA Secretário Municipal de Finanças P e o SECRETARIA EXECUTIV Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município \ Erri \a J. 1_0_ jfi_0_12/ Fundia ária PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MI ry "III. DF 19PP MARCO DP 1014 DIsp5e sobre referendo de Termo de Cassia, a' to mo 14, Meando nitre a Cooperativa dos Reeichidores do Animam - COOPRFARÁ e o SI *distilo de A raparps. A CAMARA MUMCWAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFIRO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: AstI' - Fica referendado o Terme de Cantalo C 01/14 cdebrado ame o Coapermhz dei R. klut.o de Anatam COOPREARA, entidade civil sem fins batina ima& no 001 ,oeb f05.169442&001.03. tain sede iRea Anu Coroca, SO. capta tu. Rua Rouxinol -Pinte Ioda-Mal IV, neste Makipioe Cama domam denceinair CONVEM:Z.7F. c o 51 &Maks de Mamam. moa Módico do direto poNico imano. insairo ro tob n' 76958.966,0001.06, com solo i Rua Orça 750 - cem" neste Duette° e Cararea, adiante &Jantado. CONCEDENTE. ruja Itialidade o 'emaçam e mcklamsm dos mitos sólidos unam do , Municia:o, mcdiante transferbria vohmthia a entidak do inteiro ama Parágrafo tela,- A Inasfentect alumie& no alva de R5 25$.001/09 (dormito e ~Ma e á° mil MN scrá disididien 12 (dom) panaras mensais na vala de R.5 21.50019 (vinte e um mil e quinhentos roais) cada vhande a mio conjuga& dos conzentaa. Are. - Au oftwiçbn 6:1 CONCEDEM =fone prestda Cliumb Segunda st I - ceder lo CONVENTNTE. em correria os imtalmts da Usina de Triaga* do Município. com . todos sous equipamento* operacionais especifica utentes na Ima do Mirácipit II - ceda quando Madri° 03 (tio) mitos para assersomnarmo e O" sedo 01 (lati) ea parte de matoriorrepros stip:maca 01 (ira) na parte abninistradv• ecatibil e 01 (um) na opera-km.1~ canercial tipis e assascaanmo Doaria 111 - por meio da SANEIRAN - Unanimo Ambiental SÃ, marna contraia& pua presta,* de lentos na ha da proba de residuos sólidos do Monicipio, o, compromete * cangar ra Udos de Triagem liso coleado no teimare Mano & cax a coleta rinha esteja cm fimtionnato de ~rim adequada, 1947 itrizés d2 tobxli L ce~WitigteidIVISr6 da^1111PooptitlefrOMDC404094464Pra pratmlo de serviços o, Ire* rb coleta sektha ds Atalaiai" e catam.* a entrevi MN Momo por cabido materül coleado no Mmiclirio direisicetki CONVEVENTF - Se responsabiliza pela mamam,* dos equiparmos e máquinas, dentro dm candicts isecestim para o funcideanitoto da uai& r, &Md^ se responsabiliza pelo martimette dos vibres desembolsados pelo CONVILTIEMT Mata I @miá* de equiparnastos de protejo indisideal adequados ás qividades coo. riscos. ate outros. Ars". Ás stibriodes do CONVENLYTE, catam pret.& Cliva& Tezeira do: - o Orwrients desempenhari mi derrizoMnento das ~da paitinentes I sepraolo e II nxiclmm; - se contpransc a receba e preamar os rerldeos sólidos urberins coletadas no Minto, atrasa da triamm e separgio do iniciáveis e remilitait III - se compromete a mama tem quatro de no ateimo 40 (gemera) coo netrimo 40 loteria) cooperados opermiccais, que permita o frimiommerto somai das atilada ireamtcs iro babem de - - IV - o, eempronm a adquiiii e fon= ~mate aos cooperada os equipamentos do prelado ir/dividemi agente Is atMdadca oss IISCOS eco, perfeito melo de tomava* e totem no Una da NR_06; V • me empiornme a fornecer i Cortroladcria de Municiai^ com cópia par e SEASPMA. 051 o (quinto) dia til do repasse da "tett ~citei e mmfo que mitioti 19177" Romeiro consibit can dernammisa de recria e despem, ame ousa A n. O prazo de 'right& deste Terno de Cmstaio será ató 31 de dezembro de 2014. 7." Do Lei 01499 em Ytim a ta do sua (Min mapas af diSpOSiMel an centro ~ema 19 de março* 2014. SAN0001. A. CICERO ANTONIO JOSÊ REM Mamário Idialciptl de Finanças Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS CL Publicado no Jognal 451(2 Em,. ,, 0 3 I at'It4 Funcionário Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N° 008/14 Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que versa sobre autorização para referendar o Termo de Convênio ncl 001/2014, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA e o Município de Arapongas. A matéria que ora se apresenta trata sobre a execução conjunta de ações voltadas para a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. O Convênio ora firmado, tem por objetivo a contribuição por meio de transferência voluntária à CONVENENTE, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), cuja finalidade é proporcionar estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos cooperados da COOPREARA, bem como a assistência necessária para promover a união entre os catadores, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, bem como, estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e a sensibilização porta a porta para a separação de resíduos. Os recursos que serão repassados, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial. Na certeza de contar com a aprovação unânime dos nobres Edis, apresentamos nossos votos de estima e elevada consideração. ./s/ tonio osé - Pref.& Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMAFLA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO re. 05-2, DATAS ENTRADA I '4 / I Li EXPEDIENTE ,,2L 1 0,7,1 1£4 uncionárlo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI 1‘12 009/14 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio no 001/2014, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA e o Município de Arapongas. Art. IQ - Fica referendado o Termo de Convênio n° 01/14 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nQ 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol - Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. Parágrafo único - A transferência voluntária no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais) será dividida em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. Art. 22 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I - ceder ao CONVENENTE, em comodato, as instalações da Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos existentes na área do Município; II - ceder quando necessário 03 (três) servidores para assessoramento e aopoio, sendo 01 (um) na parte de manutenção/reparos nos equipamentos, 01 (um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e assessoramento à diretoria; III - por meio da SANETRAN - Saneamento Ambiental S.A., empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta de resíduos sólidos do Município, se compromete a entregar na Usina de Triagem, lixo coletado no perímetro urbano te que a coleta seletiva esteja em funcionamento de maneira adequada; W - através da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva do Município, se compromete a entregar 80% (oitenta por cento) do material coletado no Município diretamente à CONVENENTE; V - se responsabiliza pela manutenção dos equipamentos e máquinas, dentro das condições necessárias para o funcionamento da Usina e, ainda, se responsabiliza pelo 1^ AlygONIO JOSÊ ÊEWA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ressarcimento dos valores desembolsados pelo CONVENENTE relativo à aquisição de equipamentos de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, entre outros. Art.32- As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I - o Convenente desempenhará no desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem; II - se compromete a receber e processar os resíduos sólidos urbanos coletados no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis; III - se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem; IV - se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR_06; V - se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia par a SEASPMA, após o 92 (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, relatório financeiro contábil, com demonstrativos de receitas e despesas, entre outros. Art. 42 — O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de 2014. Art. 5Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. (35.3 DATAS ENTRADA "* 0.1. i111 EXPEDIENTE ..?/.5 I (:),./ ! 1±L fl:a• runcionar SEA TERMO DE CONVÊNIO N° 01/2014 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A COOPREARA — COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS, OBJETIVANDO A SEPARAÇÃO E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa juridica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.958,966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830,372-0/SSP-PR., inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a COOPREARA — COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS, entidade 41, civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06169.642/0001-03, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Anu Coroca, n° 80, esquina com Rua Rouxinol, Parque Industrial IV, neste ato representada por seu presidente, Roberto Carlos Hiso, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 7.063.920-3 — SSP/PR e CPF n° 671.342.629-87, residente e domiciliado na Rua Bacurau-americano, n° 520, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011fTCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente convénio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 21.500,00 (vinte um mil quinhentos reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes, para fim de proporcionar estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos cooperados da COOPREARA, bem como a assistência necessária para: I — promover a união dos catadores de materiais recicláveis com o objetivo comum de conquistar seus direitos de cidadania, dignidade, organização social, económica e capacitação técnica; II — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos cooperados; III — propiciar o incremento da triagem dos materiais recicláveis existentes entre os resíduos sólidos coletados no Município de Arapongas, através de co-gestão entre o Município e COOPREARA; IV — trabalhar pela proteção e a conservação do meio ambiente e combate à poluição; V — estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e sensibilização porta-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora, mediante a sua adequada capacitação e remuneração; VI — melhorar as condições de saúde pública no Município de Arapongas. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO 2 São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE cede á CONVENENTE, em comodato, as instalações da Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do Município, situada à Rua Anu Coroca, 80, esquina com Rouxinol, no Parque Industrial IV; II - O CONCEDENTE cede quando necessário 03 (três) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01(um), na parte de manutenção/reparos nos equipamentos, 01(um) na parte administrativa contábil e outro na operacionalização, comercialização e assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e despesas efetivadas na usina; III - O CONCEDENTE, por meio da SANETRAN — Saneamento Arnbiental S/A, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta dos resíduos sólidos do Município, se compromete a entregar na Usina de Triagem, parte do lixo coletado no perímetro urbano até que a coleta seletiva esteja em funcionamento de maneira adequada. A referida empresa responsabilizar-se-á pela operação de transbordo no local, por meio de maquinário necessário (caminhões, pá-carregadeira e/ ou trator de esteira/outros), visando o transporte do resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro Sanitário do Município; IV - A CODAR — Companhia de Desenvolvimento de Arapongas empresa contratada para a prestação de serviços na área da coleta seletiva no Municipio, se compromete a entregar 80% (oitenta) por cento do material coletado diretamente à CONVENENTE, conforme obrigação que consta em contrato; V — 0 CONCEDENTE, tendo em vista adequar o ambiente de trabalho dos cooperados se compromete a concretizar o Plano de Recuperação da Usina, conforme cronograma 4 SEASPMA Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Melo Ambiente que segue anexo, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, a ser implementado ao longo do presente exercício financeiro; VI - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela CONVENENTE compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a titulo de subvenção mensal para rateio entre os cooperados, de forma compatível com 411 a Resolução N° 003/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; VII - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas, dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo; VIII - O CONCEDENTE fica responsável pelo ressarcimento dos valores desembolsados pelo CONVENENTE relativo à aquisições de equipamentos de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo; a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 34; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; conforme a necessidade de sua reposição, diante do desgaste natural; IX - O CONCEDENTE, por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação e Esportes e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas 4 Agricultura, Serviços e Meio Ambiente • questões profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao presente; CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA COOPREARA São atribuições da Convenente I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a ser indicados (Diretoria), no desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos sólidos urbano, a fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, ao controle de receitas e despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após recebimento do repasse de recursos pelo CONCEDENTE; II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos sólidos urbanos coletados no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes produtos que compõem os resíduos sólidos urbano — papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma ambientalmente sustentável e correta; III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano; IV — A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nitrico 6 Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente comprimento 'A; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; realizando sua reposição sempre que necessário; V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo Municlpio, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, principalmente na conferência e atos da comercialização de materiais/ sub-produtos, visando garantir a correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência financeira da subvenção municipal. A não observância deste compromisso poderá resultar na suspensão da subvenção mensal por parte da convenente, mencionada na cláusula primeira do presente; VI - A CONVENENTE se compromete a fornecer á Controladoria do Município, com cópia para a SEASPMA, após o 50 (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas do resultado até então apurado na comercialização de materiais e subprodutos da usina, o estoque disponível de materiais reciclados para futura comercialização e investimentos/reparos de manutenção executados, O não atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal até que este compromisso seja cumprido; VII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução N° 003/2006TTCE-PR e da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. VIII — A CONVENENTE se compromete a manter toda a área da Usina de Triagem sem resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas e equipamentos quinzenalmente. 7 CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS A SEREM ATINGIDAS Com o desempenho das atividades do CONCEDENTE e CONVENENTE acima relacionadas, almejam as partes oportunizar condições de desenvolvimento profissional e pessoal dos cooperados da convenente, com a conseqüente inserção destes na destinação adequada dos resíduos sólidos do município, em condições sociais e ambientalmente compatíveis, de acordo com exigências dos órgãos fiscalizadorescontroladores, com reciclagem dos materiais aproveitáveis e destinação ao Aterro Sanitário somente dos resíduos efetivamente descartados, sem possibilidades de reutilização, comprometendo-se a separar materiais para reciclagem/reutilização mensalmente, de no mínimo, 80(oitenta) toneladas, sob pena se suspensão da subvenção mensal. CLÁUSULA QUINTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a 411, responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná— Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°: indica-se neste ato o servidor público Tiago Perugini — Fiscal de Ação Integrada, lotado na SEASPMA - Secretaria de Agricultura Serviços Públicos e Meio Ambiente, matricula 7 SEASP Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 80.675-1, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Estipula-se também como responsáveis pela gestão do presente convênio, por parte da Concedente, o agente público Sr. JUSTO MARQUES, brasileiro, casado, Eng.° Agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, à Rua Crispin n° 35, Portal das Flores, CEP 86/01-510, portador da cédula de identidade n° 12.552.482-6 — SSP/PR, CPF/MF n°.015.755.498-83; Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente e, por parte da Convenente Roberto Carlos Hiso, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 7.063,920-3 — SSP/PR e CPF n° 671,342.629-87, residente e domiciliado na Rua Bacurau-americano, n° 520, neste Município e Comarca, exercendo a função de Presidente da COOPREARA. CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (Coopreara) a importância de R$ 258.000,00(duzentos e cinqüenta e oito mil reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) cada, a contar a partir de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014, para realização dos trabalhos acima especificados. 4111) A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 12.01 — 11.244.0004.2.049/3.3.50.41.99.99 — FR 000. CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio, PARÁGRAFO TERCEIRO: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas nos termos do art. 38 da IN 01/97, e procedendo-se ao registro de inadimplência do CONVENENTE no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 9 CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS PRODUZIDOS E REMANESCENTES Por meio da triagem, será realizada a separação dos resíduos sólidos urbanos recicláveis coletados no Município, diante da destinação de 80% (oitenta por cento) deste, sendo doada a propriedade dos mesmos que será alienado pela convenente para fim de divisão do produto da venda equitativamente entre os cooperados, de acordo com a freqüência registrada pela referida Convenente, CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO •- Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações; I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e 10 I 1 Secretana Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença, quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos iniclôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e Arapo Janeiro de 2014 NTONIO Jos FFA Prefeito Mu de Arapongas Testemunhas: 12 V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA— DA VIGÊNCIA Este Convênio tem vigência a partir da data da assinatura ido presente vigorando até 31 de Dezembro de 2014. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. (1l. ROBERTO CARLOS 1500/ Presidente da COOPREARA 1) 2) RG (70? / RG - CPF/MF _5-78 9J9 -O PF/MF 0151 ç 12 A 3 PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS órgão/Entidade Proponente Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA C.N.P.J 06.169.642/0001-03 Endereço Rua Anu Coroca, esquina com Rouxinol Cidade Arapongas U,F. PR C.E.P. 86.706-415 DM/Telefone (43) 3902-1198 FAX (43) 39021150 E.A. Municipal Conta Corrente 013/00121021-0 Banco CEF Agência 0380 Praça de Pagamento Arapongas-Pr Nome do Responsável Roberto Carlos Hiso C.P.F. 671.342,629-87 C.I/Orgão Expedidor 7.063.920-3 - SSP/PR Cargo Presidente Fun* Matricula Endereço Rua Bacurau-americano, n° 520 CEP 86.706-806 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula Endereça Cidade: C.E P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto Período de Execução Ações voltadas para n erradicação dos catadoras de lixo no Aterro Sanitário Municipal. Inicio Janeiro/2014 Término Dezembro/2014 I 3 14 Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 258.000,00(duzentos c cinquenta e oito mil reais), divididos em I2(doze) parcelas mensais no valor de R$ 21,500,00 (vinte e uni mil e quinhentos reais) cada, visando a ação conjugada dos convenetnes, para fim de melhorar a qualidade de vida, a profissionalização, bem como enfatizar o trabalho coletivo junto aos trabalhadores cooperados à convenente, com inclusão social, estipulando metas para a inclusão social de catadores e garantindo que as políticas públicas forneçam alternativas de emprego e renda aos colaboradores que não puderem exercer sua atividade após a extinção dos lixões, garantindo o piso não inferior de um salário mínimo para a remuneração do colaborador, estimulando a participação de colaboradores nas ações de educação ambiental e sensibilização poda-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora, mediante a sua adequada capaeitação e remuneração, por meio da triagem dos resíduos sólidos urbanos coletados por empresa tereeirizada pelo Município realizada na Usina de Triagem tio Município, para seleção dos materiais recicláveis e destinação final dos rejeites junto ao Aterro Municipal, sendo implementada a renda de cada cooperado com a subvenção retro, possibilitando também as despesas com reparos c manutenção dos maquinários da referida Usina de Triagem, o ressarcimento pela aquisição de El'Is necessários e adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento aos cooperados por parte da Convenente. Justificativa da Proposição O presente convênio (em por objetivo a execução conjunta de ações voltadas pura a erradicação do trabalho de garimpeiros na caiação do lixo, o apoio as famílias que sobrevivem desta atividade na busca de capaeitação de seus integrantes, fato que lhes garantirá melhores condições de trabalho e renda. Esta ação a. ser desenvolvida — separação/comercialização de recicláveis na Usina de Triagem - permitirá também a redução do volume de lixo destinado ao Aterro Sanitário, licenciado ambientalmente; aumentando sua vida útil. • 14 15 PLANO DE TRABALHO 2/3 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Fase Unidade Quantidade Inicio Término 1.0 1.1 Promover, desenvolver, defender e assegurar o interesse econômico e o bem estar sócio educativo de seus cooperados 1 12 Janeiro/14 Dezembro/14 IS 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) Natureza da Despesa Total Concedente Proponente Código C . 33.50.41 _ complementação da remuneração proporcional á freqüência do cooperado, mediante a separação mínima de 80 tondmés: - ANNA CAROLINA (CPF: 076.380.419-33) - APARECIDA DE SOUZA (CPF: 811.551.909-04) - AUGUSTO VIEIRA (CPF: 367.955.349-87) - BRUNA MAIARA NOGUEIRA SOLA (CPF: 085,101.859-99) - CICERO TEIXEIRA (CPF: 675.709.349-00) - CLEUZA DE FATIMA (CPF: 071.986.309-66) - CLEUZA DIAS (CPF: 780.013.939-34) Contribuições p/Entidades de Outras Áreas 258.000,00 , 258,000,00 16 - DAILSE ALVES (CPF: 036.948.359-62) - DERCINO JOSE (CPF: 366.884.879-34) - DIOGO WILLIAM DA SILVA (CPF: 080.179.509-50) - DORACCY RIBEIRO (CPF: 060.457.259-05) - EZEQUIAS DA SILVA SOARES (CPF: 858.346.619-04) - FERNANDA ADRIANA (CPF: 055.741.749-01) - IRACEMA THEOBALDO (CPF: 015.838:149-14) - YTARU YAMAMOTO (CPF: 060.857.518-69) - ISLEN CRISTINA CORDAÇO ' (CPF: 024.050,309-00) -JOÃO GUEDES (CPF: 235.789.809-78) - JOSE CATARINO (CPF: 188.844,749-49) - JOSE JOVENTINO (CPF: 979.846.639-04) - JOSE LUIZ DE ALMEIDA (CPF: 019.231.849-70) -JOSE PEREIRA (CPF: 066.839.739-06) - JOSE REINALDO (CPF: 011.230.849-04) - LAIDE DE OLIVEIRA (CPF: 044.522,299-53) - LINDOMAR SILVA (CPF: 0421 .31.879-18) - LUCIMARA SILVA (CPF: 037.548.919-36) 17 - LUIZA HIZO (CPF: 037.120.079-22) - MARIA PEÇANHA (CPF: 917.949.009-34) - MARIA CAVINA (CPF: 025.277.859-64) -MARIA LIMA (CPF: 009.760.469:03) - MARIA CRISTINA (CPF: 973.355.179-15) - MARIA DE LURDES (CPF: 008.061.519-86) - MARIA EDNA (CPF: 535.313.969-00) - MARIA HELENA (CPF: 673.987.599-81) - NATHALIA T GUEDES (CPF; 103,099.109-00) . - PEDRO HIZO (CPF: 869,133,449-53) - PEDRO ESPIRITO SANTO (CPF: 027.940.039-09) - ROBERTO CARLOS HISO (CPF: 671342.629-87) - ROSANA CRISTINA O (CPF: 055.385.039-33) - ROSICLEIA ONOFRE (CPF: 046.447.809-01) - SILVANA CORREA (CPF: 050.650.429-85) - SOELENE APARECIDA (CPF: 044.620.649-09) - SOMA JOVENTINO (CPF: 053.721.019-97) -TIAGO ALMEIDA (CPF: 07L638.249-85) 18 19 Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente - VALDINEI ISIDORO (CPF: 039.989.729-19) - VALDOMIRO MAZUQUIM (CPF: 199.933.079-04) - VIVIANE CAVINA (CPF: 036.656.659-81) - WALDEMAR ROMAO (CPF: 456.224.349-04) ; TOTAL GERAL 258.000,00 258.000,00 19 20 PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21,500,00 Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 21.500,00 21.500,00 2150000 21 500,00 21.500,00 21.500,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho -O- -0- -0- -0- -0- -0- Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro -0- -0- -0- -0- -0- Arapongas, 24 de Janeiro de 2014. Roberto Carlos Hiso Presidente RG n° 7.063.920-3 C.P.F. n° 671.342.629-87 Antonio José Beffa Prefeito Municipal de Arapongas 20 /". Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° to./ /2014. Assunto: Projeto de Lei n° 09/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 001/2014, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 09/2014, de 14 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que objetiva de referendo de Convênio entre o Município e a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competê eia legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná I Arab 4".1".~2011.1111". Relato w Adauto Fornazieri Membro ILANIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°, 1 Ca, DATAS ENTRADA 25 / ca.. / EXPEDIENTE aG lea i I £4 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o Projeto, que o seu objetivo é repassar, via transferência voluntária, o valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas de 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) com o objetivo de proporcionar a estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. cs.A.cot uncioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.194/2014 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 001/2014, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 01/14 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais) será dividida em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I — ceder ao CONVENENTE, em comodato, as instalações da Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos existentes na área do Município; II — ceder quando necessário 03 (três) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01 (um) na parte de manutenção/reparos nos equipamentos, 01 (um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e assessoramento à diretoria; III — por meio da SANETRAN — Saneamento Ambiental S.A., empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta de resíduos sólidos do Município, se compromete a entregar na Usina de Triagem, lixo coletado no perímetro urbano de que a coleta seletiva esteja em funcionamento de maneira adequada; IV — através da CODAR — Companhia de Desenvolvimento de Arapongas, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva do Município, se compromete a entregar 80% (oitenta por cento) do material coletado no Município diretamente à CONVENENTE; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Á. GARETH N. PIMPÃO GIOCO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná V — se responsabiliza pela manutenção dos equipamentos e máquinas, dentro das condições necessárias para o funcionamento da Usina e, ainda, se responsabiliza pelo ressarcimento dos valores desembolsados pelo CONVENENTE relativo à aquisição de equipamentos de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, entre outros. Art.3° - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I — o Convenente desempenhará no desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem; II — se compromete a receber e processar os resíduos sólidos urbanos coletados no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis; III — se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem; IV — se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR_06; V - se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia par a SEASPMA, após o 5° (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, relatório financeiro contábil, com demonstrativos de receitas e despesas, entre outros. Art. 4° — O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de 2014. Art. 50 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de março de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná