| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Arapongas a celebrar com o Arapongas Futsal Termo de Cessão de Uso Precário de imóvel de sua propriedade e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI INTQ 4.212, DE 19 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Município de Arapongas a celebrar com o Arapongas Futsal Termo de Cessão de Uso Precário de imóvel de sua propriedade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1Q. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Arapongas Futsal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP].sob n° 11.724.840/0001-13°, situado na Rua Pica Pau, n° 790, Centro, neste Município e Comarca, Termo de Cessão de Uso a Título Precário do Ginásio Luiz Augusto Zin, para exploração deste para fins de treinamento e realização de jogos oficiais da "Série Bronze" do Campeonato Paranaense de Futsal, a fim de promover a prática esportiva na comunidade em geral. Art. 2. O prazo de vigência da Cessão de Uso do imóvel descrito no art. 1° desta Lei findará com o término do Campeonato Paranaense de Futsal "Série Bronze" de 2014, podendo ser rescindido pela Administração Pública Municipal a qualquer tempo, 1110 sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal. Art. 3Q. Fica autorizado o Arapongas Futsal a cobrar ingressos nos dias de jogos da "Série Bronze" do Campeonato Paranaense de Futsal de 2014, na forma estabelecida pela Federação Paranaense de Futsal bem como utilizar-se de placas de publicidade nas dependências do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin nos dias,cle jogos. Art. 4°. Os horários dos treinamentos do Arapongas Futsal, as datas dos jogos, a forma da publicidade, bem como as demais obrigações do cedente e do cessionário serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso a título precário. 4 SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Erri 021 /_02._/.2_,_01<1 o bann Funcionária Secretário R Administração Arie, ONI JOS EFFA eito ..;71 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 52. O Arapongas Futsal não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder Público. Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de março de 2014. • • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI R' 4.212.DE IP DE MARCO DE 2014 Autoriza o Munictpio de Arapongas a celebrar coro o Manas Final Termo de Ceado de Uso Precário de imóvel de tua propadade e dà outras plovidéneias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO D3 PARANÁ, DECRETOU. E PRF.FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. Fica autorizado o Poder Executivo • alam tons Anpoegas Retal. pessoa jurklica de direito privado, inscrita.. atr actas' 11.724.84010001.13', timMo na Rua Pia Pm, n• 790, Cato, Dellt Município e Comarca. Termo de Ceai° de Um a Titulo Prteisio do Gide% Lede Augusto Zill, parta explora.* deste pena fins de Minamento e realiza* de jogos oficiai, da 'Série Bronze' do Campeonato P11/1113C1ISC de Final, • fun de promove pritica esportiva na corranidade em geral. Art. P. O preso de vigiais da Cada de line do imóvel descrito no ars l' desta Lei ferebri corre o término do Cantpeonato Paranaense de Foliai "Série monte de 2014, podendo tel rescindido pela AdministnNio Pública Municipal á quakNer tempo, tem qualquer ónus pata o Poda Pelico Municipal. Art. 3'. Pio roceira& o Arapongas Fumai • cobrar ingressos nos dias de jogos da 'Sitie amue" do Campeonato PITERICIISt de Faial de 2014, refeita estabelecido pela Federo* Paranaense de final bem como eroliziose de placas de publicidade nas clependéneles do Ginásio de &MN:5 Luiz Augusto Zin na dias &jogos An. 4°. Os bort:tos dos tftil~t03 do Arapongas Futal. as datas dos jogos. afonia da Publicidade, bem como ao danais obrigações et emente e et =unem serio estabelecidos net Terno de CeSMO de Uno. dato guino. An. S". O Arapongas Penal não podai abem • finalidade da cada de uso do imóvel ora cedido Pelo Moniettio, Siam ou ceder • NT ItitOS sob ondular: hipótese, seja • que titulo for, sob pena de h:pediste remido do Termo de Cago de Uso. inlependememente de quelques notificação ;revia do Poder Pelico. Art. Esta Lei entra em rigor na data de rua pabliaçiee. fiando revogadas as disposições as contado. Arapongas, 19 de março de 2014. ARROW PEGORER ANTONIO .10SE AMA Secretário Municipal de Administração Prtfeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .... ... ....... .... J.091 ........ .................... Funcionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 101 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 011/14 Arapongas, 19 de fevereiro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal realizar a cessão de uso a título precário do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin, para exploração deste pelo Arapongas Futsal, em horários e datas a serem definidas em termo a ser confeccionado, conforme pleiteado pelo Arapongas Futsal, no Processo Administrativo n° 17.285/13. Tal projeto se justifica na medida em que o Arapongas Futsal irá representar o Município de Arapongas na série Bronze do Campeonato Paranaense de Futsal, o que certamente dará a este Município visibilidade e atrairá recursos, gerando diretamente e indiretamente renda e trabalho. O Arapongas Futsal se compromete com a manutenção e preservação do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin, atendendo aos torcedores araponguenses, conforme o Estatuto do Torcedor e fica obrigado a se submeter ao cronograma de uso do referido ginásio, instituído pelo Município de Arapongas para a realização de eventos de seu (Município) interesse. Neste sentido, o Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin será utilizado para treinamentos do Arapongas Futsal, jogos oficiais do Campeonato Paranaense de Futsal série bronze, com a possibilidade de cobrança de ingressos nos dias de jogos, expondo patrocinadores (exclusivamente nos horários dos treinos e jogos), além de promover a prática esportiva na comunidade geral. Como a pretensão do Arapongas Futsal envolve a cobrança de ingressos e exposição de patrocinadores nas dependências do Ginásio Municipal, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná faz-se necessária a competente autorização desta Colenda Câmara de Leis para tal cessão, ante a legislação vigente. Esclarecemos a esta Colenda Casa de Leis que a cessão de uso durará até o fim da participação do Arapongas Futsal na série bronze do Campeonato Paranaense de Futsal, como pleiteado. Assim, evidente a existência de interesse público na cessão ora pretendida. Haverá desenvolvimento de práticas esportivas, envolvimento da comunidade local, e oferta de lazer. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. c ANTONIO JOS FFA P eito Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 0-8 DATAS ENTRADA .2 / 0b / DC EXPEDIENTE .2 /oa, 14 AJO-,at-Á-unit2. Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 017/14 Autoriza o Município de Arapongas a celebrar com o Arapongas Futsal Termo de Cessão de Uso Precário de imóvel de sua propriedade e dá outras providências. Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Arapongas Futsal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 11.724.840/0001-13°, situado na Rua Pica Pau, n° 790, Centro, neste Município e Comarca, Termo de Cessão de Uso a Título Precário do Ginásio Luiz Augusto Zin, para exploração deste para fins de treinamento e realização de jogos oficiais da "Série Bronze" do Campeonato Paranaense de Futsal, a fim de promover a prática esportiva na comunidade em geral. Art. 2°. O prazo de vigência da Cessão de Uso do imóvel descrito no art. 1° desta Lei findará com o término do Campeonato Paranaense de Futsal "Série Bronze" de 2014, podendo ser rescindido pela Administração Pública Municipal a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal. Art. 3°. Fica autorizado o Arapongas Futsal a cobrar ingressos nos dias de jogos da "Série Bronze" do Campeonato Paranaense de Futsal de 2014, na forma estabelecida pela Federação Paranaense de Futsal bem como utilizar-se de placas de publicidade nas dependências do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin nos dias de jogos. Art. 4°. Os horários dos treinamentos do Arapongas Futsal, as datas dos jogos, a forma da publicidade, bem como as demais obrigações do cedente e do cessionário serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso a título precário. Art. 5°. O Arapongas Futsal não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná qualquer hipótese, seja a que titulo for, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder Público. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de fevereiro de 2014. CÁNIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 0%5 DATAS ENTRADA ca /_02r1 14 EXPEDIENTE .a4 /TZT undoná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 101 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Município de Arapongas a celebrar com o Arapongas Futsal Termo de Cessão de Uso Precário de imóveis de sua propriedade e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 17/2014, de 19 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para cessão de Uso Precário do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o Arapongas Futsal irá representa o Município de Arapongas na séria Bronze do Campeonato Paranaense de Futsal, sendo então, necessária a cessão de uso a título precário do ginásio, até o fim da participação do Arapongas Futsal na competição. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Proje de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná éa 1511111reira Adauto Fornazieri Relato Membro Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. I &G DATAS ENTRADA ,Q I / O ler EXPEDIENTE .24 / Oa,I lei a--c, Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná.........• PROJETO DE LEIN°.4.195/2014 Autoriza o Município de Arapongas a celebrar com o Arapongas Futsal Termo de Cessão de Uso Precário de imóvel de sua propriedade e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Arapongas Futsal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 11.724.840/0001-13°, situado na Rua Pica Pau, n° 790, Centro, neste Município e Comarca, Termo de Cessão de Uso a Titulo Precário do Ginásio Luiz Augusto Zin, para exploração deste para fins de treinamento e realização de jogos oficiais da "Série Bronze" do Campeonato Paranaense de Futsal, a fim de promover a prática esportiva na comunidade em geral. Art. 2°. O prazo de vigência da Cessão de Uso do imóvel descrito no art. 1° desta Lei findará com o término do Campeonato Paranaense de Futsal "Série Bronze" de 2014, podendo ser rescindido pela Administração Pública Municipal a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal. Art. 3°. Fica autorizado o Arapongas Futsal a cobrar ingressos nos dias de jogos da "Série Bronze" do Campeonato Paranaense de Futsal de 2014, na forma estabelecida pela Federação Paranaense de Futsal bem como utilizar-se de placas de publicidade nas dependências do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin nos dias de jogos. Art. 4°. Os horários dos treinamentos do Arapongas Futsal, as datas dos jogos, a forma da publicidade, bem como as demais obrigações do cedente e do cessionário serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso a título precário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLICA) REIRA 1 aSecr RIA ARETH N. PIMPÃO GIOCOND Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 50. O Arapongas Futsal não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder Público. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de março de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná