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norma nº 4212/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4212 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaAutoriza o Município de Arapongas a celebrar com o Arapongas Futsal Termo de Cessão de Uso Precário de imóvel de sua propriedade e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI INTQ 4.212, DE 19 DE MARÇO DE 2014 
Autoriza o Município de Arapongas a 
celebrar com o Arapongas Futsal Termo de 
Cessão de Uso Precário de imóvel de sua 
propriedade e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. 1Q. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Arapongas Futsal, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP].sob n° 11.724.840/0001-13°, situado na 
Rua Pica Pau, n° 790, Centro, neste Município e Comarca, Termo de Cessão de Uso a 
Título Precário do Ginásio Luiz Augusto Zin, para exploração deste para fins de 
treinamento e realização de jogos oficiais da "Série Bronze" do Campeonato Paranaense de 
Futsal, a fim de promover a prática esportiva na comunidade em geral. 
Art. 2. O prazo de vigência da Cessão de Uso do imóvel descrito no art. 1° 
desta Lei findará com o término do Campeonato Paranaense de Futsal "Série Bronze" de 
2014, podendo ser rescindido pela Administração Pública Municipal a qualquer tempo, 
1110 sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal. 
Art. 3Q. Fica autorizado o Arapongas Futsal a cobrar ingressos nos dias de 
jogos da "Série Bronze" do Campeonato Paranaense de Futsal de 2014, na forma 
estabelecida pela Federação Paranaense de Futsal bem como utilizar-se de placas de 
publicidade nas dependências do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin nos dias,cle jogos. 
Art. 4°. Os horários dos treinamentos do Arapongas Futsal, as datas dos 
jogos, a forma da publicidade, bem como as demais obrigações do cedente e do cessionário 
serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso a título precário. 4 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Erri 021 /_02._/.2_,_01<1 
o bann 
Funcionária 
Secretário 
R 
Administração 
Arie, 
ONI JOS EFFA 
eito 
..;71 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 52. O Arapongas Futsal não poderá alterar a finalidade da cessão de uso 
do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, 
seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, 
independentemente de qualquer notificação prévia do Poder Público. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 2014. 
• 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI R' 4.212.DE IP DE MARCO DE 2014 
Autoriza o Munictpio de Arapongas a 
celebrar coro o Manas Final Termo de 
Ceado de Uso Precário de imóvel de tua 
propadade e dà outras plovidéneias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO D3 PARANÁ, DECRETOU. E 
PRF.FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. Fica autorizado o Poder Executivo • alam tons Anpoegas Retal. pessoa jurklica 
de direito privado, inscrita.. atr actas' 11.724.84010001.13', timMo na Rua Pia Pm, n• 
790, Cato, Dellt Município e Comarca. Termo de Ceai° de Um a Titulo Prteisio do 
Gide% Lede Augusto Zill, parta explora.* deste pena fins de Minamento e realiza* de 
jogos oficiai, da 'Série Bronze' do Campeonato P11/1113C1ISC de Final, • fun de promove 
pritica esportiva na corranidade em geral. 
Art. P. O preso de vigiais da Cada de line do imóvel descrito no ars l' desta Lei ferebri 
corre o término do Cantpeonato Paranaense de Foliai "Série monte de 2014, podendo tel 
rescindido pela AdministnNio Pública Municipal á quakNer tempo, tem qualquer ónus pata o 
Poda Pelico Municipal. 
Art. 3'. Pio roceira& o Arapongas Fumai • cobrar ingressos nos dias de jogos da 'Sitie 
amue" do Campeonato PITERICIISt de Faial de 2014, refeita estabelecido pela Federo* 
Paranaense de final bem como eroliziose de placas de publicidade nas clependéneles do 
Ginásio de &MN:5 Luiz Augusto Zin na dias &jogos 
An. 4°. Os bort:tos dos tftil~t03 do Arapongas Futal. as datas dos jogos. afonia da 
Publicidade, 
 bem como ao danais obrigações et emente e et =unem serio estabelecidos 
net Terno de CeSMO de Uno. dato guino. 
An. S". O Arapongas Penal não podai abem • finalidade da cada de uso do imóvel ora 
cedido Pelo Moniettio, Siam ou ceder • NT ItitOS sob ondular: hipótese, seja • que titulo for, 
sob pena de h:pediste remido do Termo de Cago de Uso. inlependememente de quelques 
notificação ;revia do Poder Pelico. 
Art. Esta Lei entra em rigor na data de rua pabliaçiee. fiando revogadas as disposições 
as contado. 
Arapongas, 19 de março de 2014. 
ARROW PEGORER ANTONIO .10SE AMA 
Secretário Municipal de Administração Prtfeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
....
... ....... 
.... J.091 ........ 
.................... 
Funcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
101 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 011/14 
Arapongas, 19 de fevereiro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal realizar a cessão de 
uso a título precário do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin, para exploração deste 
pelo Arapongas Futsal, em horários e datas a serem definidas em termo a ser 
confeccionado, conforme pleiteado pelo Arapongas Futsal, no Processo 
Administrativo n° 17.285/13. 
Tal projeto se justifica na medida em que o Arapongas Futsal irá 
representar o Município de Arapongas na série Bronze do Campeonato Paranaense 
de Futsal, o que certamente dará a este Município visibilidade e atrairá recursos, 
gerando diretamente e indiretamente renda e trabalho. 
O Arapongas Futsal se compromete com a manutenção e 
preservação do Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin, atendendo aos torcedores 
araponguenses, conforme o Estatuto do Torcedor e fica obrigado a se submeter ao 
cronograma de uso do referido ginásio, instituído pelo Município de Arapongas para 
a realização de eventos de seu (Município) interesse. 
Neste sentido, o Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin será 
utilizado para treinamentos do Arapongas Futsal, jogos oficiais do Campeonato 
Paranaense de Futsal série bronze, com a possibilidade de cobrança de ingressos 
nos dias de jogos, expondo patrocinadores (exclusivamente nos horários dos treinos 
e jogos), além de promover a prática esportiva na comunidade geral. 
Como a pretensão do Arapongas Futsal envolve a cobrança de 
ingressos e exposição de patrocinadores nas dependências do Ginásio Municipal, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
faz-se necessária a competente autorização desta Colenda Câmara de Leis para tal 
cessão, ante a legislação vigente. 
Esclarecemos a esta Colenda Casa de Leis que a cessão de uso 
durará até o fim da participação do Arapongas Futsal na série bronze do 
Campeonato Paranaense de Futsal, como pleiteado. 
Assim, evidente a existência de interesse público na cessão ora 
pretendida. Haverá desenvolvimento de práticas esportivas, envolvimento da 
comunidade local, e oferta de lazer. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a 
essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos 
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
c 
ANTONIO JOS FFA 
P eito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 0-8 
DATAS ENTRADA .2 / 0b / DC 
EXPEDIENTE .2 /oa, 14 
AJO-,at-Á-unit2. 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 017/14 
Autoriza o Município de Arapongas a 
celebrar com o Arapongas Futsal Termo 
de Cessão de Uso Precário de imóvel de 
sua propriedade e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com 
Arapongas Futsal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
11.724.840/0001-13°, situado na Rua Pica Pau, n° 790, Centro, neste Município e 
Comarca, Termo de Cessão de Uso a Título Precário do Ginásio Luiz Augusto Zin, 
para exploração deste para fins de treinamento e realização de jogos oficiais da 
"Série Bronze" do Campeonato Paranaense de Futsal, a fim de promover a prática 
esportiva na comunidade em geral. 
Art. 2°. O prazo de vigência da Cessão de Uso do imóvel 
descrito no art. 1° desta Lei findará com o término do Campeonato Paranaense de 
Futsal "Série Bronze" de 2014, podendo ser rescindido pela Administração Pública 
Municipal a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal. 
Art. 3°. Fica autorizado o Arapongas Futsal a cobrar ingressos 
nos dias de jogos da "Série Bronze" do Campeonato Paranaense de Futsal de 2014, 
na forma estabelecida pela Federação Paranaense de Futsal bem como utilizar-se 
de placas de publicidade nas dependências do Ginásio de Esportes Luiz Augusto 
Zin nos dias de jogos. 
Art. 4°. Os horários dos treinamentos do Arapongas Futsal, as 
datas dos jogos, a forma da publicidade, bem como as demais obrigações do 
cedente e do cessionário serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso a título 
precário. 
Art. 5°. O Arapongas Futsal não poderá alterar a finalidade da 
cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
qualquer hipótese, seja a que titulo for, sob pena de imediata rescisão do Termo de 
Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder 
Público. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de fevereiro de 2014. 
CÁNIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 0%5 
DATAS ENTRADA ca /_02r1 14 
EXPEDIENTE .a4 /TZT 
undoná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 101 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Município de Arapongas a celebrar com o Arapongas 
Futsal Termo de Cessão de Uso Precário de imóveis de sua propriedade e dá 
outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 
17/2014, de 19 de fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre autorização para cessão de Uso Precário do Ginásio de Esportes 
Luiz Augusto Zin. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, que o 
Arapongas Futsal irá representa o Município de Arapongas na séria Bronze do 
Campeonato Paranaense de Futsal, sendo então, necessária a cessão de uso 
a título precário do ginásio, até o fim da participação do Arapongas Futsal na 
competição. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Proje de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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éa 
1511111reira Adauto Fornazieri 
Relato Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I &G 
DATAS ENTRADA ,Q I / O ler 
EXPEDIENTE .24 / Oa,I lei 
a--c, 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná.........• 
PROJETO DE LEIN°.4.195/2014 
Autoriza o Município de Arapongas a 
celebrar com o Arapongas Futsal 
Termo de Cessão de Uso Precário de 
imóvel de sua propriedade e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com 
Arapongas Futsal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
11.724.840/0001-13°, situado na Rua Pica Pau, n° 790, Centro, neste Município e 
Comarca, Termo de Cessão de Uso a Titulo Precário do Ginásio Luiz Augusto Zin, 
para exploração deste para fins de treinamento e realização de jogos oficiais da 
"Série Bronze" do Campeonato Paranaense de Futsal, a fim de promover a prática 
esportiva na comunidade em geral. 
Art. 2°. O prazo de vigência da Cessão de Uso do imóvel 
descrito no art. 1° desta Lei findará com o término do Campeonato Paranaense de 
Futsal "Série Bronze" de 2014, podendo ser rescindido pela Administração Pública 
Municipal a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal. 
Art. 3°. Fica autorizado o Arapongas Futsal a cobrar ingressos 
nos dias de jogos da "Série Bronze" do Campeonato Paranaense de Futsal de 2014, 
na forma estabelecida pela Federação Paranaense de Futsal bem como utilizar-se 
de placas de publicidade nas dependências do Ginásio de Esportes Luiz Augusto 
Zin nos dias de jogos. 
Art. 4°. Os horários dos treinamentos do Arapongas Futsal, as 
datas dos jogos, a forma da publicidade, bem como as demais obrigações do 
cedente e do cessionário serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso a título 
precário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉLICA) REIRA 
1 aSecr 
RIA ARETH N. PIMPÃO GIOCOND 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 50. O Arapongas Futsal não poderá alterar a finalidade da 
cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob 
qualquer hipótese, seja a que titulo for, sob pena de imediata rescisão do Termo de 
Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder 
Público. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 

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