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norma nº 4213/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4213 / 2014
Date 2014-03-21
EmentaDispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária.
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c-WM-7 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.213. DE 21 DE MARÇO DE 2014 
Dispõe sobre a possibilidade excepcional de 
reparcelamento de débitos inscritos em divida 
ativa de natureza tributária. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, 
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da 
publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que 
foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 
Art. 29. O contribuinte deverá requerer o benefício desta Lei, impreterivelmente 
em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. 
Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado 
proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os 
comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3.. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 19 desta 
lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação 
tributária, com os acréscimos legais. 
Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em 
mora do devedor. 
Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os 
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo 
devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. 
Art. 42, Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de março de 2014s-. 
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Secretário MuniCipal de Finanças 
Secretaria Executiva 
?Publicado no Jornal 
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Funcionária 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 0211 / 1201'1 
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Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPON'CAS 
, ESTADO 1)0 PARANÁ 
LEIN-4 213 DEZ' DE MARCO DE 2014 
Dhpfte sobre • palbfildade eu ermida, de repartamenier de déhilm Insertos em 
divida dum de reatared tributária. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE UM 
Art. V. Fm anInficacks O Chefe do Poder Execurid Mrmicipal a, excepcionalmente, e pelo 
parir máximo improrrogável de 180 (ate e oitenta) dois. contar á publicação desta lei. 
tarear os créditos de waren tributária, apitos em divida atine. e que foram objeto de 
~mane de parcelamento amerior, em até 24 (vinte e quatro) parietal￾An. r. O contribuinte deverá requerer o benerkio desta Lri, impredivelmmte em até 180 
(cento e inuma) dita canudos da dota de nu publicado. 
P•Ografo antro. Estado o crédito audio ajuizado. deverá o intricado proceda 
quilmi0 da custas promana e honorários ad toca icica, bem como apresentar os 
comprodmes de guiado garoado do pedido de parcamate. 
Art. 3'. Optado o concitaria pelo repudiar= ortorindo no artigo 1' data lei. rol 
elaborado o respedivo terno par inennédio da Secretario Matinal de Finantm. Podendo 
ela emitir belas de andadado banda, dr nome do enjeito PaMice da obriSsilo tributária. com os a/decimo, legais
Parárafo primeiro. O arco de qualquer parta implicará na COMMUiçãO em mon do doador. 
Parágrafo mondo. Verificado o inadimpIrmento de contribuinte, perderá ele os beneficio, 
concedidos por ene lei, tomanduse migIvel o krnediato recolhimento de todo o saldo 
devedor, de uma só vet atraída doe cabras e atrasei-moa legai,, devidamente analiddos. 
Ari. 4'. Mu Lei end em vigor • pluir da data de tua puMicação, freando ruçado as 
crispardes em contrário. 
Arapongas, 21 dentuço *2014. 
SANDRO I. A. CICERO ANTONIO JOSE BOTA Secretário Municipal de fidirds Prefeito 
:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no itTnal 
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runcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 013/2014 
Arapongas, 27 de fevereiro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a reparcelar, excepcionalmente, 
e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, os créditos de 
natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento 
de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 
É cediço que o Código Tributário do Município de Arapongas, 
nos parágrafos do art. 230 estabelece que na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade 
administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas 
mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) 
da UFA e que na falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parcelamento 
realizado, o tornava sem efeito, além de ser fator impeditivo de novo parcelamento. 
Tendo sido encaminhadas correspondências aos contribuintes 
informando suas pendências junto à Fazenda Municipal, e que as mesmas estão 
sujeitas à execução fiscal, um grande número de contribuintes interessaram-se em 
parcelar suas dívidas. Todavia, por força de descumprimento anterior, estariam 
impedidos. 
É certo que com a Lei Municipal n° 4.105/2013, que permitiu o 
reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária no 
exercício financeiro de 2013, diminuiu a quantidade de créditos fiscais anteriormente 
parcelados e pendentes de recebimento. Contudo, o Município de Arapongas ainda 
possui um elevado volume dos referidos créditos fiscais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Portanto, visando dar nova oportunidade aos nossos 
contribuintes, encaminhamos este Projeto, que autoriza o reparcelamento, nas 
condições que estabelece, cujo requerimento deve ser protocolizado no prazo 
excepcional e máximo de 180 dias, a contar da publicação da lei em comento. 
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em 
regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a 
oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
ANJO iNIO FFA 
refeito 
ARAPONGAS 
 let 
I 03 
Exma. Sra, 
GAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Pr. 
DATAS ENTRADA 01 
EXPEDIENTE 10 
1ndonárVj 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 020/2014 
Dispõe sobre a possibilidade 
excepcional de reparcelamento de 
débitos inscritos em divida ativa de 
natureza tributária. 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, 
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar 
da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida 
ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e 
quatro) parcelas. 
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta Lei, 
impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. 
Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o 
interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem 
como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no 
artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito 
passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. 
Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na 
constituição em mora do devedor. 
Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte, 
perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato 
recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos 
legais, devidamente atualizados. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de fevereiro de 2014. 
pal CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 0-4 1_51_1 
EXPEDIENTE so I 03 I 
uncionáin 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°_)t4 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 20/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de 
débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 
20/2014, de 27 de fevereiro de 2014. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, 
estendendo excepcionalmente por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para 
pagamento de divida tributária. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de sessões extraordinárias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná—c 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
Quanto ao mérito, nada mais justo a excepcionalidade, 
possibilitando que os contribuintes quitem suas dividas com a Fazenda 
Municipal, e não incorram em dívida ativa. 
Ademais, segundo o que dispõe o artigo 150, § 6° da 
Constituição Federal, para que seja concedida qualquer espécie de beneficio 
fiscal pelos entes federados é necessária lei formal especifica. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
III Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de março de 2014. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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PROJETO DE Lis" No. 4.199/2014 
Dispõe sobre a possibilidade 
excepcional de reparcelamento de 
débitos inscritos em divida ativa de 
natureza tributária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, 
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar 
da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida 
ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e 
quatro) parcelas. 
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o beneficio desta Lei, 
impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. 
Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado 
proceder à quitação das custas processuais e honorários advocaticios, bem como 
apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 1° 
desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo 
da obrigação tributária, com os acréscimos legais. 
Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição 
em mora do devedor. 
Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele 
os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo 
saldo devedor, de uma só vez, acrescida ,dos valores e acréscimos legais, devidamente 
atualizados. 
Art. 4°. Esta Lei entra 'em vigor a partir da 
revogadas as disposições em contrário. 
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Presidente 
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