| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. |
| native_id | 4004 |
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c-WM-7 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.213. DE 21 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. P. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Art. 29. O contribuinte deverá requerer o benefício desta Lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. Art. 3.. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 19 desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. Art. 42, Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de março de 2014s-. a 12 RO J. ER Secretário MuniCipal de Finanças Secretaria Executiva ?Publicado no Jornal *4K-6-vna, (Ler-anil Em Q/D2) / O -3 'a01'1 1 ,4 tekL: (7% %oln-n Funcionária Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM 0211 / 1201'1 .0,b-a-1119Hriiltri7 Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPON'CAS , ESTADO 1)0 PARANÁ LEIN-4 213 DEZ' DE MARCO DE 2014 Dhpfte sobre • palbfildade eu ermida, de repartamenier de déhilm Insertos em divida dum de reatared tributária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE UM Art. V. Fm anInficacks O Chefe do Poder Execurid Mrmicipal a, excepcionalmente, e pelo parir máximo improrrogável de 180 (ate e oitenta) dois. contar á publicação desta lei. tarear os créditos de waren tributária, apitos em divida atine. e que foram objeto de ~mane de parcelamento amerior, em até 24 (vinte e quatro) parietalAn. r. O contribuinte deverá requerer o benerkio desta Lri, impredivelmmte em até 180 (cento e inuma) dita canudos da dota de nu publicado. P•Ografo antro. Estado o crédito audio ajuizado. deverá o intricado proceda quilmi0 da custas promana e honorários ad toca icica, bem como apresentar os comprodmes de guiado garoado do pedido de parcamate. Art. 3'. Optado o concitaria pelo repudiar= ortorindo no artigo 1' data lei. rol elaborado o respedivo terno par inennédio da Secretario Matinal de Finantm. Podendo ela emitir belas de andadado banda, dr nome do enjeito PaMice da obriSsilo tributária. com os a/decimo, legais Parárafo primeiro. O arco de qualquer parta implicará na COMMUiçãO em mon do doador. Parágrafo mondo. Verificado o inadimpIrmento de contribuinte, perderá ele os beneficio, concedidos por ene lei, tomanduse migIvel o krnediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vet atraída doe cabras e atrasei-moa legai,, devidamente analiddos. Ari. 4'. Mu Lei end em vigor • pluir da data de tua puMicação, freando ruçado as crispardes em contrário. Arapongas, 21 dentuço *2014. SANDRO I. A. CICERO ANTONIO JOSE BOTA Secretário Municipal de fidirds Prefeito :AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no itTnal ".(tápk,e-CMIck..CLP.. / I <4 runcionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 6 cR4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 013/2014 Arapongas, 27 de fevereiro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a reparcelar, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. É cediço que o Código Tributário do Município de Arapongas, nos parágrafos do art. 230 estabelece que na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA e que na falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parcelamento realizado, o tornava sem efeito, além de ser fator impeditivo de novo parcelamento. Tendo sido encaminhadas correspondências aos contribuintes informando suas pendências junto à Fazenda Municipal, e que as mesmas estão sujeitas à execução fiscal, um grande número de contribuintes interessaram-se em parcelar suas dívidas. Todavia, por força de descumprimento anterior, estariam impedidos. É certo que com a Lei Municipal n° 4.105/2013, que permitiu o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária no exercício financeiro de 2013, diminuiu a quantidade de créditos fiscais anteriormente parcelados e pendentes de recebimento. Contudo, o Município de Arapongas ainda possui um elevado volume dos referidos créditos fiscais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Portanto, visando dar nova oportunidade aos nossos contribuintes, encaminhamos este Projeto, que autoriza o reparcelamento, nas condições que estabelece, cujo requerimento deve ser protocolizado no prazo excepcional e máximo de 180 dias, a contar da publicação da lei em comento. Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. ANJO iNIO FFA refeito ARAPONGAS let I 03 Exma. Sra, GAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO Pr. DATAS ENTRADA 01 EXPEDIENTE 10 1ndonárVj MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 020/2014 Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta Lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de fevereiro de 2014. pal CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 0-4 1_51_1 EXPEDIENTE so I 03 I uncionáin II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°_)t4 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 20/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de março de 2014, Projeto de Lei n°. 20/2014, de 27 de fevereiro de 2014. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, estendendo excepcionalmente por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para pagamento de divida tributária. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná—c O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta Comissão antecipa o seu parecer. Quanto ao mérito, nada mais justo a excepcionalidade, possibilitando que os contribuintes quitem suas dividas com a Fazenda Municipal, e não incorram em dívida ativa. Ademais, segundo o que dispõe o artigo 150, § 6° da Constituição Federal, para que seja concedida qualquer espécie de beneficio fiscal pelos entes federados é necessária lei formal especifica. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 14 de março de 2014. Presid - nrintrWr Adauto Fornazieri Relato Membro ni te CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. ri DATAS ENTRADA tu i 0,3 / t4 EXPEDIENTE I / 03 I lti --na'ÔQS-rincioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —c PROJETO DE Lis" No. 4.199/2014 Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o beneficio desta Lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocaticios, bem como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo saldo devedor, de uma só vez, acrescida ,dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. Art. 4°. Esta Lei entra 'em vigor a partir da revogadas as disposições em contrário. ua ao, ficando Sala das ões, 20 de março de / arta eth Novaes Pimpão con o Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná An ca tetra ária • a -