| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. |
| native_id | 4005 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.214. DE 21 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar rig2 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 29 - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 32 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 1— Sistema de código tributário, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); II — Planta genérica de valores, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); III — Cadastro Imobiliário Georeferenciado, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Art. 42 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.À. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes Ai . - — 1;.,?srtni-Jnif PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. - FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 62- O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. Art. 72- Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 82- O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição dos bens e/ou serviços necessários para a modernização do Sistema Tributário Municipal. Parágrafo único - Uma vez realizado o processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência - SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. Art.. 9° - Esta .i Léi , entrará em vigor na data- idê-átiátliiibiiáç-ão.-; rev-o-g-a-da-à as it. . 1 Arapongas, 21 de março de 2014. 1 /(40 r NDRO ICERO 2- NIO JOS FFA Secretário Municipal de Finanças • e eito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I.Ei 4.214, DE 21 DE MARÇO PE 2014 AUTORIZA O PODER F.NT,CUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A - FOàIENTO PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. 1. • Fies o Poder Escoaria Municipal anciã& o contratar cern a Agencia de Fomes do Paraná SM FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de RS 180.000,00 Dmmifido, oitorernos e Száritia mil reais). Parirei* Único - O miar das operações de crédào estão cordkionados Mien*. pela municipalidade. de autoriza* para atua realiza*, em cumprimento aos dispositivos legal; aplicáveis ao eadiridamento Oblico através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n• 101 ,de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ari. T • Os poros de amariimção e auéneia, os marnos financeiros e atas ormdições de vencimento e liquida* da dirida a ser commada. °betado ti =Em miardes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notedrinente o que dispõe o mem:ativo do Senado Federal, bem corno st nomes especificas da Ateia de Fomento do Penni S.A -FOMENTO PARANÁ. Art. 3'. Os recursos oriundos das operaçõn de crédito autorizadas por esta Lei saio Infinda na equisiçáo dos seguirdes bens dou equipamentos: I -Sistema de código tributário. no valor de RS 25.000.00(state «imo mil reais); II -Planta genérica de valores, no valor de RS 35.000,00 (tinta minto mil real* III - Cadastro Imobiliário Georefacociado. no mim de RS L200.000.00 (um orillião e oitocentos mil reais). Art. 4' Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei. fada o Poder Executivo Municipal aderindo a cederá Agindo de Fomento do Primá S.A. - FOMENTO PARANÁ, as parcela que se fizerem recasárias da quota•parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circula* de Maçadorias e Seniens - ICMS e do Fundo de Pastiripmdo dos Municípios - FPM, ou tribsos que os sentam a substituir. eis montante necessários para amortizar as prerimdts do principal e dm maridos, na forma do me Mahlel rir COMIIIIM. Art. M . Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente. juros, multas e demais encargos finamerios órizarrettes das opa:ações aferidas nesa Lei, 0 Poder Executivo Municipal. poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. - FOMENTO PARANÁ, ri-andado piam para receba e dai quita* das referidas obrigações financeira. compoderes nen abriabeleca. Art. O prazo e a formo definitiva de pagamento do çainripal regethel. maridos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta 1.4 serio embelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadon, conforme deixado no contrato de financiam:mo de aádito. Ari. T • Anualmente, a panir do exercido financeiro subsecraente ao da cormatgio das operações de crédito, o °Nanem° do Município com~ doeapán próprias pra.. eronimclo cia principal e dos acembrice das dividas contmada. O Poder Executivo realizará processo Iicihzi&io para aquisicio dos bem dou , senteis necessários pormonodenrin* 4, Sistema Tributário Municipal. Parágrafo árdeo - Uns ria realizado o processo licitatário pela Secretaria de Estado de Administrado e Previdência - SEAP. sob a fome de registro de preço, o Município, desde ine seja participante, devei adquirir os bera somente através date certame. Art. - Esta Lei Cindi eri vigor m data de sua publica*. revogadas as disposições em contrário. Araponge,21 de momo de 2014. SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Ma ariana! de Finanças Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado rio Jor.nal CtIc)13-)- ïem,.. a jo3 ,poLci Funcionêdo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 007/14 Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais). Tal projeto se justifica na medida em que os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas serão aplicados na aquisição de bens e/ou serviços necessários para a modernização do Sistema Tributário Municipal, através do competente processo licitatório, que são imprescindíveis para a prestação do serviço público municipal, como Sistema de Código Tributário; Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário Georeferenciado. Além da imprescindibilidade retro mencionada, a operação de crédito que se busca com o presente projeto oportunizará a modernização do Sistema Tributário do Município, que trará mais beneficio e agilidade nos serviços do Setor Tributário Municipal, visando a melhoria dos serviços públicos à população. Destaca-se que os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Neste sentido, em garantia das referidas operações de crédito, o Poder Executivo Municipal poderá ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, visando melhoria do setor cadastral do Município. Na oportunidade, renovamos a toda Edilidade nossos votos de estima e distinta consideração. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 050 DATAS ENTRADA 14 / oa I EXPEDIENTE cf-A / Oca. / 14% er) uncionário Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCOIVDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná s‘a PROJETO DE LEI N°. 008/14 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 30 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: I — Sistema de código tributário, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); zof,;(c)„ StrAim .401,,ép ilf)Ls dt4i. 7.0 n II - Planta genéricatde valores, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); III — Cadastro Imobiliário Georeferenciado, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para -a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição dos bens e/ou serviços necessários para a modernização do Sistema Tributário Municipal. Parágrafo único — Uma vez realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. AN ONIO JOS EFFA P CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 1'1 isa_u_ EXPEDIENTE C) toncionado Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°,2a /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margaret.h Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 08/2014, de 14 de fevereiro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre autorização para o Poder Executivo municipal contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná até o limite de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.eniarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Com o advento da Internet e toda a revolução que ela trouxe à área da informação e da comunicação, a Administração Pública necessita buscar novas soluções para velhos problemas da administração, em projetos que procuram aproximar os governos das necessidades da população por meio da informatização. A área de gestão tributária é, sabidamente, uma das mais problemáticas da administração pública, sendo necessária sua atualização, que proporcionará economia de tempo, recursos e um atendimento sensivelmente melhor ao cidadão. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná c Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de março de 2014. CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA ict EXPEDIENTE ral-1_ Oná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.198/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: I — Sistema de código tributário, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); reais); II — Planta genérica de valores, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 svww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III - Cadastro Imobiliário Georeferenciado, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição dos bens e/ou serviços necessários para a modernização do Sistema Tributário Municipal. Parágrafo único Uma vez realizado o processo licitatório pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná H N. PIMPÃO GIO 00 Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná unicipio, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de março de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná