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norma nº 4214/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4214 / 2014
Date 2014-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.214. DE 21 DE MARÇO DE 2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO 
PARANÁ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 
1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção, 
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas 
pelo Senado Federal e pela Lei Complementar rig2 101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 29 - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que 
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de 
Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 32 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei 
serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
1— Sistema de código tributário, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 
II — Planta genérica de valores, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 
III — Cadastro Imobiliário Georeferenciado, no valor de R$ 1.800.000,00 (um 
milhão e oitocentos mil reais). 
Art. 42 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.À. — 
FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto 
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes Ai 
. - — 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado. 
Art. 52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o 
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. - 
FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 62- O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a 
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. 
Art. 72- Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 82- O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição dos bens 
e/ou serviços necessários para a modernização do Sistema Tributário Municipal. 
Parágrafo único - Uma vez realizado o processo licitatório pela Secretaria de Estado 
de Administração e Previdência - SEAP, sob a forma de registro de preço, o Município, 
desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste certame. 
Art.. 9° - Esta .i Léi , entrará em vigor na data- idê-átiátliiibiiáç-ão.-; rev-o-g-a-da-à as 
it. . 
1 Arapongas, 21 de março de 2014. 
1 
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NDRO ICERO 
2- 
NIO JOS FFA 
Secretário Municipal de Finanças 
• 
e eito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I.Ei 4.214, DE 21 DE MARÇO PE 2014 
AUTORIZA O PODER F.NT,CUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES 
DE CREDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A - FOàIENTO 
PARANÁ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1.
• Fies o Poder Escoaria Municipal anciã& o contratar cern a Agencia de 
Fomes do Paraná SM FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de RS 
180.000,00 Dmmifido, oitorernos e Száritia mil reais). 
Parirei* Único - O miar das operações de crédào estão cordkionados Mien*. 
pela municipalidade. de autoriza* para atua realiza*, em cumprimento aos dispositivos 
legal; aplicáveis ao eadiridamento Oblico através de Resoluções emanadas pelo Senado 
Federal e pela Lei Complementar n• 101 ,de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Ari. T • Os poros de amariimção e auéneia, os marnos financeiros e atas 
ormdições de vencimento e liquida* da dirida a ser commada. °betado ti =Em 
miardes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notedrinente o que dispõe o 
mem:ativo do Senado Federal, bem corno st nomes especificas da Ateia de Fomento do 
Penni S.A -FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3'. Os recursos oriundos das operaçõn de crédito autorizadas por esta Lei saio 
Infinda na equisiçáo dos seguirdes bens dou equipamentos: 
I -Sistema de código tributário. no valor de RS 25.000.00(state «imo mil reais); 
II -Planta genérica de valores, no valor de RS 35.000,00 (tinta minto mil real* 
III - Cadastro Imobiliário Georefacociado. no mim de RS L200.000.00 (um orillião e 
oitocentos mil reais). 
Art. 4' Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei. fada o Poder 
Executivo Municipal aderindo a cederá Agindo de Fomento do Primá S.A. - FOMENTO 
PARANÁ, as parcela que se fizerem recasárias da quota•parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circula* de Maçadorias e Seniens - ICMS e do Fundo de Pastiripmdo dos 
Municípios - FPM, ou tribsos que os sentam a substituir. eis montante necessários para 
amortizar as prerimdts do principal e dm maridos, na forma do me Mahlel rir COMIIIIM. 
Art. M . Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente. juros, 
multas e demais encargos finamerios órizarrettes das opa:ações aferidas nesa Lei, 0 Poder 
Executivo Municipal. poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. - FOMENTO 
PARANÁ, ri-andado piam para receba e dai quita* das referidas obrigações financeira. 
compoderes nen abriabeleca. 
Art. O prazo e a formo definitiva de pagamento do çainripal regethel. 
maridos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos 
os limites desta 1.4 serio embelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
financiadon, conforme deixado no contrato de financiam:mo de aádito. 
Ari. T • Anualmente, a panir do exercido financeiro subsecraente ao da cormatgio 
das operações de crédito, o °Nanem° do Município com~ doeapán próprias pra.. 
eronimclo cia principal e dos acembrice das dividas contmada. 
O Poder Executivo realizará processo Iicihzi&io para aquisicio dos bem dou , 
senteis necessários pormonodenrin* 4, Sistema Tributário Municipal. 
Parágrafo árdeo - Uns ria realizado o processo licitatário pela Secretaria de Estado 
de Administrado e Previdência - SEAP. sob a fome de registro de preço, o Município, desde 
ine seja participante, devei adquirir os bera somente através date certame. 
Art. - Esta Lei Cindi eri vigor m data de sua publica*. revogadas as 
disposições em contrário. 
Araponge,21 de momo de 2014. 
SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Ma ariana! de Finanças Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado rio Jor.nal 
CtIc)13-)- ïem,.. a jo3 ,poLci 
Funcionêdo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 007/14 
Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal contratar operações de 
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite de R$ 
1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais). 
Tal projeto se justifica na medida em que os recursos oriundos das 
operações de crédito autorizadas serão aplicados na aquisição de bens e/ou serviços 
necessários para a modernização do Sistema Tributário Municipal, através do competente 
processo licitatório, que são imprescindíveis para a prestação do serviço público municipal, 
como Sistema de Código Tributário; Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário 
Georeferenciado. 
Além da imprescindibilidade retro mencionada, a operação de crédito 
que se busca com o presente projeto oportunizará a modernização do Sistema Tributário do 
Município, que trará mais beneficio e agilidade nos serviços do Setor Tributário Municipal, 
visando a melhoria dos serviços públicos à população. 
Destaca-se que os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas 
da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Neste sentido, em garantia das referidas operações de crédito, o 
Poder Executivo Municipal poderá ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — 
FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto 
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha 
a ser contratado. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda 
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, visando melhoria do setor 
cadastral do Município. 
Na oportunidade, renovamos a toda Edilidade nossos votos de 
estima e distinta consideração. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 050 
DATAS ENTRADA 14 / oa I 
EXPEDIENTE cf-A / Oca. / 14% 
er) 
uncionário 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCOIVDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
s‘a 
PROJETO DE LEI N°. 008/14 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S/A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à 
obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão 
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 30 
 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
I — Sistema de código tributário, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais); zof,;(c)„ StrAim .401,,ép ilf)Ls dt4i. 7.0 n 
II - Planta genéricatde valores, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais); 
III — Cadastro Imobiliário Georeferenciado, no valor de R$ 1.800.000,00 (um 
milhão e oitocentos mil reais). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 40 
 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. 
— FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 50 
 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas 
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal 
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de 
crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para -a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição dos 
bens e/ou serviços necessários para a modernização do Sistema Tributário 
Municipal. 
Parágrafo único — Uma vez realizado processo licitatório pela Secretaria de 
Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o 
Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através 
deste certame. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de fevereiro de 2014. 
AN ONIO JOS EFFA 
P 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 1'1 isa_u_ 
EXPEDIENTE 
C) 
toncionado 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°,2a /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de 
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margaret.h 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2014, Projeto de Lei n°. 
08/2014, de 14 de fevereiro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre autorização para o Poder Executivo municipal contratar operações 
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná até o 
limite de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.eniarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Com o advento da Internet e toda a revolução que ela trouxe à 
área da informação e da comunicação, a Administração Pública necessita 
buscar novas soluções para velhos problemas da administração, em projetos 
que procuram aproximar os governos das necessidades da população por meio 
da informatização. 
A área de gestão tributária é, sabidamente, uma das mais 
problemáticas da administração pública, sendo necessária sua atualização, 
que proporcionará economia de tempo, recursos e um atendimento 
sensivelmente melhor ao cidadão. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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c 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de março de 2014. 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA ict 
EXPEDIENTE ral-1_ 
Oná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.198/2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S/A — FOMENTO PARANÁ. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à 
obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão 
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos: 
I — Sistema de código tributário, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais); 
reais); 
II — Planta genérica de valores, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III - Cadastro Imobiliário Georeferenciado, no valor de R$ 1.800.000,00 (um 
milhão e oitocentos mil reais). 
Art. 40 
 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. 
— FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas 
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal 
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de 
crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8° - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição dos 
bens e/ou serviços necessários para a modernização do Sistema Tributário 
Municipal. 
Parágrafo único Uma vez realizado o processo licitatório pela Secretaria de 
Estado de Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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H N. PIMPÃO GIO 00 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
unicipio, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através 
deste certame. 
Art. 90 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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